15/10/2014 12:00:41 - Banco pagará indenização a Consumidor assaltado no estacionamento da Agência
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no estacionamento da agência bancária. No primeiro julgamento, o pedido de indeniza&...leia mais
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14/10/2014 17:27:17 - Fisco só pode ver movimentação de cartão com processo administrativo exclusivo
O Fisco só pode acessar informações financeiras do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado. Mesmo assim, para isso, a indiscrição tem de ser considerada indispensável pela autoridade fiscal. Não vendo essas premissas serem atendidas, a 13ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou&n...leia mais
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14/10/2014 17:18:28 - Solenidade de abertura da SuperNorte reúne empresários do varejo em Belém
Mesa do cerimonial de abertura da 17ª edição da SuperNorte
A 17ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, a SuperNorte 2014 começou ontem no Pará. A solenidade de abertura, realizada no auditório do Hangar Centro de Convenções e Fe...leia mais
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14/10/2014 12:25:11 - Ministério regulamenta adicional de periculosidade para motoboys
BRASÍLIA - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou norma regulamentando a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira, a Por...leia mais
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14/10/2014 12:23:39 - Unificação do PIS e da Cofins poderá sair depois das eleições, diz Mantega
A proposta de unificação de dois tributos – Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – poderá sair até o fim do ano, disse hoje (13) o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
“Estamos trabalhando no PIS e na Cofins há algum tempo, de modo que eles [o...leia mais
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14/10/2014 12:22:37 - Inmetro proíbe brinquedos com raio laser superior a 1 mW
Aparentemente inofensivos, brinquedos que emitem raios laser podem causar lesões oculares, caso o feixe de luz seja direcionado aos olhos. Para evitar esse tipo de acidente, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) determinou hoje (13), em portaria publicada no Diário Oficial da União, que a potência óptica m&aacu...leia mais
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14/10/2014 12:21:40 - Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos
Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados. Pelo Projeto de Lei 7274/14, do deputado Renato Simões (PT-SP) e do ex-deputado Ricardo Berzoini, esses ganhos de titulares de quotas ou ações passarão a integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) do beneficiário, s...leia mais
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14/10/2014 12:20:41 - TJSC - Tribunal estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares.
A partir deste raciocínio, sustentado pelo dese...leia mais
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14/10/2014 12:17:35 - TJ/SP suspende prazos de 7 a 18 de janeiro de 2015
Provimento garante férias aos causídicos.
O TJ/SP prorrogou o período inicialmente fixado do recesso forense para a Justiça paulista, que passa a ser de 20 dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, atendendo ofício assinado por Marcos da Costa (OAB/SP); Sérgio Rosenthal (AASP) e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (IASP).
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14/10/2014 12:15:23 - Fabricação de moeda cai e troco some do mercado
BRASÍLIA - Comerciantes e lojistas estão fazendo de tudo para conseguir moedas. De brindes e descontos aos clientes que facilitam o troco ao recurso a vendedores ambulantes e flanelinhas, vale qualquer esforço atrás dos trocados. Os apelos chegaram até mesmo às igrejas em busca do dinheiro miúdo. Essas táticas passaram a ser usadas depois ...leia mais
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14/10/2014 12:14:30 - Planejamento das férias coletivas requer cuidados
Empresas que quiserem adotar a prática devem ficar atentas ao cumprimento de prazos e à convenção coletiva de sua categoria
Com a proximidade do fim do ano, diversas empresas, especialmente entre os setores onde há redução de demanda nessa época, começam a planejar a concessão de férias coletivas. O expediente...leia mais
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13/10/2014 14:26:29 - Cartões pré-pagos podem chegar a 10% das transações em cinco anos
Regulamentado no final do ano passado, produto é destinado à população sem conta bancária
No embalo da popularização dos pagamentos com cartão, que no primeiro trimestre do ano totalizaram R$ 223 bilhões no país, financeiras e bancos estão apostando em um novo serviço: o cartão pr&eacut...leia mais
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13/10/2014 11:15:53 - Câmara e Senado fazem esforço para garantir novo prazo do Refis da Crise
O Plenário da Câmara dos Deputados deverá votar na próxima terça-feira (14) a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. As duas providências constam de projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado na quinta-feira (9) por...leia mais
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13/10/2014 11:14:04 - Caixa melhora os serviços administrativos do FGTS
A Caixa passou a oferecer às empresas informações online sobre a situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a regularização de débitos. O objetivo é agilizar o atendimento, aumentar a segurança e o sigilo das transações com o FGTS, simplificar o processo de emissão do Cert...leia mais
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13/10/2014 11:12:49 - PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Antes, o direito só era reconhecido para as empresas que buscaram a Justiça. A mudança de entendimento está no ...leia mais
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13/10/2014 11:11:49 - Fisco orienta sobre compensação de créditos
Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final - que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) - podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, se existir norma posterior ao trânsito em julgado que assegure essa possibilidade. Nesse caso, cré...leia mais
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13/10/2014 11:09:32 - Projeto concede estabilidade a empregados próximos à aposentadoria
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7825/14 proíbe empregadores de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A nova regra valerá para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) que vão se aposentar por idade, por tempo de contribuiçã...leia mais
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13/10/2014 11:08:38 - Projeto altera Lei de Falência para beneficiar empresários
Deputado quer assegurar que, na falência, empresários recebam os créditos a que têm direito logo depois dos trabalhadores.
O Projeto de Lei 7366/14, em análise na Câmara dos Deputados, suspende as execuções do Poder Público contra o devedor nos processos de recuperação judicial. A proposta, apresentada pelo deput...leia mais
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13/10/2014 08:20:46 - Governo arma novo modelo de tributação para bebidas
O governo prepara um novo modelo de tributação para o setor de bebidas frias (cervejas, águas, isotônicos e refrigerantes) que entrará em vigor até o fim do ano. As negociações já começaram e o Ministério da Fazenda acertou que incluirá a mudança no texto da Medida Provisória nº 656, enviada re...leia mais
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10/10/2014 15:49:01 - Ministério do Trabalho e Emprego - Em 2015, uso do aplicativo Empregador Web para requerer seguro-desemprego será obrigatório
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014
Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outra...leia mais
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10/10/2014 14:39:27 - SUPERNORTE começa na próxima 2ª. feira, dia 13, em Belém
A abertura da 17ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, a SuperNorte 2014 , realizada pela Associação Paraense de Supermercados (Aspas), acontece na próxima segunda-feira, às 17h, no auditório do Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém. A SuperNorte, o maior evento emp...leia mais
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10/10/2014 11:52:03 - Comissão aprova novo prazo para Empresa aderir ao Refis da Crise
As Empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado "Refis da Crise", prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado nesta quinta-feira (9) pela comissão mista que analisa a MP. Para facilitar o entendimento com a oposiçã...leia mais
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10/10/2014 11:50:59 - Supremo suspende julgamento sobre revisão da aposentadoria
Ministros do STF vão aguardar a presença de todos para retomar análise. Relator é a favor de que trabalhadores possam pedir novo cálculo do benefício e sugere prazo para o INSS se adaptar
Com três ministros ausentes em razão de viagem, os demais integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender o julgamento da chama...leia mais
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10/10/2014 11:35:36 - TST divulga “Carta aberta à sociedade brasileira” contra o trabalho infantil
Os participantes do seminário "Trabalho Infantil – Realidade e Perspectivas", realizado nesta quinta-feira (9/10), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), redigiram uma Carta Aberta à Sociedade Brasileira chamando para o combate a todas as formas de trabalho infantil. A meta é intensificar os trabalhos de forma a cumprir o compromisso internacional com a Organiza...leia mais
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10/10/2014 11:34:01 - Proposta reduz prazo para decisão administrativa da Receita Federal
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7494/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
O deputado defende a redução, como forma de desafogar o Judici&aacut...leia mais
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10/10/2014 11:33:19 - Multa a devedor do Imposto de Renda é reduzida de 75% para 20%
Um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda conseguiu reduzir a multa imposta pela Receita Federal, de 75% para 20% do valor do débito. O juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), manteve decisão de primeira instância que havia reduzido o valor, po...leia mais
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