12/09/2014 11:32:40 - Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o ...leia mais
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12/09/2014 11:31:57 - Leis sobre venda de artigos de conveniência em Farmácias são constitucionais
Em sessão plenária nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República contra normas estaduais que ampliam a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias. A ADI 4949, de relatoria do ministro-pr...leia mais
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12/09/2014 11:31:28 - Supremo analisa uso de ação rescisória
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar ontem a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações dessa natureza, uma das partes envolvidas no litígio tenta anular decisão que não...leia mais
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12/09/2014 11:30:47 - Convenção Coletiva que reduz intervalo intrajornada é inválida
Malwee foi condenada a pagar em dobro a uma funcionária o período do intervalo reduzido.
"É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por ...leia mais
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12/09/2014 11:29:01 - Estudo propõe medidas para melhorar transporte de cargas nas cidades
Pesquisadores do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) apresentaram hoje (11), na Cidade Universitária, os resultados preliminares do projeto Gestão Sustentável do Transporte de Carga no Apoio à Prática de Logística Verde em Megacidades. O es...leia mais
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12/09/2014 11:28:20 - Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor fixo de R$ 102 mil, a serem atualizados monetariamente.
"É inviável o arbitramento de indenizaç...leia mais
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12/09/2014 11:26:46 - Discussão sobre direitos de empregados domésticos continua no Congresso
Diversos direitos garantidos na Constituição ainda não estão valendo porque precisam de regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A discussão está parada na Comissão que analisa o assunto.
Uma mudança na Constituição promulgada em abril do ano passado foi comemorada em todo o...leia mais
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12/09/2014 11:22:26 - Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realização de cirurgia de angioplastia.
O Ministério P&uacu...leia mais
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12/09/2014 11:21:27 - Legitimidade no processo coletivo é o mais novo tema do Jurisprudência em Teses
Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. Desta vez, o tema é Processo Coletivo - I Legitimidade.
A publicação traz um conjunto de teses (entendimentos) sobre o assunto e, abaixo do enunci...leia mais
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12/09/2014 11:20:38 - Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita
Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não se enquadra na situação de miserabilidade prevista na Lei 1.060/50, que estabelece que, para fins de concessão de assistência judiciária, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários...leia mais
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12/09/2014 11:20:03 - Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacio...leia mais
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11/09/2014 12:43:16 - Convenção ABRAS 2014 traz painéis de economia e sustentabilidade
Resíduos sólidos e impactos econômicos no autosserviço são alguns dos temas que serão debatidos
Importantes painéis sobre economia e sustentabilidade estão na programação da 48ª Convenção ABRAS, que acontece de 16 a 18 de setembro, no Bourbon Convention &Resort, em Atibaia (SP). A Ministra do Meio A...leia mais
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11/09/2014 11:45:26 - Regra que facilita fechar empresas vai sair até a próxima sexta-feira
O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas.
A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12), segundo apurou a Folha.De acordo com o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretar...leia mais
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11/09/2014 11:43:27 - Micro e pequenas empresas poderão contratar aprendizes por meio do Pronatec
As micro e pequenas empresas poderão contratar jovens aprendizes por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, Pronatec Aprendiz. O credenciamento e certificação dos estudantes que serão encaminhados como aprendizes às micro e pequenas empresas serão custeados com recursos do programa federal.
A ampliaç&atil...leia mais
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11/09/2014 11:42:25 - Projeto determina atendimento prioritário em todos os estabelecimentos comerciais
Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei da Câmara dos Deputados que estende a todos os estabelecimentos comerciais a exigência de atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo (PLC 44...leia mais
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11/09/2014 11:40:52 - Trabalhador não pode ser depositário em processo do próprio empregador
O empregado não pode ser depositário em processo do próprio empregador. Esta foi a decisão da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao anular multa aplicada a uma depositária que não respondeu a intimações judiciais para que pagamentos parcelados devidos a...leia mais
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11/09/2014 11:39:47 - União somará débitos de FGTS para propor execução
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que será apresentada execução fiscal se o valor devido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somado ao débito de adicional da contribuição social for igual ou superior a R$ 20 mil. A medida está na Portaria nº 681, publicada na edição de sexta-feira do...leia mais
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10/09/2014 12:08:24 - CEOs das maiores empresas do país serão palestrantes na 48ª Convenção ABRAS
Estarão presentes na Convenção ABRAS deste ano, como palestrantes, os CEOs das quatro maiores empresas supermercadistas do Brasil e grandes players mundiais do varejo: Grupo Pão de Açúcar, Carrefour, Walmart e Cencosud. O evento, que começa no próximo dia 16 de setembro, no Bourbon Convention &Resort, em Atibaia (SP), reunirá em...leia mais
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10/09/2014 12:04:27 - ABRAS divulga na próxima terça-feira dados de consumo do 1º semestre e perspectivas do setor
No próximo dia 16 de setembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga as perspectivas do setor supermercadista para este segundo semestre de 2014 e as tendências para 2015 em coletiva de imprensa às 13 horas, durante a Convenção ABRAS 2104, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP).
Durante a coletiva tamb&eacu...leia mais
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10/09/2014 11:12:56 - Regulamentação do novo Supersimples é publicada, mas só valerá em 2015
A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 2015, mais de 140 setores econômicos poderão se beneficiar de uma nova forma de tributação, baseada no faturamento. A adesão será possí...leia mais
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10/09/2014 11:11:53 - Nova lei trabalhista precisará ser aplicada em conjunto com o CPC
O processo trabalhista está mais parecido com o processo civil. A nova Lei 13.015/14, que entra em vigor este mês, é clara ao determinar a aplicação de normas previstas no Código de Processo Civil (CPC) a recursos trabalhistas. Isso vale para os embargos de declaração e para os agravos de instrumento.
"A partir de agora, o advogado precisa...leia mais
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10/09/2014 11:10:47 - FGTS e execuções fiscais, novos temas em Súmulas Anotadas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois novos enunciados no serviço Súmulas Anotadas: são as súmulas 514 e 515.
O serviço Súmulas Anotadas apresenta aos operadores do direito, de forma clara, a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislaçã...leia mais
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10/09/2014 11:10:07 - Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao avaliar que a Receita Federal tem direito de quebrar sigilo bancário sem pr&eacu...leia mais
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10/09/2014 11:09:11 - Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional
Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garan...leia mais
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10/09/2014 11:07:46 - Pais e responsáveis por crianças com deficiência podem ter direito a faltar ao trabalho
Projeto do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) permite a falta ao trabalho a pais ou responsáveis legais por criança ou adolescente com deficiência sem a perda do salário (PLS 264/2014). A ausência pode ser de até sete dias, consecutivos ou não, a cada 12 meses.
A falta, no entanto, deve ser justificada pelo empregado, por escrito, com pelo menos dois...leia mais
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10/09/2014 11:06:42 - Proposta altera regras para contribuição de patrões em seguro de vida
A Câmara analisa proposta (PL 7052/14) que altera as regras de seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos de seguros em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuiç&a...leia mais
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