17/06/2014 10:32:40 - Primeira audiência pública do STJ discutirá dano moral por pontuação de crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública para ouvir especialistas em sistemas de crédito, que irão informar o julgamento de recurso repetitivo sobre a natureza dos sistemas de scoring (pontuação) de crédito e a possibilidade do reconhecimento de dano moral por violação aos direitos do consumidor....leia mais
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17/06/2014 10:30:47 - Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional, decide juiz
O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), ao reduzir multa imposta a um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de...leia mais
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17/06/2014 10:29:49 - Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para interposição de embargos de divergência. O relator, ministro Humberto Martins, fundamentou seu voto em precedentes do tribunal, e foi acompanhado por maioria na decisão.
Segundo a juris...leia mais
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17/06/2014 10:28:51 - Conversa entre advogado e cliente não é imune a grampo telefônico
O sigilo entre advogado e cliente, praticamente sagrado na advocacia e garantido pela Constituição Federal, não quer dizer muito quando a conversa está sendo grampeada. Isso porque, se o monitoramento dos aparelhos de um suspeito foi autorizado pela Justiça, a interceptação das conversas feitas através daqueles telefones é legal, se...leia mais
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17/06/2014 10:27:23 - ITBI aumenta valor de taxas cobradas por cartórios no Rio
Quem pretende comprar imóvel sabe bem que é preciso reservar parte do dinheiro para pagar as certidões, a escritura e o registro de imóveis. O problema tem sido calcular o quanto reservar para essas taxas cobradas por cartórios. É que desde o ano passado essas cobranças não têm mais valor fixo e são calculadas a partir do valo...leia mais
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17/06/2014 10:26:30 - Empresas de telefonia podem exigir fidelidade
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a TIM e a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), do grupo Algar, a inserir cláusulas de fidelização nos contratos que firmam com os consumidores. A prática foi considerada irregular em 2012, quando, ao analisar o mesmo caso, o Tribunal de Justiça de Minas G...leia mais
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17/06/2014 10:25:39 - Projeto de nova Lei de Arbitragem deve ser votado no próximo dia 24
O relatório da proposta que muda a atual Lei de Arbitragem - a Lei 9.307/1996 - deve ser votada no dia 24 de junho, segundo o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). O adiamento da votação do Projeto de Lei 7.108/2014 ocorreu por causa de um pedido de vista do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). Como veio do Senado, ...leia mais
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17/06/2014 10:22:58 - Projeto concede 12 meses para empresa pagar nova obrigação acessória
O objetivo da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é dar um prazo para as empresas adequarem seus custos a novas obrigações criadas em leis e atos.
Empresas podem ganhar prazo de 12 meses para adequarem seus orçamentos a leis e atos normativos que instituírem ou alterarem obrigação tributária acess&oa...leia mais
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17/06/2014 10:20:48 - Proposta que define regras para mediação deve ser analisada na próxima semana
Após o prazo de apresentação de emendas, o Projeto de Lei 7.169/14, que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, entre os dias 24 e 25 de junho. Se n&atild...leia mais
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16/06/2014 11:44:09 - CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5131, em que questiona a Lei 6.702/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Essa norma instituiu nove faixas de piso salarial para trabalhadores daquele estado que não o tenham definido em lei fed...leia mais
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16/06/2014 11:40:44 - Anvisa inicia Consulta Pública sobre rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) inicia hoje (16) consulta pública para definir mudanças nos rótulos de alimentos que contêm ingredientes capazes de provocar alergia.
A proposta de nova Norma para a rotulagem de alergênicos está disponível no portal da Anvisa e as sugestões deverão ser en...leia mais
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16/06/2014 11:37:43 - Empresas fecharão acordo com Governo Federal para promover mediação
Entidades que representam as três maiores litigantes do país na área corporativa - bancos, empresas de telecomunicação e prestadores de serviços de saúde - devem assinar no dia 25 de junho um termo de compromissos para adotar estratégias de mediação com Consumidores ao invés de acionar a Justiça. A medida foi anu...leia mais
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16/06/2014 11:36:51 - Súmula do TST permite recurso sem custas
O entendimento estabelece que, quando já foram recolhidas as custas correspondente à condenação, a Empresa não precisa mais recolher
Ao recorrer à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a empresa se livra do pagamento das custas recursais imposta pela justiça trabalhista em caso de recurso de revista.
A interpreta&cce...leia mais
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16/06/2014 11:35:29 - Juristas tentam encontrar soluções para divergências entre versões do novo CPC
Juristas que assessoram a comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) estão trabalhando em conjunto com colegas que apoiaram os deputados para tentar harmonizar diferenças entre os textos aprovados no Senado e na Câmara. Proposto em 2010, o projeto (PLS 166/2010) já foi aprovado pelo Senado, mas, por ter so...leia mais
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16/06/2014 11:34:11 - Projeto prevê intimação pessoal de Advogado em processos da Justiça do Trabalho
Os Advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a intimação pessoalmente após todos os atos do processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6027/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Pela proposta, a intimação pessoal poderá ser substituída pela notificação por meio da imp...leia mais
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16/06/2014 11:32:46 - Pensão atrasada pode ser descontado em folha salarial durante ação
Enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do acusado. Essa foi a decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) ao aceitar recurso de uma mulher contra decisão de primeira instância que lhe negara o direito de, imed...leia mais
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16/06/2014 11:31:30 - Governo dará isenção de IR para pequena Empresa entrar na Bolsa
O Ministro Guido Mantega (Fazenda) anuncia na próxima segunda-feira (16) uma série de medidas de incentivo ao mercado de capitais, que amarga mais um ano difícil para o pequeno investidor.
A principal delas é a isenção de Imposto de Renda para o investidor que comprar ações de pequenas e médias empresas na abertura de capit...leia mais
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16/06/2014 11:30:29 - Pequenas Empresas podem ficar isentas de tributos federais
As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e C...leia mais
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16/06/2014 11:29:10 - Bancos querem facilitar retomada de automóvel
Quando um comprador de carro financiado não paga as prestações, o banco pode tomar o veículo de volta. Mas essa recuperação pode levar mais de seis meses e custar, somando desde despesas jurídicas a eventuais multas, entre R$ 7 mil e R$ 9 mil para o banco. E a taxa de sucesso no processo de retomada não passa de 20% a 25% dos casos, em m&e...leia mais
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16/06/2014 11:25:48 - Projeto obrigará Empresa a fornecer manual de instrução em áudio
Está pronto para ser analisado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto que prevê a obrigação de empresas fornecerem manual de instrução em áudio (PLS 205/2012).
Pelo texto, os fabricantes poderão ser obrigados a fornecer ao consumidor com deficiência vi...leia mais
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13/06/2014 11:57:35 - STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os Ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.
O tema foi levado na quarta-feira à 1ª...leia mais
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13/06/2014 11:56:35 - Portaria reabre a chance de adesão ao Refis da Crise para Empresas
A Receita Federal editou portaria conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise. A Portaria PGFN/RFB 09/2014 foi publicada na quarta-feira (11/6) no Diário Oficial do União.
A reabertura do parcelamento de d&...leia mais
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13/06/2014 11:54:47 - Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraor...leia mais
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13/06/2014 11:53:33 - TRTs criarão núcleos de pesquisa patrimonial para agilizar execução de sentenças
Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho implantarão, nos próximos 180 dias, um Núcleo de Pesquisa Patrimonial, unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, a fim de garantir a execução das sentenças. A criação dos núcleos foi determinada pelo pre...leia mais
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13/06/2014 11:52:38 - Fábrica responde por garrafa PET jogada na rua, diz STJ
A "logística reversa", que determina que os fabricantes e distribuidores são responsáveis por recolher os resíduos dos seus produtos, ganha força com uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O órgão manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou que a Refrigerantes Imperial ...leia mais
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13/06/2014 11:46:44 - Comissão aprova projeto sobre descarte responsável de lâmpadas fluorescentes
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que transfere para fabricantes, importadores, revendedores e distribuidores a responsabilidade de fazer o descarte adequado de lâmpadas fluorescentes (PL 4552/12).
Muito utilizadas no Brasil, as lâmpadas fluorescentes são tóxicas porque ao quebrarem liberam vapor de mercúrio que pode contaminar pessoas, ...leia mais
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