15/07/2014 11:29:00 - CAE analisa projeto que estabelece direitos e garantias do contribuinte
A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios estará sujeita a limites mais claros, se for aprovado projeto de lei que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte (PLS 298/2011 - Complementar). Na pauta da reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposta original, da...leia mais
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15/07/2014 11:27:35 - Governo começa a pagar abono salarial 2014/2015 nesta terça-feira
Cerca de 23 milhões de trabalhadores têm direito ao benefício.Montante a ser pago será de cerca de R$ 17 bilhões, diz governo.
O Ministério do Trabalho informou que começa a pagar a partir desta terça-feira (15) o abono salarial do exercício 2014/2015. No atual exercício, houve antecipação do pagamento, que ant...leia mais
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15/07/2014 10:58:40 - Receita paga hoje segundo lote de restituição do IR 2014
A Receita Federal paga hoje (15) o crédito referente ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. Serão contemplados 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão.
Serão depositados também valores de seis lotes residuais (declarações que estavam retidas na malha fina) de exercícios entre 201...leia mais
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15/07/2014 09:04:44 - O desconhecido contrato "part-time"
Por Gabriel Lopes Coutinho FilhoCustos trabalhistas interessam muito aos empregadores. Em situações financeiras ou econômicas mais difíceis surgem ideias que exigem cuidado para evitar ações na Justiça.Um tema que interessa é contrato de trabalho a tempo parcial, o "part-time". No Brasil, a legislação específica é...leia mais
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14/07/2014 11:48:20 - Contribuintes avaliam adesão a cinco parcelamentos federais
Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos - batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos - como o da tributação do lucro das coligadas no ex...leia mais
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14/07/2014 11:47:09 - MP 651 traz esclarecimento sobre PIS/Cofins em venda de participações
BRASÍLIA E SÃO PAULO - Entre os mais de 50 artigos da Medida Provisória (MP) 651, editada ontem, está um que trata da fórmula de cálculo de PIS/Cofins incidente na venda de participações societárias, que tem impacto concentrado sobre empresas que têm como objeto a negociação de fatias em outras companhias. Como e...leia mais
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14/07/2014 11:46:07 - Contribuintes podem pagar, com descontos, dívidas em nome de terceiros em SP
Os contribuintes paulistas podem aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2014) do governo estadual e regularizar não apenas os seus débitos, mas também as dívidas em nome de outra pessoa física ou jurídica, com benefício de reduções de multa e de juros.
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Est...leia mais
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14/07/2014 11:45:11 - Comissão deve votar nesta terça mudanças em lei para facilitar solução de conflitos
A comissão especial que analisa o projeto (PL 7108/14) que propõe mudanças na Lei de Arbitragem (9.307/96), reúne-se na terça-feira (15) para votar o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Para o relator, a discussão está bem adiantada. "Queremos votar uma proposta amadurecida e que pode melhorar a Justiça brasileira"...leia mais
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14/07/2014 11:43:53 - Projeto cria cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7486/14, do deputado Giacobo (PR-PR), que assegura 5% das vagas de estágios oferecidas pelas empresas a pessoas maiores de 35 anos. A reserva será aplicada apenas nas corporações com mais de 100 empregados.
A proposta, informa o parlamentar, está baseada no Censo Universitário, que revelou ...leia mais
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14/07/2014 11:42:43 - Teles poderão ser obrigadas a alertar consumidor sobre fim de desconto
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promove reunião na terça-feira (15), a partir das 9h, com 23 itens na pauta de votações. Entre as matérias a serem analisadas está o substitutivo ao PLS 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impõe nova regra &agrav...leia mais
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14/07/2014 11:41:28 - STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da inclusão da gratificação natalina no cálculo de benef&iacu...leia mais
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14/07/2014 11:39:41 - Execução Fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte
O processo de Execução Fiscal deve ser ajuizado prioritariamente no foro onde o contribuinte tem domicílio, segundo decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O colegiado aceitou pedido apresentado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e determinou que os autos de uma ação de cobran&ccedi...leia mais
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11/07/2014 11:06:10 - Medida Provisória regulamenta medidas de Política Industrial e de Mercado de Capitais
Reintegra volta em agosto e desoneração da folha agora é permanente
O Governo editou hoje a Medida Provisória nº 651, que regulamenta medidas de política industrial, como o restabelecimento do programa Reintegra voltado para empresas exportadora, e de estímulo ao mercado de capitais. "São ações que dão continuidade &ag...leia mais
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11/07/2014 11:04:15 - Governo muda regras para débito com FGTS
O governo vai deixar de cobrar judicialmente empresas com dívidas inferiores a R$ 20 mil com o FGTS. A nova regra consta de medida provisória publicada nesta quinta.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é reduzir custos e burocracia. Pelas estimativas do governo, o custo da cobrança judicial ultrapassa R$ 30 mil por ação, custo superior a...leia mais
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11/07/2014 11:03:29 - Projeto concede isenção de tributos a dispositivos de segurança para crianças
O Projeto de Lei 6370/13 reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, assim como do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre dispositivos de retenção e transporte de crianças em veículos - bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação.
Pelo texto, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a isenção ...leia mais
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11/07/2014 11:02:17 - Proposta facilita acesso de surdos a informações sobre produtos e serviços
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6355/13, do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que determina que os produtos e serviços tenham em suas embalagens e publicidades impresso o código rápido (QR), para o acesso de informações pelo consumidor pela internet. Esses dados também deverão estar acessíveis em Língua Bras...leia mais
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11/07/2014 11:01:18 - Confaz amplia programas de parcelamento de quatro Estados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou quatro convênios para criar ou ampliar programas de parcelamento de débitos do ICMS dos Estados de Sergipe, Pará, Rondônia e Maranhão. Os convênios 63, 64, 66 e 67 foram publicados no Diário Oficial da União de ontem.
O convênio 63 autoriza o Estado de Sergipe a d...leia mais
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11/07/2014 10:53:55 - Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma trabalhadora que, após fazer acordo judicial com a empresa para qual prestava serviços, ajuizou nova ação pedindo indenização pela contratação do advogado que atuou naquele processo. Para a Turma, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12...leia mais
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11/07/2014 10:50:48 - Súmula do TST é questionada no Supremo
Uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que trata da vigência de cláusulas estabelecidas por meio de acordos ou convenções coletivas.
Em uma Arguição de Descumprimento de Precei...leia mais
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11/07/2014 10:50:06 - Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização
Em ação trabalhista ajuizada contra uma empresa fabricante de calçados, a trabalhadora pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Adidas do Brasil Ltda., para quem a empregadora da reclamante produzia calçados exclusivos. Mas, ao analisar as provas do processo, o juiz Marcos César Leão, titular ...leia mais
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11/07/2014 10:49:19 - Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa tem direito à estabilidade
Quando comprovada a doença profissional é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social.
A 6ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um ex-empregado de instituição bancária que teve doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arrud...leia mais
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11/07/2014 10:48:10 - JFRS recebe hoje (10/7) primeira vara federal do país totalmente dedicada à conciliação
"O compromisso maior do Judiciário diz com a efetiva concreção dos direitos dos cidadãos, nem sempre através de uma decisão outorgada, que ponha fim ao processo de maneira ortodoxa, mas, também e cada vez mais, mediante o emprego dos métodos alternativos para a solução dos conflitos". É dessa forma que o diretor do For...leia mais
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10/07/2014 14:45:22 - Política de Resíduos Sólidos ainda não foi completamente implementada no País
Muitos municípios não conseguirão acabar com lixões até 3 de agosto.
Os números mostram que quando o assunto é lixo o Brasil ainda precisa avançar e muito. Cada brasileiro produz em média 383 quilos de lixo por ano. Todo esse lixo chega a 63 milhões de toneladas em doze meses. E a tendência é piorar. A q...leia mais
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10/07/2014 14:43:30 - Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou uma concessionária a restituir a...leia mais
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10/07/2014 14:31:02 - Câmara de Vereadores não pode regulamentar uso de estacionamentos
Câmara de vereadores não tem respaldo constitucional para regulamentar matéria de direito civil e do consumidor relativa a estacionamentos privados. Foi com essa tese que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.504, de 17 de agosto de 2012, que institui o crédito dos minutos pagos e n&ati...leia mais
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10/07/2014 14:29:53 - Padrão contábil internacional gera dúvida entre empresários
O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado. Por mais que escritórios e consultorias especializadas tenham organizado seminários internos e externos para divulgar as mudanças, no mundo de negócios as novas regras geram preocupaç&atil...leia mais
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