04/03/2013 17:26:56 - Sem comparecimento dos credores, processo de insolvência tem de ser encerrado
A falta de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, leva à extinção da execução coletiva. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco Banorte S/A em liquidação extrajudicial, que pedia a declaração de insolvência civil de...leia mais
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04/03/2013 16:30:38 - Anvisa suspende venda de lote de antibiótico
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1/3), a suspensão da distribuição e comércio do lote 2864017 do medicamento Ampicilina Sódica 500mg, pó injetável DPC/50+50, ampola diluente de 2ml.
O medicamento, fabricado pelo Laborat&oacut...leia mais
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04/03/2013 16:30:38 - TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.
A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE...leia mais
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04/03/2013 14:29:23 - STJ adota práticas inovadoras para agilizar julgamentos
No constante esforço de combater a morosidade na prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o ano forense de 2013 com duas novas resoluções que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos da Corte.
A Resolução 2 cria o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), c...leia mais
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04/03/2013 14:06:28 - Não há incidência sobre salário-maternidade e férias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Dist...leia mais
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04/03/2013 13:50:09 - Código Civil e suas mudanças
Na primeira metade do século 20, os códigos ainda eram uma espécie de bíblia imprescindível de todo o conjunto das normas vigentes. Cada código regulava, em princípio, todo ou quase todo segmento do direito envolvido nas práticas da vida.
A tradição da força da lei codificada encontrou bom apoio no Código...leia mais
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04/03/2013 12:30:33 - Ministro Noronha: não é razoável que o Judiciário produza soluções díspares para situações assemelhadas
"Não é razoável, em um Estado de Direito, que atos e omissões da administração pública, após apreciados pelo Poder Judiciário, produzam soluções tão díspares para situações fáticas tão assemelhadas." A afirmação é do corregedor-geral da Justiça Feder...leia mais
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04/03/2013 12:30:30 - Empresa é condenada por usar a Justiça para homologar rescisões
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém (PA), a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à Justiça do Trabalho a fim de receber as verbas rescisórias. Para a Turma, essa ...leia mais
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04/03/2013 12:01:06 - Justiça libera emissão de nota fiscal
As empresas estão conseguindo na Justiça suspender a aplicação de norma da Prefeitura de São Paulo que impede a emissão da nota fiscal eletrônica por inadimplentes do ISS. Pesquisa realizada pelo advogado Raphael Longo, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, mostra que, de 34 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de ...leia mais
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04/03/2013 11:38:55 - Empresa deve entregar informações sobre trabalhadores até sexta-feira
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Empresas e entidades de todo o país têm até sexta-feira (8) para entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) isenta de tarifas. O documento é utilizado pelo governo para acompanhar a atividade trabalhista e sua apresentação é obrigatória.
Segundo ...leia mais
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04/03/2013 11:21:24 - TST dá posse a nova direção na próxima terça-feira (5)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza na próxima terça-feira (5), às 16 horas, sessão solene de posse da nova direção da Corte: ministros Carlos Alberto Reis de Paula (presidente), Antônio José de Barros Levenhagen (vice-presidente) e Ives Gandra da Silva Martins Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho). Os novos dirig...leia mais
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04/03/2013 11:07:27 - Notoriedade da marca da Vodca Absolut terá de passar por procedimento no INPI
O alto renome de uma marca está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), não podendo ser reconhecido e declarado judicialmente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fabricante de bebida.
Inicialmente, a Vin e Sprint Aktiebolang NY, ...leia mais
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04/03/2013 09:37:55 - Quando mais benéfica, convenção deve prevalecer sobre acordo coletivo
A Teleperformance CRM S.A. não conseguiu prover, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), recurso no qual sustentava que o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva. A empresa queria não ter que pagar valor referente à não concessão de intervalo do digitador - descanso de 10 minutos a cada 50 minutos - a um ex-empregado que fez o ...leia mais
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01/03/2013 18:55:44 - Oi sofre nova punição e soma R$ 41 mi por 16 multas em fevereiro
DO VALOR
Novo despacho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplica a 16ª multa à operadora Oi somente no mês de fevereiro. Com a sanção de R$ 911,82 mil de hoje, as multas da operadora neste mês ultrapassam R$ 41 milhões.
Conforme publicado na edição de hoje do "Diário Oficial da U...leia mais
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01/03/2013 17:34:48 - Gestor de fundos que não informa riscos tem de indenizar investidor por perdas
Apesar de, em regra, o gestor de fundos de investimento não dever indenização por prejuízos financeiros decorrentes de operações de risco, a falta de informação adequada ao consumidor sobre tais riscos pode autorizar sua responsabilização civil. Condenada pela Justiça do Rio de Janeiro, a Boa Vista Espírito Sant...leia mais
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01/03/2013 16:05:35 - Consumidor será indenizado por queima de aparelho por causa de lagartixa
Decisão é da 1ª Turma de Recursos da Capital do TJSC
A 1ª Turma de Recursos da Capital negou recurso contra sentença que condenou uma empresa de importação a pagar R$ 664 a título de indenização por danos materiais, por conta da queima de aparelho de ar-condicionado após contato com uma lagartixa, que entrara no compartim...leia mais
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01/03/2013 14:11:09 - Camex reduz imposto de importação para 219 produtos
Agência Brasil
BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) aprovou resoluções reduzindo temporariamente o imposto de importação para 219 produtos e renovando o benefício para 71.
As desonerações abrangem bens de capital e produtos d...leia mais
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01/03/2013 12:36:10 - Fazenda de São Paulo publica nova norma sobre guerra fiscal
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que adquirirem mercadorias de outros Estados com incentivo fiscal, não aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a diferença entre o valor pago de ICMS e o valor cheio do imposto, que o Fisco paulista entende ser devido. Em compensação,...leia mais
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01/03/2013 12:31:30 - STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que n&at...leia mais
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01/03/2013 11:38:23 - Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa ...leia mais
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01/03/2013 10:38:43 - Banco não consegue anular multa por falhas no atendimento
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a recurso do Banco BANCO IBI S.A contra o PROCON com o objetivo de anular multa no valor de R$ 210.986,67. A instituição financeira foi multada devido à indisponibilidade de seu SAC, por ultrapassar o tempo de espera máximo de 45 segundos e pela falta de atendimento ininterrupto.
O banco ale...leia mais
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01/03/2013 10:26:05 - Chamadas de telefones fixos para móveis ficarão mais baratas
Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, proposta de redução nas tarifas das chamadas feitas de telefones fixos para telefones móveis
O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, proposta de redução nas tarifas das chamadas feitas de telefones fixos para telefones móveis em 2013. Os novos valores entrar&atild...leia mais
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01/03/2013 10:12:25 - Lei quer proibir mercados e mercearias de abrirem aos domingos em Lucélia
Fiscalização estabelece multa de até 20% do salário mínimo, o equivalente a R$ 134, para quem não cumprir a determinação Os supermercados e mercearias de Lucélia podem deixar de abrir aos domingos. Isso porque, desde 2005, existe uma Lei Municipal que proíbe a abertura desses estabelecimentos, mas ela nunca ...leia mais
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01/03/2013 09:42:37 - Relator admite incidente de uniformização sobre insalubridade de ruídos
O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, por constatar divergência com...leia mais
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01/03/2013 09:28:57 - OAB aponta os cinco maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico
Brasília - Os Presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram e apontaram. nesta quinta-feira (28), os cinco principais problemas detectados pela advocacia brasileira na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir das experiências relatadas por cada ...leia mais
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28/02/2013 18:35:01 - Troca de uniforme por 12 minutos garante horas extras a trabalhadora
(Qui, 28 Fev 2013, 6h)
Uma empregada da empresa Minerva S/A, que gastava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme, receberá horas extras referentes a esse tempo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento da Súmula n° 366 do TST, segundo a qual, ultrapassado o limite máximo de 10 minutos diários, a totalidade do ...leia mais
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