26/04/2012 17:21:43 - Comissão da Casa aprova poder de veto a ato da Justiça
Proposta ainda precisa passar por duas votações
DE BRASÍLIA
A principal comissão da Câmara aprovou ontem uma proposta que amplia os poderes do Congresso para suspender atos do Judiciário.
Segundo o deputado Nazaren (PT-PI), autor da proposta de emenda constitucional, hoje o Legislativo pode sustar apenas atos do Executivo.
"No nosso entendimento, h&a...leia mais
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26/04/2012 15:50:16 - Supremo publica edital de súmula sobre guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal publicou, na terça-feira (24/4), uma proposta de Súmula Vinculante para tratar da guerra fiscal. O edital do texto afirma que qualquer tipo de isenção de ICMS concedido pelos estados por meio de lei estadual, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional. Se a pro...leia mais
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26/04/2012 14:20:27 - Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados
José Paulo Tupynambá
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (24), o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Resolução do Senado 72, de 2010. O substitutivo unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidentes sobre produtos importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A matéria vai &a...leia mais
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26/04/2012 13:58:47 - Senado aprova remédios em supermercado
Medida provisória autoriza apenas a comercialização de medicamentos que não necessitam de prescrição médica
Projeto precisa ser sancionado por Dilma; senador Humberto Costa (PT-PE) diz que a presidente deve vetar
O Senado aprovou ontem uma medida provisória que libera a venda de medicamentos em supermercados, armazéns e emp&oacu...leia mais
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26/04/2012 11:59:04 - Troca de embalagem
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de uma tutela antecipada determinar a troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal. A decisão analisada pelos ministros obriga a Francis Licenciamentos a mudar a embalagem do sabonete Francis Protection em 90 dias, para não ser confundido com o Protex, da Colgate Palmoli...leia mais
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26/04/2012 11:20:11 - Prorrogação fiscal
O prazo para recolhimento do ICMS que incidir em saídas de mercadorias com origem em negócios fechados na Apas 2012 (feira de negócios em supermercados) foi prorrogado por 30 dias pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. A feira acontecerá entre os dias 7 e 10 de maio, no Expo Center Norte, em São Paulo.A Associação Paulista de Super...leia mais
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26/04/2012 11:15:02 - Carta aberta
1. A ABBA - Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas, a ABRABE - Associação Brasileira de Bebidas e a ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados vêm a público manifestar seu posicionamento a respeito do pedido de salvaguarda contra a importação de vinhos, apresentado ao Governo por entid...leia mais
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26/04/2012 09:09:08 - Expovinis se concentra no vinho, não na polêmica
Por Jorge Lucki
Termina hoje, quinta-feira, a 16ª edição da Expovinis, que se consolidou definitivamente como a maior feira de vinhos da América Latina. O evento tem crescido de forma consistente, agrupando hoje cerca 400 expositores, o que representa cerca de 15% a mais do que em 2011 - e esses aumentos vêm se repetindo ano a ano. Estão confortavelmente ...leia mais
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26/04/2012 08:58:05 - ICMS único é 1º passo para reforma
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que a aprovação da resolução que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de produtos importados pelo Senado ontem "é o primeiro passo para reforma tributária"....leia mais
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25/04/2012 09:24:24 - Aprovada alíquota única de ICMS
Operações interestaduais com produtos provenientes do exterior pagarão 4% em todo o país.
O plenário do Senado aprovou, na noite de ontem, o Projeto de Resolução 72, que estabelece uma alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para produ...leia mais
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24/04/2012 18:02:41 - Dilma ameaça vetar texto do Código Florestal e editar MP
Reação negativa do Planalto faz relator Paulo Piau admitir mudanças no textoPresidente chamou de 'anistia' nova versão da lei, que permite o fim de faixas de recuperação para áreas perto de rios
O Código Florestal deve ir a voto no plenário da Câmara hoje ou amanhã com uma orientação clara da presidente D...leia mais
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24/04/2012 17:38:54 - Código de Defesa do Consumidor terá capítulo sobre comércio eletrônico
Anteprojeto específico sobre o tema foi apresentado em março, depois de um ano de trabalho de uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal e, entre as propostas, prevê pena de reclusão para quem transferir ou vender dados pessoais
Uma das premissas do trabalho é que o próprio Marco Civil da Internet, agora em discussão na Câm...leia mais
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24/04/2012 15:46:04 - Comissão debaterá novo Código Comercial com ministro da Justiça
A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (PL 1.572/11) realizará audiência pública amanhã para debater a proposta com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A audiência foi proposta pelo autor do projeto, deputado Vicente Candido (PT/SP), que integra a comissão, e será realizada às 1...leia mais
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24/04/2012 14:36:47 - TRF julga multa de 50% da Receita
Advogado Luiz Rogério Sawaya: a lei simplesmente considera que todos os contribuintes agem de má-féO Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribuintes que tiveram negados os pedidos de compensação de cr&eacut...leia mais
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24/04/2012 13:58:57 - Prefeitura libera obras do shopping JK Iguatemi
Empreendimento teve a inauguração adiada por determinação da JustiçaLicença ambiental foi emitida no sábado, após crítica de dono da construtora; prefeitura diz seguir os trâmites
Um dia após ser criticada pelo "excesso de burocracia", a Prefeitura de São Paulo concedeu, no sábado, as licenças ambi...leia mais
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24/04/2012 12:26:01 - Plenário inicia hoje a votação do Código Florestal
Deputados começam hoje a analisar parecer do deputado Paulo Piau. Relator fez 21 mudanças no texto aprovado no Senado. Pauta das sessões ordinárias da Câmara está trancada por oito MPs.Os deputados começam hoje a discussão do texto do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99). Como há divergências sobre as mudanç...leia mais
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24/04/2012 12:13:22 - Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuiç&ati...leia mais
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24/04/2012 12:04:04 - As idas e vindas do Código Florestal
6.dez.2011Código é aprovado no Senado e vai para segundo turno de votação na Câmara13.dez.2011Deputado ruralista Paulo Piau (PMDB-MG) é indicado para a relatoria do projeto5.mar.2012Piau afirma que mudará cerca de 20 pontos do projeto aprovado no Senado e que está buscando acordo sobre a recuperação das áreas de preserv...leia mais
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24/04/2012 12:01:48 - Fazenda edita norma sobre créditos
Advogado Rodrigo Rigo Pinheiro: nova portaria do Ministério da Fazenda não menciona os créditos de IPIO Ministério da Fazenda editou uma norma que esclarece a aplicação do limite de 15%, previsto na Portaria nº 348, de 2010, para a liberação de créditos de PIS e Cofins a exportadores que incorporaram empresas. As informaç...leia mais
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24/04/2012 10:50:48 - Despesas do FAT devem crescer 65% até 2015
As despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com abono salarial e seguro-desemprego devem continuar com expressivos crescimentos nos próximos anos, refletindo a política de reajuste real do salário mínimo, alta rotatividade do trabalhador no mercado de trabalho e o aumento dos rendimentos dos brasileiros.Segundo as projeções que constam da propos...leia mais
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24/04/2012 10:31:34 - FAT volta a ter prejuízo e Tesouro banca R$ 5,5 bi
Mesmo com aporte de R$ 5,5 bilhões do Tesouro Nacional neste ano, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverá registrar déficit nominal de R$ 656 milhões. O forte crescimento dos gastos com abono salarial e seguro-desemprego, decorrente inclusive do aumento de 14% para o salário mínimo, elevará as despesas do fundo. As receitas vão cresc...leia mais
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24/04/2012 10:22:11 - Comissão discutirá projeto sobre atividade de caixas de supermercado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (25) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe o caixa de supermercado de exercer ao mesmo tempo a função de empacotador. O texto obriga ainda o estabelecimento a colocar à ...leia mais
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24/04/2012 09:55:46 - Turma reconhece validade de acordo para compensação de jornada sem participação de sindicato
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato.
Os ministros consideraram injustificável a recusa do ente sindical em atuar na intermediação entre os trabalhadores po...leia mais
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24/04/2012 08:17:31 - Indústria mineira cobra redução de ICMS no setor
Embora Minas Gerais tenha saído na frente ao reduzir, há dois anos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado da indústria calçadista, o setor no Estado reivindica um pacote de medidas parecido com o conquistado pelas empresas paulistas.Ontem, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ...leia mais
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23/04/2012 18:53:53 - Reciclagem de lata é referência para resíduos sólidos
Victor Bicca, presidente do Cempre: "O alumínio é o melhor exemplo de logística reversa e serve de inspiração"
Poucas ações de reciclagem são tão bem sucedidas no Brasil quanto a desenvolvida para as latas de alumínio que acondicionam bebidas: das quase 17 milhões de unidades produzidas em 2010, 97,6% foram reciclad...leia mais
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23/04/2012 17:51:43 - Por falta de previsão legal, Turma libera empresa de multa por atraso em caso de morte do empregado
A Terceira Turma absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da multa prevista na CLT que decorre do atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho.
A penalidade está prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, com a seguinte redação: "É assegurado a todo empregado, ...leia mais
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