O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples. O projeto aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples.

Também foi aprovado regime de urgência para o Projeto de Resolução 20/11, que cria a comissão permanente de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; e para o Projeto de Lei 8305/14, que considera o feminicídio circunstância qualificadora do homicídio e o inclui no rol de crimes hediondos.

O PRC 20/11 poderá ser votado na sessão desta quarta-feira. Ainda não há data prevista, no entanto, para votação do PLP 448/14 e do PL 8305/14.

Íntegra da proposta:

• PRC-20/2011
• 
  
• PLP-448/2014
• 
  
• PL-8305/2014

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias (24.02.2015)