20/05/2014 11:46:07 - Defesa do Consumidor discute ampliação dos poderes do Procon
A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta quarta-feira (21) o fortalecimento dos Procons. Será discutido o PL 5196/13, do Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de ...leia mais
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20/05/2014 11:41:04 - STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada
A reprodução de uma assinatura, por meio de escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto.
A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, do ...leia mais
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20/05/2014 11:39:33 - Audiência debaterá Projeto que altera regras do ISS
Projeto torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoverá na quinta-feira (22) audi&e...leia mais
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20/05/2014 11:37:08 - Plenário se reúne hoje para votar oito medidas provisórias
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 14 horas, sessão ordinária para votar oito Medidas Provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
Uma das...leia mais
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20/05/2014 11:31:26 - Câmara vai instalar Comissão para analisar redução de impostos sobre remédios
Será instalada nesta terça-feira (20), às 14h30, no plenário 16, a Comissão Especial que analisará as propostas de redução de impostos sobre os medicamentos em tramitação na Câmara. Após a instalação, deverão ser eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A criaç...leia mais
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20/05/2014 11:23:40 - TJ-RS inicia implantação do Processo Judicial Eletrônico no Estado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou um projeto piloto para a implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado. Inicialmente, o sistema está sendo utilizado em processos de execução fiscal de duas varas cíveis da comarca de Tramandaí, no litoral do Estado. Na Comarca tramitam cerca de 70 mil processos relativos &ag...leia mais
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20/05/2014 11:16:21 - Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde
É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção.
O entendimento é da Terceira Tur...leia mais
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19/05/2014 11:42:02 - Terceirização será analisada pelo Supremo
Um dos temas que mais afeta as Empresas na área trabalhista será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os Ministros vão decidir se a Terceirização pode ser promovida pelas Empresas ou em que situações pode ocorrer no país. O Tribunal reconheceu a importância do assunto e concedeu repercussão geral ao tema. Até qu...leia mais
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19/05/2014 11:41:03 - Plenário pode votar Emendas ao Supersimples nesta semana
Na terça-feira, há sessão do Congresso para a análise de vetos.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as Emendas ao PROJETO sobre Micro e Pequenas empresas (alterações no Supersimples) e os destaques à proposta do orçamento impositivo. Esses itens estão na pauta de sessão extraordiná...leia mais
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19/05/2014 11:32:44 - Cidades-sede terão esquemas diferentes para folgas em dias de jogos
Cada uma das 12 Cidades-sede definiu um esquema próprio de feriados e horários de trabalho durante os dias de jogos da Copa do Mundo. De acordo com a Lei Geral da Copa, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos podem declarar feriado ou ponto facultativo nos dias das partidas em seu território. Há ainda aquelas Cidades que o...leia mais
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19/05/2014 11:25:00 - Deputados negociam votação de regras para funcionamento de Farmácias
Texto a ser votado determina que o estabelecimento tenha um Farmacêutico exclusivo de plantão durante todo o funcionamento, só venda remédios, não exiba propaganda de medicamentos nem produza substâncias de fórmula secreta.
Parlamentares e representantes dos donos de farmácia estão negociando um acordo para a votação, ...leia mais
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19/05/2014 11:21:40 - Deputados discutem amanhã normas da Anvisa para registro de agrotóxicos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (20), os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.O debate foi proposto pelo presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), e pelos deputados Rog&eac...leia mais
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19/05/2014 11:20:32 - Recuperação judicial não afasta preferência do locatário
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também se aplica aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que...leia mais
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19/05/2014 11:19:12 - Regulamentação dos Contratos de Seguro será discutida em congresso internacional
"Cada um de nós tem cerca de quatro ou cinco contratos de seguro e não se dá conta. Seguro de automóvel, de saúde, de vida, do imóvel (às vezes nem sabemos que o financiamento do imóvel tem seguro agregado) e do cartão de crédito, que sempre inclui um seguro de garantia."
Com essa observação, o ministro...leia mais
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19/05/2014 11:16:59 - Ameaça de Súmula sobre guerra fiscal mobiliza Congresso
A possibilidade da aprovação da Súmula Vinculante 69 pelo Supremo Tribunal Federal sem modulação dos seus efeitos tem causado preocupação em Empresários e Políticos. A proposta de enunciado visa uniformizar entendimento sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Circula&cce...leia mais
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19/05/2014 11:15:06 - TJ-RJ deixa de cobrar por recurso enviado eletronicamente
Os advogados do estado do Rio de Janeiro não terão mais de pagar R$ 139,80 pelo porte de remessa e retorno para recursos interpostos em processos eletrônicos no Tribunal de Justiça. A suspensão da cobrança, que atende a requerimento da OAB-RJ, foi divulgada nesta quinta-feira (15/5) pelo TJ-RJ.
O valor corresponde aos custos de envio do processo pelos C...leia mais
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16/05/2014 11:45:50 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigaçõ...leia mais
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16/05/2014 11:45:07 - Sindicalistas defendem incorporação do vale-cultura nos Acordos Coletivos
Centrais sindicais defenderam a incorporação do vale-cultura nos acordos coletivos de trabalho, em seminário da Comissão de Cultura que ocorre neste momento. Criado pela Lei 12.761/12, o vale-cultura é um benefício no valor mensal de R$ 50 que pode ser oferecido pelas Empresas aos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos...leia mais
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16/05/2014 11:44:14 - Comerciários de SP aprovam piso salarial de R$ 1.123
SÃO PAULO - Dirigentes dos Sindicatos dos Comerciários do Estado de São Paulo aprovaram, por unanimidade, em Assembleia na noite desta quarta-feira, 14, a proposta de um novo piso salarial para a Categoria no valor de R$ 1.123,00, que representa um ganho real de 4%.
O novo valor, no entanto, ainda precisa ser aprovado em novas rodadas de negociação. A expecta...leia mais
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16/05/2014 11:43:36 - Comissão rejeita subvenção para Micro e Pequenas Empresas pagarem juros menores
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (14) proposta que obriga o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, na forma de equalização de taxas de juros e encargos, a micro e pequenas empresas urbanas e rurais.
De acordo com o texto rejeitado (Projeto de...leia mais
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16/05/2014 11:41:56 - Decreto do RJ sobre parcelamento de ICMS divide tributaristas
Embora, de maneira geral, tenha sido bem recebido pelos Empresários, o novo Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que permite parcelar dívidas de ICM e ICMS divide a opinião de tributaristas. Publicado na última quinta-feira (8/5), o Decreto 44.780/2014 possibilita que Empresas com débitos com vencimento até o fim de 2013 possam pedir o parcela...leia mais
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16/05/2014 11:40:19 - Deputados discutem na terça normas da Anvisa para registro de agrotóxicos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (20), os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.O debate foi proposto pelo Presidente da Comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), e pelos Deput...leia mais
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16/05/2014 11:38:35 - Proposta define regras para a Mediação
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7169/14, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos.
O texto que chegou à Câmara é um substitutivo aprovado no Senado que incluiu as regras de mediação da proposta e de outros dois textos que t...leia mais
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16/05/2014 11:31:58 - Em caso de Recuperação Judicial ou Falência, crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar
O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob cuja jurisdição estiver a empresa exe...leia mais
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16/05/2014 11:30:41 - Confederação do Comércio reduz projeção de alta do varejo em 2014
RIO - A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para baixo, de 5,3% para 4,9%, a projeção de aumento no volume de vendas do comércio varejista para 2014. No ano passado, as vendas cresceram 4,3%.
A revisão foi motivada pelo recuo de 0,5% no volume de vendas do varejo restrito (que não inclui carr...leia mais
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16/05/2014 11:30:05 - Nova lei vai gerar erros e questionamentos
"Uma empresa em recuperação judicial não pode ter no governo um inimigo", avalia o especialista Thiago Medaglia, do Felsberg Advogados
Uma primeira análise da nova Lei das Coligadas (nº 12.973 de 13 de maio de 2014) sancionada, nesta semana, pela presidente Dilma Rousseff, revela algumas mudanças em relação à redação o...leia mais
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