10/10/2014 11:32:50 - Sócio só pode ingressar em caso de Empresa se houver interesse jurídico
O pedido de ingresso em processo de terceiro como assistente deve ser baseado em interesse jurídico. Interesses pessoais ou baseados nos reflexos do caso não servem para justificar o ingresso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9/10) pelo Supremo Tribunal Federal em petição do empresário Mauro Donati para entrar em recurso extraordinário in...leia mais
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10/10/2014 11:31:47 - Justiça avalia quem deve pagar IPVA de carro financiado
Para tratar de um processo judicial que discute a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de bens financiados com alienação fiduciária em garantia, reuniram-se na tarde desta quinta-feira, 9, o diretor do Departamento Jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antonio Carlos Negr&a...leia mais
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10/10/2014 08:28:48 - CNDL quer política nacional para o comércio
A criação de regras mais claras para abertura e fechamento de empresas estão entre as demandas do setor
O novo presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o cearense Honório Pinheiro, propõe uma política nacional de apoio ao comércio, nos moldes do que já existe para a indústria e para o agrone...leia mais
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09/10/2014 16:06:26 - Solenidade de abertura da FESUPER reúne varejistas em Maceió
Presidente da ASA, Raimundo Barreto, e o presidente da
ABRAS, Marcio Milan, dirante abertura da FESUPER 2014
A cerimônia de abertura da 14ª edição da FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - reuniu empresários do varejo no fin...leia mais
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09/10/2014 11:24:58 - ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)....leia mais
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09/10/2014 11:24:08 - MTE vai exigir uso do Empregador WEB para pedido de seguro-desemprego
Codefat torna obrigatório, a partir de março de 2015, uso da ferramenta no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador
Brasília, 08/10/2014 - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT aprovou nesta quarta-feira (8) resolução que torna obrigatório aos empregadores ...leia mais
Brasília (8 de outubro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, duas Resoluções Camex com novos incentivos para investimentos na indústria, dentro do regime de ex-tarifários. Duzentos e cinquenta e dois produtos produtos tiveram reduções de Imposto de Importação de 16% (bens de informátic...leia mais
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09/10/2014 11:19:16 - STJ anuncia mudanças para desafogar tribunais e agilizar processos
Informações são do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Medidas adotadas pelo STJ diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas individuais dos cidadãos, anunciou nesta quarta-feira, 8, o Ministro Paulo ...leia mais
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09/10/2014 11:16:36 - TJ-SP nega justiça gratuita a empresa em recuperação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ontem, por maioria de votos, não conceder justiça gratuita a uma microempresa em recuperação judicial. A questão foi analisada pelos desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que negaram provimento ao recurso.
Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora L&ia...leia mais
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09/10/2014 11:15:13 - Empresa de nutrição é absolvida de pagar insalubridade por uso de produtos de limpeza
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Gran Sapore BR Brasil S.A. e absolveu-a do pagamento de adicional de insalubridade a uma empregada que utilizava diariamente produtos químicos na limpeza da cozinha da empresa. Os ministros concluíram que o manuseio de produtos de limpeza comuns, como detergente e alvejante, em que não há c...leia mais
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09/10/2014 11:14:27 - Comissão reúne-se hoje na tentativa de votar a MP que incentiva indústria e mercado de capitais
O relator apresentou ontem um projeto de lei de conversão, alterando o texto original da Medida Provisória 651/14.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 651/14, que busca fortalecer o mercado financeiro e de capitais reúne-se hoje, às 13 horas, na tentativa de votar o parecer do relator, deputado Newton Lima (PT-S...leia mais
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09/10/2014 11:13:36 - Relator busca acordo para equilibrar flexibilização estabelecida pela MP das Farmácias
O Deputado Manoel Junior foi designado nesta quarta-feira para dar parecer à medida e quer realizar Audiências públicas com representantes do setor farmacêutico para chegar a um consenso.
Designado nesta quarta-feira (8) relator da Medida Provisória (MP) 653/14, que flexibiliza a exigência da presença de farmacêutico durante todo...leia mais
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09/10/2014 11:12:28 - Patrões terão mais tempo para deduzir contribuição previdenciária de domésticos
O governo prorrogou o período para que patrões possam deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária de empregados domésticos. A contribuição incide sobre o valor da remuneração do trabalhador. Esse é um dos vários temas da Medida Provisória (MP) 656, publicada na edição de hoje (...leia mais
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09/10/2014 11:11:38 - Não é exigível de trabalhador doméstico recolhimento à Previdência social no período anterior à Lei 5.859/72
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 8 de outubro, estabeleceu a premissa jurídica de que não é exigível de trabalhador doméstico o recolhimento de contribuições à Previdência Social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.8...leia mais
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08/10/2014 15:55:43 - ABRAS realiza fórum tributário em São Paulo
Rangel Fiorin, durante palestra sobre crise econômica e direito tributário. Foto: Nicola Labate
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde de ontem (7/10), a primeira edição do Fórum ABRAS Tributário. O evento aconteceu na sede da entida...leia mais
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08/10/2014 12:14:08 - Vale contestar PIS e Cofins sobre importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da Receita Federal.
O embaraço se refere à inclusão de tributos na base de cálculo das duas contribuições federais (PIS e Cofins) para produtos importados. Mas, seg...leia mais
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08/10/2014 12:12:57 - STF poderá julgar hoje ICMS na base de cálculo da Cofins
Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordinário da Auto Americano Distribuidor de Peças está na pauta de hoje da Corte. Mas seu julgamento só será concluído se os Ministros entenderem que...leia mais
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08/10/2014 12:11:36 - Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de uma empresa que não observava as normas legais quanto à jornada de trabalho: intervalo mínimo para refeição e descanso, limite de duas horas extras diárias e descanso de 11 horas entre uma jornada e outra. A 1ª instância julgou a aç...leia mais
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08/10/2014 12:11:07 - Parceria entre MTE e Ipea vai mapear mercado de trabalho
Instituto e Ministério vão realizar pesquisas para conhecer o mercado de trabalho brasileiro e melhorar as políticas de geração de emprego e renda
Brasília, 06/10/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergei Dillon Soares, assinaram nesta terça-...leia mais
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08/10/2014 12:10:15 - TST regulamenta uso do recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está preparado para julgar recursos repetitivos. Em sessão ocorrida na segunda-feira, o Órgão Especial da Corte aprovou regulamentação para uso da ferramenta. A principal novidade é que os temas levados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) poderão fic...leia mais
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08/10/2014 12:08:37 - Planejamento estratégico do TST quer reduzir tempo de tramitação em 62 dias
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (6/10), o novo Plano Estratégico para período 2015-2020. As metas de maior destaque são as que dizem respeito aos resultados do TST. Uma das metas é reduzir o índice do tempo médio de tramitação de processos de 417 (meta de 2014) para 351 dias, e o &i...leia mais
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08/10/2014 12:07:51 - TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por unanimidade, nesta segunda-feira (06) o Ato 491/2014 que fixa os parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei 13.015/2014, que institui nova sistemática recursal no âmbito da Justiça Trabalhista. O documento foi republicado no dia 29 de setembro, mas precisava ser aprovado pe...leia mais
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08/10/2014 12:01:34 - Decisão simplifica registros no INPI
Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou que qualquer cidadão registre marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que seja necessário a contratação dos chamados agentes de propriedade industrial, para os casos em que o pedido não é feito pessoalmente.
Para registr...leia mais
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08/10/2014 08:54:23 - Justiça considera constitucional lei que proíbe uso de sacolinhas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é constitucional a lei municipal que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas nos supermercados de São Paulo.
A decisão do Órgão especial do Tribunal torna improcedente a ação movida pelo Sindicato da Indústria do Material Plástico...leia mais
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07/10/2014 15:30:53 - 14ª FESUPER reúne empresários do setor a partir de amanhã em Alagoas
A FESUPER 2014 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - começa amanhã (8) no Centro de Convenções de Maceió. O evento acontece até o dia 10 de outubro, e reúne empresários do setor para apresentar as últimas tendê...leia mais
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07/10/2014 12:09:05 - Imposto no cartaz, agora prá valer!
A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visí...leia mais
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