14/03/2012 14:43:31 - PROCON suspende Submarino e Americanas.com por 72 horas
SÃO PAULO - A Fundação Procon-SP informou hoje que determinou a suspensão por 72 horas das atividades de comércio eletrônico dos sites Americanas.com, Submarino e Shoptime, pertencentes à B2W Companhia Global do Varejo. A sanção passa a valer a partir de amanhã (15 de março) e inclui ainda uma multa de R$ 1,74 milh&at...leia mais
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14/03/2012 14:21:26 - Advogados devem ter acesso a processos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em sua 143ª sessão ordinária, nesta terça-feira (13/03), a anulação de dispositivos da Resolução 1/2010 e 2/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que dificultavam o acesso dos advogados aos processos judiciais. O procedimento de controle administrativo n&o...leia mais
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14/03/2012 13:37:33 - STF julga direito de mulher a descanso antes de hora extra
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso que discute o direito das mulheres a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras. Decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm garantido o benefício a trabalhadoras.O recurso foi apresentado pela rede de supermercados Angeloni, de Santa Catar...leia mais
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14/03/2012 12:44:08 - TST aprova nova redação que trata dos depósitos recursais na JT
No último dia 5, o TST aprovou, por meio de seu Órgão Especial, resolução que altera a redação da letra "g", do item II, da IN 3/93, que trata dos depósitos a serem feitos para interposição de recursos nas ações trabalhistas (depósitos recursais).
A nova redação determina qu...leia mais
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14/03/2012 12:09:24 - Empregado da ITAUTEC não ganha adicional de sobreaviso pelo uso de celular
A Itautec S. A. conseguiu se isentar do pagamento de adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço. A condenação foi retirada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por entender que o adicional é devido apenas no caso de o empregado ser obrigado a permanecer em casa para receber ordens ...leia mais
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14/03/2012 09:26:02 - Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins
Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi tomada de forma unânime pela ...leia mais
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14/03/2012 09:20:41 - Partes podem acessar processo eletrônico
A partir de agora, as partes que possuam certificado digital ICP-Brasil terão acesso ao visualizador de processos do e-STJ. Poderão ser visualizados os processos eletrônicos que tenham o usuário cadastrado como parte e que não possuam determinação de bloqueio de visualização pelos gabinetes dos ministros ou restrição ...leia mais
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13/03/2012 18:53:47 - Bitributação pode desestimular investimento fora do Brasil, diz Vale
RIO - O presidente da Vale, Murilo Ferreira, afirmou na noite desta segunda-feira que a bitributação por parte do governo brasileiro pode ser um desestímulo para que as empresas brasileiras invistam fora do país. No fim do mês passado, a mineradora teve sucessivas derrotas nos processos que envolvem a cobrança de Imposto de Renda e Contribuiç&atil...leia mais
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13/03/2012 15:44:09 - TST reduz tempo médio de tramitação de processos
Relatório divulgado esta semana pela Assessoria de Gestão Estratégica (Asge), do Tribunal Superior do Trabalho, mostra que a média de dias em que o processo tramita na corte, entre o andamento inicial e sua baixa, foi reduzida em quase 94 dias em 2011. Os números foram apurados pela Secretaria Geral Judiciária e Secretaria Geral da Presidência pel...leia mais
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13/03/2012 15:21:12 - Dia a dia tributário: custo com energia elétrica gera crédito de ICMS
São Paulo – A Cia Industrial Itabira do Campo, fábrica do ramo de tecidos de Minas Gerais, conseguiu decisão administrativa que permite à empresa aproveitar-se de créditos de ICMS sobre custos com energia elétrica, que haviam lhe sido vedados.Os créditos do imposto são usados para o pagamento de ICMS em operações poster...leia mais
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13/03/2012 14:49:50 - Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - um período...leia mais
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13/03/2012 14:47:18 - TJ-RS reconhece dívida de IPTU de ex-proprietário
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário de imóvel. Motivo: ele não registrou a transferência do imóvel para o comprador; logo, permaneceu com a responsabilidade de honrar o imposto junt...leia mais
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13/03/2012 14:08:30 - Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - um período...leia mais
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13/03/2012 14:06:02 - Proposta concede isenção de IPI para indústria de móveis
Eliseu Padilha observa que o setor tem apresentado perdas desde o início da crise financeira em 2008.A Câmara analisa o Projeto de Lei 3207/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que isenta móveis do pagamento de IPI por um período de seis meses a partir da entrada em vigor da proposta. Incluem-se na medida os móveis classificados no capítulo 94 da ta...leia mais
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13/03/2012 12:38:32 - Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz
O pedido de liminar postulado em RCL, no STF, pelo juiz Federal Ali Mazloum, da 7ª vara Criminal da JF/SP, foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia. Ela manteve decisão do TRF da 3ª região, que sustou a vigência de uma portaria da 7ª vara Criminal. A portaria mandou colocar em um mesmo plano físico, à mesa destinada às parte...leia mais
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13/03/2012 12:23:01 - Parcelamento de débitos de ICMS no Rio exige prévia na PGE
São Paulo - Os contribuintes que quiserem aproveitar o programa de parcelamento de débitos fiscais aberto pelo Estado do Rio de Janeiro têm até 30 de abril para solicitar que suas dívidas sejam inscritas na procuradoria estadual. O procedimento é essencial para conseguir o benefício. Isso porque o programa abrange apenas débitos tribut&aacu...leia mais
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13/03/2012 11:48:01 - STJ Mantém processo judicial de contribuinte que aderiu ao refis
Centenas de empresas e pessoas físicas que aderiram a programas de parcelamento de dívidas tributárias, como Refis e Paes, correm o risco de ser excluídas porque não abandonaram a discussão desses débitos no Judiciário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou ao Valor que vai eliminar desses programas os contribuintes qu...leia mais
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13/03/2012 11:46:57 - Governo regulamenta dedução do IOF sobre hedge
Com o objetivo de conter a alta do real e inibir as operações realizadas no mercado de liquidação futura com capital especulativo, em 26 de julho de 2011 foi editada a Medida Provisória 539, a qual criou um novo fato gerador para o Imposto sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) nas hipóteses de opera&...leia mais
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13/03/2012 11:22:22 - Pessoa jurídica pode abrir empresa individual
Uma liminar da Justiça do Rio de Janeiro garantiu a uma consultoria americana, que pretende iniciar suas atividades no Brasil, dar continuidade ao processo de transformação da sua empresa limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). A decisão é a primeira do país nesse sentido. A Lei nº 12.441, de 2011, permitiu a constit...leia mais
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13/03/2012 09:36:15 - IOF afeta crédito da média empresa
O governo direcionou sua artilharia novamente para as captações de recurso no exterior, em mais uma tentativa de segurar a taxa de câmbio. Ao estender para empréstimos de até cinco anos a cobrança do IOF de 6%, que até agora valia para operações de até três anos, a medida atingiu praticamente todas as linhas de empr&eacu...leia mais
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13/03/2012 09:22:47 - Proposta regulamenta estacionamento grátis em shoppings
Claudio Cajado: os estabelecimentos têm cobrado preços elevados.Tramita na Câmara projeto que regulamenta a cobrança de estacionamento nos shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados. Pela proposta(Projeto de Lei 3130/12), do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), será sempre gratuito o estacionamento por até uma hora. A...leia mais
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12/03/2012 18:40:50 - Abarrotado de processos, STJ busca filtros para reduzir a demanda e priorizar a qualidade
A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo judicial. Está no artigo 5º, inciso LXXVIII. Contudo, em um país de dimensão continental, onde impera a cultura da litigância, o elevado número de processos não é suportado pelos magistrados. Segundo dados mais recentes do “Justi&...leia mais
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12/03/2012 18:11:15 - Código Florestal e Lei Geral da Copa estão na pauta do Plenário de terça e quarta
O Código Florestal (PL 1876/99) e a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) podem ser votados nos dias 13 e 14 de março, se houver acordo entre as lideranças partidárias.
As negociações com o relator do texto do Senado para o código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), continuam, mas as divergências políticas entre os partidos da base aliada ...leia mais
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12/03/2012 17:22:57 - Contribuinte tem como recorrer, afirmam governos
Conflito de competência na cobrança é minoria nas contestações no Tribunal de Impostos e Taxas de SP
Para subsecretário, lei que lista serviços que devem ser tributados pelo ISS precisa de modernização
DE SÃO PAULO
Estado e prefeituras informam que o contribuinte tem chances de se defender nas esferas admi...leia mais
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12/03/2012 17:18:18 - Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão se deu no julgamento de recurso especial do Banco Finasa S/A.
A instituição ...leia mais
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12/03/2012 16:47:18 - TRT-2 tira dúvidas de usuários acerca de certidões
Apesar de terem nomes parecidos e serem fontes de informações cruciais sobre processos e suas partes, as Certidões de Ação Trabalhista e Negativa de Débitos Trabalhistas apresentam finalidades bem distintas. É o que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem procurado esclarecer depois de constatar a confusão feita pelo...leia mais
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