09/02/2012 11:37:26 - BC decreta liquidação da financeira Oboé
BRASÍLIA - O Banco Central decretou nesta quinta-feira a liquidação extrajudicial da Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A instituição, que tem sede em Fortaleza (CE), estava sob intervenção da autoridade supervisora desde setembro do ano passado.Por extensão, foram liquidadas também outras três empre...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2012 11:22:24 - Suspensos os prazos para escritórios que desabaram
Atendendo pedido da OAB-SP, a presidência Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (8/2) orientação aos juízes do estado para que "suspendam os prazos processuais dos processos nos quais autor e réu sejam representados por advogado que, comprovadamente, tenha escritório estabelec...leia mais
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09/02/2012 10:35:52 - Projeto permite dedução do IR de salários de dois domésticos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3039/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que permite a dedução do Imposto de Renda das despesas com dois empregados domésticos, para famílias com seis integrantes ou mais.Atualmente, é permitida a dedução das despesas com um empregado doméstico, para qualquer tamanho da família...leia mais
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09/02/2012 10:23:30 - ADI sobre ICMS em operações interestaduais será julgada diretamente no mérito
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual do Ceará que exige o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais tramitará pelo rito abreviado prev...leia mais
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09/02/2012 09:13:05 - Alep aprova projeto que determina separação dos produtos ligths dos diets
Na sessão ordinária desta quarta-feira (8) os deputados paranaenses apreciaram 16 projetos de lei, sendo que 14 foram aprovados.Entre os aprovados está o de nº 564/2011, que determina a obrigatoriedade dos mercados e supermercados disporem os produtos diets e lights em locais totalmente separados e com indicações visíveis, evitando que os consumido...leia mais
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09/02/2012 09:06:39 - Comissão da Lei Geral da Copa não vai propor liberação de bebidas em estádios depois da Copa
O presidente da Comissão Especial que analisa o projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), deputado Renan Filho (PMDB-AL), confirmou notícia divulgada ontem pelo site G-1, de que o texto do relatório não vai propor a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios brasileiros fora do período da Copa. A sugestão de liberaç...leia mais
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09/02/2012 07:47:10 - Aprovação de fusão será automática se Cade atrasar
O Cade dirimiu ontem uma dúvida que gerava insegurança entre empresários e advogados desde a aprovação de novas regras para a autarquia, em dezembro.A presidente Dilma Rousseff havia vetado um dos artigos da nova lei do Super-Cade que determinava o limite de 240 dias, ou 330 dias em caso de prorrogação, para finalizar a apreciação d...leia mais
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08/02/2012 18:55:53 - Lucro de filial no exterior não pode ser tributado
Por Humberto ÁvilaÉ antigo o tema da tributação, pelo imposto sobre a renda e pela contribuição sobre o lucro, das empresas coligadas ou controladoras localizadas no país pelos lucros auferidos por empresas coligadas e controladas sediadas no exterior. De um lado, ele já foi tratado, quase à exaustão, pela doutrina. De outro,...leia mais
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08/02/2012 17:31:50 - Projeto facilita compensação de débitos com o INSS
A compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais pode ficar mais fácil. Nesta terça-feira (7/2), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 492, de 2007, que facilita o uso de créditos de PIS/Cofins com a valorizaç...leia mais
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08/02/2012 16:25:43 - Receita abre consulta à restituição de Imposto de Renda da malha fina
BRASÍLIA – A Receita Federal liberou a consulta a lotes de 2011, 2010, 2009 e 2008 de restituição do Imposto de Renda (IR), cujas declarações de pessoas físicas ficaram retidas por irregularidades. Cerca de R$ 148,13 milhões serão pagos no dia 15.Foram liberadas declarações que caíram na malha fina da Rec...leia mais
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08/02/2012 15:53:37 - Cruzamento de dados exclui empresa do Supersimples
Por Bárbara Pombo | De São Paulo
Douglas Rogério Campanini: Fisco cobrava apenas a diferença do imposto quando constatadas divergênciasA Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O ...leia mais
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08/02/2012 15:18:22 - TRF da 1 ª região suspende os prazos processuais da seção judiciária da BA
O desembargador federal Olindo Menezes, presidente do TRT da 1.ª Região, por meio da Portaria Presi/Cenag 46, de 6 de fevereiro de 2012, suspendeu o expediente externo e os prazos processuais da seção judiciária da Bahia até que se normalize a situação de insegurança naquele estado.
A solicitação foi feita pel...leia mais
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08/02/2012 14:48:31 - Projeto reduz tributos do gás de cozinha por cinco anos
Mendonça Filho diz que o projeto beneficia os mais carentes.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2989/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a tributação do gás de cozinha por cinco anos, para permitir a redução do preço ao consumidor.“Trata-se de uma medida de grande alcance social e inteira justiça fi...leia mais
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08/02/2012 10:45:38 - Executado deve participar do julgamento de embargos de terceiro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelo banco.
A Turma reconheceu a necessidade de participação da parte que deu o bem discutido em...leia mais
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08/02/2012 10:32:44 - Consumidora é indenizada após encontrar vermes em chocolate
A Kraft Foods Brasil, empresa fabricante de balas, biscoitos, bebidas e chocolates, foi condenada a pagar indenização, no valor de R$ 30 mil, por danos morais, a uma consumidora
Renata Macedoda Silva adquiriu uma barra de chocolate “Shot”, da marca Lacta, numa loja de doces em Bonsucesso. Ao abrir o pacote para consumi-lo ao lado de seu fil...leia mais
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08/02/2012 09:45:02 - Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado
O Procon do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação civil pública contra reajuste de plano de saúde privado. A decisão, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, mantém processo contra a Amil Assistência Médica Internacional Ltda. por aumento superior a 25% na mensalidade dos associad...leia mais
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08/02/2012 09:12:20 - Resolução da Anatel sobre reajuste continua em vigor
A resolução da Anatel sobre reajuste de tarifas telefônicas não está mais suspensa. O juiz federal convocado Eugênio Rosa de Araújo, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), reformou decisão liminar da Justiça Federal que afastava a aplicaç&at...leia mais
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08/02/2012 09:11:07 - OAB-SP pede suspensão de prazos para escritórios
A OAB-SP pede a suspensão dos prazos para os advogados que tinham escritórios no prédio Senador, em São Bernardo do Campo, que desabou na noite desta segunda-feira (6/2). Ofício com o pedido foi enviado às presidências do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal Regional do...leia mais
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07/02/2012 18:58:35 - STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça. Os questionamentos são diversos:...leia mais
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07/02/2012 18:58:28 - Proposta amplia proteção ao menor de idade nas relações de trabalho
Sandra Rosado ressalta que há mais a ser feito na legislação trabalhista referente aos adolescentes.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2700/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43) para ampliar a proteção ao menor de idade (dos 14 aos 18 anos).“Em que pes...leia mais
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07/02/2012 17:38:33 - Anvisa proíbe venda de alimentos e saneantes
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (6/2), no Diário Oficial da União (DOU), a suspensão da fabricação, comércio e uso, em todo o país, do produto saneante Salvlimp e de todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária, fabricados pela empresa Salvia Indú...leia mais
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07/02/2012 17:05:55 - Contagem regressiva para a obrigatoriedade do uso da nova ortografia
Faltam dez meses e 22 dias para a obrigatoriedade de uso da nova ortografia, que ocorrerá a partir de 1.º de janeiro de 2013. * Outro exemplo do fundamento segundo o qual se escreve o que e como se pronuncia é a necessidade que teve a língua portuguesa de lançar mão da cedilha, inexistente nas línguas que não seguem esse fundamento, como o i...leia mais
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07/02/2012 16:39:24 - CNC questiona prazo para devolução de tributos indevidos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata do prazo prescricional para a repet...leia mais
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07/02/2012 16:13:32 - IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense.A A. T. Importação de Eletrônicos ajuizou ação na Justiça Federal pedin...leia mais
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07/02/2012 15:19:07 - TST aprova novas súmulas
Em sessão extraordinária realizada ontem (6), o Pleno do TST aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ nº 357) em súmula. O Pleno aprovou também alterações na redação de uma súmula e três OJs.As novas súmul...leia mais
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07/02/2012 15:18:06 - Minas regula transferência de créditos
Por Laura Ignacio | De São PauloO advogado Marcelo Jabour interpreta que as empresas não precisam ser coligadas para transferir créditosO governo de Minas Gerais publicou uma polêmica norma sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros. O Decreto nº 45.904, de 3 de fevereiro, foi divulgado ontem por meio do Diário Oficial. Há e...leia mais
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