03/02/2012 14:59:14 - Tempo gasto em fila resulta em hora extra
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) obrigou uma empresa de alimentos do Rio Grande do Norte a pagar hora extra a um funcionário pelo tempo que gastava esperando na fila para ir embora.
Segundo o TST, o empregado chegava a ficar uma hora aguardando em uma fila com os demais funcionários para ter bolsas e sacolas revistadas. O procedimento era realizado todos dias, segu...leia mais
O governo do Rio de Janeiro publicou ontem a regulamentação da norma que prevê a concessão de anistia ou perdão a dívidas para débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2011 e inscritos em dívida ativa. De acordo com a norma, o contribuinte que aderir ao programa poderá quitar os débitos à...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2012 14:22:35 - Diário Oficial publica consolidação da Lei do SuperSIMPLES
A Lei Complementar 123/06 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), com todos os ajustes que recebeu desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Entre as medidas da Lei 123 está a criaç&atil...leia mais
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03/02/2012 14:12:27 - Guarda de processos é terceirizada na JF de São Paulo
A Justiça Federal em São Paulo terceirizou, no fim do ano passado, a guarda de cerca de 3,5 milhões de processos e documentos administrativos que se encontram nos arquivos dos fóruns da Grande São Paulo, interior e litoral, incluindo o arquivo geral da Presidente Wilson localizado no bairro do Ipiranga, na capital. A necessidade de reduzir os custos de manut...leia mais
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03/02/2012 14:07:02 - Site não pode se eximir de responsabilidade
Por Antonio Bertoli Júnior
Quando surgiram, os sites de compras coletivas eram tidos como aliados dos consumidores, pois faziam convites para uma verdadeira festa das promoções, uma inovação que era vista como um meio barato, ético e seguro para se adquirir bens e serviços. Mas no andamento dessas operações, o que se viu ...leia mais
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03/02/2012 14:07:02 - Inscritos em banco do TST começam a ser negativados
Terminou ontem o prazo concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao primeiro grupo de devedores - cerca de um milhão - inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) quitarem suas dívidas na Justiça do Trabalho. A partir de agora, sem pagar os débitos, essas empresas e pessoas físicas não conseguirão mais emitir certid&ot...leia mais
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03/02/2012 13:50:47 - A pedido da Fiesp, CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico no STF
Segundo entidade, Protocolo 21, que exige ICMS para vendas não presenciais, viola Constituição
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou na terça-feira (24) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 4713 contra o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e P...leia mais
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03/02/2012 13:46:20 - Apreensão de remédios falsos cresce 12 vezes
O número de medicamentos falsificados apreendidos no Brasil cresceu 12 vezes de 2010 para 2011, segundo dados obtidos com exclusividade pelo JT. Em 2011, foram apreendidas cerca de 850 mil unidades, entre comprimidos e ampolas, de acordo com levantamento preliminar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – já em 2010, foram 67.755 unidades.&...leia mais
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03/02/2012 13:29:47 - Patrões se antecipam à lei do aviso prévio
Para não prolongar a discussão na Justiça que poderia até aumentar o valor da indenização devido às correções, duas empresas de São Paulo resolveram pagar o aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da nova lei entrar em vigor. Os casos envolvem ações trabalhistas intermediadas pelo Sind...leia mais
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03/02/2012 13:16:38 - Fux suspende posse de desembargadores do TJ-RS
A posse de todos os desembargadores eleitos para cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para o biênio 2012-2013 foi suspensa nesta quarta-feira (1/2) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Segundo decisão do ministro, noticiada pela Agência Brasil, os atuais dirigentes do tribunal permanecerão no cargo at&eacu...leia mais
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03/02/2012 12:45:08 - Endurecimento da Lei Seca pode ser votado ainda neste semestre, diz Marco Maia
Veja reportagem da TV Câmara sobre o assunto.
O presidente da Câmara, Marco Maia, espera votar ainda neste semestre o endurecimento da Lei Seca (Lei 11.705/08), que visa impedir os motoristas de dirigir depois de beber. Ele afirmou que tem discutido com o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) uma forma de agilizar a tramitação do tema na Câmara.
Leal &n...leia mais
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03/02/2012 10:40:56 - CPF ou CNPJ das partes será obrigatório na inicial de ações originárias
A partir de 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identifica&cc...leia mais
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03/02/2012 10:02:16 - TST afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória ajuizada por um empregado da A. S. Automotive Ltda. e afastou a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS sobre doença profissional comprovada na reclamação trabalhista, ainda que tal req...leia mais
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03/02/2012 09:33:04 - Receita Federal bateu recorde de apreensões em 2011
Valor de mercadorias retidas somou R$ 1,47 bilhão .A Receita Federal realizou o maior número de apreensões de sua história no ano passado. Foram R$ 1,47 bilhão em mercadorias retidas nos portos, aeroportos e nas chamadas fronteiras secas do país. Trata-se de 15,98% a mais do que no ano anterior. O recorde anterior havia sido batido em 2009, com apreens&...leia mais
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03/02/2012 09:21:58 - Rio é o primeiro Estado a ter lei para compras coletivas
Diante da febre das compras coletivas pela internet no Brasil e da ausência de legislação federal que regulamente o tema, o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a estabelecer regras claras para o setor por meio de uma nova norma, a Lei nº 6.161, publicada no dia 10 de janeiro. As empresas sediadas no Estado têm até abril para se adaptarem. As Assemblei...leia mais
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02/02/2012 11:59:49 - Rio é o primeiro Estado a ter lei para compras coletivas
Diante da febre das compras coletivas pela internet no Brasil e da ausência de legislação federal que regulamente o tema, o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a estabelecer regras claras para o setor por meio de uma nova norma, a Lei nº 6.161, publicada no dia 10 de janeiro. As empresas sediadas no Estado têm até abril para se adaptarem. As Assembleias...leia mais
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02/02/2012 07:53:03 - Consumidores devem se precaver contra fraudes
Levantamento da Boa Vista Serviços, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), aponta que, em meio ao corre-corre das compras em datas comemorativas, como Natal, Páscoa ou Dia das Mães, o comportamento mais vulnerável do consumidor faz com que o índice de registros de documentos furtados, roubados ou perdidos a...leia mais
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01/02/2012 18:58:55 - Os Supermercados e o interesse público
João Galassi
A população apoia a troca das sacolas descartáveis por sacolas reutilizáveis; não se pode ignorar o dano que elas causam ao ambiente
A campanha Vamos Tirar o Planeta do Sufoco, desenvolvida pela Apas (Associação Paulista de Supermercados) reflete uma demanda da sociedade, cada vez mais atenta às questões ambi...leia mais
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01/02/2012 18:50:07 - FAP: Novo edital com resultado da contestação já está disponível para consulta
Empresas têm até o dia 28 de fevereiro de 2012 para recorrer da decisão
Da Redação (Brasília) – Foi publicado nesta sexta-feira (27) o terceiro edital com o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. A lista com o res...leia mais
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01/02/2012 18:45:11 - Tecnologia dificulta separação de trabalho e lazer
LEI DO TELETRABALHO
Com a mudança no artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que passou a admitir meios como telefone e computador como formas de subordinação jurídica, surgiram novas dúvidas sobre a quantificação do trabalho a distância e a identificação de acidentes de trabalho.
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01/02/2012 17:18:53 - Congresso retoma trabalhos esta semana sem votações
Agência Brasil
A retomada dos trabalhos legislativos esta semana terá apenas caráter protocolar, sem votações ou audiências públicas. A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, deve comparecer ao Senado na quinta-feira (2), às 16h, para entregar oficialmente mensagem presidencial de abertura do ano legislativo. No texto, a preside...leia mais
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01/02/2012 16:21:02 - Banco deverá restituir taxa cobrada por quitação antecipada de dívida
Antecipar a quitação de uma dívida nem sempre é bom negócio. Isso porque algumas instituições financeiras cobram taxa específica no caso de o cliente fazer essa opção. O juiz do 2º Juizado Cível de Sobradinho, no entanto, proferiu sentença condenando o U. a restituir a taxa cobrada a esse título, d...leia mais
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01/02/2012 16:07:44 - Rio Grande do Sul volta a liderar o ranking dos processos no STJ
O Rio Grande do Sul foi líder no número de processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011, com o total de 70.642 casos, 24,48% de todo o volume registrado ao longo do ano. O segundo colocado foi São Paulo, com 60.326 processos – 20,90% do total.
A última vez que o Rio Grande do Sul esteve na ponta foi em 2008, quando quase 27...leia mais
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01/02/2012 16:07:07 - Tribunal avalia regulamentação de trabalho a distância
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu se antecipar à discussão sobre as regras para os serviços prestados a distância. A Corte pretende discutir uma resolução interna para regulamentar a questão. Isso ocorre em razão da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011. A norma determinou que as empresas não devem mais distingui...leia mais
Setor: Jurídico
01/02/2012 15:59:59 - Trabalho de motoboy poderá ser considerado atividade perigosa
O Projeto de Lei 2865/11, do Senado, inclui as atividades de mototaxista, motoboy e serviço comunitário de rua entre aquelas consideradas perigosas. Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), os profissionais que atuam em áreas perigosas têm direito a adicional de 30% sobre o salário, descontados ...leia mais
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01/02/2012 15:01:57 - Atualização do Código do Consumidor está entre as prioridades da CMA
Após o esforço para discussão e votação do projeto do novo Código Florestal, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) terá pela frente outro código: o de Defesa do Consumidor. Também entram na pauta de discussões da CMA a Rio+20 (conferência da ON...leia mais
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