14/01/2013 12:01:37 - Fazenda de Minas perdoará multas relacionadas ao ICMS
O Governo de Minas Gerais perdoará as multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes que aplicaram alíquotas interestaduais do imposto - de 7% ou 12% - em vendas internas no Estado, cuja alíquota está em torno de 18%. O valor principal do débito com juros de mora poderá ser pag...leia mais
Setor: Jurídico
14/01/2013 11:17:12 - Apresentação de cálculo de débitos pelo INSS tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 702780), em que se discute a legitimidade, ou não, da imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apres...leia mais
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14/01/2013 10:23:11 - Cobrança de ICMS em Comércio Eletrônico é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 680089, em que se discute a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo Estado de des...leia mais
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14/01/2013 10:12:26 - ARTIGO - LIDE SIMULADA
A lide simulada é um conflito falso, simulado, entre empregador e empregado, que é levado em forma de ação para apreciação e deliberação do Poder Judiciário Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho vem fazendo campanhas orientativas no combate à lide simulada, quanto a forma de agir legalmente, no momento d...leia mais
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14/01/2013 09:11:20 - Embalagem com advertência sobre perigos do sal
Projeto do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC) obriga os fabricantes de alimentos a inserir na embalagem informação sobre a quantidade de sal. Pelo texto, o rótulo deve informar se o nível de sódio é baixo, médio ou alto e conter advertência sobre os perigos do consumo excessivo do produto. De acordo com o deputado, sódio em excesso pr...leia mais
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14/01/2013 09:02:56 - STJ- Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quart...leia mais
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11/01/2013 07:39:39 - Procon fiscaliza e autua supermercados em Porto Alegre
Um estabelecimento apresentava diferença de preços, outro, 1,3 mil unidade de produtos alimentícios vencidos nas gôndolasAgentes da fiscalização do Procon Porto Alegre autuaram, nesta quinta-feira, o supermercado Nacional localizado na avenida Plínio Brasil Milano, 1635, bairro Higienópolis. A autuação foi feita pela constata&...leia mais
Não é só a questão da distribuição dos royalties do petróleo e as concessões e tarifas de energia elétrica que estão na pauta de debates. As empresas começam 2013 com um cenário de maior insegurança jurídica e econômica por conta da elevada quantidade de medidas provisórias que ficaram...leia mais
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08/01/2013 08:06:49 - Anvisa suspende venda de 15 produtos irregulares
Produtos cosméticos estão entre os principais vetados pela agênciaA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão e a interdição cautelar de 15 produtos com irregularidades, entre eles emagrecedores, algodão e máscaras de cabelos. Itens submetidos à interdição não pod...leia mais
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07/01/2013 11:18:09 - Cadastro Positivo é vantagem para bons pagadores
Com o Cadastro Positivo, os consumidores têm acesso mais fácil ao créditoCom a virada do ano, entrou em vigor oficialmente o Cadastro Positivo. A chegada da novidade proporciona vantagens principalmente entre os consumidores considerados bons pagadores, já que a ideia é que o sistema possibilitará a eles acesso mais fácil ao crédito, com ju...leia mais
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04/01/2013 08:14:21 - Seguro para agricultor já vale para todo o país
Os cerca de 1,6 milhão de agricultores brasileiros que plantam para sua subsistência e de suas famílias poderão contar com seguro no valor de R$ 760, do programa Garantia-Safra, se perderem a safra por seca ou excesso de chuva. Foi publicada no "Diário Oficial da União" no dia 28 passado, a ampliação do programa para todo o país, e n...leia mais
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03/01/2013 09:28:35 - Entrega da Rais tem novas regras
Certificado digital das informações já é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários.A partir deste ano, por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), empresas com mais de 20 funcionários precisarão de certificado digital para transmitir a Relação Anual de Informações...leia mais
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24/12/2012 11:15:32 - Empresas já preferem arbitragem ao Judiciário
Estimativa é de que o número de litígios nas câmaras tem aumentado 20% ao ano
A arbitragem vem se firmando como o ambiente de solução de conflitos no mundo dos negócios brasileiro. Contratos de concessão, acordos de acionista e fusões e aquisições fechados recentemente já vêm com cláusulas q...leia mais
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21/12/2012 16:49:25 - Assembleia Legislativa RS aprova aumento de 10% ao mínimo regional
Reajuste a 1,3 milhão de trabalhadores passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2013
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou hoje, por unanimidade, o reajuste de 10% ao mínimo regional pago a 1,3 milhão de trabalhadores gaúchos. O piso passa dos atuais R$ 700 para R$ 770 na primeira faixa das quatro categorias, a partir de 1º de fevereiro...leia mais
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21/12/2012 16:47:05 - Publicado Decreto nº 7.870, que dispõe sobre os percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas
Foi Publicado, no diário Oficial da União de Ontem, decreto nº 7.870 de 19 de dezembro de 2012, que altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de...leia mais
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21/12/2012 16:43:23 - Comunicado preliminar
Informamos que, tendo em vista o recesso dos Poderes Judiciário e Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS não circulará no período de 26/12/2012 a 11/01/2013, voltando à normalidade em 14/01/2013.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2013 repleto de realizações.leia mais
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21/12/2012 16:11:51 - Comissão aprova projeto que proíbe comércio de cobrar por sacola plástica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (19) proposta que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de cobrar o consumidor por sacolas plásticas para o acondicionamento e o transporte dos produtos adquiridos no estabelecimento. O texto permite, no entanto, a cobrança por sacolas retorná...leia mais
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21/12/2012 14:22:47 - Processos com repercussão geral serão prioridade em 2013, afirma presidente do STF
Os resultados e os desdobramentos da Ação Penal 470 foram os principais temas das perguntas formuladas por jornalistas na entrevista coletiva concedida hoje (20) à tarde pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Além de esclarecer diversos aspectos sobre o julgamento, encerrado na última segunda-feira (17), o ministro tratou ainda ...leia mais
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21/12/2012 11:30:36 - CMN dá último passo para cadastro positivo funcionar
O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu ontem o último passo para que o tão esperado cadastro positivo de crédito entre em funcionamento. O CMN regulamentou a forma como os bancos terão de fazer a prestação de informações aos bancos de dados que serão operadores do cadastro. Os bancos têm de estar aptos a cumprir as dis...leia mais
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21/12/2012 09:15:31 - Turma condena empresa que obrigava empregado a ficar nu para ser revistado
O Banco Itaú responderá de forma subsidiária caso a Transportadora Ourique Ltda. não pague a quantia de R$30 mil por danos morais causados a um auxiliar de tesouraria. O empregado era submetido diariamente à revista íntima, na qual ficava nu. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento a agravo ...leia mais
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21/12/2012 08:16:46 - Saiba quais placas e avisos do comércio violam direitos do consumidor
As regras dos estabelecimentos nem sempre estão de acordo com a leiUma coisa é certa: quanto mais uma pessoa conhece seus direitos, menos ela é enganada. Não é raro deparar-se com lembretes em lojas, estacionamentos e restaurantes anunciando práticas questionáveis. Ao estacionar o carro em um espaço privado, o motorista é avisado qu...leia mais
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20/12/2012 18:26:18 - Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria ...leia mais
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20/12/2012 17:53:11 - Governo cede aos Estados menores e amplia prazo para unificar ICMS
Empenhado em acabar com a "guerra fiscal", o governo federal fez nova flexibilização na proposta de unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita aos Estados. O prazo para a convergência das diferentes alíquotas de 7% e 12% para 4% subiu de 8 para 12 anos e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) tev...leia mais
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20/12/2012 16:12:31 - Governo desonera folha do varejo e planeja reformar ICMS e PIS/Cofins
Comércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamentoMedida já atinge 42 setores; propostas para mudar tributos devem ir ao Congresso na próxima semana
Em mais um pacote tributário para o próximo ano, o governo prolongou os benefícios concedidos a automóveis, eletrodomésticos, m&oa...leia mais
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20/12/2012 15:16:01 - Rio adota norma antielisão fiscal
Seguindo os exemplos de Minas Gerais, São Paulo e da capital paulista, o Estado do Rio de Janeiro adotou em sua legislação uma norma antielisão fiscal para impedir planejamentos tributários adotados por contribuintes para pagar menos impostos. Pela mesma lei, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, a Fazenda fluminense alterou os percentuais de tod...leia mais
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20/12/2012 15:12:30 - Empresas têm até hoje para depositar décimo terceiro salário dos trabalhadores
As empresas têm até hoje (20) para pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calcula que cerca de R$ 130 bilhões serão injetados na economia com os gastos do décimo terceiro, o que representa cerca de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Na segund...leia mais
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