O governo pode rever a proibição de cobrança diferenciada de preços para pagamento à vista e com cartão de crédito. O assunto será discutido na sexta-feira (6), em uma reunião da Secretaria Nacional do Consumidor e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A possibilidade de mudança de posicionamento foi admitida nesta terça-feira (3), pelo assessor do Departamento de Estudos Econômicos do Cade, Alexandre Henriksen, em audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação da Câmara.

Segundo ele, a proibição surgiu a partir das queixas de vários órgãos de defesa do consumidor sobre repasses excessivos de custos de cartão de crédito ao preço final. "Pode ser que em alguns setores da economia, alguns tipos de comércio, isso seja repassado e em outros não. Por isso, é um tema que merece um estudo bastante aprofundado antes de se ter uma mudança efetiva", afirmou. "Os países que permitem a diferenciação permitem com certos condicionamentos. Não é uma permissão totalmente livre, indiscriminada e sem regras."
Na prática, alguns estabelecimentos já concedem descontos para pagamento em dinheiro ou cheque, mas, formalmente, esses descontos são irregulares. O advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio, Cácito Esteves, defende a diferenciação de preços.

Para Esteves, a proibição parte de um pressuposto equivocado de que o consumidor seria prejudicado. Entretanto, de acordo com o representante do comércio, da forma como é hoje, os custos de cartões de crédito para os lojistas são repassados para todos os consumidores - os que pagam e os que não pagam com cartão de crédito.

"As pessoas mais simples acabam pagando duas vezes. Primeiro porque, quando pagam à vista, pagam [o repasse de custos] por quem usa cartão de crédito e porque não buscam descontos que poderiam ter. São pessoas que sequer sabem que isso é possível", argumentou.

Custos

Atualmente, no Brasil, duas bandeiras - Visa e Mastercard - respondem por mais de 90% do total de operações do segmento. O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Júnior, reclamou dos altos custos impostos pelas empresas aos comerciantes, que podem chegar, segundo ele, a 6,5% do valor da compra no caso dos cartões de benefício, como vale-alimentação.

O economista da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Juan Férres, defendeu que, se houver permissão de cobrança diferenciada, ela seja limitada ao custo efetivamente pago pelo cartão. Ele alertou ainda para a possibilidade de aumento da sonegação fiscal nas compras em espécie.
A audiência foi sugerida pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição - Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara de Notícias (03.07.12)