28/05/2014 10:44:20 - Governo é contra destaques ao Supersimples, mas promete estudo para reduzir alíquotas
O Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (27) a rejeição dos destaques ao projeto que amplia os setores beneficiados peloSupersimples - o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Ele participou de reunião com líderes da base aliada ao governo pela manhã.
O Governo ...leia mais
Setor: Jurídico
28/05/2014 10:42:42 - Micro e Pequenas poderão ir ao mercado de capitais sem perder o Simples
Emenda incluída de última hora no projeto de lei do Simples vai permitir que as micro e pequenas empresas (MPEs) acessem ao mercado de capitais sem terem que deixar o regime de tributação simplificada do programa. O adendo, que ainda é avaliado pelo Governo, foi acolhido para permitir que o relator fizesse outras modificações pedidas pelo Pal&aac...leia mais
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28/05/2014 10:41:45 - Governo lança Guia de Proteção ao Consumidor na Copa
O Governo lançou hoje (27) o Centro Integrado de Proteção ao Consumidor na Copa e o Guia do Consumidor Turista com o objetivo de trazer respostas rápidas a conflitos de consumo que ocorram durante o Mundial e orientar o turista sobre seus direitos e onde buscar ajuda.
A Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, explicou que o centro é uma ope...leia mais
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28/05/2014 10:40:49 - FGTS incide sobre reflexos das parcelas da base de cálculo independente de menção expressa na sentença
A apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou seus reflexos. Para tanto, não precisa haver pedido específico da parte ou determinação expressa na decisão. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do recla...leia mais
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28/05/2014 10:39:53 - Corregedor-geral da Justiça do Trabalho acaba com "Férias dos Advogados"
O Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, proibiu os Tribunais Regionais do Trabalho de fixarem ou prorrogarem o recesso forense. A medida, publicada na edição de 22 de maio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, acaba com as chamadas "férias dos Advogados".
Segundo o inciso I, do artigo 62, da L...leia mais
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28/05/2014 10:39:22 - Câmara define calendário de votações durante convenções partidárias e Copa
Os líderes partidários definiram nesta terça-feira (27), em reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o calendário de votações de junho e julho, período que será dominado pelas convenções partidárias (10 a 30 de junho) para escolha dos candidatos das eleições d...leia mais
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28/05/2014 10:36:54 - PEC do Trabalho Escravo é aprovada no Senado e vai à promulgação
Texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2012. Emenda vai precisar de regulamentação. Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) a chamada PEC do Trabalho Escravo. A proposta altera a Constituição (artigo 243) para prever a expropriação de terras quando se verificar a prática de trabalho coerciti...leia mais
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28/05/2014 10:34:47 - Nova Frente Parlamentar vai defender propostas que regulamentam Profissões
Será lançada amanhã a Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação de Profissões. O novo Grupo pretende dar notoriedade à causa de milhões de profissionais, com ou sem ensino superior, que contribuem para o desenvolvimento da economia do País.
São historiadores, arqueólogos, teólogos, designers de interiores...leia mais
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28/05/2014 10:34:16 - Debate sobre implantação da rastreabilidade de medicamentos
A rastreabilidade de medicamentos é um dos temas prioritários da Anvisa. Quem garante é o Diretor de Controle e Monitoramento Sanitário, Jaime Oliveira. A afirmação foi feita na abertura do II Workshop Implantação da Codificação e Rastreabilidade de Medicamentos realizado nesta segunda-feira, 26, em Brasília.
O encont...leia mais
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27/05/2014 12:41:19 - Carrefour: setor privado quer mais segurança jurídica
O vice-presidente de Assuntos Institucionais do Carrefour, Stephane Engelhard, disse nesta segunda-feira (26) que a principal demanda do empresariado é, atualmente, estabilidade jurídica. De acordo com ele, este fator é fundamental para que a iniciativa privada tenha confiança para investir no país. "O principal é ter um ambiente de estabilidade, com se...leia mais
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27/05/2014 12:19:08 - Ministério Público e Sebrae alertam Empreendedores sobre cobranças indevidas
Julianna Sá estava na boca do caixa pagando uma pilha de contas. Uma delas era referente à sua recém-criada empresa de promoção de eventos. Um sonho realizado havia quatro dias, e tudo o que o envolvia precisava ser resolvido logo. Era um boleto de R$ 297,80 da Associação Comercial Empresarial do Brasil (Aceb). O nome não deixava dú...leia mais
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27/05/2014 12:04:07 - Fazenda é obrigada a dar Certidão positiva de débitos após penhora
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma institui&ccedi...leia mais
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27/05/2014 12:03:04 - Pauta do Legislativo tem 40 projetos com relevância econômica
Puxado pelo plenário do Senado Federal, que tem até dia 2 de junho para votar seis medidas provisórias (MPs), o Congresso tem 40 projetos com relevância econômica pautados para votação nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensam votação em plenário), mostra o Valor Pol...leia mais
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27/05/2014 12:01:48 - Alta de impostos sobre bebidas frias será escalonada em três vezes, diz Receita
O aumento da carga tributária do setor de bebidas frias -que abrange cervejas, refrigerantes e isotônicos- será feita de forma escalonada em três vezes, informou a Receita Federal nesta segunda-feira (26).A elevação, no entanto, ainda não tem data definida, nem quais os percentuais, segundo a Receita. "Vai ser escalonado, mas não se decidiu ...leia mais
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27/05/2014 12:00:44 - Debatedores defendem competência penal para a Justiça do Trabalho
Juízes do Trabalho e membros do Ministério Público do Trabalho propuseram, em audiência pública nesta segunda-feira (26), a instituição de competência penal para a Justiça do Trabalho. Nessa hipótese, além de analisar a lesão ao direito trabalhista, buscando assegurar as verbas devidas, o juiz poderá julgar...leia mais
Medidas para ampliar ações da chamada logística reversa, que visa à reutilização ou reciclagem de materiais e bens descartados pelos consumidores, serão discutidas em audiência pública que a Subcomissão Permanente de Resíduos Sólidos promove nesta quarta-feira (28), às 9h.
Conforme a Lei 12.305/2010, que ...leia mais
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27/05/2014 11:52:51 - MMA e parceiros lançam campanha de coleta de resíduo eletroeletrônico
Qualquer pessoa poderá fazer a doação durante a Semana do Meio Ambiente
O Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com diversos órgãos, lança a campanha de coleta de resíduos eletroeletrônicos chamada "Eletro coletivo - nem tudo é lixo". O material recolhido será encaminhado para a Organizaçã...leia mais
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27/05/2014 11:49:11 - STF julga correção de poupanças
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã se os bancos devem ressarcir os clientes por perdas na correção da caderneta de poupança na vigência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos anos 80 e 90. A decisão, se favorável aos poupadores, pode levar os bancos a terem de desembolsar valores que vão de R...leia mais
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27/05/2014 11:46:24 - Recurso pode ser aceito no lugar de outro se houver dúvida, afirma TST
Um recurso pode ser aceito no lugar de outro desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. Trata-se o princípio da fungibilidade, que prevê a substituição de uma coisa por outra. Ele foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conceder ao grupo BRF o direito de ter um recurso apre...leia mais
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27/05/2014 11:44:19 - Zelador de Condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um condomínio, de Capão da Canoa (RS), da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um ex-zelador do local. Segundo a Turma. A Turma, por unanimidade, acolheu recurso do condomínio com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 4, da SDI-1 do TST (recentemen...leia mais
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27/05/2014 11:41:51 - CNJ aprova Resoluções voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão da segunda-feira (20/5), duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado pelo CNJ para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau. As resoluções buscam atacar algumas das causas do mau funcionamento da primeira instância do Jud...leia mais
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27/05/2014 11:39:24 - Funcionalidades do PJe-JT serão absorvidas pelo PJe Nacional
A coordenadora nacional do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), desembargadora Ana Paula Lockmann, e a juíza Gisela Lutz, integrante do Comitê Gestor, participaram na terça-feira (20) de reunião no Conselho Nacional de Justiça para discutir a proposta de unificação das versões do processo judicial eletr...leia mais
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27/05/2014 11:38:31 - Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores
A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O relator, ...leia mais
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27/05/2014 11:37:19 - Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora do serviço bancário e pode buscar indenização até cinco anos depois do fato. A decisão é da Te...leia mais
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26/05/2014 14:25:01 - Brasil+Competitivo será votado na Comissão de Finanças e Tributação na quarta-feira (28)
Parecer do relator na CFT, Deputado João Magalhães (PMDB/MG), foi pela adequação financeira e orçamentária do PL 6558/2013 e, no mérito, pela sua aprovação
O Programa Brasil+Competitivo (www.bmaiscompet.com.br), instituído pelo Projeto de Lei 6558/2013 de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), está na pa...leia mais
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26/05/2014 12:18:22 - Governo estuda mudanças na jornada de trabalho
O ministro da Secretaria-Geral Presidência da República, Gilberto Carvalho, reconheceu hoje (23) que o governo estuda fazer mudanças nas regras trabalhistas que poderão permitir contratações com carga horária flexível, o chamado trabalho part time. No entanto, segundo Carvalho, as regras não serão definidas "de cima para baixo...leia mais
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