A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1480/03, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga os fabricantes a divulgarem nas embalagens de produtos alimentícios altamente calóricos mensagens de advertência sobre os riscos da obesidade.

O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), analisou a constitucionalidade da proposta e defendeu sua aprovação. “A iniciativa é valida, pois compete à União editar normas gerais sobre a proteção e defesa da saúde”, argumentou o deputado.

Atribuições do Executivo
Dr. Grilo, no entanto, apresentou emenda para corrigir “vício de constitucionalidade” em dois parágrafos da proposta. Ele retirou do texto a determinação para que as autoridades sanitárias definam em regulamento os alimentos classificados como “altamente calóricos” e a obrigação para que as embalagens dos produtos divulguem as normas definidas pelo Executivo.

Para o relator, esses trechos representam “clara invasão de competência” às atribuições do Poder Executivo e, por isso, foram retirados.

Tramitação
A proposta teve seu mérito rejeitado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família, mas aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A matéria segue agora para análise do Plenário.

Íntegra da proposta:
•    PL-1480/2003

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara de Notícias (19.06.12)