01/08/2014 14:21:45 - Audiência interativa debaterá impacto dos transgênicos
No ano em que se completaram 20 anos da aprovação do primeiro alimento transgênico no mundo, o uso das sementes modificadas ainda provoca dúvidas e polêmica entre agricultores e cientistas quanto ao impacto que essa produção pode ter na população e no meio ambiente. Para discutir as consequências do cultivo de transgênicos...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 12:22:09 - Funcionário obrigado a demissão voluntária tem direito a seguro-desemprego
O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão involuntária. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), ao conceder o benefício a um ex-f...leia mais
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01/08/2014 12:19:10 - Verbas rescisórias de quem ganha salário variável baseiam-se na média
Quando o trabalhador tem remuneração variável, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média das parcelas variáveis e não no valor do maior salário. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao julgar recurso de um trabalhador que pedia a revisão do cál...leia mais
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31/07/2014 12:28:55 - Executivos da Ambev pagarão multa ao Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou um acordo com os gerentes e os coordenadores dos programas da maior fabricante de cerveja do país, a Ambev . Eles teriam atuado na formulação de um programa para fidelizar pontos de venda de bebidas, o "Tô Contigo".Esse programa foi responsável por uma das maiores multas já impostas pelo &...leia mais
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31/07/2014 11:48:34 - Simples Nacional deve ser sancionada sem vetos nos pontos essenciais
BRASÍLIA - O projeto de lei que universaliza o Simples Nacional deve ser sancionado sem vetos nos pontos essenciais, afirmou nesta quarta-feira o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência. "Pode ter algum veto de aspecto técnico, como um artigo que já está presente em outra lei e que está mais claro. Mas n&...leia mais
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31/07/2014 11:47:18 - Empresas podem aderir ao Refis da Crise até esta quinta-feira
No ano passado, nessa mesma época de julho, havia uma grande ansiedade dos contribuintes sobre a possibilidade de edição de um novo programa de anistia de tributos federais, segundo os advogados Vinicius Jucá Alves e Guilherme Costa, respectivamente sócio e associado da área tributária de TozziniFreire Advogados.
Hoje a situação &e...leia mais
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31/07/2014 11:46:19 - Estados fazem proposta para acabar com a guerra fiscal
Um grupo de 21 Estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal - a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem um convênio pelo qual esses Estados se comprometem em retirar, ao longo dos próximos anos, os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do &...leia mais
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31/07/2014 11:45:07 - Incentivos serão retirados até dezembro de 2029
Se o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para acabar com a guerra fiscal, assinado por 21 Estados, for aprovado sem unanimidade - o que depende do Projeto de Lei nº 130, em andamento do Senado -, seus efeitos podem entrar em vigor ainda neste ano. O que traz segurança ao mercado é que deverá ser cumprida uma espécie ...leia mais
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31/07/2014 11:44:26 - e-Social ainda não foi finalizado
Os empresários ainda não precisam contratar soluções de software para atender seus compromissos com o e-Social, o "Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas". Esse projeto do governo federal, que vai unificar o envio de informações sobre empregados, deveria estar send...leia mais
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31/07/2014 11:43:27 - Súmulas do STF poderão se tornar vinculantes
Tramitam na Corte 20 propostas apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes.
Algumas súmulas do STF poderão se tornar súmulas vinculantes. Isso porque tramitam na Corte 20 propostas, apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes, que preveem essa possibilidade. Entre os temas das PSVs estão a proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores...leia mais
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31/07/2014 11:42:20 - Turma entende indevida indenização à Empresa por aviso prévio não cumprido pelo Empregado
Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do empregado a quantia referente a...leia mais
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31/07/2014 11:41:19 - Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União
Tramita na Câmara projeto que cria a Cédula de Crédito Orçamentária (CCO) para as empresas com créditos a receber da União, relativos às despesas liquidadas e não pagas em até 90 dias (PL 6452/13). Despesa liquidada é a etapa da despesa orçamentária na qual se faz uma conferência documental para ates...leia mais
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31/07/2014 11:39:22 - Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada semanal de trabalho.
Atualmente, a Lei 8.906/94, q...leia mais
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31/07/2014 11:37:11 - Para Empresários, próximo Presidente precisa flexibilizar regras trabalhistas
Empresários que participaram hoje (30) da sabatina a três candidatos à Presidência da República, organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), defenderam a necessidade de propostas para solucionar os principais problemas do setor. Os candidatos Eduardo Campos (PSB), Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) tiveram, cada um...leia mais
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31/07/2014 11:25:24 - Governo publica diretrizes de programa para facilitar acesso à Justiça
Pessoas em situação de vulnerabilidade receberão apoio técnico para prevenir e solucionar conflitos na Justiça. É o que prevê o Programa Casa de Direitos, do Ministério da Justiça, cujas diretrizes gerais foram publicadas nesta quarta-feira (30/7) no Diário Oficial da União.
Tendo como propósito a promoç&...leia mais
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30/07/2014 14:28:29 - Sustentabilidade passará a integrar rotina das Empresas brasileiras
Participação do empresariado é fundamental na definição da estratégia nacional
A adoção de ações sustentáveis passará a fazer parte da rotina das Empresas brasileiras. O Grupo de Trabalho sobre Relatórios de Sustentabilidade reuniu-se pela primeira vez nesta terça-feira (29/07), em Bras&ia...leia mais
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30/07/2014 14:27:13 - Lei do RJ que obriga farmácia a manter banheiro é inconstitucional
A lei que obriga estabelecimentos comerciais como farmácias e drogarias da cidade do Rio de Janeiro a disponibilizarem banheiros aos clientes é inconstitucional. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que, nesta segunda-feira (28/7), julgou ação da Associação do Comércio Farmacêuti...leia mais
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30/07/2014 14:26:09 - Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias
Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, refletem uma discussão polêmica. Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decis&ot...leia mais
O governo do Rio Grande do Sul reduziu o número de obrigações acessórias dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio do Decreto nº 51.679, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, foi revogada, por exemplo, a obrigatoriedade de entrega anual da Guia Informat...leia mais
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30/07/2014 14:23:59 - Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte
Deve prevalecer o prazo de 15 dias para a contestação, a contar do envio da correspondência confirmatória prevista no artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC), se este foi o termo inicial informado à parte pela Justiça. Com base nesse entendimento, já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente da corte, mi...leia mais
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30/07/2014 14:22:58 - Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º)
Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal entram em vigor no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de julho de 2013 a...leia mais
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30/07/2014 14:21:26 - Projeto favorece Consumidor em ações nos juizados especiais
Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a critério do Consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis nos Juizados Especiais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2012 é de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) e tem como relator o sena...leia mais
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30/07/2014 14:20:20 - Aprovadas reduções de imposto para importação de 502 máquinas e equipamentos
Brasília (28 de julho) - Foram publicadas hoje duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para 502 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A Resolução Camex n° 58 aprova a redução de 14% para 2% para compras externas de 494 bens de capital, e de 14% para 0% para imp...leia mais
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30/07/2014 14:17:43 - Adicional de periculosidade para Motoboys
Foi sancionada no dia 18.06.2014, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei n°12997/2014 que confere aos mototaxistas, motoboys e motofretistas direito à percepção do adicional de periculosidade no percentual de 30%. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União em 20.06.2014.
O texto da Lei altera o art.193 ...leia mais
O governo do Rio Grande do Sul reduziu o número de obrigações acessórias dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio do Decreto nº 51.679, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, foi revogada, por exemplo, a obrigatoriedade de entrega anual da Guia Informat...leia mais
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29/07/2014 11:30:57 - STF julga 18 temas de Repercussão Geral no primeiro semestre
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, o mérito de 18 processos com repercussão geral reconhecida. Ao todo, a Corte já se pronunciou definitivamente em 182 temas que tiveram repercussão geral reconhecida, desde que o Tribunal passou a adotar esse instituto, em 2007. Somente no ano passado, tiveram decisão final...leia mais
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