02/05/2012 16:05:33 - Projeto prevê até 6% para custas judiciais
A proposta de projeto de lei de regulamentação das custas judiciais, colocada em consulta pública pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece o máximo de 6% do valor da causa para a cobrança de custas judiciais, incluindo a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos. O custo do processo no primeiro grau não poder&...leia mais
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02/05/2012 16:02:56 - Mudança de regra para ICMS sobre comércio eletrônico beneficia estados consumidores
Novas regras de arrecadação do ICMS sobre o comércio eletrônico podem ser votadas nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em pauta, o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para as três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do ICMS recolhido sobre ...leia mais
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02/05/2012 15:27:04 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso, uma pequena propriedade...leia mais
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02/05/2012 15:21:43 - Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública
A proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça brasileiros entra em consulta pública nesta terça-feira (1/5) no portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). O CNJ receberá, até o dia 31 de maio, sugestões de aperfeiçoamento do texto, que posteriormente será...leia mais
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02/05/2012 14:48:04 - OAB contesta regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4768) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lad...leia mais
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02/05/2012 14:18:43 - Rio segue São Paulo e proíbe propaganda em parte da cidade
Outdoors terão de ser retirados da zona sul e do centro em, no máximo, seis meses; multa diária é de R$ 570A exceção é para táxis, coletivos e pontos de ônibus; anúncios da prefeitura também não serão alterados
As agências de publicidade e os comerciantes do Rio de Janeiro terão 180 d...leia mais
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02/05/2012 13:06:35 - Relator negociará pendências em MP tributária com governo
O relator da Medida Provisória 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), se reunirá na quarta-feira (4) com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para negociar pendências no texto, incluindo temas como Supersimples, Cide e crédito presumido.
A M...leia mais
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02/05/2012 10:22:30 - Cade deve criar uma etapa preliminar
Órgão prevê negociação informal antes de análise prévia de grandes fusões. Um problema na redação da nova Lei da Concorrência fará com que o sistema de julgamento de fusões e aquisições, que entra em vigor daqui a um mês, se transforme em uma "jabuticaba", um modelo único no ...leia mais
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02/05/2012 09:52:17 - Fazenda prorroga Cofins e PIS de tecidos e calçados
Por Laura Ignacio | De São Paulo
O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo para o pagamento do PIS e da Cofins por empresas dos setores têxtil, calçadista, de autopeças e móveis. Elas poderão pagar as contribuições referentes às operações realizadas em março e abril, respectivamente, na 1ª quinzena d...leia mais
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30/04/2012 07:12:26 - União cobra R$ 60 mi de empresas para ressarcir INSS
Advocacia-Geral ingressa com 226 ações no país contra não cumpridoras de normas de segurança no trabalho A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou ontem com 226 ações contra empresas de todo o país que descumprem normas de segurança no trabalho e que já registraram acidente grave de funcionários.Com a medida, o &o...leia mais
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27/04/2012 18:07:22 - Governador de São Paulo isenta de ICMS medicamentos para o tratamento de câncer
O Governo do Estado de São Paulo isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) medicamentos utilizados no tratamento de câncer. O Decreto Nº 57.998 do governador Geraldo Alckmin publicado nesta quarta-feira, 25/4, no Diário Oficial do Estado abrange 69 produtos listados no Convênio ICMS 162/94 firmado no â...leia mais
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27/04/2012 17:45:01 - Senadores tentam mudar novo Código
Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentaram novo projeto de lei restabelecendo dispositivos retirados do Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O projeto cria salvaguardas para proteger os rios e retoma a obrigatoriedade de recomposição de florestas em todas as faixas de curso d'água. A iniciativa, que retorna à proposta ...leia mais
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27/04/2012 15:56:02 - Fim do fator previdenciário pode ser votado este ano
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prevê a possibilidade de a Câmara votar ainda neste semestre, portanto, antes das eleições para prefeito em outubro, o projeto que acaba com o chamado fator previdenciário no cálculo do valor das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta introduz uma nova regra com...leia mais
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27/04/2012 13:15:47 - Petrobras quer menos impostos para o etanol
Isenção de ICMS para energia eólica também é alvo de subsidiária da estatalPresidente da Petrobras Biocombustível diz que diferença de imposto entre álcool e gasolina prejudica competição
Com o seu plano de investimento voltado para usinas "energéticas", dedicadas à produção de etanol e d...leia mais
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27/04/2012 12:31:10 - Supremo discute guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará disponível no site da Corte por 20 dias. Depois desse prazo, interessados ter...leia mais
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27/04/2012 12:30:16 - Dilma poderá vetar venda de remédio em mercado, diz Ideli
Brasília - A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, informou que a presidente Dilma Rousseff poderá vetar a parte da medida provisória aprovada na quarta-feira pelo Senado que autoriza a venda de remédios em supermercados, desde que dispensam a prescrição médica.
A inovação foi incluída na MP 5...leia mais
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27/04/2012 11:43:30 - Supremo discute guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará disponível no site da Corte por 20 dias. Depois desse prazo, interessados ter...leia mais
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27/04/2012 11:11:18 - Defesa do Consumidor e o movimento sindical em parceria inédita
Parceria inédita do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça com movimentos sindicais de trabalhadores de energia, água, lixo e meio ambiente e com a Federação Nacional dos trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema) buscará a formação de trabalhadores mais co...leia mais
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27/04/2012 10:46:49 - Loja indeniza cliente em dobro
A autora adquiriu uma geladeira, pagou antecipadamente e não pôde recebê-la e usufruir dela, sendo que a companhia em momento algum procurou solucionar o problema, limitando-se a transferir a culpa para terceiros.
A B2W Companhia Global do Varejo foi condenada a indenizar a cliente D.D.P.S. por danos morais causados por atraso e pela entrega de uma geladeira com avarias du...leia mais
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27/04/2012 10:46:49 - PEC que dá competência para Congresso sustar atos normativos do Judiciário é aprovada
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 3/11 (v. abaixo), do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário. A proposta altera o inciso V do art. 49 da CF/88.
A redação atual do dispositivo confere ao Congresso a competência exclusiva para sustar atos no...leia mais
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27/04/2012 10:18:56 - TJ-CE veta cobrança de ICMS em comércio eletrônico
Por Pedro Canário
Se uma mercadoria é destinada diretamente ao consumidor final de outro estado, deve ser cobrada apenas a alíquota de ICMS interna e não a interestadual. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará negou pedido da Fazenda cearense, que cobrou imposto na entrada de produtos comprados pela internet - e destinados ao consumidor ...leia mais
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27/04/2012 09:38:58 - Presidente deve vetar anistia a desmatador em Código Florestal aprovado na Câmara
A presidente Dilma Rousseff analisa vetar parcialmente o Código Florestal aprovado anteontem na Câmara para impedir que produtores rurais deixem de recuperar parte da área desmatada, sobretudo às margens de rios. Trata-se de um compromisso assumido na campanha ao Planalto, reiterado ontem por interlocutores.
'Como nos é dado o direito do veto, a presidenta v...leia mais
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26/04/2012 17:57:14 - Resolução estabelece valores para custas processuais no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (25) a Resolução 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de Administração. O documento estabelece valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal.
Além de fixar valores referentes a ações origin&aacu...leia mais
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26/04/2012 17:57:14 - Liminar pode determinar troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal
O sabonete Francis Protection terá que mudar de embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a tutela antecipada garantir o trade dress detido pela Colgate Palmolive.
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o trade dress é a forma geral de apr...leia mais
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26/04/2012 17:42:27 - Governo é derrotado em Código Florestal aprovado pela Câmara
Piau: texto do relator, aprovado com 21 mudanças em relação ao do Senado, teve 274 votos a favor e 184 contra
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, o texto-base do novo Código Florestal. A versão do relator na Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG), com 21 mudanças em relação ao substitutivo aprovado no Senado, foi defend...leia mais
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26/04/2012 17:40:09 - Advogados divergem sobre lei que pune cobrança indevida
A 15 dias de entrar em vigor, advogados divergem sobre a lei paulista que determina novas punições contra empresas que cobrarem indevidamente o consumidor. Entre as medidas tidas como polêmicas está o adiamento do vencimento em cinco dias quando a cobrança da fatura for diferente da contratada.
A advogada Patrícia Oliveira, sócia do escritó...leia mais
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