30/04/2014 18:39:56 - Camex aprova reduções de Imposto de Importação para 371 máquinas e equipamentos industriais
Brasília (29 de abril) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. Foram concedidos 371 ex-tarifários, sendo 315 novos e 56 renovações, para bens de capital e ben...leia mais
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30/04/2014 17:54:49 - Câmara aprova aumento do tempo máximo de Caminhoneiros ao volante
Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas cont&i...leia mais
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30/04/2014 17:24:31 - Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira sim...leia mais
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30/04/2014 14:33:26 - Receita libera IR sobre desapropriação
Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública ou interesse social.
Na decisão judicial, os min...leia mais
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30/04/2014 13:26:51 - Plenário aprova proposta que reduz carga das Microempresas
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo...leia mais
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30/04/2014 10:12:03 - Indústria e Agronegócio pedem reformas em leis para melhorar economia
Entre prioridades defendidas pelo setor produtivo, estão a definição exata de trabalho escravo, a regulamentação da terceirização, melhorias na infraestrutura hidroviária e as reformas tributária e trabalhista.
Representantes de entidades ligadas à industria, ao agronegócio e ao sistema financeiro apresentaram nesta ...leia mais
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30/04/2014 10:12:03 - Súmulas do TJ-RJ definem limites das Câmaras do Consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, quatro novas Súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal Fluminense que servirão de orientação nos julgamentos de recursos nas câmaras especializadas em Direito do Consumidor, criadas no ano passado. As Súmulas foram aprovadas na sess&ati...leia mais
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30/04/2014 09:54:24 - Receita altera Tabela de Bebidas Frias
Última atualização da tabela foi feita há dois anos; cerveja teve aumento de preço de 23% de maio de 2012 a fevereiro de 2014
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou nesta terça-feira uma mudança na tabela de tributação de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos...leia mais
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29/04/2014 18:25:38 - Comissão aprova incentivo fiscal para produtos sustentáveis
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou neste mês proposta que reduz as alíquotas de dois tributos (PIS/Pasep e Cofins) para as empresas que diminuírem a emissão de gases de efeito estufa em seus processos de produção.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ricardo Trip...leia mais
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29/04/2014 14:03:05 - Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas.
O entendimento se deu no julgamento de recurso especial da empresa Raça Transportes ...leia mais
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29/04/2014 12:11:09 - Congresso tem 30 projetos de relevância econômica em pauta
Com destaque para a inclusão na pauta de votações da revisão do Simples Nacional (PLP 237/2012) e da proposta de emenda constitucional (PEC) do Comércio Eletrônico, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 30 projetos com relevância econômica que podem ser votados em plenário ou em caráter terminativo nas comiss...leia mais
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29/04/2014 11:29:09 - Descarte de medicamentos pelos Consumidores
Em resposta ao Edital nº 2/2013, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, foram entregues pelo setor farmacêutico três sugestões de acordo setorial, que serão analisadas pelo corpo técnico daquele Ministério, por representantes da indústria farmacêutica, do comércio e dos distribuidores de laboratórios. Após ajus...leia mais
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29/04/2014 11:28:46 - Uso de cartões se expande no país
No curto de espaço de dez segundos em que você ler esta frase, cerca de 2.950 operações com cartões de crédito e débito terão sido efetuadas pelos brasileiros. Ao final de um minuto, serão 17.694 transações realizadas, números que impressionam e que não param de crescer. De acordo com a Associaç&ati...leia mais
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29/04/2014 11:25:03 - Regulamentação vigora em maio
A partir de 2 de maio, os agentes que atuam com meios de pagamentos eletrônicos têm de estar adaptados às regras do marco regulatório elaborado pelo Banco Central para disciplinar e autorizar o funcionamento dos arranjos e instituições de pagamento, criados pela Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013. Além da lei, foram editadas pelo Conselho Monet&aac...leia mais
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29/04/2014 10:03:41 - Termina amanhã prazo para entrega da declaração do IR
Quem não entregar até a meia-noite paga multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido
A menos de 48 horas para o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda, os contribuintes que ainda não prestaram contas com o Leão devem ficar atentos aos melhores horários para enviar seus dados. Segundo o supervisor nacional do IR...leia mais
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28/04/2014 18:52:33 - Dia a Dia Tributário: Consultas a Fisco paulista serão eletrônicas
SÃO PAULO - Os procedimentos para a formalização de consultas tributárias dos contribuintes paulistas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual foram modificados. Eles agora constam do Decreto nº 60.392, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
Por meio desse...leia mais
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28/04/2014 18:16:35 - TST quer volta da taxa de contribuição sindical para todos os trabalhadores
Norma atual prevê desconto apenas para quem é filiado a sindicato, ministro vai pedir mudança para abranger todos os trabalhadores
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio Levenhagen, defende que os sindicatos têm o direito de retirar uma parte do salário do trabalhador brasileiro, mesmo que ele não s...leia mais
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28/04/2014 15:28:51 - Regulamentação da venda de apólices no varejo é adiada para junho
O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), decidiu hoje adiar para 18 de junho o início da validade da Resolução CNSP 297, que regulamenta a comercialização de seguros nas redes de varejo em todo o país.
Atendendo a um pedido das seguradoras, o conselho prorrogou o prazo de adequação previsto no artigo 21 da resoluç&at...leia mais
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28/04/2014 13:28:04 - Instituições que operam moeda eletrônica terão de manter recursos no BC
As instituições financeiras e demais empresas que emitem e operam moeda eletrônica terão de manter recursos, em dinheiro, no Banco Central (BC). Os recursos deverão ficar sob a custódia da autoridade monetária e precisarão ser equivalentes aos saldos de moeda eletrônica em contas de pagamento mais os saldos de moeda eletrônica e...leia mais
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28/04/2014 13:14:06 - São Paulo divulga regras de Anistia Fiscal
A Fazenda de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais. Os procedimentos estão na Portaria nº 47, que altera a Portaria nº 154, de 2010.
No fim do ano passado, o prazo para a obtenç&atild...leia mais
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28/04/2014 11:40:12 - Publicada Instrução Normativa que regulamenta os procedimentos da fiscalização indireta por parte das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista nos incisos I, VI e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria n.&ord...leia mais
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28/04/2014 10:38:41 - Rejeitada gratuidade de estacionamento em shoppings, supermercados e hospitais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (23) proposta que proíbe estabelecimentos comerciais - como shopping centers e supermercados -, assim como hotéis e hospitais, de cobrar por vagas de estacionamento. Pelo Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), esses l...leia mais
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28/04/2014 10:04:29 - Comissão aprova projeto que torna permanente regra de reajuste do salário mínimo
Proposta também aplica essa regra às aposentadorias acima de um salário mínimo.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna permanente a atual política de valorização do salário mínimo, válida até 2015. P...leia mais
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28/04/2014 09:44:45 - Adicional de 10% do FGTS pago por demissão é indevido
Contribuições criadas de forma temporária pelo governo com fins específicos não podem mais ser cobradas se já tiveram o objetivo atendido. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a obrigatoriedade de que uma empresa de equipamentos de petróleo pague à União 10% adicionais sobre o FGTS de trabalh...leia mais
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28/04/2014 09:44:45 - Projeto autoriza Haddad a decretar feriado em dias de jogo da Copa
SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT), de São Paulo, enviou à Câmara projeto que o autoriza a decretar feriado nos seis dias programados para receber jogos da Copa do Mundo 2014. Segundo o petista, a medida é para evitar colapso no trânsito na capital paulista. O mesmo texto libera a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios, con...leia mais
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25/04/2014 17:45:55 - Comissão rejeita obrigação de antecedência mínima para postagem de boletos de cobrança
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4911/09, e outros 19 apensados, que pretendem obrigar empresas dos setores público e privado a postarem boletos bancários e documentos de cobrança a clientes com um prazo de antecedência mínima da data do vencimento. O projeto ...leia mais
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