02/07/2014 11:39:07 - Apenas empregado filiado a sindicato deve pagar contribuição assistencial
O pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados a um sindicato viola a liberdade de associação e sindicalização expressa na Constituição e não respeita a jurisprudência sobre o tema. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o desejo do Sindicat...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:36:50 - STF analisa competência sobre trabalho escravo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem a análise do recurso que definirá se cabe à Justiça Federal ou Estadual julgar casos que envolvam trabalho escravo. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Joaquim Barbosa, favorável à instância Federal. A análise, porém, foi suspensa mais uma vez por um pedido de vista.
Joaqui...leia mais
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02/07/2014 08:49:27 - STF ainda analisa funcionamento do comércio
O Sindilojas defende a inconstitucionalidade da lei, que aguarda decisão do Superior Tribunal FederalO funcionamento do comércio de Fortaleza nos fins de semana está sob análise do Superior Tribunal Federal (STF), que estuda a constitucionalidade da lei municipal 9.452, de 2009. O documento determina que os estabelecimentos comerciais podem manter as portas abertas, ...leia mais
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01/07/2014 11:54:27 - Receita mantém tributação de aviso prévio
A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. É o que...leia mais
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01/07/2014 11:53:34 - Ampliação dos contratos temporários de trabalho começa a valer amanhã
As novas regras do Ministério do Trabalho sobre a ampliação da duração dos contratos temporários começam a valer na próxima terça-feira (1). O prazo máximo dos contratos de trabalho passará a ser de nove meses. Atualmente, o limite é de seis meses.
Os contratos temporários duram, em geral, tr&eci...leia mais
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01/07/2014 11:51:26 - Governo mantém alíquotas reduzidas para automóveis e indústria moveleira
Medida contribuirá para melhor desempenho dos setores no segundo semestre, disse o ministro Guido Mantega
O IPI (Imposto sobre Produtos Iindustrializados) reduzido para os automóveis será mantido até o fim deste ano, anunciou nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, depois de reunir-se em São Paulo com representantes do ...leia mais
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01/07/2014 11:50:04 - Congresso retoma votações
Depois de mais de 15 dias sem realizar sessões deliberativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana a votação de 30 projetos com relevância econômica em plenário ou em caráter terminativo nas comissões, mostra o Valor Política. Destes, seis têm probabilidade alta ou muito alta de se tornarem l...leia mais
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01/07/2014 11:49:18 - Câmara aprova novo Plano Diretor de SP
Projeto que será sancionado por Haddad define diretrizes urbanísticas por 16 anos e incentiva espigões perto de metrôProposta foi aprovada após pressão de sem-teto e negociação da prefeitura para atender pedidos de vereadores
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (30), em segunda votação, o novo...leia mais
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01/07/2014 11:45:31 - Diferença de produtividade impede equiparação salarial
O TRT da 2ª região julgou improcedente reclamação trabalhista.
A 14ª turma do TRT da 2ª região deu provimento ao recurso de empresa para julgar improcedente reclamação requerendo equiparação salarial de funcionária.
A empresa, representada na causa pela banca CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros A...leia mais
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30/06/2014 11:28:30 - Adicional a Motociclistas será regulamentado pelo MTE
Regulamentação será submetida a Consulta Pública a partir de 15 de julho. Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado.
Brasília, 27/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai regulamentar o adicional de periculosidade criado pela Lei 12.799, de 18 de junho de 2014. A Lei considera perigosas as ativid...leia mais
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30/06/2014 11:27:01 - Governo cria Sistema Nacional para reunir dados sobre Registros Civis
Com o objetivo de erradicar o sub-registro no país e uniformizar as informações sobre nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos, o governo instituiu hoje (27) o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Ele terá uma base de dados própria, atualizada diariamente.
Com o Sirc, de acordo com a Ministra da Secretaria...leia mais
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30/06/2014 11:25:49 - Judiciário está atento aos impactos das redes sociais no trabalho, diz especialista
"Empregados precisam ter em mente que há canais apropriados para manifestação de sua insatisfação."
A facilidade de acesso às redes sociais tem aumentado o embate entre Empregados e Empregadores no ambiente corporativo. Recentemente, a título de exemplo, o juízo da1ª vara do Trabalho de Jundiaí/SP e a 3ª turma do ...leia mais
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30/06/2014 11:25:01 - Preço de remédios de tarja preta e vermelha pode cair 11%, estima Setor
O Governo publicou hoje (27) a atualização da lista de substâncias usadas na produção de remédios de tarjas preta e vermelha, e que têm isenção de PIS/Cofins. Com a isenção, a expectativa da indústria farmacêutica é uma queda de até 11% nos preços desses medicamentos. A última vez...leia mais
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30/06/2014 11:24:08 - Entenda as diferenças entre a CNDT e a Certidão de Ações Trabalhistas
CNDT- Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas
A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), foi instituída em função da lei nº 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), e serve para atestar se pessoas físicas ou jurídicas, são devedoras inadimplentes em processo de ...leia mais
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30/06/2014 11:22:17 - Audiência debaterá impactos dos acidentes de trabalho na Previdência e no SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizará Audiência Pública na próxima quinta-feira (3), às 9h30, para discutir os impactos que vêm sendo causados pelos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS)...leia mais
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30/06/2014 11:21:35 - Prazo para sacar abono salarial do PIS/Pasep termina hoje
Termina hoje o prazo para o trabalhador receber o abono salarial do PIS/Pasep. O abono, no valor de um salário mínimo, pode ser recebido nas agências da Caixa Econômica Federal, no caso de quem é inscrito no PIS, ou no Banco do Brasil, para os inscritos no Pasep.
Têm direito ao abono os trabalhadores que estejam cadastrados no PIS/Pasep há ...leia mais
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30/06/2014 11:20:53 - Secretário Márcio Holland prevê novo ciclo de crescimento para o País
Avaliação feita durante Balanço do PAC 2 leva em conta ritmo de investimentos
O Brasil deve experimentar novo ciclo de crescimento sustentável nos próximos anos graças à agenda de investimentos em infraestrutura, previu o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, durante ...leia mais
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30/06/2014 11:19:26 - STF analisará terceirização de call center em Empresas de telefonia
Corte seguiu manifestação do Relator, Ministro Teori, no sentido de que a matéria transcende os limites subjetivos da causa.
O STF, por meio de seu plenário virtual, reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria discutida no ARExt 791.932, que trata da possibilidade de terceirização de call center de Empresas de telefo...leia mais
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30/06/2014 11:17:34 - CEF deve pagar indenização por inscrever nome de correntista indevidamente no SPC
A 2.ª Turma decidiu que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de haver culpa. Da mesma forma, é responsável por informações insuficientes ou inadequadas que tenha propagado.
O dan...leia mais
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30/06/2014 11:16:12 - TRF3 admite a possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão unânime, negou provimento a agravo de instrumento destinado a suspender os efeitos de protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
A agravante alega em suas razões de recurso que a Lei nº 12.767/2012, que acrescentou o § único ao ar...leia mais
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27/06/2014 11:42:44 - Governo lança site para queixa de Consumidor
Serviço para a reclamação já tem a adesão de 118 empresas e abrange 11 Estados e o DF
Consumidores terão agora um canal do governo na internet para se queixarem de um produto ou serviço e tentar solucionar o problema.
Trata-se do portal consumidor.gov.br, que será lançado pelo Ministério da Justiça nesta sext...leia mais
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27/06/2014 11:41:19 - Dilma sanciona lei que dá estabilidade a quem tem guarda de bebê órfão
Entrou em vigor na última quarta-feira (25/6) lei complementar que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da mãe. O texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff após ter passado no Senado no início de junho, estende o direito quando a mãe do bebê tinha ví...leia mais
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27/06/2014 11:40:07 - STJ veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema monofásico
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela maioria dos Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a análise do recurso de uma distribuidora de combustíveis...leia mais
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27/06/2014 11:38:45 - Empresas têm até o dia 30 para entregar declaração à Receita
Termina no dia 30 deste mês o prazo para que as empresas entreguem à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014).
A entrega é feita pela internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. O prazo de entrega termina às 23h59min59s do di...leia mais
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27/06/2014 11:36:31 - Governo amplia isenção de tributos para remédios
O governo Dilma Rousseff (PT) decidiu ampliar a lista de substâncias utilizadas na fabricação de remédios que ficam livres da cobrança de parte dos tributos.
O impacto esperado, na prática, é uma redução de pelo menos 12% nos preços dos medicamentos que contêm as substâncias beneficiadas.
A decisão...leia mais
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27/06/2014 11:29:32 - Projetos de lei alteram calendário de feriados nacionais
Um deles tira a Proclamação da República da relação de feriados, outro pede a inclusão da terça-feira de Carnaval entre as folgas nacionais.
Em 6 de abril de 1949, a lei 662 estabeleceu como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Após 53 anos, em dezembro de ...leia mais
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