04/06/2014 11:47:00 - Câmara conclui votação do Supersimples
A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o projeto segue agora para o Senado.
O texto aprovado estabelece que o en...leia mais
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04/06/2014 11:46:08 - Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses
O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.
Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, "na hipótese legal de substi...leia mais
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04/06/2014 11:45:22 - Incentivo não deve ser tributado
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - responsável por consolid...leia mais
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04/06/2014 11:44:19 - Governo muda cobrança de IOF em empréstimos externos
Para facilitar a captação de recursos no mercado externo por parte de empresas e bancos, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou, nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial da União (DOU) decreto que traz mudanças em relação à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre em...leia mais
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04/06/2014 11:43:41 - Empresas terão de discriminar impostos
As empresas que descumprirem as regras previstas na Lei de Transparência Fiscal, a partir da próxima segunda-feira (9), podem pagar multa de 200 a 3 milhões de Unidades de Referência Fiscal (UFIR), equivalente entre R$ 500 e R$ 7,5 milhões. Além disso, estarão sujeitas a outras punições, como apreensão de produtos, suspens&atil...leia mais
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04/06/2014 11:43:09 - Senado aprova flexibilização do descanso para motoristas profissionais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que flexibiliza o descanso obrigatório dos motoristas profissionais. O PLC 41/2014 altera a Lei 12.619/2012 para aumentar o tempo permitido de direção contínua, ou seja, sem intervalos de descanso. Já a jornada máxima de trabalho, que pelo projeto original poderia chegar a 12 hor...leia mais
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04/06/2014 11:30:08 - Aprovada estabilidade no emprego para detentor da guarda de bebê órfão
Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (3), com 61 votos, projeto de lei que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da trabalhadora gestante. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O PLC 62/2009 - Complementar, da ex-deputada Nair Lobo, assegura ...leia mais
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04/06/2014 11:28:37 - ANVISA -Horário de atendimento ao público - Copa 2014
A Anvisa informa como será o atendimento ao público em função dos jogos da Copa da Mundo:
- Atendimento presencial (sede da Agência)O atendimento funcionará de 8h a 12h em 12 e 17 de junho, dias de jogos do Brasil.Não haverá atendimento nos dias 23, 26 e 30 de junho, datas em que ocorrerão partidas em Brasília. - Aten...leia mais
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04/06/2014 11:23:17 - Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia do MTE
Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra as suas ex-empregadoras, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pleiteando, entre outras parcelas, horas extras cumpridas além da 6ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento. Ele alegou que trabalhava em condições insalubres e não foi observado o disposto no artig...leia mais
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03/06/2014 12:13:11 - Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para julgamento de mérito, pelo Plenário da Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5126) ajuizada pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra a Lei Estadual que proíbe a fabricação e comercialização de armas de fogo de...leia mais
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03/06/2014 12:12:23 - Comissão debate obrigatoriedade da discriminação de tributos na nota fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação promove Audiência Pública, na quinta-feira (5), para discutir a regulamentação e adequação da Lei 12.741/12, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na nota fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.
O evento foi proposto...leia mais
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03/06/2014 12:11:16 - Receita Federal publica novas regras do CNPJ
Brasília, 03 - A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O documento atualiza as regras da inscrição, detalhando informações sobre entidades obrigadas ao cadastro, unidades cadastradoras, baixa, altera&cced...leia mais
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03/06/2014 12:10:22 - Votações do esforço concentrado começam nesta terça-feira
A pauta do esforço concentrado, que começaria a ser votada nesta segunda-feira (2), foi transferida para terça. O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez a sugestão diante da falta de quorum para votações. Ele lembrou ainda que, se mantida a intenção de examinar matérias no Plenário nesta segunda, haveria conflito com o tr...leia mais
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03/06/2014 12:09:20 - Reforma do Código do Consumidor é destaque em semana de esforço concentrado
A reforma do Código de Defesa do Consumidor é um dos principais temas da semana de esforço concentrado, destinada a permitir a votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. As votações terão início nesta terça-feira (3) e se estenderão por toda a semana. Outros destaques devem ser a ...leia mais
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03/06/2014 12:03:59 - Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cob...leia mais
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03/06/2014 12:01:37 - Pequenos furtos continuam na pauta da Corte Suprema
Casos de pequenos furtos também continuam a ocupar a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que, normalmente, tem aplicado o princípio da insignificância para encerrar ações penais. Recentemente, os Ministros da 1ª Turma tiveram que se debruçar sobre o caso de um homem denunciado por furto de um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40.
Na pr&aacut...leia mais
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03/06/2014 12:01:00 - VT é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual
Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é, restringir-se apenas à demanda individual e às partes, a Vara ...leia mais
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02/06/2014 11:36:36 - Governo proíbe fumo em locais fechados e veta qualquer propaganda de cigarros
Dois anos e meio depois de a Lei Antifumo ser publicada, a Presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (31), no Dia Mundial sem Tabaco, o Decreto que regulamenta a norma e proíbe o fumo em locais fechados e de uso coletivo, extingue os chamados fumódromos, veta qualquer propaganda de cigarro no país e amplia o tamanho dos alertas nas embalagens do produto.
A regra, que ...leia mais
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02/06/2014 11:35:14 - Comissão debate redução de impostos de medicamentos
A Comissão Especial sobre a Redução dos Impostos sobre os Medicamentos promove nesta terça-feira audiência pública para debater a proposta. O Colegiado, instalado no final de maio, também elegerá seus vice-presidentes. O Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) é o Presidente da Comissão.
Foram convidados para a aud...leia mais
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02/06/2014 11:31:54 - Comissão debate novas tecnologias voltadas à reciclagem
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), realiza na quarta-feira (4) audiência pública com o objetivo de discutir soluções e tecnologias inovadoras voltadas à reciclagem e a outras formas de destinaç&atild...leia mais
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02/06/2014 11:30:05 - CAE discute política tributária e sustentabilidade
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará, na próxima semana, duas audiências públicas para subsidiar as atividades do grupo de trabalho sobre política tributária e sustentabilidade. As audiências serão realizadas na terça e quarta-feira, às 14h30, com representantes de órgãos governamentais, assoc...leia mais
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02/06/2014 11:21:25 - CMA pode atribuir à Indústria Farmacêutica custeio de logística reversa de medicamentos
Está na pauta da reunião de terça-feira (3) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) EMENDA do Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) responsabilizando a indústria farmacêutica do custeio da logística reversa de medicamentos de uso humano ou veterinário, ou seja, a recolha e o tratamen...leia mais
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02/06/2014 11:19:16 - STJ mantém tributação sobre juros de depósito judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. O caso envolve a Hering que recorreu dos embargos de declaração, para tentar reverter decis&a...leia mais
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02/06/2014 11:16:55 - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os direitos trabalhista e previdenci...leia mais
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02/06/2014 11:14:41 - Pagamento de fatura é válido mesmo com erro no código de barras
Mesmo se o consumidor erra na hora de digitar o número do código de barras indicado na fatura do cartão de crédito, o débito é considerado quitado se a instituição bancária na qual foi feito o pagamento diz que o valor foi creditado. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal re...leia mais
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02/06/2014 11:11:47 - Turma admite que Sindicato atue como substituto de um único trabalhador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale S.A. em ação na Justiça do Trabalho, na condição de substituto processual. De acordo com o ministro Cláudio Bra...leia mais
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