10/07/2014 14:28:32 - Empresa que adere a parcelamento pode rediscutir juros, decide TJ-SP
Empresa que adere a programa de parcelamento de dívida tem o direito de discutir as consequências jurídicas do ato, como pedir a redução dos juros aplicados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar apelação interposta pela Fazenda do Estado, que deverá re...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2014 14:27:08 - Projeto incentiva doações para participação de pequenas empresas em feiras de negócios
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7433/14, do deputado Renato Molling (PP-RS), que autoriza empresas e cidadãos a deduzir do imposto de renda os gastos com doações e patrocínios para financiar a participação de micro e pequenas empresasem feiras oficiais de negócios.
O abate será de até 3% do imposto dev...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2014 14:26:07 - Regras para cancelamento de serviços poderão constar de Código do Consumidor
O cancelamento de serviços pelo cidadão pode ficar mais fácil. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tem em pauta a inclusão de regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) com esse objetivo. Tal proteção aos consumidores foi sugerida em projeto de lei do senador Cássio Cun...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2014 14:24:30 - Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).
A proposta revoga a Ins...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2014 14:22:58 - Ministério do Trabalho não pode fixar contribuição sindical de profissional liberal
A contribuição sindical, devida anualmente pelos trabalhadores às entidades que o representam, consiste em uma espécie de tributo que só pode ser definida em lei. Por esse motivo, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) afastou a aplicação de uma nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego que autoriza profissionais liberais a pa...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2014 14:20:21 - Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a compra de bem imóvel por terceiro de boa-fé, não invalida a transação em relação a ele.
Ao que consta do processo, o adquirente (terceiro de boa-fé) havia comprado um apartamento de 130m² no bairro de Perdizes (São Paulo) pelo val...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2014 08:42:37 - Procon Fortaleza divulga nova pesquisa da cesta básica
A quarta pesquisa mensal do Procon Fortaleza com produtos que compõem a cesta básica identificou elevação de preços em 14 dos 31 itens pesquisados, enquanto outros 14 apresentaram redução e três mantiveram os mesmos valores. O levantamento foi realizado de 23 a 25 de junho e a comparação tem por base coleta feita no mês ...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2014 10:38:04 - Governador Alckmin inclui medicamentos na lista de produtos da cesta básica
Carga tributária de oito medicamentos foi reduzida de 18% para 7%
O Governador Geraldo Alckmin firmou medida que inclui medicamentos na relação de produtos que compõem a cesta básica paulista. O Decreto nº 60.630, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 4/7, altera a base de cálculo do ICMS de oito medicamentos reduzindo a ca...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2014 10:37:01 - Ministério da Fazenda - Receita altera Norma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.478, DE 7 DE JULHO DE 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchime...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2014 10:35:38 - Ampliação de parcelamento de ICMS gera novos procedimentos
Em razão da ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda determinaram que os contribuintes terão até 14 de agosto para pedir a retificação dos valores de débitos que constam na rel...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2014 10:34:52 - Expediente forense no Estado de São Paulo - Dia 9 de julho
No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), nos TRTs da 2ª e 15ª Região e no TRF da 3ª Região não haverá expediente, em 1ª e 2ª Instâncias, no dia 9 de julho (quarta-feira), em que se comemora a Revolução Constitucionalista do Estado.
Veja aq...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2014 10:34:19 - Valor mínimo para TED cai de R$ 1 mil para R$ 750
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reduziu de R$ 1 mil para R$ 750 o valor mínimo para realização da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Ao divulgar hoje (7) a informação, a Febraban informou que o novo limite já está disponível. A principal vantagem da TED, usada para movimentar valores ent...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2014 10:33:52 - São Paulo tem feriado quarta-feira e bancos não abrem
As agências bancárias não abrirão na próxima quarta-feira (9) no estado de São Paulo, em função do feriado da Revolução Constitucionalista de 1932, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
As contas de consumo (água, energia, telefone etc) e carnês vencidos poderão ser pagos no d...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2014 10:32:01 - Novas regras beneficiam usuários de telefonia, internet e TV por assinatura
Começa a vigorar hoje (8) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. Entre os benefícios previstos para os consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato de serviços, sem necessidade de falar com aten...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2014 11:07:45 - Senado deve votar em julho PEC dos Recursos e novo CDC
O Senado realiza esforço concentrado nos próximos dias 15, 16 e 17 para analisar alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas, além da concessão de benefícios à magistratura e de mais recursos para o financiame...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2014 11:06:50 - Supremo pode retomar análise de recurso sobre cálculo de ICMS
As empresas ganharam uma nova esperança no caso tributário mais conturbado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF): a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma disputa entre o Fisco e as empresas estimada em R$ 90 bilhões, que aguarda uma decisão da Corte desde 2006, quando começou a ser julgada.
O alen...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2014 11:05:28 - Bens de empresa não podem ser bloqueados para pagar obrigação de sócio
Bens de pessoa jurídica não podem ser atingidos por ação de sobrepartilha que envolve um dos acionistas da empresa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou o bloqueio de 11% do crédito que a Goiás Refrigerantes S/A tem a receber da Coca-Cola.
A retenção havia sido dete...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2014 11:04:04 - Dia a Dia Tributário: SP prorroga adesão a parcelamento especial
SÃO PAULO - As empresas paulistas poderão aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo até 29 de agosto. O prazo inicial era 30 de junho, de acordo com o Decreto nº 60.444, que regulamentou a reabertura do programa.
A ampliação do prazo foi estabelecida pelo Decreto nº 60.599, publicado no Diário Ofi...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2014 11:01:44 - Vale-Cultura atrasa com desistência de pequenas empresas
Entre setembro e junho programa movimentou R$ 13 mi; expectativa era gerar consumo de R$ 516 mi em um anoSem incentivo para oferecer o benefício de R$ 50 mensais aos funcionários, micros abrem mão do plano
A desistência de pequenas empresas está retardando a implementação do Vale-Cultura, programa federal que visa incentivar o consumo de...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2014 10:59:57 - Consumidor poderá cancelar automaticamente serviços de telefonia sem falar com atendente
Opção deverá constar no menu principal ao ligar para call center.
Entra em vigor a partir desta terça-feira, 8, resolução da Anatel que permite ao consumidor cancelar qualquer serviço de telefonia (fixa, móvel, TV por assinatura e internet) sem ter que falar com nenhum atendente.
A partir de agora, ao telefonar para o call center, a op&...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2014 10:58:44 - Receita libera nesta terça consulta ao 2º lote de restituição do IR
BRASÍLIA - A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2014 estará disponível amanhã, a partir das 9h, no site da Receita Federal. O lote contempla 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão. O crédito será depositado no dia 15 de julho.
Além de acessar a página da Rec...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2014 08:42:40 - Lego recupera nome registrado em internet
A Lego System conseguiu recuperar o nome de domínio Legodobrasil.com.br e outros relacionados a linhas de produtos da empresa que haviam sido registrados por um brasileiro no NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR). O caso foi analisado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial de Propriedade...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2014 11:10:11 - Declaração para regularizar obras na Receita já pode ser feita pela internet
Pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar obras de construção civil na Receita Federal poderão entregar pela internet a Declaração e Informações sobre Obra (Diso). A nova sistemática, avalia o Fisco, reduzirá significativamente a apresentação, funcionando de forma análoga à da dec...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2014 11:09:33 - Lei do RJ protege consumidores de cobranças
Está em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma nova lei que protege consumidores de cobranças indevidas. Os principais objetivos da norma são evitar a falta de transparência dos valores cobrados por companhias ou instituições financeiras, a exposição indevida, constrangimento ou ameaça.
A Lei nº 6.854 de acordo com a nova regra,...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2014 11:08:28 - Plano de saúde pode aumentar até 9,65%
Autorizado por agência que regula o setor, reajuste é o maior desde 2005 e supera a inflação do período, de 6,37%Índice é válido para contratos individuais e familiares feitos depois de 1999; especialistas criticam o cálculo
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) fixou o reajuste máximo de planos de sa&ua...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2014 11:07:34 - Câmara de SP veta brinquedo em lanche e chocolate
DE SÃO PAULO - A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta (2) projeto de lei que barra a venda casada de alimentos e brinquedos. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT).O projeto veta de brindes distribuídos por redes de fast food a brinquedos em ovos de Páscoa. Também prevê puniç&...leia mais
Você está em:
