Maiores polêmicas ficaram para sessão d, como a proposta do PT de proibir a terceirização em todas as áreas da empresa

O Plenário da Câmara volta a se reunir hoje, a partir das 14 horas, para continuar a votação do projeto que amplia as terceirizações para todas as áreas de uma empresa (PL 4330/04). Ontem, os deputados aprovaram retirar empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta, mas decidiram adiar para hoje as maiores polêmicas.

A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça (14), os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos. O texto recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.

Tipo de atividade

Entre as propostas que deverão ser votadas hoje está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto.
Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.

Responsabilidade

Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes ontem, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.
Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).
Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque.
Saiba mais sobre as mudanças previstas no projeto da terceirização

Íntegra da proposta:

• PL-4330/2004

Da Redação - DC

Fonte: Agência Câmara Notícias (15.04.2015)