Celebrado como importante avanço por boa parte da comunidade jurídica, o novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em março de 2016, também exige reflexão quanto à aplicação das mudanças trazidas. O alerta foi feito pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, que revelou, em evento no tribunal, sua maior preocupação: não instituir, no Brasil, uma “terceira instância recursal”.

A reforma do código foi discutida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao longo desta segunda-feira (13), no seminário intitulado O Novo CPC e os Recursos no STJ. Durante a tarde, os debates do segundo painel tiveram como tema “Os Recursos nos Tribunais Superiores e as Medidas de Urgência”.

O painel reuniu o ministro Noronha, que é também diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além dos professores doutores Luiz Guilherme Marinoni e Humberto Theodoro Júnior. A mediação coube ao ministro Rogerio Schietti Cruz, também do STJ.

De acordo com Noronha, em matéria recursal, a reforma do CPC deveria ter trazido modificações mais profundas, para conferir celeridade à Justiça. Em sua concepção, nenhum recurso de apelação deveria ter efeito suspensivo, e o agravo deveria ter sido “abolido”.

Ao abordar o tema, o ministro citou também pontos positivos na reforma. Segundo ele, houve um aprimoramento no processo de execução. O código, além disso, “tratou com propriedade a possibilidade de desistência do recurso, ainda que repetitivo”, disse.

O sentido do direito

“Se examinarmos o CPC à luz da Constituição, saberemos que aqui não se poderá dar a amplitude que, por vezes, se tentou dar ao projeto. Cabe-nos, em última palavra, em última instância, adequar esse código à realidade dos recursos que são levados à apreciação do STJ”, afirmou Noronha. “Algumas pendências (não sanadas com a reforma do CPC) nós vamos resolver com a interpretação construtiva, com a jurisprudência do tribunal”, concluiu.

Em sua fala, Luiz Guilherme Marinoni destacou a função atual das cortes superiores. “Não podemos mais ver as cortes supremas como corte de correção ou revisão. Cabe a elas definir qual é o sentido do direito, fazendo acrescer conteúdo à obra vinculante”, garantiu. Para Marinoni, as cortes supremas devem desenvolver o direito e definir normas que vão reger a sociedade.

Já o professor Humberto Theodoro fez um comparativo das mudanças no campo recursal do CPC. Entre outros pontos, explicou que não existe mais ação ou processo cautelar, pois o novo CPC traz a medida tutelar de urgência, que se tornou um requerimento, incidente que pode acontecer a qualquer momento.

Também participaram do evento os ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Maria Thereza de Assis Moura, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze, Og Fernandes, Isabel Gallotti, Assusete Magalhães e Eliana Calmon (aposentada), além do relator do projeto de código, deputado Paulo Teixeira.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (13.04.2015)