11/03/2013 15:32:06 - No TRT 23ª Região MT: "Revista de bolsas e sacolas que não expõe o empregado não enseja danos morais"
A revista realizada por empresas em bolsas e sacolas dos trabalhadores, desde que dentro dos limites da razoabilidade, não expõe o empregado à situação vexatória capaz de causar qualquer mácula à dignidade e ensejar a compensação por danos morais.
O entendimento é da 2ª Turma do TRT de Mato Grosso e...leia mais
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11/03/2013 15:22:15 - Estados divergem sobre unificação de ICMS de importados
Três meses após a unificação do ICMS para produtos importados, os Estados ainda não chegaram a um acordo sobre quais informações deverão ser prestadas pelas empresas que compram matéria-prima vinda do exterior.
O prazo para o início da prestação de contas, que era 1º de janeiro, foi adiado para maio. ...leia mais
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11/03/2013 11:10:48 - Empresa é condenada a pagar os 15 minutos de intervalo destinado às mulheres pela CLT
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Agência de Viagens Neltour Turismo, Eventos Culturais e Recreação Ltda. a pagar a uma ex-empregada o valor referente aos quinze minutos de descanso previstos na legislação para as mulheres que fazem jornada extra, não usufruídos por ela. Com a decisão, a Turma reformou julgam...leia mais
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11/03/2013 11:07:38 - Lei nº 9.953 do Estado da Paraíba, dispõe sobre o dever dos estabelecimentos comerciais...
... sediados no Estado, que venderem produtos fora do prazo de validade, a disponibilizarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, e dá outras providências.
Lei Nº 9953 DE 11/01/2013 (Estadual - Paraíba)
Data D.O.: 12/01/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informati...leia mais
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11/03/2013 10:58:41 - TRT libera companhia de cumprir cota de deficientes
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul anulou um auto de infração do Ministério do Trabalho, no valor de R$ 152 mil, contra a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas por não cumprimento da cota destinada a deficientes. Os desembargadores foram unânimes ao entender que a companhia abriu vagas e realizou um programa de capacit...leia mais
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11/03/2013 10:27:32 - TJ-DF - Guias de custas judiciais serão emitidas só pela internet
A partir desta segunda-feira (11/3), as Guias de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal somente serão emitidas pelo próprio usuário no site do TJ-DF.
Para acessar o sistema, os interessados devem fazer um cadastro no site. O formulário está disponível na página Custas Judiciais. Após o preenchimento, um...leia mais
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11/03/2013 10:15:35 - Dilma afirma que defesa do consumidor será 'política de Estado'
A presidente Dilma Rousseff afirmou, em pronunciamento na TV nesta sexta-feira (8), que a defesa do consumidor será uma "política de Estado".
O comunicado será na próxima sexta-feira (15), por ocasião do Dia Internacional do Consumidor. Segundo ela, será anunciado "um elenco de medidas que transformarão a defesa do consumidor, de f...leia mais
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11/03/2013 09:35:28 - Governo zera impostos da cesta básica e muda sua composição
Em pronunciamento de 11 minutos em cadeia nacional de rádio e TV por ocasião do Dia Internacional da Mulher, a presidente Dilma Rousseff anunciou, nesta sexta-feira (8), zerar os impostos federais que incidiam sobre a cesta básica e reformulá-la, inserindo materiais de higiene pessoal, limpeza e alimentos, segundo ela, "de maior valor nutritivo".
A medida se...leia mais
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08/03/2013 18:55:43 - Cade só poderá fechar acordos após confissão de culpa
A contragosto de algumas empresas e advogados de defesa, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) só poderá fechar acordos com companhias que participam de cartel depois de uma confissão de culpa. Esta é uma das novas exigências que o Cade passará a seguir para fechar os Termos de Cessação de Prática (TCC), depois d...leia mais
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08/03/2013 14:55:14 - Com alta de embalagem, inflação de alimentos preocupa
Pesquisador da FGV diz que aumento de custos da indústria pode retardar ou anular efeito da queda de grãos
Com o aguardado recuo nos preços dos grãos, que explodiram em 2012 devido a quebras de safra na América do Sul e nos EUA, espera-se alívio na inflação de alimentos neste ano.
Outros componentes do custo da indústria aliment&i...leia mais
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08/03/2013 13:56:58 - As contas do FAT começam a se deteriorar
Até um ano atrás eram raros os problemas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que banca o seguro-desemprego e o abono salarial dos trabalhadores, custeado pelas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O FAT teve, em 2011, um super&a...leia mais
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08/03/2013 13:36:07 - Senado aprova criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério e vinculada diretamente à Presidência da República. A pasta deve formular políticas e programas para fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato. Também serão cria...leia mais
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08/03/2013 13:34:27 - Justiça para os consumidores já
"Justiça para os Consumidores já" é o tema das celebrações do próximo Dia Mundial do Consumidor, dia 15, na campanha liderada pela Consumers International, que congrega entidades de defesa do consumidor de todo o mundo. No caso do Brasil temos leis eficazes para os consumidores, basta ver o sucesso que faz o Código de Defesa do Consumidor, em vig...leia mais
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08/03/2013 12:53:42 - Dilma aceita discutir redução de jornada
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, disse ontem que a presidente Dilma Rousseff abriu negociação em torno de diversos temas da pauta sindicalista, entre os quais a redução da jornada de trabalho sem diminuição de salário e o fim do fator previdenciário.
De "resultado imediato" da reuni&ati...leia mais
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08/03/2013 10:58:53 - Desoneração da cesta básica fará preços recuarem 6,5%
A desoneração da cesta básica terá um impacto de até R$ 3,6 bilhões na arrecadação federal em um ano e poderá reduzir o preço desses alimentos, na média, em 6,5%. O elevado custo fiscal é um dos motivos que explicam por que a medida ainda não foi oficializada. "A decisão já está tomad...leia mais
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08/03/2013 10:40:33 - Lançada revista sobre Vigilância Sanitária
Fortalecer o campo de conhecimento da saúde coletiva, a partir da abordagem multidisciplinar característica da vigilância sanitária. Essa é a intenção da Revista Eletrônica "Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia", periódico científico trimestral, publicado exclusivamente na web e...leia mais
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08/03/2013 10:28:04 - Programa de milhagem da TAM mudará da Star Alliance para oneworld
O grupo Latam, holding que reúne as companhias Lan e TAM, confirmou em comunicado nesta quinta (7) que deixará a aliança com a Star Alliance e se unirá à oneworld. A medida foi aprovada pelo conselho administrativo da empresa.
A data de saída deve ser anunciada até o fim do ano e está prevista para ocorrer entre abril e junho de 2014. A L...leia mais
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08/03/2013 10:08:43 - Norma coletiva que restringiu plano de saúde é declarada válida
As cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva de trabalho. Essa é a nova redação da súmula n° 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), adotada pela Subseção I Especializada em ...leia mais
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08/03/2013 09:24:24 - Entenda por que o melhor momento para exigir ‘Justiça para os Consumidores’ é agora
A oito dias do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor a diretora geral da Consumers International fala sobre o tema da campanha deste ano LONDRES — Faltam oito dias para 15 de março, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, quando centenas de organizações e seus integrantes se unem para celebrar junto à Consumers International (CI) e promover c...leia mais
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08/03/2013 09:17:49 - Relações de consumo são principais causas de processo nos JECs do RJ, AP e CE
Mais de 90% dos processos nos JECs do Estado do RJ são motivados por conflitos em relações de consumo. Esse é um dado divulgado pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que realizou uma pesquisa com os Estados do AP, CE e RJ para traçar um perfil dos JECs sobre as condições de funcionamento e o acesso à Justiça pro...leia mais
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08/03/2013 07:50:25 - Discriminação de importados em nota fiscal cai em 4 estados
Empresas obtêm liminares suspendendo norma da Resolução 13 no SC, PR,MG e ES
As empresas de quatro estados - Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo — estão desobrigadas, por decisão da Justiça, de informar o valor da parcela de importação nas notas fiscais eletrônicas emitidas em operaç&oti...leia mais
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07/03/2013 18:34:47 - Cade condena seis cartéis de combustíveis; multas somam R$ 120 milhões
BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou empresas e sindicatos de postos de combustíveis, além de seus administradores, a multas que, somadas, chegam a aproximadamente R$ 120 milhões.
O órgão de defesa da concorrência reuniu a análise de seis processos com acusações de cartel de c...leia mais
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07/03/2013 17:10:35 - "Ministério da Previdência Social atualiza Códigos de Auxílio-doença acidentários e previdenciários"
O MPS atualizou os dados para auxílios-doença acidentários e previdenciários este ano. Para tanto, foram seguidos os códigos da Classificação Internacional de Doenças - CID-10 até janeiro de 2013, bem como os dados de Auxílios-doença acidentários e previdenciários segundo os Capítulos da Classifica...leia mais
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07/03/2013 16:50:16 - STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da emenda dos precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425) que questionam a Emenda Constitucional 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). Após a votaçã...leia mais
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07/03/2013 16:32:52 - Senado aprova projeto para validar receitas médicas em todo o Brasil
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto que torna as receitas médicas e odontológicas válidas em todo o território nacional. Pela legislação em vigor, o documento têm validade apenas nas localidades onde forem prescritos pelos profissionais de saúde --o que impede o paciente de utilizar a receita para a compra de um medicamento e...leia mais
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07/03/2013 16:23:51 - José Carlos Araújo é o novo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
Araújo: a comissão recebe muita reclamação de áreas como telefonia e bancos. Trataremos tudo com justiça.
Os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor elegeram seu novo presidente. José Carlos Araújo (PSD-BA) vai liderar o colegiado pelo próximo ano. Durante seu mandato, o deputado prometeu defender os consumidores com...leia mais
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