A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto principal do projeto que regulamenta a terceirização no país. Foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções.

Os Parlamentares da Casa ainda podem, no entanto, alterar o texto por meio dos chamados "destaques", que serão votados na próxima semana. Depois, vai ao Senado.

O Relator do Projeto sobre terceirização no país, deputado Arthur Maia (SD-BA), recusou a sugestão do Ministério da Fazenda de antecipar o recolhimento de contribuição previdenciária e, em alguns casos, elevar alíquotas.

Contrário ao Projeto, o Governo sugeriu alterações ao texto com o objetivo de evitar perda de arrecadação. Queria que uma parte da contribuição previdenciária, correspondente a 11% da folha, fosse antecipada por todas as Empresas que não estão no programa de desoneração.

O texto, no entanto, mantém a lei atual. O INSS continua sob responsabilidade das terceirizadas, exceto nos casos em que a lei já prevê pagamento antecipado, como serviços de limpeza, vigilância e trabalho temporário.

Para as Empresas que contam com a desoneração da folha de pagamento, a retenção sugerida pelo governo era de 3,5% (média das duas novas alíquotas que ainda não foram aprovadas pelo Congresso). O Relator decidiu que o recolhimento será pelas alíquotas atuais de 1% e 2%.

Em acordo com o Governo, o projeto prevê que a contratante recolherá ainda 1,5% de Imposto de Renda, 1% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), 0,65% de PIS/Pasep e 3% de Cofins.

De acordo com o projeto, se o recolhimento desses tributos for superior ao devido de fato, a Empresa contratada poderá fazer compensação ou receber restituição.

O FGTS ficou de fora e será recolhido pela contratada.

Outra preocupação da Fazenda é a "pejotização": quando Empresas demitem os Empregados e os recontratam como Pessoas Jurídicas.

O Relator concordou em proibir a contratação de empresas terceirizadas cujos titulares ou sócios tenham trabalhado para a empresa principal, com ou sem vínculo empregatício, nos últimos 24 meses (o governo queria 36).

A Empresa terceirizada também não pode ter como sócio uma pessoa que exerça função de administrador na contratante, e sócios da terceirizada não podem ter com a empresa que a contrata relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

O governo queria incluir outras restrições, rejeitadas por Maia, como proibir que empresas do Simples atuem como terceirizadas, o que pode reduzir a arrecadação.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, esteve reunido com o relator e com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Ontem, a bancada do PT ingressou com um mandando de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular a votação. O argumento é que Cunha atropelou as regras regimentais nesta votação.

CUNHA FEZ VALER SUA POSIÇÃO

Desengavetado depois de 11 anos de tramitação pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o Projeto sofreu oposição do PT, do governo e da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Mas como tem ocorrido nas últimas semanas, eles não tiveram força para barrar a votação.

Desde que assumiu a presidência da Câmara, em fevereiro, Cunha tem conseguido fazer valer suas posições, com o apoio da oposição, do PMDB e de parte da base governista. Tendo trânsito estreito com o Empresariado, o peemedebista defendia a aprovação da proposta.

Dilma Rousseff chegou a orientar Ministros a trabalhar pelo adiamento da votação na segunda-feira (6), mas o Governo já dava como certa a derrota antes mesmo de anunciado o resultado. Como plano B, Joaquim Levy (Fazenda) buscou incluir Emendas no projeto.

"Foi uma goleada, uma votação que expressa com clareza o sentimento do Parlamento de que a gente modernize a economia brasileira", afirmou o relator da proposta, Arthur Maia (SDD-BA).

Após a votação, Cunha afirmou que essa não foi uma derrota do Governo, pois a maior parte dos partidos da base votaram a favor da proposta.

"Acho que o líder do governo levou a posição do seu partido como se fosse uma posição de Governo. Por isso, acho que eu acho que o Governo não foi derrotado", afirmou.

"Quando o líder do Governo encaminha votação contrária a todos os partidos da base, mostra que atua em dissonância com sua própria base", afirmou Cunha.

Em nota, o ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) afirmou que o projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho seja terceirizada e precarizada. "Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país", disse.

INDÚSTRIA

Em nota, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou que a aprovação é um passo importante para garantir segurança jurídica a milhares de Empresas e 12 milhões de trabalhadores prestadores de serviços no país.

Segundo sondagem da CNI, 70% das empresas da indústria contratam serviços terceirizados. Destas, 75% observam, de forma espontânea, se a contratada cumpre com os encargos e obrigações trabalhistas.

A CNI afirmou que considera "injustificável que uma forma moderna de divisão do trabalho, difundida pelas estruturas produtivas globais, encontre tanta resistência no país".

"A terceirização promove a integração de Empresas no fornecimento de bens e serviços, não sendo uma simples modalidade de contratação de trabalhadores para burlar a legislação trabalhista ou reduzir de custos da folha de pagamento", disse a CNI. 

Eduardo Cucolo

Márcio Falcão

Ranier Bragon

DE BRASÍLIA

Fonte: Folha de S.Paulo (08.04.2015)