14/02/2012 13:23:29 - RESTITUIÇÃO DO IR PODERÁ TER CORREÇÃO MONETÁRIA
Laércio Oliveira: objetivo é assegurar direitos do cidadão.
A restituição do Imposto de Renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Pela proposta, o período para o c&...leia mais
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14/02/2012 12:37:20 - TJ-MT mantém indenização por longa espera em fila
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso à cooperativa Sicredi de Rondonópolis (MT) e manteve decisão que a condenou a pagar cinco salários mínimos a título de danos morais a um cliente. Motivo: a longa espera do consumidor para ser atendido. Os desembargadores levaram em consideraç&at...leia mais
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14/02/2012 12:36:24 - Cuidado: Seus dados pessoais estão à venda
Não apenas dívidas, mas também números de documentos, situação no INSS, endereço, telefones, padrões de consumo, renda familiar e dados do seu cônjuge. Esses são apenas algumas das informações que estão à venda por conta de verdadeiros dossiês produzidos pela Serasa Experian e pelo Servi&cce...leia mais
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14/02/2012 12:01:50 - Novo presidente do TRF-3 toma posse na sexta-feira
Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, tomam posse nesta sexta-feira (17/2), às 14h, na sede do tribunal.
O desembargador Newton De Lucca presidirá o tribunal até 2014. A cerimônia será conduzida pelo desembargador federal Roberto Haddad, que passar&a...leia mais
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14/02/2012 11:32:50 - Conselho Federal forma lista sêxtupla para TRF-2
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil escolheu, em sessão extraordinária realizada no domingo (12/2), os nomes dos advogados que vão formar a lista sêxtupla constitucional da entidade destinada ao preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). São eles: Jo&at...leia mais
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14/02/2012 10:55:32 - 2ª Turma: Indenização moral é sanção civil e não mera compensação
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o Desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que a indenização moral tem caráter de sanção civil e não de mera compensação.
Ao justificar seu entendimento, o Magistrado apresentou duas razões: “A uma, porque...leia mais
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14/02/2012 10:55:32 - Rede de cooperação vai integrar tribunais
Ao divulgar o projeto da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário, o conselheiro Ney José de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou na última quinta-feira (9/2), em João Pessoa (PB), o projeto que institui, no Brasil, o chamado juiz de ligação ou juiz de colaboração. Freitas é o coordenado...leia mais
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14/02/2012 10:48:33 - Gasto com material escolar poderá ser deduzido do Imposto de Renda
Mendonça Filho propõe dedução de até R$ 772 em 2012.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2988/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que autoriza o contribuinte pessoa física a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) o valor gasto com a compra de material escolar para uso próprio ou de dependentes.
...leia mais
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14/02/2012 10:32:36 - Supremo vai julgar guerra fiscal dos tablets
Procuradoria-Geral da República sugere que STF suspenda normas paulistas que concederam incentivos fiscais para a produção dos equipamentosA Procuradoria-Geral da República sugeriu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda normas paulistas que concederam incentivos fiscais à produção de tablets no Estado. Em parecer encaminhado ao STF, o pro...leia mais
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14/02/2012 10:30:12 - 11ª Turma: Empregador que impede retorno de trabalhador reabilitado...
... deve responder pelos salários do período
Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello entendeu que o empregador que impede o retorno ao trabalho de empregado reabilitado pela Previdência Social, ou ainda que não...leia mais
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14/02/2012 10:06:20 - SAC: Procon-SP autua 53 empresas por não cumprirem regras
A Fundação Procon-SP autuou 53 empresas por descumprimento às regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). A multa varia de R$ 400 a R$ 6 milhões e as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização dos serviços. A lista das empresas autuadas pelo Procon pode ser verificada na pá...leia mais
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14/02/2012 09:30:25 - Resistência à oferta da Redecard
A definição do preço a ser pago pelo Itaú Unibanco na oferta para fechamento de capital da Redecard começa a ganhar contornos mais tensos, sinalizando que o banco pode ter que desembolsar mais do que os R$ 12 bilhões inicialmente previstos se quiser concluir a operação.
Na sexta-feira, apenas três dias após o ...leia mais
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13/02/2012 18:36:39 - Empresários poderão deduzir do IR doação feita a orfanato
O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doações realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem crianças e adolescentes. A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.
Chalita lembra a situação precária da maior...leia mais
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13/02/2012 18:29:30 - Projeto busca modificar regras sobre a proteção e defesa dos consumidores...
... de combustíveis no Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2012
Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – O...leia mais
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13/02/2012 17:50:44 - TJSP publica Provimento sobre suspensão do expediente forense em 2012
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Provimento nº 1.946 que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2012.
Veja abaixo a norma na íntegra.
Provimento nº 1.946, de 12 de janeiro 2012
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2012.
O Conselho Supe...leia mais
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13/02/2012 17:43:38 - Apple pede à Justiça bloqueio de vendas do Galaxy Nexus
DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS - A Apple solicitou à Justiça da Califórnia o bloqueio preliminar das vendas do novo Galaxy Nexus, smartphone da concorrente Samsung. O argumento é que o produto infringe quatro patentes adquiridas.
A ação é mais um capítulo da disputa sobre patentes que a Apple trava com diversas empresas, ...leia mais
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13/02/2012 16:55:09 - Empresas devem divulgar rendimentos até dia 29
A menos de um mês para o início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, em 1º de março, já é hora de separar os documentos para facilitar o envio de informações à Receita Federal. As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2011 têm até...leia mais
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13/02/2012 16:30:41 - CAS aprova isenção de imposto de renda para contribuinte com mais de 65 anos
Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,20. Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) com esse objetivo foi aprov...leia mais
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13/02/2012 16:18:17 - Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores...
... não configura fraude à execução
A deliberação da assembleia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução, porque não representa alienação de bens. Para a Terceira Turma do Superior Trib...leia mais
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13/02/2012 15:21:07 - Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados
Aguinaldo Ribeiro: as Empresas terão livre arbítrio para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro d...leia mais
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13/02/2012 14:34:19 - ADI sobre CNDT terá rito abreviado no Supremo
A ação que questiona a exigência da recém-criada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) teve adotado o rito abreviado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria.
O centro da questão est&a...leia mais
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13/02/2012 14:20:55 - NOVA LEI DE AVISO PRÉVIO
Artigo (Julia Pereira Chavez, Advogada Associada do Fiedra Advocacia Empresarial, Mestre em Direito Público pela Universidade de Lisboa/PT)
Foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef no dia 13/10/2011, sem vetos, a nova Lei que estabelece aviso prévio proporcional aos empregados com mais de 1 (um) ano de empresa.
Portanto, passaram a valer a parti...leia mais
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13/02/2012 13:23:03 - Confira o recesso forense durante o Carnaval nos Tribunais do país
Durante o Carnaval, grande parte dos Tribunais não trabalhará na segunda-feira, 20/2, véspera do feriado. Quanto ao retorno do expediente na quarta-feira de cinzas, 22/2, cada Tribunal tem um horário específico. Por isso, Migalhas reuniu o expediente das Cortes em uma única matéria.
No entanto, há Tribunais que ainda não ...leia mais
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13/02/2012 13:04:11 - Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.
Uma mulher ajuizou ação de ...leia mais
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13/02/2012 12:35:51 - Sócios podem aprovar contas
A aprovação das contas de empresas pelos próprios sócios administradores só pode ser anulada quando for demonstrada a ocorrência de dano e abuso do poder de voto dos acionistas. Esse foi o entendimento da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reverter uma sentença de primeiro g...leia mais
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13/02/2012 11:46:43 - Proposta limita poder da Justiça em decisões do Cade
O Judiciário só deveria rever as decisões do Cade e das agências reguladoras a partir da 2ª instância. Essa proposta, que limita o poder de juízes da 1ª instância de conceder liminares em casos de fusões e aquisições que são reprovadas ou aprovadas com restrições pelo Cade e pelas agências, f...leia mais
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