08/08/2014 11:52:46 - Adesão de Empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de Auxílio-alimentação
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, a verba não perde essa característica no caso de o empregador a...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2014 11:49:56 - Venda de Suplementos Nutricionais poderá ser controlada
A venda de suplementos alimentares e nutricionais, que hoje ocorre livremente no país, pode passar a ser controlada. O Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) apresentou projeto de lei que atualiza a legislação do setor para regulamentar o comércio desses produtos. A intenção do Senador é proteger a saúde da população e evitar...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2014 11:48:06 - Diferença na cobrança no Cartão e em dinheiro puxará promoção
O projeto de Decreto Legislativo (PSD) 31/2013 aprovado pelo Senado - que ainda passará por votação na Câmara - que autoriza a cobrança diferenciada em pagamentos feitos em dinheiro e cartões de crédito, em nada mudará o posicionamento dos empresários do comércio. Analista ouvido pelo DCI afirmou que, pode até melhorar ...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2014 11:41:34 - MTE publica Instrução Normativa sobre Fiscalização do Trabalho Doméstico
A IN regulamenta e orienta a fiscalização da Lei nº 12.964 que multa o empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico no mínimo em R$805,06
Brasília, 07/08/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 1...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2014 11:39:32 - Projeto regulamenta atividades de gestão de riscos logísticos e securitários
O Projeto de Lei 6468/13, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta as atividades de gestão de riscos logísticos e securitários. A proposta abrange também operações que envolvam tecnologia de rastreamento, monitoramento, telemetria e sistemas eletrônicos de prevenção a perdas patrimoniais.
De acordo com o ...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2014 11:37:51 - Haddad veta Projeto de Lei que barrava venda de alimentos com brinde
O Prefeito Fernando Haddad (PT) vetou projeto de lei que tentava barrar a venda casada de alimentos e brinquedos. O projeto, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), havia sido aprovado pela Câmara Municipal no mês passado e incluía brindes tradicionalmente distribuídos por redes de fast-food e também ovos de páscoa com brinquedos.
O veto do P...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2014 11:35:12 - Portal do STJ aperfeiçoa Consulta Processual
O portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocará no ar, a partir da meia-noite desta quinta-feira (7), a nova versão do sistema de consulta processual, com recursos que deixam essa ferramenta ainda mais prática e eficiente para partes, advogados e demais interessados nos processos que tramitam na corte.
A consulta processual é um dos servi&cced...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2014 08:35:47 - Preço maior para compras com cartão gera dúvida
Projeto de Lei que autoriza cobrança diferenciada entre pagamentos feitos em espécie e cartão faz consumidor temer pela segurança e lojistas apostarem no aumento das vendasPaulo Henrique Lobato Antonio TemóteoRodolfo Costa "A cidade está violenta. Se a pessoa for assaltada, basta telefonar para a operadora e cancelar o cartão. Se for assaltada co...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 13:45:17 - Preço diferente em cartão no comércio não valerá, diz Senacon
Juliana Pereira, titular da secretaria, afirma que cobrar preços diferentes por um mesmo produto, conforme o meio de pagamento, é prática abusivapor Daiane Costa / Luiza XavierRIO - A discussão sobre a possibilidade de pagar a mais ao realizar compras com cartão de crédito e obter descontos quando pagar à vista, em dinheiro, voltou a mobilizar en...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 13:44:34 - Universalização do Supersimples é elogiada
Legislação descomplica o processo de abertura e encerramento de empresas e diminui impostos de 140 atividadesAdriana LampertA garantia de menor carga tributária para um maior número de segmentos do setor de serviços é a principal vitória da Lei Complementar (LC) 60/2014 que altera a Lei do Simples Nacional (LC 123/06), e que cuja sanç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:30:51 - Departamentos de RH correm para se adequar ao eSocial
O eSocial, sistema de coleta e envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais desenvolvido pelo governo federal como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), segue sem data definida para o início da adoção obrigatória. Apesar disso, departamentos de recursos humanos das empresas - área mai...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:29:39 - Pagamento à vista no Comércio poderá ter desconto
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto de decreto legislativo (PDS) 31/2013 susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacion...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:28:35 - MP que tornou obrigatória a descrição de Impostos em Nota Fiscal tem votação adiada
A análise do relatório da Medida Provisória (MP) 649/2014 foi adiada mais uma vez. A votação estava prevista para terça-feira (5), mas um pedido de vista adiou a apreciação do relatório. Deputados e senadores queriam estudar as várias emendas apresentadas, em especial aquelas sobre temas diversos ao da medida provisóri...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:25:49 - Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito
Proposta ainda será analisada pelo Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, do deputado Sergio ...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:24:29 - Vigilância Sanitária do Rio intensifica inspeção sobre alimentos lácteos
Em apoio à Semana Mundial de Aleitamento Materno, a Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro intensificou a fiscalização na comercialização de alimentos à base de leite, papinha, cereais, mamadeiras, bicos e chupetas. Até o dia 22 de agosto, os agentes do órgão municipal inspecionaam se os estabelecimentos comerciais segu...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:23:46 - Receita abre sexta-feira consulta ao terceiro lote de restituição do IR
A partir das 9h de sexta-feira (8), 1.624.394 dos contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano ou estavam na malha fina de outros anos vão saber quanto receberão na restituição. A Receita Federal abrirá consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014, além de lotes residuais de 2008 a 2013. Ao todo, o Fisco desembol...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:12:26 - TRF da 3ª Região volta a julgar multa de 50%
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região retomou o julgamento da constitucionalidade de norma que estabeleceu uma multa de 50% para o contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros. Porém, os desembargadores não discutiram o mérito, apenas se a questão deveria ser julgada por eles ou pel...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:11:46 - Furto de chinelo vai parar no plenário do STF
Para 1ª turma da Corte, definição sobre o que pode ou não ser enquadrado no princípio da insignificância precisa ser discutida pelo plenário.
Um ano de prisão e dez dias-multa pelo furto de um par de chinelos avaliado em R$ 16. Esse é o quadro sobre o qual o STF irá se debruçar futuramente. Em detrimento da incli...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:10:34 - Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica
A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 mil...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:09:35 - Autorizado reajuste para planos individuais antigos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) comunicou, na terça-feira (05), os índices máximos a serem aplicados aos contratos de planos de saúde individuais antigos - aqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98 - das quatro operadoras que possuem Termos de Compromisso (TC) sobre cláusulas de reajuste. O universo atingi...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2014 13:03:14 - Maioria das empresas ainda desconhece a Lei do Bem
Fernanda Bompando Bem (11.196 de 2005) já está em vigor há quase dez anos, mas ainda é pouco usada pelos empresários brasileiros como um incentivo fiscal em investimentos para inovação. Segundo especialistas, e até para o próprio governo, fatores para isso são desconhecimento da lei e insegurança jurídica.Pesqui...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2014 11:08:15 - Política de Resíduos Sólidos apresenta resultados em 4 anos
"Nenhum gestor quer um lixão no seu quintal", afirma a ministra do Meio Ambiente.
Em apenas quatro anos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) produziu resultados significativos. Um pouco mais da metade dos resíduos sólidos urbanos coletados no Brasil já tem disposição final ambientalmente adequada, em aterros sani...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2014 11:04:54 - Pedido de vista suspende análise da MP que torna obrigatória descrição de Impostos em Nota FISCAL
Um pedido de vista coletivo suspendeu a reunião da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 649/2014. Na reunião realizada nesta terça-feira (5), foi lido o voto do Deputado Andre Moura (PSC-SE) sobre a MP que adia a punição aos estabelecimentos que não emitirem a Nota Fiscal discriminando os impostos incidentes na operaç...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2014 11:03:04 - STF vai julgar processos que terão impacto em mais de 700 casos
A pauta de quarta-feira (6/8) da sessão do Supremo Tribunal Federal aponta o julgamento de seis processos com impacto em mais de 700 casos. O de maior impacto é o Recurso Extraordinário 684.261, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que discute a fixação de alíquota de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) a partir de parâ...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2014 11:02:03 - Audiência Pública debate revisão da NR-1
Evento será realizado no dia 20 de agosto no auditório da FUNDACENTRO (SP)
Brasília, 05/02/2014 - O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) realizam no dia 20 de agosto, audi&e...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2014 10:59:45 - TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário
Apesar de existir um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Receita Federal mantém a prática, prevista na Lei Complementar nº 105, de 2001, para efetuar autuações. Contribuintes, porém, com base no entendimento dos Ministros, têm conseguido d...leia mais
Você está em:
