11/05/2012 09:34:39 - Reforma do Código Penal: juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado
A comissão que elabora o anteprojeto de lei para o novo Código Penal aprovou proposta que permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em favor do acusado. O ponto foi um dos mais discutidos em reunião dos juristas realizada nesta quinta-feira (10), presidida pela ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. No primeiro turno de trabalho do dia, os...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 23 o julgamento sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. Também deverá ser analisada a possibilidade de correntistas que tiveram perdas em contas de poupança, decorrentes de planos econômicos, pedirem a liquidação de débitos a partir do julgamento de ações c...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 18:37:55 - Boletim orienta consumidores na contratação de crédito
Operações de crédito para o consumidor é o tema da mais recente edição do boletim Consumo e Finanças, publicada nesta quarta-feira (09/5) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) e pelo Banco Central do Brasil. Em sua quarta edição, o objetivo do boletim &eac...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 18:14:07 - Sacolas feitas por ex-detentos serão lançadas
O Projeto Social Liberty promove, a partir das 19h desta quinta-feira (10/5), na Câmara Municipal de Campinas (SP), o lançamento oficial de suas sacolas de papel e também dos sacos de lixo biodegradáveis. O material é fabricado por ex-detentos, dependentes químicos, pessoas em situação de rua e portadores do vírus HIV. O Liberty &eac...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 18:08:39 - Em negócio inusual, J&F vai gerir Delta sem pagar nada
Em um dos mais intrigantes negócios do ano, a construtora Delta - que ocupa papel central na CPI sobre o contraventor Carlos Cachoeira e vê um portfólio de R$ 4 bilhões em obras públicas ruir com as denúncias - terá sua gestão transferida a um novo grupo que não gastará um centavo para assumir seu controle. A holding J&F P...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 17:41:06 - Governo deve permitir que a portabilidade das dívidas seja feita pela internet
Mudança fará com que o consumidor não precise comparecer nos dois bancos para realizar a transferência
O Governo estuda medida para facilitar a portabilidade das dívidas entre bancos. A intenção é permitir que o consumidor realize a transferência pela internet.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo desta quarta-feira (9), o...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 16:13:07 - Espírito Santo altera lei do ICMS
Os contribuintes do Espírito Santo vão ter que pagar multas por erros em notas fiscais eletrônicas. As penalidades, que começarão a ser cobradas em junho, estão na Lei nº 9.830, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma altera a legislação do ICMS - Lei nº 7.000, de 2001.
Para o caso d...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 15:23:36 - PEC do comércio eletrônico avança
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a repartição - entre o Estado de origem e o de destino - do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vendas pela internet e por outros meios não presenciais, como correspondência e telefone, avançou no Senado.
O substituto do senador Renan Ca...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 14:54:13 - Aviso prévio proporcional divide opiniões no TST
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho estão divididos sobre a aplicação do aviso prévio proporcional, regulamentado na Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011. A corte, principal responsável por decidir se serão apenas os patrões ou os patrões e os empregados que deverão cumprir (ou ind...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 12:51:38 - Lei da Copa passa no Senado e vai à sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou em votação simbólica, na noite de ontem, a Lei Geral da Copa com as regras para o Mundial em 2014 e a Copa das Confederações de 2013. A proposta vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. Os senadores não fizeram alterações no texto votado na Câmara.
A proposta foi aprovada em ple...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 12:30:58 - Recurso interposto antes da devolução dos autos é considerado tempestivo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter sido interposto antes de o advogado ter devolvido os autos à secretaria da Vara do Trabalho.
Segundo o TRT-SP, embora o recurso tenha sido protocolizado no praz...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 11:12:26 - Vale obtém liminar que suspende cobrança de R$ 24 bi em tributos
A Vale obteve ontem liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) que suspende a cobrança pelo governo de R$ 24 bilhões em impostos de controladas e coligadas da empresa no exterior.
A decisão, do ministro Marco Aurélio Mello, terá de ser analisada pelo plenário. No documento, Mello assinala que a Vale alega que "a obrigação de solver tal qua...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 10:30:38 - Empregado revistado várias vezes ao dia será indenizado
Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque um empregado seu, que prestava serviços para outra empresa, era submetido a diversas revistas pessoais ao longo do dia, sendo obrigado, inclusive, a tirar a roupa. Para os julgadores, houve a...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 09:55:37 - Dia a Dia Tributário - Multas podem ser descontadas da CSLL
Os gastos com multas pagas espontaneamente por atraso no recolhimento de tributos podem diminuir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O benefício, segundo entendimento da Receita Federal em solução de consulta, vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários. ...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 09:55:37 - Cade dá aval à compra da Mabel
A aquisição do grupo Mabel pela PepsiCo foi aprovada sem restrição pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão realizada ontem. A decisão foi unânime. Anunciada em novembro do ano passado, a operação entre as duas empresas passou pelo órgão antitruste sem discussão no plenário....leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 09:08:58 - Coca-Cola e PepsiCo reagem à campanha antiaçúcar
Durante anos, a cidade de Nova York fez campanhas para reduzir o consumo de refrigerantes com açúcar. Os anúncios mais recentes, espalhados por todo o metrô de Nova York, comparam o conteúdo dos refrigerantes açucarados a imagens de sachês de açúcar e gordura escorrendo.
Agora, fabricantes como a Coca-Cola e a PepsiCo decidiram con...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2012 09:08:15 - Pleno se reúne para eleger lista tríplice e corregedor nacional de Justiça
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reunirá nos dias 21 de maio e 5 de junho para escolher os candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido e também para eleger o novo corregedor nacional de Justiça, respectivamente.
A sessão do colegiado que definirá a lista tríplice ocorrerá à...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 18:41:22 - Comissão debate novo Código Comercial com diretor da CVM
A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza a audiência pública nesta tarde para debater a proposta.
Foram convidados para a reunião: - o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otávio Yazbek; - o assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, Daniel Augusto...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 18:36:38 - Gestante que recusou reintegração ao emprego não perde direito à indenização
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a recusa de uma ex-empregada demitida durante a gravidez de retornar ao trabalho não lhe retirou o direito à estabilidade garantida por lei. A Turma acolheu recurso de uma auxiliar de limpeza para condenar a Predial Administradora de Hotéis Plaza S.A. a pagar-lhe indenização pelo período estab...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 18:09:51 - Turma mantém validade de demissão coletiva prevista em acordo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 2ª Região (SP) pretendia anular decisão que julgou correta a demissão de 456 empregados praticada pela TMS Call Center S/A, prevista em acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Te...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 17:19:53 - Fazenda amplia base de contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou o cronograma para entrega da Escrituração Fiscal Digital de contribuintes paulistas sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA). A relação, publicada na versão eletrônica do Diário Oficial desta terça-feira, 8/5, abrange 214.305 contribuintes que dever&at...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 16:41:55 - Julgamento sobre juros compostos volta à pauta
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar hoje o julgamento de um recurso repetitivo sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. A decisão vai ter impacto direto sobre milhares de processos. Dependendo do resultado, todos os contratos assinados com a previsão de capitalização de juros, desde 2001, podem ser r...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 16:29:11 - Aneel projeta queda de até 10% na tarifa de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fez diferentes simulações de cálculos que projetam reduções de 3% a 10% nas tarifas de energia para o consumidor final caso o governo decida pela renovação das concessões de energia elétrica que terminam em 2015, segundo informou o diretor-geral do órgão regul...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 15:28:58 - Nova estrutura da Anvisa é apresentada à FIESP
A nova estrutura organizacional da Anvisa foi apresentada, nesta segunda-feira (7/5), pelo Diretor-presidente da agência, Dirceu Barbano, aos integrantes do Comitê da Cadeia Produtiva da Saúde (Consaude) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em evento na capital paulista.
A apresentação feita por Dirceu Barban...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 13:25:04 - Venda da Delta para grupo JBS deve ser anunciada hoje
Governo está disposto a declarar empreiteira inidônea, o que esvaziaria atrativo comercial da construtora
A venda da construtora Delta para a J&F, holding do grupo JBS, está prevista para ser anunciada hoje.
Apesar da negociação avançada, a Folha apurou que governo federal está disposto a declarar a empreiteira Delta inidônea, o que ...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2012 12:49:52 - Receita publica parecer normativo
A Receita Federal editou um Parecer para tentar esclarecer a aplicação das regras de preço de transferência em operações de importação e exportação realizadas por empresas no Brasil com coligadas no exterior em 2009 e 2010. Aprovado pelo secretário Carlos Alberto Barreto, o Parecer Normativo nº 1 foi publicado onte...leia mais
Você está em:
