07/02/2012 14:57:02 - Câmara deve votar neste mês duas MPs que beneficiam pessoas com deficiência
Os equipamentos de tecnologia assistiva ampliam as habilidades funcionais de pessoas com deficiência.Duas medidas provisórias que beneficiam pessoas com deficiência devem ser votadas em Plenário nas próximas semanas. Uma delas é a MP 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a recei...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 14:06:44 - Programa do IR estará disponível no dia 24
É a primeira vez que a Receita libera o programa antes do prazo de entregaObjetivo é reduzir o congestionamento na página; período para entrega vai de 1º de março a 30 de abrilLORENNA RODRIGUESDE BRASÍLIAA Receita Federal vai liberar para download o programa do Imposto de Renda 2012 (ano-base 2011) a partir do dia 24, seis dias antes do iníc...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 13:53:09 - TJ-SP abre ano Judiciário visando aperfeiçoamento
Por Rogério BarbosaO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, declarou oficialmente aberto o ano judiciário no maior tribunal do país. Em sessão solene, nesta segunda-feira (6/2), no Salão dos Passos Perdidos, diante de centenas desembargadores, servidores, autoridades e da imprensa, a porta-voz do tribunal, desembargadora Z&...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 13:29:53 - Anulada decisão que suspendia resolução da Anatel sobre reajuste de tarifas telefônicas
O juiz Federal convocado Eugênio Rosa de Araújo, da 7ª turma Especializada do TRF da 2ª região, reformou decisão liminar da JF/RJ que afastava a aplicação de novas regras tarifárias para a telefonia, a partir de 2012, estabelecidas pela Anatel por meio da resolução 576/11. A ordem da 1ª instância foi proferida em...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 12:43:38 - STJ volta a julgar ação que questiona custas do TJ-SP
Por Maíra Magro | De BrasíliaEm sua primeira sessão do ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de um recurso da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) contra a cobrança de custas para desarquivamento de processos pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP). Na quinta-feira, o ministro Ma...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 12:32:53 - Alimentos: contribuições à Consulta Pública serão discutidas nesta terça
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza, nesta terça-feira (7/2), reunião para consolidar as contribuições recebidas à Consulta Pública nº 52/2011. O documento trata dos procedimentos para registro sanitário e para isenção de registro sanitário de alimentos nacionais e importados.Qu...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 12:11:47 - Transmitida administração do TJRS para integrantes da gestão anterior
A alteração ocorreu devido a nova decisão do ministro Luiz Fux na Reclamação nº 13.115, que determinou o retorno do comando do Tribunal aos dirigentes do biênio 2010/2011. O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado, transmitiu hoje (6/2) pela manhã a administração do TJRS ...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 11:48:29 - Minas regula transferência de créditos
O governo de Minas Gerais publicou uma polêmica norma sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros. O Decreto nº 45.904, de 3 de fevereiro, foi divulgado ontem por meio do Diário Oficial. Há especialistas que interpretam que, por meio da norma, a Fazenda mineira amplia a possibilidade de uso dos créditos do imposto por empresas dos setores ...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 11:46:58 - Proibição de cobrar adiantadamente por serviços a serem prestados
Projeto que proíbe empresas de cobrar adiantado por serviços pode ser votado esta semana na Câmara Federal. A prática de cobrar adiantado o valor referente a mensalidade de serviço a ser prestado poderá ser proibida. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) nº 57/2009, de autoria do ex-deputado Celso Russomano. O projeto acr...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 11:42:36 - Lei fluminense dispõe sobre os serviços de compras coletivas
O governo do RJ sancionou a lei 6.161/12 (v.abaixo), que dispõe sobre os serviços de compras coletivas. As empresas fluminenses têm até abril para se adaptar às novas regras como, por exemplo, fornecer atendimento telefônico gratuito ao consumidor, informações sobre a sede física do grupo e devolução do dinheiro, caso a ...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2012 09:36:49 - Contribuição previdenciária não incide sobre aviso-prévio
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado.A ação contra o desconto foi movida pelo Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Loca&cc...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 18:35:55 - Empresa é obrigada a indenizar Microsoft por usar softwares sem licença
A 13ª câmara Cível do TJ/MG aumentou o valor da indenização fixada em 1ª instância e condenou a empresa Imecan Indústria Mecânica Ltda. a compensar a Microsoft Corporation pela utilização de softwares sem licença. O valor da indenização será apurado em liquidação de sentença. A...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 18:07:54 - Remédio controlado só pode ser produzido com receita
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento, na última semana, a recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e impediu uma farmácia de manipulação de Criciúma (SC) de produzir medicamento controlado para estoque sem prescrição prévia.Após analisar o recurso, o relat...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 15:34:22 - Saem regras para declaração do Imposto de Renda 2012
DA AGÊNCIA BRASIL, EM BRASÍLIA O "Diário Oficial da União" publicou nesta segunda-feira (6) a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declaração deverá ser liberado na internet até o dia 24 de...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 15:03:45 - Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convi...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 12:39:01 - Atraso na entrega de GFIP tem multa menor, decide Carf
Por Alessandro CristoAs multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir rito mais benéfico ao contribuinte, previsto na Lei 11.941/2009, ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal administrativo do Ministério da Fazenda. Por mai...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 12:06:29 - Engodo coletivo
Maria Inês Dolci A facilidade com que são aplicados golpes nas compras coletivas estimula a picaretagem Está passando da hora de a Justiça acertar as contas com os maus sites de compras coletivas que abusam dos direitos dos consumidores. Não é possível que continuem a lograr clientes incautos, que ainda acreditam em suas fantásticas promo&c...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 11:43:25 - Economia aquecida, reclamações em alta
DIREITO DO CONSUMIDOR » ENTREVISTA JULIANA PEREIRA DA SILVA - Diretora do DPDC
Melhora do poder de compra do brasileiro faz crescer as reclamações relativas à contratação de empresas. De olho na redução dos conflitos, Ministério da Justiça atua para aperfeiçoar a relação entre prestadores de servi&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 11:31:34 - Hackers derrubam sites de administradoras de cartões
Depois de atacar sites do Banco Central (BC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e de mais três bancos, o grupo de hackers Anonymous Brasil derrubou a páginas das administradoras de cartões Cielo e Redecard. As páginas das duas empresas na internet estão fora do ar.As páginas atacadas durante a manhã estão operando n...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 10:56:08 - Novo código comercial reduz custo de firmas
Criado em 1.850, o Código Comercial brasileiro deve passar por significativas reformas que devem garantir segurança jurídica no campo da microeconomia e redução de custos para as empresas, além do barateamento dos preços dos produtos e dos serviços ao consumidor. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.572/2011, de autoria...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 10:41:51 - CNI entra com ADIn no STF contra a CNDT
A CNI - Confederação Nacional da Indústria ingressou no STF com ADIn contra a lei 12.440/11, que criou a CNDT - Certidão Negativa de Débito Trabalhista. A entidade quer eliminar a inclusão de empresas com débitos trabalhistas no chamado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o que impede a obtenção da Certidão Negativa de ...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2012 08:38:25 - Resolução da Anvisa mantém veto a cigarro com sabor e libera açúcar
Está pronta a nova versão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o uso de produtos como canela, menta e cravo nos cigarros consumidos no Brasil. O texto, que será distribuído hoje aos diretores para análise, mantém o veto à adição de produtos ao tabaco, ma...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2012 17:49:19 - Projeto prevê substituição imediata de celular com defeito de fabricação
Atualmente, a assistência técnica tem prazo de 30 dias para consertar o aparelho.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2880/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que classifica o telefone celular como bem essencial e cria normas para sua substituição temporária ou reposição em caso de vício de qualidade. “Se for consider...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2012 17:32:37 - Pagamento da parcela do Simples Nacional é prorrogado
Os micro e pequenos empresários e os empreendedores individuais que fazem o recolhimento simplificado de tributos ganharam mais tempo para pagar a parcela de janeiro. A Receita Federal prorrogou para 12 de março o vencimento do Simples Nacional referente ao mês passado. Originalmente, o pagamento teria de ser recolhido até 22 de fevereiro. A notícia é ...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2012 15:25:01 - Portadora de LER tem direito a receber seguro
Devido a função exercida, que exigia o uso repetitivo e esforço muscular dos membros superiores, sofreu lesão de caráter permanente e irreversível, mas teve a solicitação do seguro por invalidez contratado negada.
Uma mulher, portadora de Lesão por Esforços Repetitivos (LER), deverá receber uma indeniza&cced...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2012 15:12:55 - STF reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados
Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e...leia mais
Você está em:
