25/04/2014 13:57:07 - Dilma diz que regulamentação do marco civil será discutida com a sociedade
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (24) que a regulamentação do Marco Civil da Internet será discutida com a sociedade e reafirmou que a nova lei está na vanguarda da regulamentação internacional sobre a rede. De acordo com ele, a nova legislação vai proteger direitos dos usuários à privacidade e à liberdade de exp...leia mais
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25/04/2014 10:49:41 - Conselhos de Competitividade de Comércio e de Serviços do Plano Brasil Maior se reúnem no MDIC
Brasília (24 de abril) - Os conselhos de competitividade dos setores de Comércio e de Serviços reuniram-se no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) nos últimos dias 23 e 24 de abril, respectivamente. O objetivo dos encontros é apresentar o andamento das ações previstas nas Agendas Setoriais do Pl...leia mais
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24/04/2014 18:31:59 - Sancionada a lei do marco civil da internet
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo.
No discurso de abertura da conferência, que trouxe ao ...leia mais
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24/04/2014 16:17:34 - Câmara aprova criação do prêmio Dignidade no Trabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Resolução 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que cria o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do trabalho decente. A matéria já foi promulga...leia mais
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24/04/2014 14:08:29 - Sem vontade política, Brasil recicla apenas 3% do lixo urbano
Apenas 3% dos resíduos sólidos produzidos nas cidades brasileiras são reciclados, apesar de 1/3 de todo o lixo urbano ser potencialmente reciclável. E mesmo o reaproveitamento desse pequeno volume só é viabilizado pelo esforço de catadores, que enfrentam a falta de apoio do poder público e o desconhecimento da população quant...leia mais
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24/04/2014 13:51:01 - Advogado tem direito de retirar autos de cartório por uma hora
Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringiam os meios para obtençã...leia mais
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24/04/2014 12:28:57 - STJ entende que hora extra deve ser tributada
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em casos idênticos.
A tributaç&...leia mais
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24/04/2014 12:12:53 - MTE amplia fiscalização do FGTS
Novo sistema eletrônico pretende otimizar o trabalho da auditoria fiscal, notificar mais empresas devedoras e aumentar arrecadação
Brasília, 23/04/2014 - O ministério do Trabalho e Emprego inicia em todo país, a partir deste mês, a utilização do novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia ...leia mais
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24/04/2014 09:47:29 - STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão des...leia mais
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23/04/2014 18:11:26 - Consumidor só deve diferença cambial se alertado previamente
A diferença de câmbio entre as datas de compra e pagamento de mercadoria importada só deve ser paga pelo comprador se ele houver sido alertado da possível diferença na cotação da moeda. Assim decidiu a juíza Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí (SC), em ação de cobrança ajuizada por importado...leia mais
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23/04/2014 15:57:14 - Vencedor pode pedir ressarcimento de honorários contratuais
Se ficar provado que o consumidor foi obrigado a entrar na Justiça para se defender de cobranças manifestamente abusivas, tendo que constituir um advogado, é justo que exija o ressarcimento dos honorários contratuais pagos. Afinal, o artigo 186, do Código Civil, diz que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão volunt&aacut...leia mais
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23/04/2014 15:32:46 - Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida
O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da Uni&at...leia mais
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23/04/2014 13:32:13 - Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção
O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovaç...leia mais
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23/04/2014 11:25:17 - Plenário aprova regime de urgência para projeto sobre caminhoneiros
Proposta poderá ser votada na semana que vem.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 307 votos a 16 e 3 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5943/13, que muda as regras para o descanso do motorista profissional.O projeto é de autoria da comissão especial de estudo da matéria e está pendente de aná...leia mais
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23/04/2014 10:55:17 - OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.110 foi interposta nesta segunda-feira (14/4).
A ação questiona um dispositivo do ar...leia mais
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23/04/2014 09:41:13 - Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento
O comprovante de agendamento de pagamento de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento, não servindo para demonstração do devido preparo do recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso discutido, a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banc...leia mais
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23/04/2014 09:33:51 - Governo lança nesta quarta portal para facilitar exportação e importação
Brasília, DF, 23 de Abril de 2014 - Após sucessivos adiamentos, o governo lançará hoje o Portal Único de Comércio Exterior, um sistema para facilitar a exportação e a importação de mercadorias.A ideia do programa é colocar num único site todas as informações sobre os produtos, simplificando o proce...leia mais
Ministro apresenta novo sistema de fiscalização eletrônica do FGTS nesta quarta-feira (23), às 14h
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentará nessa quarta-feira (23), às 14h, o novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com ele pretende-se atingir um maior nú...leia mais
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22/04/2014 17:41:02 - Proteção aos superendividados pode virar lei
A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da Casa ainda este mês. O projeto faz parte da reforma do Códig...leia mais
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22/04/2014 16:28:50 - INPI não consegue reduzir prazo de patentes
A Justiça Federal começou a julgar os processos propostos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para alterar o prazo de vigência de patentes depositadas entre 1995 e 1997, o que, na prática, reduziria o tempo de proteção. As primeiras sentenças são contrárias à tese da autarquia, mas ainda cabe recurso.
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No primeiro trimestre do ano o aumento foi de 2,36% com destaque para o Sul com 4,12%
O salário médio do trabalhador brasileiro subiu 2,36% no primeiro trimestre de 2014, em relação ao mesmo período anterior. Ele passou de R$ 1.138,46, em 2013, para R$ 1.166,84. O salário das mulheres também subiu em relação ao dos ...leia mais
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22/04/2014 14:32:24 - Modelo trabalhista pode ser adotado em crise regional
Empresas e sindicatos discutem a possibilidade de realizar acordos coletivos para lidar com crise local ou nacional
SÃO PAULO - O programa de estabilização de empregos, em discussão entre empresas, centrais sindicais e governo, pode ser adotado em tempos de crise regional, setorial ou nacional. O reconhecimento de que um setor passa por uma crise vir...leia mais
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22/04/2014 13:23:04 - Benefício tributário precisa de aval do Executivo
"A iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo, pois a qualquer membro do Legislativo e ao Chefe do Executivo. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenção tributária, parcelem débitos fiscais e aumentam prazos para o normal recolhimento dos tributos."
Escorad...leia mais
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22/04/2014 12:26:34 - Relator propõe reajuste de 20% para faixas do Simples
O relator do projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 237/2012), Cláudio Puty (PT-PA), vai apresentar um substitutivo no plenário da Câmara propondo reajuste de 20%, a partir de 2015, para todas as faixas de limite de faturamento para enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. Essa alteração ficou de fora do p...leia mais
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22/04/2014 11:47:10 - Quem paga a conta é o celular
Pagamentos feitos por dispositivos móveis dão os primeiros passos no Brasil e prometem aposentar em breve outras formas de quitar as contas
O smartphone se tornou tão vital ao cidadão moderno quanto a carteira e a chave de casa. E, aos poucos, transforma em dispensável pelo menos um desses outros itens. Se o uso de aplicativos para trancar e destranca...leia mais
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22/04/2014 11:10:05 - Aplicação do Princípio de Insignificância ainda gera dúvidas
Em um cenário em que casos de pouca ou nenhuma relevância constitucional chegam à mais alta corte do país, a importância da violação do bem jurídico é ponto de debate entre advogados e juízes na hora de aplicar ou não a pena nos casos de pequenos furtos. Nessas discussões, o Princípio da Insignificânc...leia mais
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