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Jurídico
22/06/2012 14:19 - Simples Nacional define perfis de usuários do Sistema de Controle de Acesso
DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL NO CEARÁ
ATO DECLARATÓRIO No- 5, DE 21 DE JUNHO DE 2012
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Leia a íntegra no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=22/06/2012
Fonte: www.in.gov.br - DOU 22/06/2012
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