23/04/2012 16:48:01 - Justiça libera bens de contribuinte
A Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão. O arrolamento é a indicação de bens dados em garantia nas discussões de débitos ficais, e que podem vir a ser penhorados pelo Fisco. A liminar foi concedida depois de o governo elevar de R$ 500 mil para R$ 2...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2012 16:05:10 - Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
A contribuição assistencial da empresa, incluída em cláusula coletiva, imposta a toda categoria econômica viola o artigo 8º, V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização.
Convenção coletiva estabelecendo tal contribuição a sindicato de trabalhad...leia mais
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23/04/2012 15:04:39 - CCJ analisa emendas que mudam regras do ICMS para o comércio eletrônico
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (25) três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações de p...leia mais
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23/04/2012 15:04:39 - Espírito Santo desiste de acordo sobre ICMS de comércio eletrônico
O Espírito Santo não faz mais parte do acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal para a cobrança de um adicional de ICMS nas operações de comércio eletrônico (e-commerce). A medida consta do Decreto nº 2.997-R, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado.
O acordo, chamado de Protocolo n&ord...leia mais
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23/04/2012 14:47:14 - CMA discute propostas que facilitam acesso a cadastros de consumidores
Paulo Cezar Barreto
Em reunião agendada para a próxima terça-feira (24), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) votará, em decisão terminativa, dois projetos relativos a cadastros de consumidores. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/2011 estabelece que o consumidor terá acesso gratuit...leia mais
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23/04/2012 14:14:53 - Setor de TI questiona mudança na tributação
As empresas de tecnologia da informação (TI) questionam na Justiça o Plano Brasil Maior, instituído pelo governo para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores da indústria. O Sindicato das Empresas de Processamentos de Dados de São Paulo (Seprosp) ajuizou ação contra a nova forma de cálculo da contribuição pre...leia mais
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23/04/2012 12:11:54 - Receita intima 158 mil pessoas por fraudes na declaração do IR
Faltando apenas dez dias para o fim do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda deste ano, a Receita detectou fraudes em 158.094 declarações de pessoas físicas entregues em anos anteriores.
Os contribuintes que tiveram a declaração retida pelo órgão estão sendo intimados a prestar esclarecimentos.
Segundo o ...leia mais
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23/04/2012 09:34:37 - Encontro em Brasília discutirá processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça irá sediar debate sobre o andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais onde o sistema foi implantado. O evento ocorrerá em Brasília, em maio, e dele participarão os presidentes dos 25 Tribunais Regionais do Trabalho, dos seis Tribunais Regionais Federais, e dos 27 Tribunais de Justiça dos Estados. Pa...leia mais
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23/04/2012 09:19:29 - Nova legislação estipula prazo para retificação de valor de fatura
Daqui a três semanas, as empresas terão de se ater a uma nova lei que entrará em vigor sobre relações de consumo. Trata-se da Lei 14.734/2012, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial em 9 de abril (entra em vigor 30 dias após a publicação). De autoria do deputado Roberto Engler (PSDB), a norma estabel...leia mais
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20/04/2012 17:44:37 - Chega ao Senado MP que prorroga até dezembro isenção de imposto para pão e trigo
A Mesa do Senado informou nesta quinta-feira (19) o recebimento do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2012, proveniente da Medida Provisória 552/2011. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17) e já chega ao Senado com o prazo de apreciação vencido e prorrogado. Assim, os senadores têm de votar o PLV at&eacu...leia mais
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20/04/2012 17:17:06 - Ayres Britto assume com apelo à probidade
Ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Carlos Ayres Britto pediu moralidade e probidade aos integrantes do Executivo e do Legislativo.
"A moralidade tem na probidade administrativa o seu mais relevante conteúdo, pois a sua violação pode acarretar a perda da função pública, suspensão dos direitos pol&iacu...leia mais
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20/04/2012 16:34:08 - Setor calçadista de SP aguarda redução de ICMS de 12% para 7%
DE RIBEIRÃO PRETO - Empresários calçadistas de São Paulo esperam para os próximos dias o anúncio oficial de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para desonerar o setor.
O decreto é elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda e, segundo o Palácio dos Bandeirantes, ser...leia mais
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20/04/2012 16:23:41 - Relator muda parte polêmica de lei florestal
Deputado retira do texto percentuais para recuperação de áreas desmatadas e irrita ministra do Meio Ambiente
Faixas de proteção seriam criadas depois por lei ou MP; para Izabella Teixeira, ideia anistia desmatadores
O relator do Código Florestal na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou ontem suas propostas de mudanç...leia mais
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20/04/2012 15:17:15 - COTA PARA DEFICIENTES. COMO EVITAR AUTUAÇÕES
Apesar de não ser uma legislação recente, muitas empresas ainda hoje são surpreendidas por autuações do Ministério do Trabalho e Emprego por infração a Lei 8213/91, a qual estabelece cota mínima de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.
Conforme art. 93 da citada lei, a empresa c...leia mais
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20/04/2012 14:10:34 - Adoção de selo ambiental é polêmica
Sob pressão de grandes ONGs ambientalistas aliadas ao setor florestal, que abrange principalmente a indústria de celulose e papel e de exploração madeireira, o governo brasileiro tentará incluir a certificação socioambiental na lista dos instrumentos de políticas públicas que serão negociados pelos países em junho na...leia mais
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20/04/2012 13:52:13 - DEJT publica alterações e cancelamento de súmulas e OJs do TST
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica hoje (19), a partir das 19h, as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a Súmula nº 207 e alteradas as súmulas de números 221...leia mais
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20/04/2012 11:25:49 - Multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável a processo trabalhista
A 1ª turma do TRT da 3ª região confirmou aplicação, a processos trabalhistas, de multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. A decisão foi tomada em julgamento de recurso de um banco, que reclamou sua condenação, em 1º grau, ao pagamento da multa.
A turma negou provimento ao recurso do banco. A juíza convocada Mônica S...leia mais
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20/04/2012 10:55:32 - Desoneração reduz peso de encargos a 79% do salário
A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de 15 setores em troca de alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento reduzirá o peso dos encargos trabalhistas de 102% para 79% do salário pago pelos empresários, segundo José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em ...leia mais
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20/04/2012 09:11:24 - Governo começa a destravar cadastro de bons pagadores
Iniciativa da Fazenda ocorre após bancos privados baixarem taxas de juros
BB anuncia novo corte para empresas e pessoas físicas; Caixa vai abrir mais cedo na próxima semana
Após os principais bancos privados cederem à pressão do governo para reduzir o custo dos empréstimos no país, a equipe econômica deverá destravar a...leia mais
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20/04/2012 09:03:07 - Brasil busca experiências internacionais sobre proteção de dados
O governo brasileiro discute, desde 2010, a elaboração de uma lei sobre proteção de dados dos cidadãos para o Brasil. O Ministério da Justiça colocou uma minuta de anteprojeto de lei para debate público e recebeu mais de 800 contribuições sobre o tema. O texto está em fase final de elaboração para ser a...leia mais
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19/04/2012 18:46:26 - Processo eletrônico avança no Judiciário
Desde dezembro, o trânsito ficou mais calmo no entorno da Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina. Graças à adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), software lançado em junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados não precisam mais se deslocar ao fórum. De seus escritórios, acompanham as dec...leia mais
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19/04/2012 16:58:40 - MPF fará consulta pública para ouvir a sociedade
O Ministério Público Federal, realizará no dia 23 de abril, das 14h às 18h, consulta pública em São Paulo para ouvir da sociedade como a instituição pode se modernizar para melhor atendê-la.
A ideia da consulta pública é reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e priv...leia mais
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19/04/2012 14:06:45 - Confaz publica 11 novos convênios
Onze convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre ICMS foram publicados ontem no Diário Oficial. Entre as medidas, destacam-se os benefícios a empresas do setor de comunicações, siderurgia paulista e importadores optantes do Simples.
O Convênio nº 47 autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Es...leia mais
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19/04/2012 13:54:56 - Senado confirma votação do fim da guerra dos portos para 3ª feira
Senadores concordaram em conferir regime de urgência à proposta, o que significa que a matéria poderá ser votada na frente das duas medidas provisórias que trancam a pauta de votações
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, requerimento do líder do governo no Congresso, senador ...leia mais
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19/04/2012 13:31:52 - Marco Maia confirma votação do Código Florestal na próxima semana
A Comissão de Meio Ambiente pediu o adiamento da votação do Código Florestal, mas o presidente da Câmara, Marco Maia, confirmou que a matéria estará em pauta na próxima semana, na terça-feira (24) e quarta-feira (25). "O pedido é legítimo, mas fechamos um grande acordo com todas as lideranças de que iría...leia mais
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19/04/2012 13:24:25 - Juiz e tribunal estadual não podem invalidar, incidentalmente, registro vigente perante o INPI
Ao apreciar pedido de antecipação de tutela, nem o juiz nem o tribunal estadual podem negar proteção a uma marca, patente ou desenho registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com base apenas em alegação de invalidade de registro, não declarada pela Justiça Federal.
A conclusão é da Terceir...leia mais
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