08/09/2014 11:39:09 - TRT-3ª - Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias
Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea b, da CLT.
É que o caso equivale a uma dispensa sem a concessão de aviso prévio. Com esse enten...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2014 11:37:39 - Empresas querem fim de adicional pago ao FGTS
Representantes da Indústria e do Comércio voltaram a defender o fim da cobrança adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS em demissões sem justa causa, após o governo apresentar proposta para pagar, em 30 meses, uma dívida de R$ 10 bilhões com o Fundo.
As centrais sindicais, por sua vez, defendem o uso dos recursos que o Ministé...leia mais
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05/09/2014 11:31:06 - Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira
A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. Representantes do Comitê gestor disseram à imprensa hoje (4) que a regulamentaçã...leia mais
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05/09/2014 11:30:24 - Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (4), na qual o Plenário, seguindo o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucional o parág...leia mais
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05/09/2014 11:29:29 - Banco do Brasil reabre linha de crédito para empresas pagarem 13º aos empregados
O Banco do Brasil reabriu hoje (2) linha de capital de giro para as empresas viabilizarem o pagamento do décimo terceiro salário dos empregados. A linha possibilita o financiamento de até 100% da folha de pagamento acrescidos dos encargos sociais incidentes.
O empréstimo é direcionado a empresas com faturamento bruto de até R$ 25 milhões...leia mais
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05/09/2014 11:28:53 - Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho
O Empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do Empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/90. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que determinou o ...leia mais
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05/09/2014 11:27:07 - Corregedoria do TJ de São Paulo publica normas sobre Processo Eletrônico
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou as normas que regularão o processo judicial eletrônico. O dispositivo, que passa a vigorar em 7 de janeiro de 2015, insere o capítulo XI ao Tomo I das Normas de Serviço do órgão. As novas regras foram instituídas pelo Provimento CG 21/2014.
A elaboraç&a...leia mais
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05/09/2014 11:24:31 - Norma do Rio cria mecanismo para evitar acúmulo de créditos do ICMS
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou uma Norma para evitar o acúmulo excessivo de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por importadores que realizam operações interestaduais com frequência. A nova norma cria uma fórmula para o cálculo do imposto a ser pago na importaçã...leia mais
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05/09/2014 11:23:36 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Aberta seleção de projetos para fortalecer participação social na defesa dos Consumidores
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA No- 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE TRABALHO RELACIONADAS AO FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA DEFESA DOS CONSUMIDORES.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTI&Cc...leia mais
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04/09/2014 15:51:39 - Incentivos fiscais são pouco conhecidos
Dados compilados do Sistema de Apoio à Lei de Incentivo (Salic) mostram que das mais de 10 milhões de empresas atuantes no Brasil, entre matriz e filiais, menos de 1% (cerca de 60 mil) faz ou fez uso de leis de incentivo para apoiar projetos culturais.
De acordo com especialistas, esse resultado decorre de falta de conhecimento por parte das empresas e pouca divulga&ccedi...leia mais
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04/09/2014 15:40:01 - Continuam abertas as inscrições para os projetos demonstrativos de contenção de vazamentos de HCFCs em supermercados
Os supermercados têm até outubro para fazerem as inscrições para os projetos demonstrativos de contenção de vazamentos de HCFSs. Os projetos para o setor de serviços, compõem o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH, e são coordenados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e executados pela Agênc...leia mais
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04/09/2014 14:32:41 - Fazenda propõe parcelar em 30 meses dívida de R$ 10 bi com FGTS
Valor se refere a multa criada em 2001 e que, desde 2008, tem ajudado a engordar contas públicas
Com emprego perdendo força, fundo, sem esse dinheiro, poderia ter dificuldade para cumprir obrigações
EDUARDO CUCOLODE BRASÍLIA
O Ministério da Fazenda apresentou proposta para pagar, em 30 meses, uma dívida de R$ 10 bilhões com o FGTS. O va...leia mais
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04/09/2014 12:26:20 - MPs da Voz do Brasil, emplacamento de tratores e Nota Fiscal perderão eficácia
Sem acordo para votações no Plenário durante as semanas de esforço concentrado, vigências dessas Medidas acabarão antes da retomada dos trabalhos normais no Congresso, após as Eleições.
Mais três Medidas Provisórias (MPs) perderão a vigência antes da retomada dos trabalhos legislativos, depois das elei&cce...leia mais
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04/09/2014 12:23:39 - Ministério da Justiça lança Guia Prático de Recall do Fornecedor
Para evitar acidentes de consumo, documento reúne Normas aplicáveis ao produtos que necessitam de recall
Brasília, 3/9/2014 - O Ministério da Justiça lançou, nesta quarta-feira (3), o Guia Prático de Recall do Fornecedor. A publicação orienta as empresas e esclarece aos consumidores sobre as etapas e a importância do recall ...leia mais
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04/09/2014 12:22:33 - Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ
É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança. Vale para qualquer tipo de aplicação financeira. Assim entenderam os julgadores da 4&o...leia mais
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04/09/2014 12:21:31 - Suspenso julgamento que questiona aposentadoria especial com uso de EPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, que se discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de um agente insalubre, descaracteriza o direito à contagem do tempo ...leia mais
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04/09/2014 12:19:38 - STJ: Não cabe rescisória contra decisão anterior a tema ser pacificado
SÃO PAULO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não admitir ação rescisória contra decisão judicial proferida antes da pacificação da jurisprudência em sentido contrário. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial do banco Bradesco contra a aplicaç&a...leia mais
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04/09/2014 12:19:04 - INSS terá 90 dias para analisar pedido
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma solução para milhares de ações que buscam benefícios previdenciários na Justiça. Na semana passada, os ministros decidiram que, antes de buscar o Judiciário, os trabalhadores e demais interessados são obrigados a apresentar requerimento administrativo no Instituto Nacional do Seguro...leia mais
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04/09/2014 12:18:23 - Governo flexibiliza regime para zerar tributos na importação
O governo atendeu um pleito antigo da indústria e flexibilizou a utilização do drawback suspensão, regime que permite zerar os tributos na importação ou na aquisição no mercado doméstico de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. A principal mudança deve gerar redução no custo de...leia mais
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04/09/2014 12:17:03 - Banco Central confirma apostas e mantém Selic em 11%
Em seu último encontro antes das eleições, o Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) manteve a taxa básica de juros em 11% ao ano e reforçou a sinalização de que não vai mudar a política monetária este ano. A decisão foi unânime.
O BC já havia indicado nos últimos ...leia mais
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03/09/2014 16:10:12 - Fernando Yamada e João Galassi são homenageados em jantar de posse de Pedro Celso, novo presidente da APAS
Da esq. p/ dir. João Sansovo, pres. do Conselho Consultivo da APAS, Fernando Yamada, pres.da ABRAS; Pedro Celso, pres.da APAS e João Galassi, pres. do Conselho Deliberativo da APAS
Diretores e conselheiros da APAS e o presidente da ABRAS, Fernando Yamada (centro)
O presidente do Conselho de...leia mais
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03/09/2014 11:40:25 - Senado suspende resolução da Anvisa que proibia venda de inibidores de apetite
O Senado suspendeu hoje (2) Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibia a venda e prescrição de medicamentos que contém anfetaminas usadas no controle da obesidade. Com a aprovação, o Projeto vai à promulgação.
A Resolução de 2011 da Anvisa proibia a fab...leia mais
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03/09/2014 11:39:42 - Cariocas têm novo ponto para descartar lixo eletrônico
Mais um ponto de coleta de lixo eletrônico começa a funcionar no Rio de Janeiro. Monitores, placas de vídeo, teclados e outros acessórios de equipamentos eletrônicos em desuso poderão ser descartados em um ponto instalado na Universidade Estácio de Sá, no campus da Barra da Tijuca, zona oeste da cidade. As peças recolhidas serã...leia mais
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03/09/2014 11:38:51 - Projeto proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho
Um Projeto (PLC 2/2011) aprovado nesta terça-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado determina que as Empresas privadas, os Órgãos públicos e as Entidades da administração pública e indireta estão proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcion&aacut...leia mais
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03/09/2014 11:37:58 - Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade
Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma Empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a Empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria renunciado à garantia no emprego. Por isso, foi deferida a ela a indenizaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2014 11:37:22 - Regras de trabalho nos domingos e feriados podem ser alteradas
A Portaria em vigor está gerando insatisfação de Empresas.
O Ministro do Trabalho e do Emprego, Manoel Dias, deve revogar nos próximos dias a Portaria 375/14, que regulamenta o trabalho urbano e rural em domingos e feriados. A Norma foi editada em março deste ano, mas gerou insatisfação de Entidades empresariais.
Para contratar empregados ness...leia mais
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