13/06/2014 11:44:59 - Projeto proíbe desconto do salário em caso de falta motivada por greve no transporte
O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou projeto para impedir o desconto no salário do trabalhador em caso de paralisação total do transporte público que inviabilize o deslocamento até o local de trabalho (PLS 210/2014). O objetivo é evitar que os trabalhadores sejam prejudicados pelas frequentes greves no transporte público.
Pelo texto,...leia mais
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13/06/2014 11:43:55 - JT admite ação de Empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores devidos pelo ex-empregado, por meio de ação de cobrança.
&...leia mais
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13/06/2014 11:42:57 - Grupo fixa prazo para unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico
O grupo especial de trabalho da unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico fixou prazos para unificar as funcionalidades dos respectivos sistemas usados nas Justiças Federal, estadual e do Trabalho.
A Justiça Federal terá até o dia 18 de agosto para unificar as funcionalidades de seus sistemas. O prazo para a Justi&cced...leia mais
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13/06/2014 11:42:00 - Legislativo aprova férias para os Advogados mineiros
Recesso será 20/12 a 6/1 e suspensão dos prazos de 7 a 20/1.
A Assembleia Legislativa do Estado de MG atendeu o pleito da OAB/MG na votação da emenda ao PLC 59/14, que determina a organização e divisão judiciária no Estado, e aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro.
Assim,...leia mais
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13/06/2014 11:40:36 - Publicada Lei que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS
LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)...leia mais
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13/06/2014 11:39:00 - O papel da Justiça no desenvolvimento econômico
(Palestra proferida no TST, José Pastore)
José Pastore*
Universidade de São Paulo
O trabalho não é uma commodity. Por isso não pode ser automaticamente regulado pelo mercado como se faz com o ouro, a soja ou o petróleo. O trabalho requer regulamentação das instituições que levam em conta as suas dime...leia mais
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11/06/2014 14:46:43 - BC lança aplicativo para verificar as características das cédulas brasileiras
O Banco Central criou o aplicativo Dinheiro Brasileiro, disponível gratuitamente na App Store e na Google Play Store, para dispositivos móveis. A ferramenta fornece informações sobre os elementos de segurança do dinheiro brasileiro. O objetivo é facilitar o reconhecimento das cédulas do Real pela populaçã...leia mais
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11/06/2014 11:10:10 - SP firma Convênio que reduz burocracia para Empresas
O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, 9, em conjunto com a Prefeitura de São Paulo e o Governo federal, um Protocolo de Intenções para Implementação da Rede SIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
O documento assinado em evento no Pal&aac...leia mais
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11/06/2014 11:07:54 - Adesão ao Refis dará direito a benefício extra
As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente as grandes multinacionais e bancos. O benefício extra vai dispensar as companhias do pagamento de qualquer tipo de encargo legal quando desistirem de ações judiciais contra a União e parcelarem suas dívidas.Pelas regr...leia mais
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11/06/2014 11:06:19 - Deputada quer obrigar fornecedor a informar Consumidores sobre substituição de produtos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6122/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a informar os consumidores sobre o direito de troca de mercadorias com defeitos.
Pela proposta, todos os produtos deverão trazer inscrição alertando sobre os direitos de substituição ou compensa&cced...leia mais
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11/06/2014 11:03:51 - Seguro Garantia nas Execuções Fiscais
Por Henrique Barbosa e Guilherme Rocha
O garantia judicial é uma espécie de seguro que surgiu com a edição da Circular Susep nº 232, de 2003, e foi inserido no art. 656, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com o advento da Lei nº 11.382, de 2006.
Recentemente, a Circular Susep nº 477, de 2013 trouxe diversas novidades quant...leia mais
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11/06/2014 11:02:01 - Está disponível consulta à restituição do primeiro lote do IR
A Receita Federal já diponibilizou na internet consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014, além de lotes residuais de 2008 a 2013. Apenas idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves serão beneficiadas neste momento. A verificação também pode ser feita pelo telefone 146 ou pe...leia mais
O Ministério das Comunicações estabeleceu hoje (11) novos valores tarifários para serviços nacionais e internacionais dos Correios. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.
O primeiro porte de carta comercial, com peso até 20 gramas, passou de R$ 1,20 para 1,30. A carta não comercial, sem serviços adicionais, foi...leia mais
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10/06/2014 11:58:16 - Consulta Pública sobre alergênicos começa dia 16 de junho
Começa no próximo dia 16 o prazo para participação na Consulta Pública sobre rotulagem de substâncias alergênicas em alimentos. O objetivo da norma é indicar no rótulo dos alimentos embalados as principais substâncias capazes de desencadear alergias alimentares.
A proposta é para que as indústrias citem no...leia mais
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10/06/2014 11:56:24 - Lâmpadas mais usadas no Brasil vão sumir das lojas em até 1 ano
Modelo incandescente de 60 watts deixará de ser feito em julho
As lâmpadas incandescentes de 60 watts, as mais tradicionais para uso doméstico no Brasil, vão começar um gradual desparecimento das lojas a partir do dia 1º de julho, em razão de uma determinação do Governo. Daqui a um ano, não será permitido oferec&...leia mais
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10/06/2014 11:55:23 - Bancos terão horário especial em dias de jogos da seleção brasileira
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos ) informou nesta segunda (9) que, nos dias de jogos da seleção brasileira, os bancos devem abrir ao público das 8h30 às 12h30.
Nas cidades onde for decretado feriado municipal em virtude do jogo, como em São Paulo na próxima quinta-feira (12), as agências ficarão fechadas. Ne...leia mais
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10/06/2014 11:54:13 - Tribunal não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho
Por causa da realização de jogos da Copa do Mundo em Brasília, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 23, 26 e 30 de junho. A decisão consta da Portaria 327 do STJ, publicada nesta segunda-feira (9), e leva em conta o ato da Presidência da República que decretou ponto facultativo nessas datas.
A...leia mais
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10/06/2014 11:52:37 - Direito de resposta e funcionamento de farmácia estão na pauta do Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, com três projetos de lei em pauta. Um deles é o PL 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.
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10/06/2014 11:49:32 - Comissão do Senado espera votar até dia 8 proposta sobre Guerra Fiscal
"O gato subiu no telhado". Essa foi uma expressão usada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para demonstrar a urgência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em resolver a guerra fiscal antes de o Supremo Tribunal Federal votar a Proposta de Súmula Vinculante 69, que trata da uniformização do entendimento sobre a inconstitucionalida...leia mais
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10/06/2014 11:48:13 - Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador, mais 0,5% por mês de atraso.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3), em caráter conclusivo, proposta que obriga a...leia mais
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10/06/2014 11:46:41 - Projeto estabelece valor mínimo para recurso
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tenta restringir a possibilidade de interposição de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pode ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, aprovado por comissão especial, somente os casos relevantes poderão chegar à Corte.
Em seu text...leia mais
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10/06/2014 11:45:23 - Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa
O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: "Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa e, aco...leia mais
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10/06/2014 11:43:50 - Fisco paulista não pode impedir atividades de devedores, dizem especialistas
Especialistas em Direito Tributário consideram inconstitucional uma recente estratégia adotada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo para garantir que contribuintes do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) paguem seus débitos. Desde dezembro de 2013, empresas com dívidas fiscais acima de 5 mil unidades fiscais de S&at...leia mais
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10/06/2014 11:41:46 - Trabalho insalubre impede compensação e prorrogação de horas, diz TRT-3
O trabalho em condições insalubres impede a adoção do regime de compensação e prorrogação de horas. Foi esse o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado apontou que, nesse tipo de situação, deveria ter ocorrido uma inspeção prévia do Minist&e...leia mais
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10/06/2014 11:39:58 - Processo judicial eletrônico está implantado em 34 Tribunais do país
Instituído em dezembro de 2013 por meio da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado em 34 tribunais do país, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Segundo o balanço mais recente, nove tribunais...leia mais
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09/06/2014 11:21:48 - eSocial prepara novo Manual de Orientação
Brasília,06/06/2014 - As equipes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e Caixa Econômica Federal se reuniram nesta sexta-feira (6), em Brasília, para elaboração da próxima versão do Manual de Orientação do eSocial - MOS versão 1.2.
O obje...leia mais
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