A Câmara analisa o Projeto de Lei 7843/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o Governo de comprar equipamentos com os recursos destinados à remuneração dos fiscais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo Bezerra, os recursos do fundo destinados à fiscalização de débitos e condutas irregulares de empregadores estão sendo usados indevidamente para financiar o Estado brasileiro.

Uma reportagem do jornal O Globo, citada pelo deputado, afirma que o Conselho Curador do FGTS tem destinado recursos da fiscalização para compra de equipamentos de informática, como impressoras e computadores. 

Para Bezerra, a incerteza sobre a vinculação dos recursos do fundo “desprotege o trabalhador, que depende do resgate do dinheiro em situações decisivas, como desemprego involuntário, doença grave e compra de casa própria.”

Tramitação

A proposta altera a lei (8.036/90) que regulamenta o FGTS e será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7843/2014

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias (09.02.2015)