26/01/2012 12:25:16 - TJ-MT vai adotar julgamento virtual de agravos
Na esteira de iniciativas de outras cortes pelo país, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a Proposição 27/2011, que permite o julgamento virtual de Agravos de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração. Com o plenário virtual, os recursos poderão ser julgados sem que os desembargad...leia mais
Setor: Jurídico
26/01/2012 10:57:48 - Novo Cade traz dúvidas a empresários
Estão se intensificando as consultas a escritórios especializados sobre os impactos nas fusões e aquisições.A mudança na lei da concorrência brasileira, que entra em vigor em junho, já faz com que alguns projetos de fusões e aquisições sejam acelerados e outros, postergados. Com dúvidas sobre as principais altera...leia mais
Setor: Jurídico
26/01/2012 10:51:08 - ICMS no destino contestado
Para a CNI, cobrança eleva preço e é inconstitucional.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera inconstitucional o protocolo ICMS 21, que trata de compras a distância feitas por meio da internet, telemarketing ou telefone. Essa regra vale desde o ano passado. Por não concordar com essa forma de tributação, a confe...leia mais
Setor: Jurídico
26/01/2012 10:10:14 - Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo
O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 que altera o Decreto-Lei 5452/43 - CLT, para disciplinar o chamado "abandon...leia mais
Setor: Jurídico
26/01/2012 09:38:43 - Suspender protocolo não impede cobrança dupla de ICMS
"Enquanto todos os países incentivam o comércio eletrônico, os estados do norte e do nordeste estão na contramão, desestimulando o negócio", diz o tributarista Fernando C. Queiroz Neves, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia. A crítica é feita ao Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, no qual 19 estados e o Distrito Federal acordam ...leia mais
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24/01/2012 17:28:24 - AGU consolida súmulas em vigor
Foi publicada hoje, 23, no DOU, a consolidação das súmulas que estão em vigor da AGU.
Veja abaixo.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2012
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º...leia mais
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24/01/2012 17:25:03 - STJ discutirá alterações em regimento interno
No começo de fevereiro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutirá alterações em seu regimento interno, o presidente da 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, apresentará propostas consideradas ousadas para o Judiciário. Entre elas, uma alteração no prazo do pedido de vista e a criação de uma ...leia mais
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24/01/2012 16:41:21 - Código pode amenizar problemas com fisco
A criação de um Código Federal de Defesa do Contribuinte volta à pauta de discussões no Congresso com o Projeto de Lei 2.557/2011 de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE) vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Com ele volta também a expectativa unânime entre os contribuintes (pessoas f&iacu...leia mais
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24/01/2012 15:18:05 - Sacolinha estimula reciclagem de orgânico
Ambientalistas apostam em embalagem biodegradável para o desenvolvimento de usinas de compostagem
Menos de 2% do lixo orgânico passa por tratamento que produz húmus e fertilizantes para uso na agricultura
TONI SCIARRETTA
DE SÃO PAULO
O fim da sacolinha plástica nos supermercados paulistas, que será substituída a partir de amanhã p...leia mais
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24/01/2012 14:56:02 - Justiça paulista diverge sobre aviso prévio
Um funcionário que trabalhou por 38 anos na Elevadores Atlas Schindler e foi demitido em abril do ano passado não conseguiu, pelo menos em primeira instância, o direito ao aviso prévio indenizado proporcional, estabelecido pela Lei nº12.506, de 11 de outubro. A norma instituiu um acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao má...leia mais
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24/01/2012 13:55:42 - Teletrabalho serve para contestar ponto eletrônico
Adequada aos avanços tecnológicos, a recente Lei 12.551 facilita discriminação de horários para quem trabalha em casa ou à distância, e elimina a polêmica sobre uso de relógio eletrônico para milhares de empresas.
Ela adéqua o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamenta...leia mais
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24/01/2012 13:38:40 - Empresas questionam multas de juizados
Os Juizados Especiais Cíveis de alguns Estados - como Rio de Janeiro, Maranhão e Alagoas - têm estabelecido pesadas multas contra o descumprimento de decisões. Os valores, que chegam à casa dos milhões, extrapolam em muito o teto estabelecido pela legislação para as ações, que é de 40 salários mínimos (c...leia mais
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24/01/2012 11:40:28 - Justiça paulista diverge sobre aviso prévio
Um funcionário que trabalhou por 38 anos na Elevadores Atlas Schindler e foi demitido em abril do ano passado não conseguiu, pelo menos em primeira instância, o direito ao aviso prévio indenizado proporcional, estabelecido pela Lei nº12.506, de 11 de outubro. A norma instituiu um acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao máx...leia mais
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24/01/2012 11:27:51 - Câmara destaca pontos polêmicos no novo CPC
O novo CPC (PL 8.046/10) suscita polêmica na Comissão Especial que analisa o tema quanto à limitação e até extinção de alguns recursos judiciais.
Efeito Suspensivo
Para o deputado Vicente Arruda (PR/CE), o cumprimento imediato da sentença pode trazer danos ao patrimônio de uma das partes do processo,...leia mais
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24/01/2012 11:22:34 - Tribunal julga inconstitucional Lei de Entrega do Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional a Lei de Entrega da capital fluminense. A Lei nº 5.287, de 2011, estabelece períodos fixos - manhã, tarde ou noite - para a entrega de produtos a consumidores. Ela entrou em vigor no dia 28 de junho do ano passado.
A lei determina o agendamento...leia mais
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24/01/2012 10:41:33 - Após 5 anos, Sped ainda encontra resistências
Empresários reclamam da falta de profissionais para operar sistema.O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, está completando cinco anos e neste tempo vem se consolidando como um dos mais importantes aliados do Fisco, embora desperte ainda muita resistência entre os empresário...leia mais
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24/01/2012 10:29:15 - Novo sistema de comércio exterior entra em funcionamento pleno em fevereiro
Brasília (20 de janeiro) - O Novo Módulo do Siscomex Exportação Web (NOVOEX) entrará em funcionamento pleno a partir do dia 1º de fevereiro. O NOVOEX substitui o módulo atual do Siscomex Exportação, lançado em 1993. Até o dia 31 de janeiro, o novo sistema estará operando concomitantemente com o antigo sistema qu...leia mais
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23/01/2012 18:49:38 - A burocracia é grande, mas Lei ilumina questão trabalhista
Desde que entrou em vigor, no início do ano, a obrigatoriedade da apresentação da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) levantou uma série de dúvidas e também gerou críticas sobre o que seria mais um item burocrático a ser cumprido pelas empresas.
A lei 12.440, que instituiu a CNDT, foi promulgada em julho de ...leia mais
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23/01/2012 17:12:36 - Novo código de processo civil deve ser votado na câmara em março
Por Agência Brasil
BRASÍLIA - Em tramitação em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, o novo Código de Processo Civil (CPC) deverá estar pronto para ser votado no plenário da Casa até o início de março. Essa é a expectativa do presidente da comissão, deputado Fábio Tra...leia mais
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23/01/2012 14:28:05 - Cresce venda de sacos de lixo e retornáveis
Se por um lado saem as sacolinhas plásticas, por outro entram as substitutas biodegradáveis -que serão vendidas por R$ 0,19 nos supermercados- e as retornáveis.
Essa transição movimenta o mercado fornecedor, que busca lucrar também com o aumento da demanda por sacos de lixo.
Em Belo Horizonte, onde a mudança...leia mais
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23/01/2012 13:53:19 - "Os juízes do trabalho são contra qualquer terceirização"
Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), 2011 foi o ano em que os juízes trabalhistas cruzaram os braços e suspenderam, ao lado dos juízes federais, as intimações e citações. O resultado, além do dia não trabalhado, foi nulo. As reivindicações — reajuste d...leia mais
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23/01/2012 13:18:45 - TST e Corregedoria do CNJ estudam utilização de CNDT contra fraudes à execução
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de normatizar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em todos os cartórios do Brasil para as transações referentes a transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divó...leia mais
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23/01/2012 12:04:09 - Indústria diz sentir o impacto do fim de sacolas gratuitas
Fabricantes de embalagens descartáveis afirmam que encomendas para o estado de são paulo despencaram
Setor, no entanto, adota discurso de cautela e diz que sucesso do banimento dependerá dos consumidores
A indústria de embalagens já sente o impacto do fim da distribuição das sacolas plásticas pelos supermercados do Esta...leia mais
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23/01/2012 11:37:48 - Nova lei limita ação de 1 milhão de empresas
Segundo TST, empresas têm débitos trabalhistas em execução e não dispõem da CNDT, exigida desde o dia 4
Lei em vigor desde o início do ano provoca críticas; para tribunal, trabalhadores e poder público se beneficiam
Um milhão de empresas no país -16,3% do total- estão impedidas de contratar co...leia mais
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23/01/2012 11:35:18 - Varejista deve adotar código para produto
As redes varejistas situadas no Estado de São Paulo deverão adotar um código padrão para cada mercadoria nas informações que prestar ao Fisco. A obrigação está prevista na Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 06, publicada na sexta-feira. A exigência vale apenas para as empre...leia mais
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23/01/2012 11:28:38 - Tribunal julga inconstitucional Lei de Entrega do Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional a Lei de Entrega da capital fluminense. A Lei nº 5.287, de 2011, estabelece períodos fixos - manhã, tarde ou noite - para a entrega de produtos a consumidores. Ela entrou em vigor no dia 28 de junho do ano passado.A lei determina o agendamento da entrega,...leia mais
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