O Senado deu ontem o primeiro passo para aprovar o projeto que obriga os comerciantes a informarem nas notas fiscais os tributos cobrados sobre o produto adquirido pelo consumidor. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e determina que a nota ou cupom fiscal traga o valor líqüido da compra, seguido do valor de cada um dos tributos que incidem sobre o produto.

O texto determina que sejam discriminados o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Importação, a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A regra vale para todo o comércio, exceto as microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360 mil e os microempreendedores individuais.

Os comerciantes ficam obrigados a divulgar os impostos também nas peças publicitárias, vitrines, gôndolas ou outros espaços em que o produto esteja exposto.

O projeto segue para votação na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado, onde será analisado em caráter terminativo - sem precisar passar pelo plenário da Casa.

Punições - O projeto estabelece punições de detenção de três a seis meses e multa em caso de dolo, ou penas de detenção de seis meses ou multa em caso de culpa para quem descumprir a medida.

Relatora do projeto na comissão, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a mudança é positiva e já se tornou prática em diversos países. "A medida é meritória não apenas por conferir transparência à composição dos preços dos bens e serviços tributados, mas por também incentivar o consumidor a exigir a nota fiscal", afirmou. Segundo a senadora, a divulgação dos impostos é importantes para que o consumidor "enxergue o verdadeiro valor do produto que adquire".

O projeto equipara a omissão de informações sobre os tributos aos crimes contra as relações de consumo previstos no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor. (FP)


Veículo: Diário do Comércio - MG