21/02/2013 18:03:54 - Adicional de insalubridade não pode ser reduzido por norma coletiva
Um gari mineiro teve garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber diferenças do adicional por atividade insalubre pago a menor. Para os ministros da Sétima Turma, a diminuição do percentual para grau mínimo, prevista em instrumento coletivo, não dispõe de amparo legal.
A decisão do colegiado decorreu do exam...leia mais
Setor: Jurídico
21/02/2013 17:18:51 - É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos
Ao proferir uma decisão, o magistrado não pode simplesmente fazer remissão aos fundamentos de outra, sem a devida transcrição. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou julgamento de apelação cujo acórdão afirmou apenas que ratificava os fundamentos da sentença e adotava o ...leia mais
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21/02/2013 16:32:33 - No Piauí os fornecedores de Bens e Serviços estão obrigados a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
Lei Nº 6310 DE 07/02/2013 Obriga Fornecedores de Bens e Serviços localizados no Estado do Piauí a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. (*)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam os for...leia mais
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21/02/2013 16:28:10 - Especialista aponta falhas no direito de uso de imagem
Por Marcelo Pinto
O direito de uso de imagem praticado no Brasil deve ser aperfeiçoado, mas antes é preciso mudar o Código Civil ou a cultura do Judiciário nacional. A conclusão, do especialista em Direito da Propriedade Intelectual e professor da USP, Rodrigo Salinas, que fechou o painel sobre direito de uso de imagem, promovido nesta quarta-feira (20/02), d...leia mais
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21/02/2013 14:54:17 - Inspetora ganha horas extras por não usufruir de intervalo para recuperação térmica
A Marfrig Alimentos S.A. terá de indenizar uma empregada que trabalhava em ambiente artificialmente refrigerado e não usufruía do intervalo previsto em lei. Conforme o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem direito a intervalo para recuperação térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos laborando em t...leia mais
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21/02/2013 14:06:01 - Malha fina da Receita vai fiscalizar 4 milhões de empresas no Brasil
A Receita Federal vai colocar em operação até a semana que vem uma malha fina para identificar as fraudes tributárias e omissões de dados de Grandes Empresas, ampliando o cerco contra as companhias sonegadoras.
O sistema irá identificar automaticamente inconsistências nas declarações de contribuições previdenci&a...leia mais
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21/02/2013 12:29:32 - ABRAS participa da 1ª Reunião de diretoria ACESU
Para falar do Plano Abras Maior e de diversas demandas da entidade nacional, o presidente Fernando Yamada, o vice-presidente Aníbal Capelo Feijó (ex-presidente da Acesu) e o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Seabra, participaram da 1ª Reunião de Diretoria Associação Cearense de Supermercados (ACESU), a...leia mais
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21/02/2013 12:14:53 - Fisco cria malha fina eletrônica para empresas
Dados apresentados em declarações de 1,5 milhão de empresas e entes públicos vão ser checadosA Receita Federal colocará em funcionamento até o fim deste mês a malha fina eletrônica para as grandes empresas. O novo sistema vai analisar a consistência dos dados apresentados nas Declarações de Débitos da Pessoa...leia mais
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21/02/2013 10:36:17 - Plenário: Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) ...leia mais
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21/02/2013 10:30:53 - Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamentos
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.A MP concede ainda outros ...leia mais
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20/02/2013 18:29:12 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em favor de instituição bancária para que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos que possuem garantia de cessão fiduciária.
O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem ...leia mais
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20/02/2013 17:55:16 - Governo estuda reduzir IR sobre renda fixa
DE BRASÍLIA
O governo está concluindo estudo técnico para alterar a tributação das aplicações de renda fixa, garantindo incentivos fiscais para investimentos prefixados.
A medida faz parte da estratégia de avançar na política de desindexação da economia, buscando acabar no médio prazo com as apl...leia mais
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20/02/2013 17:47:02 - Reunião sobre indenização termina sem acordo
Terminou sem acordo a reunião desta terça-feira (19/2) entre Ministério Público do Trabalho, Shell, Basf e representantes dos ex-trabalhadores e vítimas da contaminação por pesticidas da unidade de Paulínia (SP). Os representantes das multinacionais Shell e Basf não apresentaram proposta para o pagamento de indenização...leia mais
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20/02/2013 16:34:36 - Abras participa à convite do MDS do Anúncio de Medidas do Plano Brasil Sem Miséria
Setor supermercadista apoia a comercialização de produtos da agricultura familiar
Presidente Dilma Rousseff anuncia medidas do Plano Brasil Sem Miséria em cerimônia no Palácio do Planalto
A presidenta Dilma Rousseff afirmou na terça-feira (19), no Palácio do Planalto, ao anunciar a complementaç&atil...leia mais
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20/02/2013 16:34:07 - CNJ suspende agendamento de sustentação no TRF-4
O conselheiro Jorge Hélio Chaves, do Conselho Nacional de Justiça, deferiu o pedido de liminar feito pelo Conselho Federal da OAB para sustar os efeitos de normas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinam que os pedidos de sustentação oral sejam feitos por meio eletrônico e com 24 horas de antecedência ao dia de julgamento. Com ...leia mais
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20/02/2013 16:34:07 - Proteste diz ter encontrado pelos de roedor em ketchup Heinz; Empresa nega
Renan Carreira e Beatriz Bulla, da Agência Estado
SÃO PAULO - A Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - pediu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a retirada preventiva do mercado do lote 2C30 do Tomato Ketchup Heinz, de 397 gramas, após ter encontrado pelos de roedor no produto. Segundo a Entid...leia mais
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20/02/2013 14:26:06 - Mantida decisão que deferiu equiparação salarial a emprego da TCB
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quinta-feira (14), não conheceu recurso da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, condenada a pagar equiparação salarial a um empregado por não possuir quadro de carreiras v&aa...leia mais
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20/02/2013 14:22:35 - TRT-3ª - Juiz reconhece danos morais por exposição a agentes insalubres
A exposição a determinado agente de risco ou situação de trabalho considerada nociva à saúde, acima dos limites legais permitidos, garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. Uma compensação, que varia de acordo com o grau de exposição: 40%, 20% e 10%, para o máximo, médio e mínimo, re...leia mais
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20/02/2013 14:08:02 - Projetos que atualizam CDC podem ser votados ainda neste semestre
Da RedaçãoOs projetos de lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor devem ser votados pelo Plenário do Senado até o fim do primeiro semestre. A previsão foi feita nesta terça-feira (19) pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) durante audiência pública encerrada há pouco. Rollember...leia mais
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20/02/2013 13:31:38 - Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MTE N.º 343, que altera a Portaria SIT n.° 3, de 1º de março de 2002, referente a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 343, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera a Portaria SIT n.° 3, de 1º de março de 2002.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no exercício da competência prevista no inciso II d...leia mais
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20/02/2013 13:20:20 - Quem deve para SP não terá de volta taxa de inspeção
Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo
Atualizada às 8h08
SÃO PAULO - Quem tem débitos com a Prefeitura de São Paulo não vai poder solicitar o reembolso da taxa da inspeção veicular. É o que determina o projeto de lei, enviado na terça-feira, 19, pelo prefeito Fernando Haddad (PT) à Câmara Municipal, que pr...leia mais
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20/02/2013 10:29:45 - Brasileiro é vítima de 'agiotagem legalizada', diz Defensora Pública
Anderson Vieira
O superendividamento não escolhe idade, cor ou classe social. Não é um fenômeno apenas jurídico, mas afeta aspectos sociais e psicológicos das pessoas. O alerta é da coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Alessandra Bentes, que participou, nesta terça-feira (19)...leia mais
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20/02/2013 09:59:52 - MP investiga caso de trabalho escravo envolvendo Lojas Americanas
Vanessa Stecanella, da Agência Estado
SÃO PAULO - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) informaram nesta terça-feira, 19, que vão apurar a responsabilidade das Lojas Americanas no caso de cinco bolivianos flagrados em condições análogas às de escravos em uma oficina de ...leia mais
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20/02/2013 09:56:17 - AGÊNCIA SUSPENDE COMÉRCIO DE LUVAS
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta terça-feira (19/2), a suspensão da importação, comércio e uso do produto Luvas Volk (luva de vinil descartável), fabricado pelas empresas Shijiazhuang Hongray Group Co. Ltd e Glomermed Colombia S.A.
A importadora do produto, Volk do Brasil, não possui ...leia mais
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20/02/2013 09:52:43 - STJ inicia nova etapa de eliminação de documentos no próximo dia 25
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir da próxima segunda-feira (25) serão eliminados os originais das petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 12 de setembro e 3 de dezembro de 2012.
Serão eliminados ainda os originais das ...leia mais
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19/02/2013 18:55:24 - Com instalação em Rio Branco, PJe-JT chega a varas de todas as capitais
Com a instalação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em quatro Varas do Trabalho de Rio Branco (AC) na manhã desta segunda-feira (18), o PJE-JT passa a funcionar em varas trabalhistas de todas as capitais do país. A cerimônia de instalação contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do T...leia mais
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