13/02/2012 10:45:06 - Mandado de Segurança anula multa por credito de ICMS
Por Rogério Barbosa
A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com fornecedor inidôneo. O juiz Emílio Migliano Neto considerou que “a lisura da impetrante foi...leia mais
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13/02/2012 09:17:48 - Troca de produtos no prazo definido pelo Código de Defesa do Consumidor
MPRJ requer que Americanas.com faça o recolhimento, o conserto e a troca de produtos defeituosos dentro do prazo legal
08/02/2012
Após três anos de negociações sem sucesso para a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou Ação Civil Pú...leia mais
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10/02/2012 18:33:34 - TJ-SP elege integrantes para as Câmaras Empresariais
Por Rogério Barbosa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu nesta quarta-feira (8/2) mais um desembargador titular para cada Câmara de Direito Empresarial, além de um suplente para a 1ª e dois para a 2ª. As duas câmaras são responsáveis pelo julgamento de recursos contra decisões de primeir...leia mais
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10/02/2012 18:18:46 - Ministro determina ao TRT-4 que se abstenha de dar posse a magistrados
Em análise de medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 31125, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - com sede em Porto Alegre (RS) - que se abstenha de dar posse a dois magistrados de primeiro grau para exercer cargos de juízes do TRT-4 até o exame de mé...leia mais
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10/02/2012 18:11:32 - IPVA finais 2 e 3 pode ser pago com desconto de 5% até esta sexta-feira
Extraído de: Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso - 20 horas atrás
Vence nesta sexta-feira (10.02) o prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012, em cota única, com desconto de 5%, para veículos de placas de finais 2 e 3. Do dia 11 a 22 de fevereiro, o mato-grossense poderá efetuar o ...leia mais
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10/02/2012 17:26:17 - É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societ&aacu...leia mais
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10/02/2012 16:56:42 - Código de Defesa do Contribuinte é necessário?
Por Glaucio Pellegrino Grottoli
A mídia nacional está divulgando o encaminhamento do Projeto de Lei 2.557/11, de autoria do Deputado Federal Laércio de Oliveira, que instituirá o "Código de Defesa do Contribuinte". Não dá pra tirar o mérito do projeto, porém, analisando friamente o texto, que já está sendo objeto de...leia mais
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10/02/2012 16:17:35 - Banco pagará dano moral coletivo por manter caixa preferencial em segundo andar de agência
O Banco Itaú terá de pagar dano moral coletivo por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência bancária em Cabo Frio (RJ), acessível apenas por escadaria de 23 degraus. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de R$ 50 mil porque considerou desarrazoado submet...leia mais
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10/02/2012 14:19:04 - Casal não será indenizado por furto de veículo em estacionamento
Para magistrado, quando se trata de um simples estacionamento (geralmente uma área ao lado ou defronte ao estabelecimento, consistente num simples recuo da construção) cedido gratuitamente aos fregueses, não se pode dizer que foi assumido o dever de vigilância dos veículos.
Um casal que teve o veículo furtado dentro do estacionamento, d...leia mais
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10/02/2012 13:35:41 - Juizados passarão a intimar União eletronicamente
Por Alessandro Cristo
O último reduto de papeis nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região está para a acabar. A Coordenadoria dos Juizados lança, no próximo dia 22, o Portal de Intimações, sistema que aposentará as notificações via postal ou por oficial de Justiça aos entes da União que são parte...leia mais
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10/02/2012 13:11:45 - TJSP regulamenta, em definitivo, o recesso do fim do ano
Provimento nº 1.948, de 12 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo.
O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos ...leia mais
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10/02/2012 12:49:24 - Projeto isenta salas de espera e festas particulares de pagamento ao Ecad
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2939/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) para isentar algumas transmissões do pagamento desses direitos, especialmente as realizadas em hotéis, consultórios e meios de transporte.
Pela proposta, ficarão liberados de pagamentos ao Escrit&oacu...leia mais
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10/02/2012 12:34:19 - Renda superior a R$ 10 milhões exige uso de Certificado Digital na Declaração do IR
Extraído de: LegisCenter - 20 horas atrás
Regra é uma das novidades para o ajuste de contas com o Leão em 2012.
O contribuinte que teve renda superior a R$ 10 milhões ao longo do ano passado terá de usar o certificado digital para enviar a declaração do Imposto de Renda 2012. Essa é uma das principais novidades nas regras do aj...leia mais
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10/02/2012 11:34:13 - Justiça condena 18 suspeitos de adulterar leite
A Justiça Federal em Minas Gerais condenou ontem 17 pessoas de uma cooperativa acusada de adicionar soda cáustica e ácido cítrico em leites de várias marcas para enganar consumidores e aumentar o lucro. Um fiscal do Ministério da Agricultura também foi condenado.
Entre os acusados de participar do esquema, alvo de uma operação da P...leia mais
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10/02/2012 11:32:39 - Relatórios do novo CPC serão entregues em março
Os relatórios parciais sobre o novo Código de Processo Civil serão apresentados no início de março, nos dias 6 e 7. São cinco documentos, cada um deles relativos a um livro da lei. O objetivo, segundo autores da proposta, é reduzir o formalismo processual e o número de recursos judiciais, além de incentivar o uso da mediaç&at...leia mais
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10/02/2012 11:20:37 - Substituição é entrave para Nota Paulista
Para advogada, créditos dos consumidores podem diminuir com a sistemática; Secretaria da Fazenda afirma que programa está consolidado
Criada como mecanismo de combate à sonegação fiscal e como forma de devolver aos consumidores parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelas empresas, a Nota Fis...leia mais
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10/02/2012 11:06:38 - 15 documentos para ter em mãos no IR 2012
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011) começa apenas no dia 1º de março, mas o download do programa estará disponível quase uma semana antes. O contribuinte poderá baixar o software a partir das 18 horas do dia 24 de fevereiro no site da Receita Federal. A organiza...leia mais
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10/02/2012 09:46:53 - Proposta aumenta cota de portadores de deficiência em empresas privadas
Aguinaldo Ribeiro: medida contribuirá para consolidar mercado de trabalho para pessoas com deficiência.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2973/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação de portadores de deficiência e pessoas reabilitadas por empresas privadas.
Pela legislaç&a...leia mais
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10/02/2012 09:11:55 - Apenas corregedor não toma posse no TJ gaúcho
A administração eleita e empossada no dia 1º de fevereiro no Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul retoma os cargos depois de tê-los devolvido à gestão anterior na última segunda-feira (6/12), por força de uma liminar.
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela nova direção do TJ-RS, o ministro Luiz Fux, do Supr...leia mais
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09/02/2012 18:29:32 - Turma confirma competência da JT em ação movida por herdeiros de trabalhador
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer de recurso da Irmãos Toniello Ltda., reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, em ações ajuizadas pelos sucessores do trabalhador morto. Com a decisão, ficou manti...leia mais
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09/02/2012 17:10:50 - Bancos começam a retirar porta giratória das agências
PUBLICIDADEDE SÃO PAULO Os principais bancos brasileiros iniciaram um processo de retirada das portas com detectores de metal das agências espalhadas pelo país. Segundo fontes ouvidas pela Folha, a retirada acontece devido ao grande número de processos judiciais. A informação é da reportagem de Rogério Pagnan e Afonso Benites publicada na e...leia mais
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09/02/2012 16:05:08 - Aprovação de fusão será automática se Cade atrasar
O Cade dirimiu ontem uma dúvida que gerava insegurança entre empresários e advogados desde a aprovação de novas regras para a autarquia, em dezembro.A presidente Dilma Rousseff havia vetado um dos artigos da nova lei do Super-Cade que determinava o limite de 240 dias, ou 330 dias em caso de prorrogação, para finalizar a apreciação d...leia mais
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09/02/2012 15:53:40 - Novo projeto corrige propostas de alteração do CPC
Por Antônio Cláudio da Costa MachadoParece estar passando despercebida a iniciativa legislativa do deputado Miro Teixeira, que propõe uma reforma do Código de Processo Civil vigente, a partir das boas proposições constantes do Projeto de Lei 166/ 2010.A grande vantagem do projeto recém apresentado na Câmara (PL 2.963/2011) é que, ao m...leia mais
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09/02/2012 14:13:10 - STF conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra pontos da Resolução 135 do Cons...leia mais
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09/02/2012 14:12:57 - STJ mantém dissolução de joint venture da Caloi
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a dissolução da empresa Gymbrands Equipamentos de Ginástica Ltda., associação entre a Caloi Fitness e a Kiko’s, empresa brasileira também do segmento fitness. No entendimento do STJ, a dissolução é a medida que melhor harmoniza os interesses das empresas env...leia mais
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09/02/2012 11:51:28 - STJ começa a julgar legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar um recurso que vai definir quais os meios de prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que o teste de alcoolemia não é indispensável para configurar o crime de embriaguez ao volante. Para ele, a prova da embriaguez deve ser fei...leia mais
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