22/04/2014 10:56:32 - Câmara pode votar hoje novas regras para o Comércio Eletrônico
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do servi&cc...leia mais
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17/04/2014 18:30:11 - Consorciados que deixam grupo ganham fundo de reserva
O consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e que receba a exata proporção do que contribuiu. Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos valores pagos incluirá a parcela relativa ao fundo, corrigida ...leia mais
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17/04/2014 18:05:31 - Justiça do Trabalho arma plantão extra para onda de greves na Copa
A Justiça do Trabalho já prepara um plantão extraordinário em São Paulo entre maio e julho para avaliar greves que ocorrerem com a proximidade da Copa do Mundo.
O objetivo é agilizar os julgamentos que chegarem ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região e assim evitar possíveis prejuízos durante o evento esportivo.
N...leia mais
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17/04/2014 16:15:07 - Governo acelera marco da internet no Senado
O Governo aposta na urgência constitucional ao marco civil da internet para votar o projeto no Senado Federal na noite de terça-feira, a tempo de a presidente Dilma Rousseff levar a proposta para a abertura da Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), em São Paulo, no dia 23, mas ainda trabalha para um acordo com a ...leia mais
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17/04/2014 11:29:03 - Projeto que promove a cordialidade no Judiciário é lançado no TJ/SP
Projeto "Justiça Cordial" tem o objetivo de estimular a cordialidade na atividade forense.
Foi lançado nesta terça-feira, 15, no Palácio da Justiça, o projeto "Justiça Cordial", que pretende promover ações para recuperar o clima de cordialidade no Judiciário. Iniciativa é do Corregedor-Geral de SP, desembargador Hamilton El...leia mais
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17/04/2014 11:18:04 - Bancos fecham nos dias 18 e 21
Os bancos não vão abrir nos próximos dias 18 e 21, devido aos feriados nacionais de Sexta-feira da Paixão e Tiradentes, informou hoje (16) a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A Febraban orienta a população a utilizar os canais alternativos de atendimento para fazer as operações bancárias, como caixas eletr&oc...leia mais
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17/04/2014 11:18:04 - Bancos lançam Empresa para facilitar compras online
O Banco do Brasil (BB) e o Bradesco, por meio da sua controlada Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (CBSS), lançam hoje (16) a Stelo, empresa de meios eletrônicos de pagamentos que vai administrar, operar e explorar os segmentos de facilitadoras de pagamentos voltadas para o comércio online.
Segundo comunicado do BB, a plataforma administrada pe...leia mais
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17/04/2014 11:04:23 - Setor de Transporte pede mudanças legais para combater roubo de carga
Em seminário na Câmara dos Deputados, representantes do setor afirmam que roubo de cargas cresceu em 2013, trazendo um prejuízo de R$ 1 bilhão.
Projeção divulgada nesta quarta-feira (16) em seminário na Câmara dos Deputados aponta que o número de roubos de cargas de caminhões em todo o Brasil continua aumentando. Estima-se qu...leia mais
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17/04/2014 10:46:31 - Projeto que proíbe doação de Empresas vai à Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que veda a doação de empresas ou pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, que atualmente são os maiores doadores de políticos e partidos.A CCJ já havia aprovado a proposta em primeiro turno há duas semanas, mas ontem confirmou a aprova&ccedi...leia mais
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17/04/2014 10:38:25 - TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembar...leia mais
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17/04/2014 10:21:17 - Queixa em sites de reclamações não gera danos morais
Trata-se de atividade lícita e que pode até mesmo a fomentar a solução de problemas inerentes às relações de consumo."
O dono de uma empresa de móveis não receberá indenização por danos morais devido à queixa de consumidor publicada em site de reclamações. Decisão é da ju&iac...leia mais
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17/04/2014 10:09:28 - Rio vai capacitar donos de restaurantes em projeto de acessibilidade
A prefeitura do Rio espera capacitar entre 100 e 150 proprietários de restaurantes em um projeto de acessibilidade que foi lançado hoje (16) pelas secretarias Especial de Desenvolvimento Econômico e Social e da Pessoa com Deficiência. A iniciativa, chamada de Polos Gastronômicos Inclusivos, aproveita os agrupamentos feitos pelo Programa Polos do Rio para oferecer...leia mais
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16/04/2014 18:55:35 - Senado aprova MP da tributação de multinacionais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 627/2013, que aumenta o prazo para o pagamento de tributos sobre os lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas subsidiárias no exterior. Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta é importante, uma vez que adapta a legislação tributá...leia mais
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16/04/2014 17:24:20 - Sede, matriz e domicílio tributário
Por Lutfe Yunes
Entre os operadores de direito, muito pouco se falou sobre a Solução de Consulta nº 27 da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, que abordou a distinção entre os conceitos jurídicos de sede (social), matriz - expressão abordada pela Instrução Normativa da Receita nº...leia mais
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16/04/2014 16:48:44 - Implicações da Lei Anticorrupção para as Empresas atuantes no Brasil
Entrou em vigor no dia 29 de Janeiro deste ano a chamada Lei Anticorrupção (Lei n.12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e judicial de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras atuantes no Brasil pela prática de atos contra a administração pública.
A referida Lei surge como uma forte medida de inc...leia mais
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16/04/2014 15:01:33 - Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito
Proposta também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos para o homicídio culposo causado por motorista alcoolizado ou drogado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) penas de reclusão para o "racha" no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte. Os deputados rejeitaram osubstitutivo do Se...leia mais
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16/04/2014 14:04:12 - Programas do BNDES facilitam acesso ao mercado de capitais
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou hoje (15) dois programas de apoio ao mercado de capitais. Eles visam a criação de novos fundos de investimento, com destaque para a indústria de venture capital (modalidade de investimento que consiste na compra, por um período pré-determinado, de participação acio...leia mais
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16/04/2014 13:36:34 - TRF4 entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma moradora de Porto Alegre que buscava indenização por danos morais alegando o extravio de sua correspondência pelo serviço de entrega SEDEX 10, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão é da 3ª Turma do tribunal, proferida em sessão ...leia mais
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16/04/2014 13:08:12 - Bancos terão de avaliar risco socioambiental
Meta da resolução é evitar condenações futuras; especialistas, contudo, apontam insegurança jurídica
Sabe-se que cuidar do meio ambiente tem um valor; mas qual é esse valor? É isso que o BC almeja que as instituições financeiras brasileiras descubram, passando a exigir não só que analisem os riscos ambi...leia mais
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16/04/2014 11:57:42 - Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações
Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, embora os juízes tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de aç...leia mais
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16/04/2014 11:08:58 - Comissão promove hoje Seminário sobre Transporte Rodoviário de Cargas
A Comissão de Viação e Transportes promove hoje o 14º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento será realizado a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.O Seminário é realizado em parceria com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logí...leia mais
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16/04/2014 11:08:58 - Texto do marco civil da internet agrada especialistas reunidos em audiência pública
A maioria dos convidados à audiência pública que debateu, nesta terça-feira (15), a proposta de marco civil da internet aprovou o texto definido pela Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria (PLC 21/2014) já recebeu 40 emendas nas três comissões onde tramita de forma simultânea, mas senadores da base governista gostariam de apr...leia mais
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16/04/2014 09:09:13 - Executivo propõe salário mínimo de R$ 779,79 na LDO de 2015
A proposta da lei de diretrizes orçamentárias virá sem o orçamento impositivo, ou seja, sem o pagamento obrigatório de Emendas parlamentares. O Governo Federal prevê salário mínimo de R$ 779,79 para 2015, o que significa um aumento de 7,71% em relação aos R$ 724 atuais. O dado foi divulgado nesta terça-feira (15) em col...leia mais
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15/04/2014 17:22:48 - Audiência Pública debate tributação das bicicletas
A Subcomissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano promove na quarta-feira (16) audiência pública para debater os efeitos econômicos das regras tributárias no setor de bicicletas. A audiência foi proposta pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), presidente do colegiado, que funciona no âmbito da Comissão de Serviço...leia mais
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15/04/2014 14:01:46 - Feriados prorrogam prazos processuais no STF
Não haverá expediente nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude dos feriados da Semana Santa (previsto na Lei 5.010/66) e de Tiradentes.
Em vista disso, todos os prazos processuais que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automaticamente prorrogados para o dia 22, terça feira.
A suspensão dos...leia mais
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15/04/2014 13:25:45 - Procuradoria é favorável à Súmula da guerra fiscal
A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma favorável à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que teria como objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. O texto da proposta, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), declara como inconstitucional qualquer benefício fiscal concedido sem a ap...leia mais
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