As Empresas brasileiras precisam provisionar atualmente um total de R$ 2,6 trilhões para pagamentos na fase de execução das Sentenças. O montante representa quase metade do PIB brasileiro. Especialistas apontam que esse valor poderia ser bem menor caso houvesse um acompanhamento rigoroso das Empresas sobre sua situação processual.
Segundo levan...leia mais
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29/07/2014 11:26:49 - Carf aprova venda de ações por meio de Sócio
Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma Empresa por meio de sócios pessoas físicas. A estratégia, geralmente usada em companhias familiares, faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente da venda de açõ...leia mais
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29/07/2014 11:24:43 - Guerra fiscal: Governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 e 5148), Minas Gerais (5151), Pernambuco (5152) e do Distrito Federal (5149),...leia mais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6650/13, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta Ação Civil Pública.
Ao citar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Bezerra argumentou que a prescrição só co...leia mais
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29/07/2014 11:12:12 - Notificação por Escritório de Advocacia não é válida para comprovação de mora
A comunicação de mora não pode ser feita por um Escritório de Advocacia contratado pela Empresa. Por essa razão, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação cível de uma financeira em que o município de Fraiburgo pretendia retomar uma aç&at...leia mais
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29/07/2014 11:11:19 - Ministério Público recomenda racionamento imediato de água em São Paulo
O Ministério Público Federal recomendou nesta segunda-feira ao Governo de São Paulo que apresente projetos para a imediata implementação de um racionamento de água no estado devido à falta de água em alguns reservatórios.
A recomendação faz parte de uma investigação civil pública sobre a c...leia mais
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28/07/2014 12:05:30 - Senacon discute Sistema Interamericano de Proteção a Consumidores
Brasília, 25/7/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) participaram de reunião na Organização dos Estados Americanos, nos dias 24 a 25, para discutir os próximos pass...leia mais
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28/07/2014 12:04:30 - TST poderá unificar forma de cálculo de Danos Morais
O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um "bom candidato" para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema, um dos mais comuns nas reclamações trabalhistas, gera decisões díspare...leia mais
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28/07/2014 12:03:47 - Novo Simples só vale para Empresa com folha de salários alta
Cerca de 140 novas categorias poderão aderir ao regime simplificado, mas podem não ter reduções tributáriasVolume de encargos previdenciários pagos é o principal fator a ser analisado ao decidir se vale a pena migrar
Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclus&atild...leia mais
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28/07/2014 12:02:44 - Confaz exclui Piauí do Protocolo ICMS 21
O Estado do Piauí não faz mais parte do acordo firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico ou via telemarketing, quando a mercadoria adquirida destina-se a consumidor final. Originalmente, 19 Estados e o Distrito Federal participavam do Protocolo ICMS n&ord...leia mais
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28/07/2014 12:01:20 - Falta de alterações contratuais pode levar a cancelamento de 1,7 milhão de Empresas
Empresas que há mais de 10 anos estão sem alterar os registros e informações contratuais estão na mira da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). O órgão irá fazer este ano a notificação dessas empresas inativas, com a ameaça de cancelamento, o que significa perder o direito ao nome empresarial. N&atild...leia mais
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28/07/2014 11:58:54 - Proposta isenta venda de produtos dietéticos do PIS/Pasep e da Cofins
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6677/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índ...leia mais
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28/07/2014 11:56:12 - TJGO - Venda de Ponto Comercial não está relacionada ao Contrato de Aluguel da loja
Nas situações em que há a venda do estabelecimento comercial, está prevista a entrega de uma loja com suas instalações e objetos. A continuação da locação do ponto deve ser vista separadamente, com o proprietário do imóvel, não sendo de responsabilidade do antigo comerciante. O entendimento é da 2&...leia mais
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28/07/2014 11:55:14 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador por não afastar riscos de doença
Ainda que o trabalhador tenha predisposição a desenvolver uma doença, o empregador é responsável por adotar medidas de segurança e prevenção para afastar os riscos. Por essa razão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar um...leia mais
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28/07/2014 11:54:24 - Cláusula de Acordo de trabalho não pode reduzir intervalo intrajornada
Cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho não pode reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de caráter de higiene, saúde e segurança do trabalho. Assim dispõe a Súmula 437, usada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar período integral de intervalo intrajorna...leia mais
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25/07/2014 11:14:03 - Presidente do TST explica alterações recursais na JT
Com a entrada em vigor, daqui a cerca de dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff teve origem numa resolução do Tribunal Superior do Trabalho de 2011, cujo objetivo era dar mais celeridade ao processamento...leia mais
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25/07/2014 11:10:32 - Senado avança em esforço para atualizar Códigos legais
O Senado deu continuidade, no primeiro semestre, a discussões que devem resultar em mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. Os mais adiantados são o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e duas propostas de alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O texto proposto...leia mais
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25/07/2014 11:05:13 - Desenvolvimento Econômico aprova criação de Sociedade Limitada Unipessoal
Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. Proposta segue para análise da CCJ.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputado...leia mais
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25/07/2014 11:01:50 - Abertas Consultas Públicas sobre água sanitária e agrotóxicos
Nesta quarta-feira (23/07), a Anvisa publicou no Diário Oficial da União sete Consultas Públicas com propostas de regulamentação de produto saneante e agrotóxicos. A sociedade poderá contribuir com os textos iniciais nos próximos dias.
A Consulta Pública 49/2014 propõe a revisão de regulamento técnico p...leia mais
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25/07/2014 11:00:52 - Crédito de ICMS será usado em compra de veículo
Produtores rurais, estabelecimentos industriais e atacadistas em Minas Gerais poderão usar créditos de ICMS - de qualquer origem - para adquirir caminhonete, furgão, caminhão ou trator para transporte de carga. O benefício fiscal é válido até 31 de janeiro de 2015.
A medida foi instituída por meio do Decreto nº 46.562,...leia mais
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25/07/2014 10:59:28 - Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade
Um pedreiro ajuizou reclamação trabalhista contra a sua empregadora, uma Empresa de engenharia, e contra o Município de Contagem, pedindo o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. O caso foi analisado pela juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Contagem. Para verificar a real existê...leia mais
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25/07/2014 10:58:40 - É doméstico o Empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa
Piloto de avião, médico, professor, enfermeiro, vigia, entre outros profissionais, também podem ser considerados empregados domésticos. Tudo vai depender de quem os contrata. Se for uma pessoa física que não explora atividade lucrativa, o vínculo será necessariamente doméstico. O que importa para a definição do Emprega...leia mais
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24/07/2014 15:13:22 - Novas competências atribuídas às Turmas devem agilizar julgamentos no STF
Publicada no início do mês de junho, a Emenda Regimental (ER) 49/2014, que alterou a competência das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra os primeiros sinais de mudança no ritmo de julgamentos da Corte: foram apreciados 15 inquéritos e uma questão de ordem em ações penais, além de vários mandados de segurança...leia mais
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24/07/2014 11:56:37 - Inscrição de Consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF
Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5141), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (An...leia mais
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24/07/2014 11:55:31 - Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego aprova instruções para a prestação de informações pelo Empregador relativas a movimentações de Empregados
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014
(DOU de 24/07/2014 Seção I Pág. 439)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º ...leia mais
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24/07/2014 11:51:57 - Novas regras para processos trabalhistas entram em vigor em 60 dias
Foi sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a dar maior celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de Ministros do TST será encarregada de elaborar propos...leia mais
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