06/08/2014 10:58:55 - Receita publica solução de Consulta sobre Cofins
A Receita Federal entende como operação de venda, e não serviço de encomenda, pedido de industrialização em que o fornecedor é obrigado a empregar uma mercadoria de fabricação própria. Nesse tipo de operação, devem incidir as alíquotas de 2% de PIS e de 9,5% de Cofins.
O entendimento está ...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2014 10:58:10 - Senado aprova novas regras para criação de Municípios
Texto prevê requisitos como população de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e Sudeste
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta que cria novas regras para a criação de municípios brasileiros. O texto segue para a sanção presidencial porque j&a...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2014 10:57:17 - A Lei dos Planos de Saúde na visão do STJ
A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) é o mais novo tema disponibilizado na página Legislação Aplicada, do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite uma visualização rápida e eficiente das diversas teses resultantes do julgamento de casos concretos envolvendo a interpretação da norma.
&nb...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2014 12:44:17 - Importadoras terão crédito de PIS e Cofins em combustíveis
A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União instrução normativa que altera regulamentação anterior sobre PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a comercialização no mercado interno e a importação de combustíveis. A medida contempla gasolina, exceto d...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2014 12:17:18 - Tribunal não terá expediente no dia 11 de agosto; prazos processuais ficam prorrogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente no dia 11 de agosto, segunda-feira, quando se comemora o Dia do Advogado, conforme estabelece o artigo 81, parágrafo 2º, inciso IV, do Regimento Interno. Na data é lembrada a criação dos primeiros cursos de direito no país, em Pernambuco e São Paulo, em 1827...leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar amanhã processo que discute a metodologia de cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - atual Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O seguro, que garante uma reparação ao trabalhador em caso de acidente, é bancado pelas empresas.
A ação foi proposta pela empresa Komatsu Forest I...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2014 12:15:52 - Relator apresenta parecer sobre punição para Empresa que não divulgar tributos
A Comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 se reúne hoje, às 14 horas, para apresentação do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE). A MP adia para 2015 a punição para as Empresas que não detalharem, na Nota Fiscal, os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.
A fiscalizaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2014 12:12:20 - Projeto fixa regras para a venda de inflamáveis em Postos de Combustíveis
A proposta proíbe postos de venderem combustíveis em sacos plásticos e garrafas.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6631/13, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis, diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo.
Segundo o texto, ...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2014 12:11:03 - Advogados Gaúchos terão 30 dias de férias na Justiça Estadual no fim do ano
Pelo oitavo ano consecutivo, os advogados gaúchos terão férias junto à Justiça estadual. Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovaram a suspensão de prazos processuais por 30 dias, no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogado...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2014 12:09:59 - Compras com Cartão e à vista podem mudar
Categoria é a grande aposta das operadoras para aumentar as transações com esse tipo de equipamento
Após 25 anos, a barreira para diferenciação de preços de produtos comprados à vista ou no cartão de crédito pode estar com os dias contados. O Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) nº 31 de 2013, de autoria do s...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2014 12:08:58 - Mulher de devedor deve responder por dívidas trabalhistas, decide TRT-18
Os cônjuges de sócios que possuem dívidas trabalhistas executadas devem responder pela obrigação, porque também obtiveram benefício da exploração dos serviços prestados pelos trabalhadores. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao analisar um pedido de inclusão da...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2014 12:07:54 - Patrão deve fazer anotação na Carteira a partir de quinta-feira
A partir de quinta-feira, todos os patrões estão obrigados, por força de lei, a anotar a data de contratação e as informações referentes à remuneração dos empregados domésticos na carteira de trabalho desses profissionais. Caso contrário, os empregadores serão multados em, no mínimo, um salá...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 12:07:09 - Consumidor desconhece seus direitos pós-compra
"O consumidor brasileiro ainda não conhece plenamente seus direitos no pós-venda." Essa é a opinião de Roberto Meir, especialista internacional de relações de consumo e varejo e diretor do Grupo Padrão, ao comentar os resultados do estudo “Panorama do pós-venda no Brasil – problemas e oportunidades, apresentado pela GfK, em...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 12:03:58 - Receita regulamenta Refis da Copa
Por Laura Ignacio | De São PauloA Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o abatimento de dívidas de tributos federais ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 11:03:04 - Ministro apresenta Sistema Único de Trabalho no CET/CE
Sistema, que ainda irá a Consulta Pública, pretende unificar ações ligadas ao Trabalho
Brasília, 01/08/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentou aos participantes da 6ª reunião do Conselho Estadual do Trabalho (CET), ocorrida em Fortaleza, Ceará na quinta-feira (31) a proposta de instituição do Sistema &...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 11:00:24 - Dias debate NR-12 com Auditores Fiscais no Rio
Ministro ressalta a importância do diálogo para conquistar melhorias
Rio de Janeiro, 01/07/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, promoveu na manhã desta sexta-feira (01/08), na SRTE/RJ reunião com o superintendente regional e diversos auditores fiscais do Trabalho (AFTs) para debater a aplicação da Norma Regulamentadora 12 (NR 12) e seu ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:59:21 - Termina hoje prazo para que Municípios acabem com lixões
O prazo para que os Municípios cumpram a determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos de acabar com os lixões e armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários encerra hoje (2), mas menos da metade deles tem destinação adequada do lixo.
O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com at...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:58:11 - Refis da Crise: aplicativo para adesão está disponível no site da Receita
O aplicativo para adesão ao Refis da Crise está disponível para os contribuintes no site da Receita Federal, no e-CAC. A lei 12.996, publicada em 20 de junho de 2014, estendeu o prazo de quitação dos tributos. A Portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, com a regulamentação, foi publicada hoje (1º) no ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:55:15 - Plenário julga 127 processos na Sessão desta sexta-feira (1º)
Na primeira sessão do segundo semestre de 2014, realizada nesta sexta-feira (1º) sob a Presidência interina do Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 127 recursos, entre agravos regimentais e embargos de declaração - processos que estavam obstruindo a pauta da Corte. A sessão durou pouco menos de uma hora e...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:54:41 - Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com Estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
Se a Empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por Órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a Autoridade Federal, mas a do Estado.
A conclusão é...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:53:23 - Mudança na tributação do RJ sobrecarrega Sociedades Profissionais
A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da Norma, as Sociedades Profissionais - inclusive de Advogados - que venham a terceirizar ou repassar a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim, estar&atil...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:25:26 - STF retoma os trabalhos de 2014 com 101 processos na pauta do Plenário
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão de 101 processos na pauta da sessão plenária de reabertura dos trabalhos do ano judiciário de 2014. Na lista de julgamentos, constam recursos de agravo regimental e embargos declaratórios que estavam obstruindo a pauta da Corte.
Os process...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:25:00 - Sistema integrado permite abertura de empresa em 5 dias
A Receita Federal está implantando a Redesim, um sistema integrado de registro, regularização e baixa de empresas que permitirá reduzir para, no máximo cinco dias, o prazo de abertura de uma empresa com dados integrados da União, Estados e Municípios. Atualmente, o Brasil é o 186ª país mais lento e burocrático neste seto...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:24:16 - Equiparação de ágio provoca perda para as empresas
A equiparação do ágio contábil ao fiscal nas operações de fusão, aquisição e cisão proposta pela Medida Provisória MP 627/13, convertida na Lei 12.973 neste ano, trouxe dentre outras obrigações para a amortização da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e d...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:23:18 - SP - Com Plano Diretor, restrições a novas construções começam a valer na 6ª
O novo Plano Diretor -conjunto de diretrizes para o desenvolvimento da cidade para os próximos 16 anos- passa a valer nesta sexta (1º). Com isso, projetos para prédios apresentados a partir de agora à prefeitura terão novas restrições, como limite de altura no miolo dos bairros.
Por outro lado, a construção de edifício...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:22:36 - Justiça derruba medidas de defesa do Cliente no Setor de Telecomunicações
Por uma decisão da Justiça do Distrito Federal as principais empresas de telecomunicações conseguiram suspender - ao menos temporariamente - parte das medidas implementadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de proteção ao consumidor.
Uma liminar da 21ª Vara Federal da Seção Judiciár...leia mais
Você está em:
