24/06/2014 11:37:34 - A partir de 2015, Empresas devem informar estoques e produção no Sped
Contribuintes do ICMS já devem se preparar para prestar informações à Receita Federal sobre o controle da produção e de seus estoques no Sped Fiscal, a partir de janeiro de 2015. Será preciso detalhar as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no processo produtivo, as ordens de produção, os insumos consumidos e a q...leia mais
Setor: Jurídico
24/06/2014 11:36:53 - Camex altera para 2% imposto para bens de capital
Os impostos de vários bens de capital e de informática e telecomunicação sofreram alteração
Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou para 2% a alíquota do imposto de importação incidente sobre vários bens de capital e de informática e telecomunicação, todos na ...leia mais
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24/06/2014 11:35:43 - PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais
A PEC 389/14 inclui advogados na composição dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.
Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de Advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissibilidade for aprovada pela CCJ, a proposta será analisada por uma comi...leia mais
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24/06/2014 11:34:47 - Pedido de indenização de caminhoneiro autônomo será julgado pela Justiça Comum
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias fundadas na Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas - e determinou a remessa à Justiça Comum de um processo movido por um caminhoneiro que prestou serviços para a Companhia de Bebidas ...leia mais
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24/06/2014 11:31:48 - Desligamento do sinal de TV analógico será finalizado em 2018
O Ministério das Comunicações divulgou cronograma que dura três anos
Quase sete anos depois da primeira transmissão de televisão digital no Brasil, o Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial, o cronograma do desligamento do sinal analógico (switch-off) no Brasil. O processo, q...leia mais
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24/06/2014 11:29:32 - Justiça inibe investimentos em capital humano por Empresas
Com jurisprudência dividida, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem proferido decisões que causam dúvidas em empresários que querem investir em seus profissionais. A linha que separa um possível benefício para o trabalhador de um abuso nas relações de trabalho é tênue e por isso deve ser atentamente observada pelo empregador...leia mais
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23/06/2014 11:22:01 - Ministério do Trabalho e Emprego - Nota de Esclarecimento - NR 12
Brasília, 20/06/2014 - Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR 12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.
A NR 12, principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas ...leia mais
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23/06/2014 11:21:21 - Lei garante adicional de periculosidade para atividades do Trabalhador em Motocicleta
LEI Nº12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte...leia mais
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23/06/2014 11:20:08 - Adicional de periculosidade para motociclistas só vale após regulamentação
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (18/6) a Lei 12.997/2014, que incluiu a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A lei concede aos empregados que trabalham na condução desses veículos um adicional de 30% sobre o salário. Por&e...leia mais
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23/06/2014 11:19:16 - Entrada do REFIS será reduzida para aumentar adesão, diz Governo
O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado, afirmou nesta terça-feira (18/6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do plano será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelamento.
Aprovada pelo Congresso no fim...leia mais
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23/06/2014 11:18:26 - Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a "REFIS"
BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos programas de parcelamento e de outras...leia mais
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23/06/2014 11:17:02 - Projeto autoriza preço diferente para produto pago com Cartão de Crédito
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1476/14 permite aos comerciantes cobrar preços diferentes por mercadorias pagas com cartão de crédito. O texto, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), susta a Resolução 34/89, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe a prática de preços difere...leia mais
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23/06/2014 11:16:01 - Suspensa decisão do CNJ que impedia Notificação via postal
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada em pedido de providências, que determinou a observância, por Cartórios de todo o país, do princípio da territorialidade na realização de notificações, proibindo-os de emitirem Notifica...leia mais
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23/06/2014 11:15:11 - Marco Civil da Internet entra em vigor hoje
Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi ...leia mais
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23/06/2014 11:13:43 - Dia de São João altera expediente em Tribunais Nordestinos
Confira como será o funcionamento dos tribunais de AL, BA, CE, PE, PB, RN e SE.
Neste ano, a Copa vai movimentar o mês de junho no país. Nos Estados do Nordeste, no entanto, o Mundial será apenas um detalhe a mais nas tradicionais comemorações de São João, 24 de junho. Confira como será o expediente nos tribunais nordestinos...leia mais
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23/06/2014 11:11:09 - RJ - Decreto amplia horário do feriado de 25 de junho
Decreto do prefeito Eduardo Paes publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (23/06) amplia o horário do feriado do dia 25 de junho. Desta forma, fica alterado o decreto nº 38.365, de 11 de março de 2014. A medida atende a solicitação das Forças de Segurança Pública no sentido de antecipar o fechamento de vias ...leia mais
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23/06/2014 11:10:20 - Redes de franquias recorrem à arbitragem para resolver conflitos
O Setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), obtido com exclusividade pelo Valor. Em 2013, foram realizados 40 procedimentos arbitrais pela entidade. Nest...leia mais
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23/06/2014 11:09:24 - Erro em registro aduaneiro livra Empresa de ser punida com perda dos bens
A infração praticada por erro de Despachante Aduaneiro na importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens (perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em caráter temporário, é do Desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, da 4ª Câmara do Tribunal Regional Federal da 5...leia mais
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23/06/2014 11:08:27 - Vitória da AASP em ação contra a taxa de desarquivamento de autos
Por entender ilegal e inconstitucional a exigência da taxa para desarquivamento de autos em valores fixados em portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a AASP impetrou, em junho de 2008, Mandado de Segurança objetivando afastá-la.
A segurança foi concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 31.170, Relator Minis...leia mais
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23/06/2014 11:07:42 - Taxa cobrada pela Anvisa sobre cigarros é constitucional, diz TRF-1
A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da Autarquia e permite o controle dos produtos derivados do tabaco, gerando proteção à saúde pública. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da ...leia mais
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23/06/2014 11:07:00 - MTE já pagou Abono Salarial a 21.3 milhões de trabalhadores
Prazo para saque no exercício 2013/14 termina dia 30/06. Taxa de habilitação alcança 94.5% de um total de 22.5 milhões de trabalhadores com direito ao Abono
Brasília, 20/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pagou o benefício do Abono Salarial do PIS/PASEP a quase 22 milhões de trabalhadores, uma taxa de cobert...leia mais
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23/06/2014 11:05:09 - Empresa não é obrigada a provar ao Fisco entrega de produto em outro Estado
A empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou multa aplicada pela Fazenda paulista a uma usina que vendeu açúcar a uma empresa de Mato Grosso na d...leia mais
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18/06/2014 12:12:11 - Consumidor tem até sete dias para desistir de seguro adquirido em lojas
O consumidor que adquirir um tipo de seguro ou contratar a garantia estendida ao comprar produtos em lojas do varejo vai poder desistir do negócio em até sete dias.
A regra faz parte da regulamentação aprovada em 2013 pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e que entra em vigor a partir desta quarta-feira (18) em todo o país.
Pelas normas da Susep ...leia mais
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18/06/2014 12:05:32 - STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado.
O tema foi debatido na 1ª Turma por meio de um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (...leia mais
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18/06/2014 12:03:52 - CNI ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra protestos da dívida ativa
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492/1997 que regulamenta os serviços referentes ao protesto em cartórios de títulos e outros documentos de dívidas tributárias. O ministro Luís...leia mais
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18/06/2014 12:01:32 - Projeto obriga Governo a divulgar dados sobre concentração de renda
A falta de dados sobre a concentração de renda brasileira, criticada pelo economista e best-seller do momento Thomas Piketty por impossibilitar uma análise sobre a distribuição de riqueza no país, pode acabar.Projeto de lei do deputado Cláudio Puty (PT-PA) obriga o governo a divulgar anualmente relatório com base nas informaçõ...leia mais
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