A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1350/07, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que obriga a indústria alimentícia a informar as quantidades dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Ele lembra que há posicionamentos divergentes em relação ao projeto. Segundo Fonteles, a indústria afirma que o projeto amplia direitos do consumidor já atendidos pela legislação vigente, prejudicando demasiadamente o direito do fabricante.

Por outro lado, acrescenta o parlamentar, entidades de defesa do consumidor e do campo da segurança alimentar e nutricional aplaudem a iniciativa, afirmando que o projeto, quando aprovado, ajudará a assegurar ao consumidor o direito à informação e fortalecerá o direito humano à alimentação adequada, ambos previstos na Constituição Federal.

"O debate será importante para que os argumentos sejam expostos e para que a comissão consolide sua própria posição a respeito do projeto", conclui Fonteles.

Convidados

Serão convidados para o debate representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; do Conselho Federal de Nutricionistas; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação.

Íntegra da proposta:

• PL-1350/2007

Da Redação/NA
Fonte: Câmara dos Deputados (15.06.12)