27/05/2014 12:04:07 - Fazenda é obrigada a dar Certidão positiva de débitos após penhora
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma institui&ccedi...leia mais
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27/05/2014 12:03:04 - Pauta do Legislativo tem 40 projetos com relevância econômica
Puxado pelo plenário do Senado Federal, que tem até dia 2 de junho para votar seis medidas provisórias (MPs), o Congresso tem 40 projetos com relevância econômica pautados para votação nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensam votação em plenário), mostra o Valor Pol...leia mais
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27/05/2014 12:01:48 - Alta de impostos sobre bebidas frias será escalonada em três vezes, diz Receita
O aumento da carga tributária do setor de bebidas frias -que abrange cervejas, refrigerantes e isotônicos- será feita de forma escalonada em três vezes, informou a Receita Federal nesta segunda-feira (26).A elevação, no entanto, ainda não tem data definida, nem quais os percentuais, segundo a Receita. "Vai ser escalonado, mas não se decidiu ...leia mais
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27/05/2014 12:00:44 - Debatedores defendem competência penal para a Justiça do Trabalho
Juízes do Trabalho e membros do Ministério Público do Trabalho propuseram, em audiência pública nesta segunda-feira (26), a instituição de competência penal para a Justiça do Trabalho. Nessa hipótese, além de analisar a lesão ao direito trabalhista, buscando assegurar as verbas devidas, o juiz poderá julgar...leia mais
Medidas para ampliar ações da chamada logística reversa, que visa à reutilização ou reciclagem de materiais e bens descartados pelos consumidores, serão discutidas em audiência pública que a Subcomissão Permanente de Resíduos Sólidos promove nesta quarta-feira (28), às 9h.
Conforme a Lei 12.305/2010, que ...leia mais
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27/05/2014 11:52:51 - MMA e parceiros lançam campanha de coleta de resíduo eletroeletrônico
Qualquer pessoa poderá fazer a doação durante a Semana do Meio Ambiente
O Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com diversos órgãos, lança a campanha de coleta de resíduos eletroeletrônicos chamada "Eletro coletivo - nem tudo é lixo". O material recolhido será encaminhado para a Organizaçã...leia mais
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27/05/2014 11:49:11 - STF julga correção de poupanças
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã se os bancos devem ressarcir os clientes por perdas na correção da caderneta de poupança na vigência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos anos 80 e 90. A decisão, se favorável aos poupadores, pode levar os bancos a terem de desembolsar valores que vão de R...leia mais
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27/05/2014 11:46:24 - Recurso pode ser aceito no lugar de outro se houver dúvida, afirma TST
Um recurso pode ser aceito no lugar de outro desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. Trata-se o princípio da fungibilidade, que prevê a substituição de uma coisa por outra. Ele foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conceder ao grupo BRF o direito de ter um recurso apre...leia mais
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27/05/2014 11:44:19 - Zelador de Condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um condomínio, de Capão da Canoa (RS), da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um ex-zelador do local. Segundo a Turma. A Turma, por unanimidade, acolheu recurso do condomínio com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 4, da SDI-1 do TST (recentemen...leia mais
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27/05/2014 11:41:51 - CNJ aprova Resoluções voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão da segunda-feira (20/5), duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado pelo CNJ para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau. As resoluções buscam atacar algumas das causas do mau funcionamento da primeira instância do Jud...leia mais
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27/05/2014 11:39:24 - Funcionalidades do PJe-JT serão absorvidas pelo PJe Nacional
A coordenadora nacional do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), desembargadora Ana Paula Lockmann, e a juíza Gisela Lutz, integrante do Comitê Gestor, participaram na terça-feira (20) de reunião no Conselho Nacional de Justiça para discutir a proposta de unificação das versões do processo judicial eletr...leia mais
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27/05/2014 11:38:31 - Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores
A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O relator, ...leia mais
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27/05/2014 11:37:19 - Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora do serviço bancário e pode buscar indenização até cinco anos depois do fato. A decisão é da Te...leia mais
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26/05/2014 14:25:01 - Brasil+Competitivo será votado na Comissão de Finanças e Tributação na quarta-feira (28)
Parecer do relator na CFT, Deputado João Magalhães (PMDB/MG), foi pela adequação financeira e orçamentária do PL 6558/2013 e, no mérito, pela sua aprovação
O Programa Brasil+Competitivo (www.bmaiscompet.com.br), instituído pelo Projeto de Lei 6558/2013 de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), está na pa...leia mais
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26/05/2014 12:18:22 - Governo estuda mudanças na jornada de trabalho
O ministro da Secretaria-Geral Presidência da República, Gilberto Carvalho, reconheceu hoje (23) que o governo estuda fazer mudanças nas regras trabalhistas que poderão permitir contratações com carga horária flexível, o chamado trabalho part time. No entanto, segundo Carvalho, as regras não serão definidas "de cima para baixo...leia mais
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26/05/2014 12:16:45 - Leis trabalhistas e baixa produtividade são entraves para economia, diz ministro
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges, disse hoje (23) que algumas leis trabalhistas e a baixa produtividade têm sido entraves para a competitividade da economia do país. Segundo ele, as leis são "uma herança bastante negativa para a competitividade de uma economia que quer ser integrada no mundo", citando, por exempl...leia mais
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26/05/2014 12:15:54 - Governo concede redução do Imposto de Importação para 377 ex-tarifários
Brasília (23 de maio) - Por meio de duas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o governo federal concedeu redução da alíquota do Imposto de Importação para 377 produtos relacionados a projetos específicos com investimentos globais de US$ 3,024 bilhões e de importação de US$ 829 milh&oti...leia mais
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26/05/2014 12:12:29 - TST regulamenta funcionamento em dias de jogos da Copa
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinou, nesta sexta-feira (23), o Ato GDGSET.GP 287/2014, que regulamenta o funcionamento do Tribunal no período da Copa do Mundo.
Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo, o expediente será das 8h às 12h30.Nos dias 26 e 30 de junho, em que haver&...leia mais
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26/05/2014 12:11:29 - STJ remarca sessões de julgamento devido à Copa do Mundo
Devido à Copa do Mundo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar as datas de sessões de julgamentos previstas para o período do evento. Com isso, o STJ manterá o número de sessões de julgamento (97) estabelecidas na Resolução 16/1997 do próprio tribunal. Além dessas, diversas sessões extraordinárias...leia mais
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26/05/2014 11:48:39 - PNE e Supersimples devem ser destaques da semana na Câmara
Proposições como o Plano Nacional de Educação (PNE), mudanças no regime de tributação simplificada das micro e pequenas empresas (Supersimples) e o orçamento impositivo para as emendas parlamentares são algumas das matérias que devem ser votadas nesta semana pela Câmara. Antes de apreciar, porém, essas propostas,...leia mais
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26/05/2014 11:47:50 - Subcomissão debate 'logística reversa' e resíduos sólidos
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos (Cmars), ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), realiza na quarta-feira (28) audiência pública com o objetivo de discutir o custeio da política reversa e as questões tributárias que envolvem o setor de res&iacut...leia mais
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26/05/2014 11:45:32 - Comissão vai analisar redução de impostos sobre remédios
Será instalada nesta terça-feira (27), às 14h30, a comissão especial que analisará as propostas de redução de impostos sobre os medicamentos em tramitação na Câmara. Após a instalação, deverão ser eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. O local da reunião ainda não foi...leia mais
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26/05/2014 11:44:45 - Propostas ligadas à proteção do trabalhador estão entre os destaques da semana
O Plenário pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que determina a expropriação das terras nas quais se verifica a exploração de trabalho escravo, com sua consequente destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular.
Líderes partidá...leia mais
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26/05/2014 11:40:57 - Anvisa participará de workshop sobre consumo seguro e saúde e acidentes de consumo
Acontece no próximo dia 28 de maio, em Campo Grande (MS), o Workshop Consumo Seguro e Saúde e Acidentes de Consumo. Promovido pela Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul (AEM-MS), em parceria com o Inmetro. O evento tem como objetivo mobilizar e sensibilizar as autoridades do Centro-Oeste sobre a importância da segurança de produtos para evitar aci...leia mais
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23/05/2014 12:26:01 - Dias confirma lançamento do eSocial em um ano e meio
BRASÍLIA - O eSocial, novo sistema que deve funcionar como uma folha de pagamento digital, unificando em uma plataforma online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas são obrigadas a enviar ao governo, deve ser implementando oficialmente em aproximadamente um ano e meio. A alteração do calendário foi an...leia mais
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23/05/2014 12:25:29 - Férias não pagas são devidas em dobro
TST transforma vários entendimentos trabalhistas consolidados em súmulas, que servem de diretriz a novas decisõesTemas incluem jornada de trabalho, participação nos lucros, insalubridade e responsabilidade pelo pagamento de peritos
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) transformou em Súmula uma série de decisões trabalhistas tomadas nas ...leia mais
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