09/05/2014 15:22:26 - Câmara estuda regulamentação de atividades de telemarketing e teleatendimento
As atividades de telemarketing e teleatendimento estão próximas de serem regulamentadas por lei. Os deputados aprovaram nessa quarta (7), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), parecer do deputado Afonso Florence (PT-BA) favorável aos projeto de Lei (PL 2.673/07), de autoria dos Deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Lui...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2014 15:13:32 - Ao varejo, Dilma sinaliza contra jornada de 40h
A presidente Dilma Rousseff deu sinais ontem a cerca de 80 executivos de varejo reunidos em São Paulo de que não apoia a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas. Ela também teria dito que, no atual momento, não é possível ampliar para outros setores os benefícios da desoneração da folha de pagamentos, mas ...leia mais
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09/05/2014 14:09:52 - Parecer apresentado exclui tributação de Multinacionais
Em texto acordado com o Ministério da Fazenda, o Parecer apresentado pelo Senador e relator Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a Medida Provisória 634, em análise na comissão mista, incluiu a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2015 pelo percentual de 4,5% - como anunciou a presidente Dilma Rousseff no pronunciam...leia mais
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09/05/2014 13:47:52 - Comissão aprova empréstimo de aparelho a cliente que deixar celular para reparo
Aureo: o aparelho emprestado deve possibilitar, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem (7) proposta garante ao consumidor o direito a receber outro telefone celular sempre que deixar seu aparelho na assistência técnica autorizada durante o prazo de garantia.Pelo texto, o sub...leia mais
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09/05/2014 11:13:07 - Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego
O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, à exceção das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. E foi por esse fundamento, expresso no voto do juiz convocado Luís Felipe Lopes Boson, qu...leia mais
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09/05/2014 09:28:01 - Diretoria aprova regulamentos para registro e notificação de fitoterápicos
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou duas regulamentações que podem ajudar a população a ter acesso a produtos feitos de plantas da biodiversidade brasileira. A Agência atualizou o registro dos medicamentos fitoterápicos e criou o registro e notificação de Produtos Tradicionais Fitoterápicos. O texto deverá ser publicado no...leia mais
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08/05/2014 17:56:27 - CAS aprova projeto que desonera medicamentos vendidos sob receita médica
Projeto que estende a redução de encargos do PIS/Pasep e da Cofins a todos os medicamentos vendidos sob prescrição médica foi aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente, o regime especial de crédito presumido para esses produtos se limita a remédios relacionados pelo Poder Executivo. A matéria ...leia mais
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08/05/2014 15:31:57 - Aprovado texto base de projeto que altera o Supersimples
Destaques serão votados na semana que vem.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O proj...leia mais
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08/05/2014 13:56:12 - Concessão de auxílio-acidente independe do grau de incapacidade para o trabalho
Reunida nesta quarta-feira, dia 7 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu alinhar sua jurisprudência com a que foi firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, uma vez presentes os pressupostos para concessão do auxílio-acidente, o benefício deve ser conc...leia mais
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08/05/2014 13:44:29 - Comércio de alimentos passará por reconfiguração global, diz FAO
SANTIAGO (CHILE) - Para o diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o brasileiro José Graziano, a corrente internacional de comércio de alimentos passará por uma reconfiguração nos próximos dez anos. Com os países desenvolvidos, principalmente na Europa, ainda se...leia mais
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08/05/2014 13:35:44 - Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados
Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interpo...leia mais
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08/05/2014 11:20:19 - São Paulo vai monitorar grandes contribuintes
A Prefeitura de São Paulo passará a monitorar os grandes contribuintes de ISS do município. São cerca de 1, 2 mil prestadores de serviços que correspondem a 60% da arrecadação total do imposto, segundo a Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. Para regulamentar o monitoramento, o Executivo publicou no dia 30 a Instruç&...leia mais
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08/05/2014 11:18:15 - Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas
Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrig...leia mais
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08/05/2014 11:08:47 - Governo discute redução de jornada com sindicalistas
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, estiveram reunidos nesta tarde de quarta-feira, 7, com sindicalistas para discutir a proposta que flexibiliza as regras de trabalho. A ideia em avaliação é a de permitir a redução de jornada de trabalho, momentan...leia mais
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07/05/2014 15:51:37 - Entidades mudam regras para vendas em redes de varejo
No final de 2013, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou duas resoluções com o objetivo de estabelecer, entre as seguradoras e redes varejistas, a disciplina das operações de venda de seguros massificados. A medida é resultado do grande número de reclamações dos consumidores. Segundo o diretor-executivo da Funda&cced...leia mais
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07/05/2014 14:30:44 - Oficina internacional debate no DF interação empresa e biodiversidade
Atividades econômicas dependem ou impactam o capital natural do país
A "Oficina Internacional de Negócios e Capital Natural: diálogos para uma parceria sustentável" reúne, em Brasília, de quarta a sexta-feira próximas (07 a 09/05), representantes de governo e do setor empresarial do Brasil e de outros países. O objetivo &eac...leia mais
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07/05/2014 14:09:49 - TRT-2ª - Trabalhador acidentado em razão de negligência da reclamada faz jus a indenização
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram acolher parcialmente o recurso ordinário de um reclamante que havia requerido, entre outros pontos, a reforma da sentença, que lhe negara o pedido de indenização por dano moral, em razão de uma fratura no punho da mão direita que sofrera ao operar uma máquina polidora. Nos...leia mais
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07/05/2014 13:29:02 - Plenário aprova urgência para projetos sobre salário mínimo
O Plenário aprovou o regime de urgência para os projetos de lei 7469/14 e 7185/14, que tratam dos critérios de reajuste do salário mínimo.
O primeiro deles, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Fernando Francischini (SD-PR) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA), fixa o mesmo critério de reajuste para os anos de 2016 a 2019.
O segundo projet...leia mais
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07/05/2014 12:49:12 - Comissão da Câmara dos Deputados vota PL sobre mediação nesta quarta-feira
Brasília, 6/5/14 - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (7), a partir da 10h, o Projeto de Lei nº 7169/2014, que trata da mediação na resolução de conflitos. Se aprovado, o PL segue para a Comissão de Constituiç&atild...leia mais
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06/05/2014 17:14:12 - Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito
A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi&cce...leia mais
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06/05/2014 15:57:03 - Advogados passam a ter livre acesso a autos do MTE
O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu alterar Portaria que estabelece procedimentos para consulta e acesso a documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite no órgão e em suas unidades. Agora, advogados têm acesso às informações sem procuração e direito a cópia...leia mais
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06/05/2014 15:50:48 - Comissão aprova critérios para venda de produtos retrabalhados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4123/12) que define critérios para que um produto seja considerado retrabalhado.
O projeto divide os produtos retrabalhados em recondicionados e refabricados.Serão classificados como recondicionados os produtos retrabalhados por terce...leia mais
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06/05/2014 15:32:45 - Dia a Dia Tributário: ES prorroga prazo para adesão a parcelamento
SÃO PAULO - O prazo para a adesão ao programa de parcelamento especial de tributos estaduais por contribuintes do Espírito Santo foi prorrogado para o pagamento em parcela única. O desconto criado pelo programa é de 95% em relação à multa e 80% relativo aos juros.
O parcelamento especial foi autorizado pelo Convênio do Conse...leia mais
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06/05/2014 14:04:18 - Portabilidade de crédito estimula concorrência e melhora formas de pagamento
As novas regras de portabilidade de crédito vão estimular a concorrência no setor e permitir aos clientes acesso a melhores taxas e condições de pagamentos, avaliam o Banco Central (BC) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, em nota conjunta.
Segundo o BC e a secretaria, as novas regras de portabilidade de cr&eacu...leia mais
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06/05/2014 12:56:49 - DPU tem legitimidade para ajuizar ação civil pública
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou a legitimidade da Defensoria Pública da União (DPU) para propor ações civis públicas. O entendimento do colegiado foi unânime após a análise de apelação da DPU contra sentença da 4.ª Vara Federal do Distrito Federal, que extinguiu ação civil ...leia mais
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06/05/2014 12:56:49 - Governo de SP pode cobrar multa sobre consumo de água em conta de maio
SÃO PAULO - A multa que o governo do Estado de São Paulo quer instituir para quem aumentar o consumo de água na região metropolitana de São Paulo pode começar a valer a partir da conta de maio, afirmou o governador Geraldo Alckmin, nesta segunda-feira, segundo a Agência Brasil.
O governador também voltou a descartar racionamento de...leia mais
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