12/09/2014 11:28:20 - Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor fixo de R$ 102 mil, a serem atualizados monetariamente.
"É inviável o arbitramento de indenizaç...leia mais
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12/09/2014 11:26:46 - Discussão sobre direitos de empregados domésticos continua no Congresso
Diversos direitos garantidos na Constituição ainda não estão valendo porque precisam de regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A discussão está parada na Comissão que analisa o assunto.
Uma mudança na Constituição promulgada em abril do ano passado foi comemorada em todo o...leia mais
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12/09/2014 11:22:26 - Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realização de cirurgia de angioplastia.
O Ministério P&uacu...leia mais
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12/09/2014 11:21:27 - Legitimidade no processo coletivo é o mais novo tema do Jurisprudência em Teses
Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. Desta vez, o tema é Processo Coletivo - I Legitimidade.
A publicação traz um conjunto de teses (entendimentos) sobre o assunto e, abaixo do enunci...leia mais
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12/09/2014 11:20:38 - Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita
Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não se enquadra na situação de miserabilidade prevista na Lei 1.060/50, que estabelece que, para fins de concessão de assistência judiciária, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários...leia mais
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12/09/2014 11:20:03 - Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacio...leia mais
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11/09/2014 12:43:16 - Convenção ABRAS 2014 traz painéis de economia e sustentabilidade
Resíduos sólidos e impactos econômicos no autosserviço são alguns dos temas que serão debatidos
Importantes painéis sobre economia e sustentabilidade estão na programação da 48ª Convenção ABRAS, que acontece de 16 a 18 de setembro, no Bourbon Convention &Resort, em Atibaia (SP). A Ministra do Meio A...leia mais
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11/09/2014 11:45:26 - Regra que facilita fechar empresas vai sair até a próxima sexta-feira
O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas.
A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12), segundo apurou a Folha.De acordo com o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretar...leia mais
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11/09/2014 11:43:27 - Micro e pequenas empresas poderão contratar aprendizes por meio do Pronatec
As micro e pequenas empresas poderão contratar jovens aprendizes por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, Pronatec Aprendiz. O credenciamento e certificação dos estudantes que serão encaminhados como aprendizes às micro e pequenas empresas serão custeados com recursos do programa federal.
A ampliaç&atil...leia mais
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11/09/2014 11:42:25 - Projeto determina atendimento prioritário em todos os estabelecimentos comerciais
Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei da Câmara dos Deputados que estende a todos os estabelecimentos comerciais a exigência de atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo (PLC 44...leia mais
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11/09/2014 11:40:52 - Trabalhador não pode ser depositário em processo do próprio empregador
O empregado não pode ser depositário em processo do próprio empregador. Esta foi a decisão da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao anular multa aplicada a uma depositária que não respondeu a intimações judiciais para que pagamentos parcelados devidos a...leia mais
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11/09/2014 11:39:47 - União somará débitos de FGTS para propor execução
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que será apresentada execução fiscal se o valor devido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somado ao débito de adicional da contribuição social for igual ou superior a R$ 20 mil. A medida está na Portaria nº 681, publicada na edição de sexta-feira do...leia mais
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10/09/2014 12:08:24 - CEOs das maiores empresas do país serão palestrantes na 48ª Convenção ABRAS
Estarão presentes na Convenção ABRAS deste ano, como palestrantes, os CEOs das quatro maiores empresas supermercadistas do Brasil e grandes players mundiais do varejo: Grupo Pão de Açúcar, Carrefour, Walmart e Cencosud. O evento, que começa no próximo dia 16 de setembro, no Bourbon Convention &Resort, em Atibaia (SP), reunirá em...leia mais
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10/09/2014 12:04:27 - ABRAS divulga na próxima terça-feira dados de consumo do 1º semestre e perspectivas do setor
No próximo dia 16 de setembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga as perspectivas do setor supermercadista para este segundo semestre de 2014 e as tendências para 2015 em coletiva de imprensa às 13 horas, durante a Convenção ABRAS 2104, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP).
Durante a coletiva tamb&eacu...leia mais
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10/09/2014 11:12:56 - Regulamentação do novo Supersimples é publicada, mas só valerá em 2015
A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 2015, mais de 140 setores econômicos poderão se beneficiar de uma nova forma de tributação, baseada no faturamento. A adesão será possí...leia mais
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10/09/2014 11:11:53 - Nova lei trabalhista precisará ser aplicada em conjunto com o CPC
O processo trabalhista está mais parecido com o processo civil. A nova Lei 13.015/14, que entra em vigor este mês, é clara ao determinar a aplicação de normas previstas no Código de Processo Civil (CPC) a recursos trabalhistas. Isso vale para os embargos de declaração e para os agravos de instrumento.
"A partir de agora, o advogado precisa...leia mais
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10/09/2014 11:10:47 - FGTS e execuções fiscais, novos temas em Súmulas Anotadas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois novos enunciados no serviço Súmulas Anotadas: são as súmulas 514 e 515.
O serviço Súmulas Anotadas apresenta aos operadores do direito, de forma clara, a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislaçã...leia mais
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10/09/2014 11:10:07 - Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao avaliar que a Receita Federal tem direito de quebrar sigilo bancário sem pr&eacu...leia mais
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10/09/2014 11:09:11 - Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional
Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garan...leia mais
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10/09/2014 11:07:46 - Pais e responsáveis por crianças com deficiência podem ter direito a faltar ao trabalho
Projeto do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) permite a falta ao trabalho a pais ou responsáveis legais por criança ou adolescente com deficiência sem a perda do salário (PLS 264/2014). A ausência pode ser de até sete dias, consecutivos ou não, a cada 12 meses.
A falta, no entanto, deve ser justificada pelo empregado, por escrito, com pelo menos dois...leia mais
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10/09/2014 11:06:42 - Proposta altera regras para contribuição de patrões em seguro de vida
A Câmara analisa proposta (PL 7052/14) que altera as regras de seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos de seguros em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuiç&a...leia mais
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10/09/2014 11:05:08 - Projeto reduz multa por rescisão antecipada de contrato de locação de imóvel
O Projeto de Lei 7074/14, em análise na Câmara dos Deputados, reduz o valor da multa a ser paga por locatário de imóvel urbano em caso de rescisão antecipada do contrato. O texto, de autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), determina que a multa não poderá ultrapassar o valor correspondente a um mês de aluguel.
Atualmente, ...leia mais
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09/09/2014 16:35:16 - Palestrantes internacionais participam da Convenção ABRAS 2014
Útima edição da Convenção ABRAS, que reuniu mais de 700 líderes supermercadistas de todo o país
Renomados especialistas internacionais estarão na Convenção ABRAS 2014, que acontece de 16 a 18 de setembro, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia - SP. Dentre ele...leia mais
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09/09/2014 12:23:12 - STF analisará créditos de PIS e Cofins
Um dos temas que mais gera discussões na esfera administrativa e no Judiciário, por significar redução no pagamento de PIS e Cofins, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. A Corte analisará o que pode ser considerado insumo e, portanto, gerar créditos para as empresas abaterem do valor final a ser pago dess...leia mais
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09/09/2014 12:22:24 - Receita alerta sobre falso comunicado eletrônico de débito
A Receita Federal distribuiu comunicado nesta segunda (8) alertando os contribuintes sobre mensagens falsas que circulam pela internet em nome do Órgão.
Segundo a Receita, diversas tentativas de fraude eletrônica são identificadas todos os anos. Por isso, o alerta: o internauta precisa estar atento para não colocar em risco a segurança de seus d...leia mais
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09/09/2014 12:17:51 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos de terceiros à execução fiscal em que são partes uma construtora e outras duas pessoas físicas. A decisão, unânime, seguiu os termos do voto do relat...leia mais
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