O Rio Grande do Sul foi o quarto estado brasileiro a receber um seminário estadual para tratar do Projeto de Lei 1572/11, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. De acordo com o deputado Eliseu Padilha – que é relator-geral substituto da Comissão Especial na Câmara e coordenou a discussão ocorrida ontem no Plenarinho da Assembleia Legislativa –, entidades da Bahia, Ceará e Rio de Janeiro já participaram dos debates que visam colher sugestões ao projeto. No Estado, foram convidadas representações acadêmicas e empresariais, além da OAB-RS.

Um dos pontos apontados pelas representações gaúchas é justamente a necessidade ou não de um novo código. A maioria das seis universidades presentes se posicionou contrária ao projeto, alegando inaproveitabilidade do mesmo. Alguns representantes de entidades empresariais questionaram os motivos de criar um novo Código Comercial, em detrimento de leis que já constam no Código Civil (em vigência há apenas dez anos). Outros consideraram a possibilidade de, ao invés de unificar a legislação, apenas alterar de forma específica um ou outro dispositivo legal. Mas há quem acredite que o fundamental é colocar o assunto em pauta.

De acordo com o diretor da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Gilberto Deon Correa Junior, a entidade avalia o projeto como “complexo e extenso”. O dirigente citou as questões que envolvem eliminação das alterações da Lei de Sociedade Anônima e da Lei de Recuperação de Empresas como exemplo de matérias que merecem ajustes. “A própria definição de empresário e de quem fica sujeito aos efeitos do Código impacta em grande medida uma série de institutos, como, por exemplo, entidades não empresariais.” Neste sentido, as cooperativas, que estão excluídas do conceito de empresa, não têm a alternativa da Lei de Recuperação de Empresas, caso precisem sair de uma crise, sugere Correa Junior.

O vice-presidente da Fecomércio-RS, Nelson Lídio Nunes, destacou que o Código Comercial vigente é muito antigo, de 1850, e que atualmente contempla apenas o direito marítimo. Várias questões inseridas na proposta do novo Código Comercial estão regulamentadas pelo Código Civil vigente desde 2002. No decorrer do tempo, algumas questões relativas às atividades empresariais foram contempladas por outras leis.

Ele vê como uma vantagem a proposta de regular a questão da responsabilidade dos sócios. “Hoje, verificamos em decisões judiciais que a aquisição da personalidade jurídica, que separa a figura dos sócios da atividade empresarial, tem sido desvirtuada, o que leva muitos investidores a ter receio de constituir uma sociedade por falta da segurança jurídica de que seu patrimônio particular ficará efetivamente limitado à parcela investida na empresa”, explica o dirigente, referindo-se a casos que envolvam questões ligadas ao direito do consumidor ou de obrigações com fornecedores, onde a decisão jurídica atinge o patrimônio dos sócios. “Se o objetivo é fomentar a produção e criar mais empregos, tem que se dar esta segurança jurídica para que a pessoa possa fazer mais investimentos”, observa o vice-presidente da Fecomércio.

Conselheiro da Fiergs é contra reformulação

O conselheiro da Fiergs, Cláudio Xavier criticou o projeto de lei que cria um novo Código Comercial. “A legislação que hoje existe – o Código Civil – já trata do tema de direito empresarial e é muito atual. Não tem sentido uma reformulação completa do Código Civil nesta parte (do direito empresarial).” Xavier admite que alguns pontos específicos do projeto podem ser aproveitados. O conselheiro sugeriu “que não se trate de código comercial, mas de código empresarial” e que se elimine do projeto o nome Sociedade Anônima. “Hoje em dia, com a extinção da ação ao portador, não existe mais Sociedade Anômima”, justifica. A proposta da Fiergs é que a nomenclatura aplicada seja Sociedade por Ações. Xavier também criticou a “falta de debates” em torno da proposta. “Este projeto não teve a participação ativa da sociedade, e o governo está pretendendo que até o final do ano seja votado, o que é um absurdo.”

O coordenador do debate na Capital, deputado Eliseu Padilha, rebate que “não há prazo” para o governo votar. “Estamos em fase de busca de contribuições. Inclusive, estamos utilizando o e-democracia, página da internet onde qualquer pessoa pode deixar contribuições e críticas.

A OAB-RS, que foi representada no debate de ontem pelo conselheiro federal da entidade, Luiz Carlos Levenson, ainda irá estudar o projeto antes de se manifestar. “Criamos comissões internas para avaliar o texto.” Pessoalmente, Levenson acredita que ainda “é necessária uma visão mais moderna do texto em relação às atividades produtivas, em face dos tempos de globalização”.



Veículo: Jornal do Comércio - RS