17/09/2014 12:28:04 - Fazenda emitirá só uma certidão fiscal
O Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam apresentar para comprovar a regularidade fiscal. Portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada no Diário Oficial, determina que a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) valerá também para comprovar a aus&...leia mais
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17/09/2014 12:27:16 - Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo Fi...leia mais
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17/09/2014 12:25:44 - Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial
Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa Uni...leia mais
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17/09/2014 12:24:46 - Projeto isenta de IOF o repasse entre empresas do mesmo grupo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7095/14, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) a transferência de recursos entre empresas de um mesmo grupo quando não há definição do valor da dívida nem cobrança de juros.
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17/09/2014 12:22:21 - Projeto limita a 2% multas aplicadas às microempresas e às de pequeno porte
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas à microempresa e às empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse porte (Lei Complementar 123/06).
Segundo o texto, quando a empr...leia mais
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17/09/2014 12:08:34 - Aposentado que continua no trabalho tem direito à multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa
Obtida aposentadoria especial, trabalhador tem opção de se desligar ou não do emprego, para preservar ou cessar o benefício previdenciário.
“A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condição imposta pelo Órgão Previdenciário para que ...leia mais
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17/09/2014 12:06:49 - Cálculos homologados sem vista à parte contrária podem ser contestados em embargos à execução
O artigo 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem cinco dias para apresentar embargos, cabendo à parte contrária igual prazo para impugnação. Já o parágrafo 2º do artigo 879 da CLT estabelece que "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes pr...leia mais
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16/09/2014 15:59:57 - ABRAS prevê crescimento de 2,5% nas vendas do setor em 2015
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulgou hoje as perspectivas do setor supermercadista para o segundo semestre de 2014 e também para 2015, em coletiva de imprensa realizada durante a 48ª Convenção ABRAS, que reúne até dia 18.09 presidentes e executivos das maiores redes do País no Bourbon Convention & Resort, em A...leia mais
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16/09/2014 12:05:04 - MMA participa de Convenção de Supermercados
Manutenção correta de equipamentos de refrigeração protege a camada de ozônio
Nesta terça-feira (16/9), Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio, o secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, do MMA, Carlos Klink, participa da convenção da Associação Brasi...leia mais
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16/09/2014 12:01:38 - Campanha estimula contratação de PcDs em SP
Acordo entre SRTE-SP e o Setor de Comércio busca cumprir a Lei de Cotas e inserir no mercado de trabalho pessoas com deficiência e reabilitados do INSS
Brasília, 15/09/2014 - A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP), o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sinc...leia mais
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16/09/2014 12:00:31 - ADI que contesta protesto de Certidões de Dívida Ativa terá rito abreviado
O Ministro Luís Roberto Barroso adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outr...leia mais
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16/09/2014 11:59:51 - Ação envolvendo Empresa em recuperação deve ser julgada no local da sede principal
Para TJ/SP, o deslocamento pode causar prejuízos à empresa.
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a ação envolvendo uma em empresa em recuperação judicial deve ser julgada na comarca onde está localizado o domicílio da principal sede da empresa.Por maioria, o colegiado acompanhou entendimento do relator, dese...leia mais
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16/09/2014 11:57:23 - STJ entende que Empresa pode ser consumidora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na relação, mesmo que o produto seja usado como insumo.
As discus...leia mais
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16/09/2014 11:56:21 - Manutenção do adicional de 10% ao FGTS
Por Jimir Doniak Jr
Na demissão sem justa causa de um empregado, além da obrigação de pagamento da multa, também deve ser recolhido o equivalente a 10% de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. Trata-se de contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110, de 2001. É mais um custo, que penaliza as empresas em per...leia mais
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15/09/2014 14:03:47 - Abertos processos de Consulta Pública das Minutas de Acordos Setoriais para Implantação de Logística Reversa de Embalagens em Geral e de Lâmpadas Fluorescentes
No último dia 08/09/2014, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias nºs 326 e 327 (abaixo), de 05/09/2014, que tornam pública a abertura de processos de Consulta Pública das Minutas de Acordos Setoriais para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral e de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de ...leia mais
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15/09/2014 13:29:28 - Convenção ABRAS começa amanhã, com workshop latino-americano e solenidade de abertura
A CONVENÇÃO ABRAS 2014 começa amanhã, 16/9, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia - SP. A cerimônia de abertura, com a presença dos maiores e mais importantes líderes do setor supermercadista e do varejo brasileiro, além de importantes autoridades, acontecerá às 19 horas de terça-feira, mas durante o dia j&aacu...leia mais
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15/09/2014 12:37:01 - Supremo libera venda de artigos de conveniência em farmácias
As farmácias de quatro Estados estão liberadas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para vender produtos que fogem da atividade farmacêutica, como sopas, sorvetes, isqueiros e recarga para celulares. A possibilidade foi garantida após os ministros analisarem ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e declararem que as normas locais que permitem a ...leia mais
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15/09/2014 12:35:47 - Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em Empresas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas.
HistóricoA Lei 4.357/1964, em seu artigo 32, proibia a distribuiç&atild...leia mais
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15/09/2014 12:33:36 - Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente &ag...leia mais
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15/09/2014 12:32:11 - Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.
O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de ...leia mais
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15/09/2014 12:28:50 - Contribuinte poderá contestar IR sobre adicional de férias
Decisão do STJ de fevereiro pode dar margem para que a taxação pelo Imposto de Renda seja questionada. Ministros do tribunal decidirão se pagamento do adicional de férias é verba salarial ou indenizatória
A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de fevereiro deste ano de que o terço constitucional de fé...leia mais
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15/09/2014 12:25:58 - Aprovados novos incentivos para investimentos industriais
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex contendo a relação de 439 ex-tarifários que diminuem custos de aquisição no exterior de máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A Resolução Camex nº 80 reduz de 14% para 2% o Impost...leia mais
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15/09/2014 12:21:37 - Lei amplia benefícios para microempresas em licitações públicas
Uma lei federal aprovada em 7 de agosto ampliou os benefícios para as microempresas que participam de licitações públicas. Antes, estabelecer vantagens para essas empresas era facultativo. Cabia ao gestor público analisar a conveniência. Agora, União, Estados e municípios estarão obrigados. Entre as determinações, uma d...leia mais
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12/09/2014 17:08:13 - 4ª Exposição de Tecnologia traz soluções inteligentes para supermercados na Convenção ABRAS 2014
Espaço inovação, com demonstrações práticas, é uma das novidades do evento, que reúne empresas de várias partes do País
Durante a Convenção ABRAS, realizada de 16 a 18 de setembro, em Atibaia (SP), acontece a 4ª Exposição de Tecnologia, o evento reúne expositores de diversas ...leia mais
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12/09/2014 11:35:39 - Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais
A medida vai possibilitar a baixa de CNPJ na hora. Estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de um milhão de registros empresariais inativos
Brasília, 11/9/2014 - A partir de hoje (11), as Empresas estão dispensadas de apresentar nas Juntas Comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso,...leia mais
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12/09/2014 11:34:47 - Judiciário pode restringir terceirização, dizem Procuradores do Trabalho
Os parâmetros criados pelo Tribunal Superior do Trabalho para restringir a atividade terceirizada respeitam a Constituição e não geram insegurança jurídica. É o que diz a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal contra ação apresentada em agosto pela Associa&ccedi...leia mais
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