27/06/2014 11:23:47 - Usuários de internet representam 51% da população no Brasil
SÃO PAULO - O Brasil encerrou 2013 com 85,9 milhões de usuários de internet, o equivalente a 51% da população. No ano anterior, 49% da população tinha acesso à internet, de acordo com a pesquisa TIC Domicílios 2013, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), ...leia mais
Setor: Jurídico
27/06/2014 11:23:05 - STJ tem nova regulamentação da lei de acesso à informação
Corte publicou Resolução que identifica as melhores práticas institucionais da regulamentação.
O STJ publicou nesta terça-feira, 24, uma nova regulamentação da lei de acesso à informação (12.527/11) no âmbito do tribunal. De acordo com o ministro Humberto Martins, relator da proposta, a Resoluç&at...leia mais
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27/06/2014 11:15:11 - Governo vai manter IPI reduzido para veículos
O governo vai prorrogar o desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis. Diante da crise vivida pelo setor, não haverá mais a recomposição das alíquotas, nem mesmo parcial. Ainda não está definido por quanto tempo haverá extensão do benefício, mas a expectativa oficial é de que isso a...leia mais
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27/06/2014 11:13:41 - 3ª Região disponibiliza emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas gratuita
A partir do próximo dia 9 de julho, o TRT da 3ª Região vai disponibilizar gratuitamente pela Internet (no site do TRT3 - www.trt3.jus.br - no menu 'serviços' em 'certidões') o serviço "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT". Esse serviço vai proporcionar maior qualidade no atendimento ao público, pois n&...leia mais
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27/06/2014 11:05:27 - TRF-3ª - Princípio da insignificância não se aplica ao crime de estelionato praticado para o saque de seguro desemprego
Bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado com a intenção de receber o seguro desemprego.A d...leia mais
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26/06/2014 12:10:19 - Governo de SP publica seis Decretos Tributários
O Governo de São Paulo publicou ontem seis Decretos tributários que têm impacto sobre diversos segmentos econômicos. Dentre as medidas, está uma norma que tem como objetivo facilitar investimentos na própria produção por fabricantes de veículos automotores, de empresas em Parques Tecnológicos do Estado e fabricantes de produtos...leia mais
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26/06/2014 12:08:54 - Proposta aumenta valor mínimo para que Empresa pague adicional em Imposto de Renda
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6174/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que amplia o valor da parcela mínima do lucro real da empresa para incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
A proposta sobe em 414% a base de cálculo para incidência do adicional, passando dos R$ 20 mil apurados mensalmente, previstos na ...leia mais
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26/06/2014 12:05:33 - Segue para sanção Projeto que permite acelerar processos trabalhistas
Segue para sanção Presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votad...leia mais
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26/06/2014 12:04:32 - Anúncio por abandono de emprego gera dano moral
Um costume antigo utilizado por Empresas de publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. A prática que até a pouco tempo era considerada usual para demitir o funcionário por justa causa, costuma ger...leia mais
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26/06/2014 12:01:17 - CSJT aprova resolução para inibir a criação de listas sujas com nomes de trabalhadores
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sua quinta sessão ordinária de terça-feira (24/6/), Resolução que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de "listas sujas".
Aprovada por unanimidade pe...leia mais
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26/06/2014 12:00:13 - Proposta obriga Empresa a reduzir causa de insalubridade no trabalho
Se a redução do risco for comprovada o empresário poderá até deixar de pagar o adicional de insalubridade.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6193/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga as empresas a aplicar e atualizar todas as tecnologias disponíveis no mercado para reduzir ou eliminar a periculosidade e a insalubri...leia mais
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26/06/2014 11:59:07 - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Julho é mês de férias forenses nos Tribunais Superiores. Com isso, de 2 a 31 do próximo mês, o expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive o atendimento ao público externo, será das 13h às 18h.
No mesmo período, os prazos processuais ficarão suspensos.
A determinação consta da Portaria 3...leia mais
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26/06/2014 11:58:38 - Quitação de dívida trabalhista em leilão deve ser concluída em 24 horas
A complementação de lance em leilão para pagamento de dívidas trabalhistas deve ser feita 24 horas após o certame. A norma, prevista no parágrafo 4º, artigo 888 da CLT, foi utilizada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para negar recurso em ação rescisória...leia mais
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26/06/2014 11:57:36 - Credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber
Quem fez negócios com uma Empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores, caso a recuperação se mostre inviável e seja convertida em falência.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que o cred...leia mais
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26/06/2014 11:56:15 - Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão
O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente, nesta quarta-feira, a ação civil pública (processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir fidel...leia mais
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25/06/2014 11:55:51 - Ministro confirma suspensão de fiscalização da NR-12 mediante pedido
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, esclareceu hoje que está suspenso o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12 apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalizaç&atil...leia mais
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25/06/2014 11:37:42 - Ministro confirma suspensão de fiscalização da NR-12 mediante pedido
BRASILIA - O ministro do Trabalho, Manoel Dias, esclareceu hoje que está suspenso o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12 apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscaliza&c...leia mais
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25/06/2014 11:37:08 - Lei dá isenção para agricultor, microempreendedor e economia solidária
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (23/6) a lei que garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está no artigo 18 da lei 13.001/14, publicad...leia mais
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25/06/2014 11:36:25 - Selo para orgânicos recebe alterações
As artes do selo a serem utilizadas serão repassadas pelo Ministério da Agricultura
O selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica passou por algumas alterações em relação ao tamanho, cor e formato do fundo. As mudanças já estão publicadas no Diário Oficial da Uni...leia mais
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25/06/2014 11:35:13 - Penhora on-line de contas é ampliada
Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud - desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação - passará a alcançar valores movimentados em cooperativas de crédito, um segmento que cresceu muito e chamou a atenção do Judici&aacu...leia mais
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25/06/2014 11:25:43 - Dívidas não alcançam empresas do Grupo
Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares para desvincular o CNPJ de uma pessoa jurídica dos débitos de outros contribuintes. A partir dessas decisões, tem sido possível às companhias obter ...leia mais
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25/06/2014 11:24:51 - Subcomissão da CCJ vai analisar projetos de interesse dos trabalhadores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados instalará, no próximo dia 2 de julho, uma subcomissão para analisar cerca de 180 projetos de interesse dos trabalhadores. A partir de uma agenda legislativa das centrais sindicais, serão selecionados os projetos mais urgentes.
Uma pauta unificada de re...leia mais
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25/06/2014 11:23:54 - Comissão aprova atendimento via internet pelos Procons
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 3788/12, do Senado) que determina que órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras, atendam aos cidadãos também pela internet.
O objetivo é facilitar as reclamaç&otil...leia mais
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25/06/2014 11:21:57 - Empregador deve ressarcir INSS por acidente apenas quando for negligente
O empregador terá de ressarcir o INSS pelo pagamento de benefício por acidente de trabalho apenas quando ficar comprovado que o fato ocorreu por negligência da própria empresa em relação cumprimento de normas de segurança. A decisão é da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis (MG).
Seg...leia mais
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25/06/2014 11:18:45 - Entender termos do CDC é útil (e bom) para Fornecedores
Conhecer a diferença entre vício, vício oculto e defeito em produtos e serviços pode ser uma ferramenta para evitar que o consumidor procure um órgão público de defesa para tentar solucionar a questão. Esse conhecimento pode se constituir também em diferencial às empresas que querem atender bem seus clientes em suas demandas ...leia mais
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25/06/2014 09:34:13 - Selo para orgânicos recebe alterações
O selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica passou por algumas alterações em relação ao tamanho, cor e formato do fundo. As mudanças já estão publicadas no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 18, de 20 de junho de 2014.
O selo pode ser ...leia mais
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