Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Carnes / Peixes
Bebidas
Notícias ABRAS
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
Estaduais
 



Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Jurídico

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Jurídico

09/02/2015 14:24 - STJ fixa novos valores de custas e porte de remessa e retorno

Resolução 3/15 traz a tabela com as quantias atualizadas e terá vigência imediata.

 

O STJ estabeleceu novos valores de custas processuais e porte de remessa e retorno para ajuizamento de ações e interposição de recursos. A Resolução 3/15, publicada nesta sexta-feira, 6, no DJE, traz a tabela com as quantias atualizadas e terá vigência imediata.

 

 

O ato normativo também regulamenta as isenções referentes às reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, aos pedidos de uniformização previstos na lei 12.153/09 e aos incidentes de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais federais.

 

Tribunais com isenção

A resolução traz ainda a lista completa dos tribunais que atingiram o percentual de 80% de remessa de processos de forma eletrônica ao STJ, o que gera isenção do pagamento de porte de remessa e retorno.

 

No caso de tribunais não relacionados, deverá ser pago o valor integral do porte na forma da Tabela C do Anexo I da resolução a ser publicada, salvo quando o tribunal de origem arcar com as despesas de porte de remessa e retorno de autos, hipótese em que o recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma lá disciplinada.

 

GRU Cobrança

O pagamento dos valores referentes às custas processuais e ao porte de remessa e retorno de autos deve ser feito exclusivamente por meio da GRU Cobrança, emitida em sistema próprio do tribunal em seu portal, mediante o preenchimento do formulário eletrônico.

  •  

Confira a íntegra da resolução 3/15

 

 

Fonte: Migalhas (06.02.2015)

Enviar para um amigo
Envie para um amigo
[x]
Seu nome:
E-mail:
Nome do amigo:
E-mail do amigo:
Comentário
 

 

Veja mais >>>

01/08/2025 11:55 - Anvisa autoriza esgotamento de embalagens já produzidas após regularização de alimentos
01/08/2025 11:54 - 7ª Turma mantém justa causa de recepcionista que usava o próprio pix para desviar valores de hotel
01/08/2025 11:54 - Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção
01/08/2025 11:53 - Juíza autoriza citação por WhatsApp em ação de execução
01/08/2025 11:52 - TJ-SP autoriza substituição de penhora por seguro-garantia em débito fiscal
01/08/2025 11:51 - TRF 1ª Região – CJF abre prazo para envio de propostas de enunciados à IV Jornada de Direito Processual Civil
31/07/2025 14:27 - Reajuste no aviso-prévio indenizado não beneficia quem aderiu a PDV
31/07/2025 14:27 - Transferências não sucessivas de bancário afastam adicional, diz TST
31/07/2025 14:25 - Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA
31/07/2025 14:25 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
31/07/2025 14:23 - TRF2 informa: valores de precatórios estarão disponíveis para saque a partir de 4 de agosto de 2025
30/07/2025 12:06 - Rotulagem de alimentos: Anvisa realiza série de diálogos virtuais sobre revisão de normas
30/07/2025 12:05 - Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados
30/07/2025 12:05 - TST mantém nulidade de cláusula que exigia consulta a sindicato antes de ação na Justiça
30/07/2025 12:04 - Residência de sócio em nome da empresa não será penhorada

Veja mais >>>