04/05/2012 13:52:50 - Vigilância intensifica fiscalização de rótulos de ovos
Embalagens devem conter advertência sobre risco de consumo sem cozimento
A Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (CGVS/SMS) intensificou, a partir da última quarta-feira, 2, a fiscalização da norma que determina a obrigatoriedade de as embalagens de ovos apresentarem advertência de que o consumo desses ...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2012 13:37:10 - Intimação pessoal é necessária se causa é anterior à mudança no regime de cumprimento de sentença
Quando um processo é retirado do cartório por advogado ainda não intimado para cumprimento de obrigação de fazer, isso não significa que o prazo para execução foi iniciado. Isso é válido, contudo, para aqueles sentenciados antes de junho de 2006, quando passou a viger alteração no regime de cumprimento de senten...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2012 13:31:36 - Devolução indevida de cheque gera dano moral
O banco teria recusado pagamento de cheque emitido e assinado pela correntista sob alegação de suposta ocorrência de fraude.
Um banco foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a uma cliente por devolução indevida de cheque.O banco teria recusado pagamento de cheque emitido e assinado pela correntista sob alegaç...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2012 13:31:36 - Supremo faz audiência pública para discutir Lei Seca
Quais meios científicos, invasivos e não invasivos, existem para apurar com segurança o grau de embriaguez de um cidadão? Como outros países enfrentam o problema da embriaguez ao volante? Existem limites seguros de ingestão de álcool que permitam ao cidadão beber e, depois, dirigir? Estas são algumas das perguntas que o Supremo Trib...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2012 12:24:29 - Participação no lucro de até R$ 11 mil pode ficar isenta de Imposto de Renda
Por João Villaverde | De Brasília
O governo está disposto a abrir mão de quase R$ 2 bilhões em isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação sobre os Lucros e Resultados (PLR) paga aos trabalhadores com carteira assinada. A medida será anunciada hoje pela presidente Dilma Rousseff aos presidentes das seis maiores c...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2012 11:58:18 - STJ autoriza execução fiscal bilionária contra a Vale
A 1ª turma do STJ concedeu pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de mais de R$ 24 bi da companhia Vale S/A, em razão do não pagamento de tributos.
Por maioria de três votos a dois, os ministros consideraram que, num processo de tanta incerteza jurídica quanto à incidência da tributação, na matriz, das fil...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2012 10:40:55 - OAB mantém preço reduzido para emissão de certificação digital
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está emitindo a certificação digital, ferramenta indispensável para o advogado peticionar eletronicamente perante os Tribunais, com preço reduzido. Além de adotar o preço de R$ 115,00 para a primeira certificação e R$ 95,00 para a renovação on-line - com redu&cc...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2012 10:19:45 - Grávida que se recusou a retornar ao emprego perde o direito à estabilidade
A reclamante trabalhou num supermercado de Bauru como empacotadora, de 1º de abril de 2006 a 12 de junho de 2007, quando foi demitida. Ela já suspeitava que estivesse grávida, porém omitiu essa informação à empresa. O seu marido, após a dispensa, compareceu na empresa para receber as diferenças salariais que ficaram pendentes. Ele per...leia mais
Setor: Jurídico
04/05/2012 09:29:24 - Possibilidade de fraude leva TST a encaminhar processo ao Ministério Público
A presença, em um agravo de instrumento, de peça que não é cópia da original do recurso de revista levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a cogitar da possibilidade de fraude processual e a determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para averiguar os fatos. O processo físico, um agr...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 18:41:52 - Depósitos judiciais: Banco do Brasil atende reclamação da AASP
A AASP recebeu diversas reclamações de advogados e advogadas, relacionadas com levantamentos de depósitos judiciais, demoradas filas de atendimento, ausência de funcionários, falta de estrutura nas agências, além de outros inconvenientes vivenciados no dia a dia do exercício profissional nas agências do Banco do Brasil e, por isso, env...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 17:12:46 - Nova versão do e-Doc estará disponível a partir de segunda-feira
Será lançada na segunda-feira (7) uma nova versão do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc). A versão atual apresentava incompatibilidades operacionais para a utilização dos certificados digitais V2 e V3. A certificação é pré-requisito pa...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 14:40:29 - Trabalhador paga indenização à empresa
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que um ex-funcionário de uma empresa de produtos para a nutrição de animais agiu com má-fé ao ajuizar uma ação pedindo o reconhecimento de vínculo trabalhista. O entendimento derivou do fato de o mesmo trabalhador ter fechado, cerca de um ano antes, um acordo de rescis&atild...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 14:26:03 - Ação quer reduzir entrada de processos na justiça
Um grupo de trabalho com representantes do Judiciário de todo o País irá definir uma estratégia de ação para prevenir a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça. O objetivo é estimular que conflitos relacionados à cobrança de impostos municipais sejam solucionados em âmbito administrativo, ...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 14:01:33 - Associação de defesa do consumidor não deve indenizar por matéria publicada em revista
Decisão da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou sentença que julgou improcedente pedido de indenização proposto pela MTM eletrônica contra a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.
A empresa alega que um funcionário da Pro Teste adquiriu filtro de linha comercializado pela MTM e realizou testes comp...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 12:35:20 - Carro zero com defeitos de fábrica dá direito à indenização por danos morais
O autor suportou seis anos de incômodos em decorrência dos vícios ocultos que foram sendo identificados em seu veículo, os quais, segundo a perícia judicial, foram oriundos de falhas no processo de controle de qualidade.
Um cliente que sofreu por seis anos com defeitos de fábrica de um automóvel zero Km, será indenizado, por danos m...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 12:26:17 - São Paulo reduzirá à metade juros cobrados de empresa inadimplente
O governo de São Paulo vai reduzir a cerca da metade a taxa de juros sobre a dívida dos empresários inadimplentes com a Fazenda estadual. Hoje, os devedores pagam multa pelo atraso mais juros de 37% ao ano.
Para reduzir o índice, o governo passará a calcular os juros sobre a dívida com base na taxa para aquisição de bens, divulgada pelo B...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 12:03:26 - Salário mínimo deve ter reajuste de 7% em 2013, afirma Valadares
O relator do projeto que define as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 (LDO), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse, em entrevista à Rádio Senado, que o salário mínimo deve ter um reajuste de 7% em 2013.
Valadares avalia que esse é o número mais importante da LDO 201...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 11:40:53 - STJ julga tributação de serviços de telefonia
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que pode causar uma reviravolta na discussão milionária sobre a incidência de ICMS sobre serviços acessórios à comunicação, como ativação e habilitação de celular, transferência de assinatura, troca de aparelho ...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 11:17:45 - Área jurídica cria estratégias para diminuir rotatividade
O aumento das oportunidades no setor jurídico está levando empresas e escritórios de grande porte a apostar em programas de retenção de talentos. Os investimentos para manter esses advogados são motivados por um sinal de alerta: considerada relativamente estável no passado, a área de advocacia enfrenta hoje o desafio da alta rotatividade d...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 09:35:01 - Horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que é possível que haja alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador sem que se viole o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao proferir sua decis...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2012 09:15:57 - Diretor contratado de sociedade anônima não assume riscos do negócio
Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto entendeu que o diretor contratado de sociedades anônimas não assume o risco do negócio empresarial.
Iniciando sua decisão, o magistrado afirmou que "a sociedade anônima é uma pessoa jurídica de direi...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2012 18:37:22 - "Conselho de vinho é falso caminho"
Para proteger a indústria nacional do vinho, o Governo estuda criar salvaguardas, que, de partida, já encontram problemas sérios de aplicação e, se aplicadas, podem trazer uma dor de cabeça às Autoridades brasileiras pior que as provocadas pelo conteúdo alcoólico de certos garrafões vendidos como produto de vinícolas n...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2012 18:12:32 - Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
A inclusão de cláusula coletiva prevendo a contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Com este fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu pro...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2012 18:03:47 - Curso a distância vai formar consumidores mais conscientes
Estão abertas, a partir da segunda-feira (30/04), as inscrições para o Curso Virtual para o Jovem Consumidor (CVJC). A capacitação é oferecida para toda a sociedade e tem o objetivo de proporcionar a consumidores brasileiros o conhecimento dos seus direitos, fomentando o exercício da cidadania.
Com uma linguagem acessível e direta, as aul...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2012 17:09:15 - Shopping é condenado por violação de veículo e constrangimento
Seguranças do estabelecimento invadiram o automóvel para "resgatar" o cachorro da cliente, a qual foi levada à força para uma sala, onde foi mantida por cerca de duas horas.
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que condenou shopping center no interior de São Paulo a pagar indenização a uma mulher que teve se...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2012 16:37:47 - Fim da eficiência da Receita vai quebrar importadores
No ano passado, fui a uma repartição da Receita Federal para tomar vista de um processo administrativo de interesse de um cliente e fiquei muito bem impressionado com a eficiência e a presteza no atendimento. Ao término do atendimento, cumprimentei a funcionária que me atendera de modo tão prestativo e fiquei surpreso ao saber que se tratava não d...leia mais
Você está em:
