04/02/2013 11:09:51 - Aumenta controle para entrada de mercadorias no Rio Grande do Sul
Feijão, tabaco, cigarro, açúcar e álcool devem ser registradosA Receita Estadual intensificou a fiscalização para a entrada de feijão, tabaco, cigarro, açúcar e álcool no Rio Grande do Sul. Desde o início de fevereiro, toda a operação envolvendo valores acima de R$ 5 mil para esses produtos deverá ...leia mais
Setor: Jurídico
04/02/2013 09:23:43 - Gravação telefônica prova ato discriminatório, diz TST
Por Leonardo Léllis
O uso de gravação telefônica foi considerado válido para comprovar a prática de ato discriminatório de empregador contra ex-empregado. Esta foi a decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de uma empresa contradecisão do TRT-ES quea condenou a pagar indenizaçã...leia mais
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01/02/2013 18:10:39 - Acórdão: do julgamento pelo STF até a publicação no Diário da Justiça
Quando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reunidos no Plenário ou em uma das duas Turmas da Corte, julgam um processo, a decisão por eles tomada percorre um caminho no Tribunal até que seja publicada, o que ocorre com a divulgação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe). A partir desse momento, ist...leia mais
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01/02/2013 15:34:27 - Tribunais superiores voltam ao trabalho nesta sexta-feira
Depois de recesso de mais de um mês, os tribunais superiores retomam o trabalho hoje (1º). A abertura do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcada para as 10h. Conduzida pelo presidente Joaquim Barbosa, a cerimônia terá a participação do vice-presidente Michel Temer e do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia ...leia mais
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01/02/2013 14:55:58 - Confaz poderá rever norma que regulamenta 'guerra dos portos'
Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução nº 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma fixou a alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria importada ou conteú...leia mais
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01/02/2013 13:33:53 - Turma anula intimação feita em nome da parte ao invés do nome do advogado
Uma intimação endereçada corretamente, porém em nome da parte, e não do seu advogado, foi considerada irregular pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após constatar uma sequência de intimações realizadas de forma equivocada - primeiro em nome de advogado diverso do informado nos autos e, depois em endereço ...leia mais
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01/02/2013 13:27:28 - Empresas devem adotar novo termo de rescisão
As demissões que ocorrerem a partir de hoje terão chances menores de resultarem em processos trabalhistas. Isso porque, as empresas estão obrigadas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a utilizar o novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que traz campos mais detalhados para discriminar o pagamento das verbas rescisórias como férias, 13...leia mais
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01/02/2013 13:06:35 - Petição eletrônica é obrigatória a partir de segunda
A partir de segunda-feira, as ações propostas nas 45 varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior só poderão ser feitas por meio eletrônico, que requer a certificação digital do advogado.
O peticionamento eletrônico é opcional desde 18 de novembro no fórum. Segundo o juiz Gustavo Santini Teodoro, ...leia mais
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01/02/2013 10:17:15 - Mudança na Lei da Entrega preocupa setor, que analisa aumento dos custos
São Paulo - A alteração da Lei da Entrega, que passa a estabelecer data e horário para o cliente receber as mercadorias adquiridas, tem chamado a atenção do comércio varejista. Em reunião na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), representantes dos...leia mais
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01/02/2013 09:44:57 - PEC veda inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo
Autor afirma que, já que a aprovação de uma reforma tributária é 'improvável', é importante que se corrija este problema pontual.A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC - 226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclusão do imposto sobre operações relativas à C...leia mais
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01/02/2013 09:35:20 - Furtado Coêlho é eleito Presidente da OAB - Conselho Federal
O advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho foi eleito na noite desta quinta-feira (31/1), com 64 votos, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele presidirá a OAB até 1º de fevereiro de 2016. Seu concorrente, Alberto de Paula Machado, teve 16 votos. Um conselheiro votou em branco. A posse de Furtado Coêlho e dos novos 81 conselheiro...leia mais
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31/01/2013 17:24:13 - Fator Previdenciário pode ficar para o próximo governo
O Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, não descarta a possibilidade de o fim do fator previdenciário, ou outro tipo de mudança no cálculo das aposentadorias, ficar para debate no Congresso durante o próximo governo. Ele admitiu ontem que as discussões "esfriaram" e que há outros temas importantes na pauta do Congresso - vo...leia mais
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31/01/2013 17:01:44 - Empresas devem entregar mapa até 31 de janeiro
Termina, nesta quinta-feira 31, o prazo para todas as empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, com empregados regidos pela CLT, encaminhar a avaliação anual dos mapas ao Ministério do Trabalho e Emprego. O desrespeito à data-limite é...leia mais
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31/01/2013 15:56:01 - Judiciário pode definir normas de arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o Judiciário é responsável por definir as regras do procedimento arbitral quando há resistência de uma das partes à instalação da arbitragem ou discordância em relação ao local ou árbitro para resolução do conflito.
No...leia mais
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31/01/2013 15:24:56 - Ministro Joaquim Barbosa preside abertura do Ano Judiciário nesta sexta-feira (1)
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (1), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A solenidade marca o início dos julgamentos em 2013 e será conduzida pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Realizada desde 2004, a sessão especial reúne representantes dos Três Poderes da República, que d...leia mais
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31/01/2013 15:15:18 - MPF é favorável a Adin contra adicional de ICMS
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra lei do Estado da Rondônia que instituiu uma cobrança adicional do ICMS sobre o comércio eletrônico.
Para a PGR, a lei viola pelo menos três artigos da Constit...leia mais
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31/01/2013 14:42:11 - Confira como será o expediente durante o Carnaval nos Tribunais do país
Durante o carnaval, grande parte dos Tribunais não trabalhará na segunda-feira, 11/2, véspera do feriado, 12/2. Quanto ao retorno do expediente na quarta-feira de cinzas, 13/2, cada Tribunal tem um horário específico. Por isso, Migalhas reuniu o expediente das Cortes em uma única matéria. No entanto, há Tribunais que ainda não divul...leia mais
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31/01/2013 14:18:01 - Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anul...leia mais
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31/01/2013 14:18:01 - TJ-SP discute horário de atendimento em fóruns
O Provimento 2.028/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que alterou o início do horário de atendimento aos advogados e estagiários nos fóruns de São Paulo de 9h para as 11h, será discutido novamente nesta quinta-feira (31/1). Desta vez, o Conselho Superior da Magistratura irá analisar os pedidos dos advogados para que o atendimen...leia mais
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31/01/2013 13:53:47 - Liminar reintegra empresa ao Refis
Uma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de três parcelas. Após analisar o caso, a juíza Rosana Ferrividor, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), possibilitou a permanência da empresa no...leia mais
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31/01/2013 12:33:00 - MPF é favorável a Adin contra adicional de ICMS
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra lei do Estado da Rondônia que instituiu uma cobrança adicional do ICMS sobre o comércio eletrônico.Para a PGR, a lei viola pelo menos três artigos da Constitui&c...leia mais
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31/01/2013 11:29:23 - Vetada lei sobre publicidade de comida pouco saudável
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou na terça-feira (29) o Projeto de Lei 193/2008, que restringiria em âmbito estadual a publicidade de alimentos pouco nutritivos. Alckmin alegou a inconstitucionalidade total da norma, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa. O governador decidiu no último dia e foi criticado.O projeto de lei proibiria "a...leia mais
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30/01/2013 18:56:18 - PJe-JT está instalado em todo o País
Prioridade absoluta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos últimos dois anos, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) já funciona em todas as 24 Regiões do Judiciário Trabalhista do País. Inaugurado em dezembro de 2011 na Vara do Trabalho de Navegantes (SC), em ...leia mais
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30/01/2013 16:37:09 - Governo elabora plano para unificar PIS e Cofins
O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do país, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA).
O nome utilizado até agora é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada priorit&aacu...leia mais
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30/01/2013 16:11:56 - Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como...leia mais
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30/01/2013 14:41:41 - Álcool líquido: veja alteração da Anvisa
Departamento Jurídico da Abras esclarece:
A respeito da matéria Álcool líquido com mais de 54° GL sai das prateleiras, publicada pela ANVISA em seu site no dia 25/01/2013, ABRAS esclarece que, na terça-feira (29.01.2013), muito embora mantendo a data de 25 de janeiro de 2013, ocorreu pequena alteração no texto de Orienta&...leia mais
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