A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública, na quinta-feira (20), para discutir "a atuação do governo, do empresariado e das empresas que operam o sistema de cartões de benefício, meio de pagamentos que vem sendo crescentemente empregado no País".

O evento foi solicitado pelos deputados Guilherme Campos (PSD-SP) e Ângelo Agnolin (PDT-TO). Guilherme Campos destaca que a Lei do Sistema Finenceiro Nacional (Lei 4595/64) determina que cabe ao Banco Central, privativamente, exercer o controle do crédito sobre todas as suas formas.

"Todavia, esse tipo de cartão não está disciplinado pelo Banco Central, tendo em vista que não há qualquer menção ao Cartão Benefício na Resolução nº 3.919/10, que trata da regulamentação do cartão de crédito, entre outras coisas", afirma Campos.

Lacuna jurídica

Ele ressalta que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13 "visa preencher lacuna da norma jurídica, incluindo esse segmento que ficou à margem da reestruturação do mercado de cartões ocorrida em 2010".

Esta lacuna, segundo ele, "levou o segmento a uma situação de quase monopólio, devido à forte verticalização de sua estrutura, a exemplo do que era praticado por outros tipos de cartões de crédito, antes da Resolução 3.919/10 do BC".

O parlamentar informa que o objetivo da audiência é "determinar o marco regulatório mais adequado ao setor, fundamentando as discussões a respeito do PLP 254/13 e impedindo que este mercado sirva a interesses exclusivos".

Convidados

Foram convidados para discutir o tema com os deputados:
- o consultor do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central Mardilson Fernandes Queiroz;
- a secretária Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva; e
- o representante da Associação Brasileira de Supermercados, João Carlos Coutinho Devens.

A audiência ocorrerá no Plenário 5, a partir das 9 horas.

Íntegra da proposta:

 PLP-254/2013

Da Redação/NA

Fonte: Agência Câmara Notícias (17.06.2013)