07/03/2013 16:06:36 - Procon-SP e Idec se manifestam sobre o novo Código de Autorregulamentação Publicitária
Divulgadas em 1º de fevereiro pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), as alterações na seção 11 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que trata da publicidade voltada para crianças e jovens, mostram-se positivas, mas demasiadamente tímidas.
Pos...leia mais
Setor: Jurídico
07/03/2013 15:55:16 - Turma descaracteriza rescisão indireta por revista visual de bolsas
A revista em bolsas e sacolas dos empregados da Comercial Frango Assado Ltda., de Aparecida do Norte (SP), não foi considerada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como motivo para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho de três empregadas do estabelecimento.
Por unanimidade, a Turma deu provimento a recurso de revista da empresa e...leia mais
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07/03/2013 14:36:21 - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou por unanimidade a legitimidade ativa do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para representar em juízo, como substituto processual, um grupo de ex-empregados da Volkswagen que buscava a condenação da empresa automobilística ao pagamento de expurgos inflacionários. Com a decisão, os aut...leia mais
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07/03/2013 11:28:53 - Beneficiário de assistência gratuita não deve receber mais do que 10 salários-mínimos
O TRF da 4ª região fixou patamar objetivo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: dez salários mínimos. A desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, manteve entendimento da vara Federal de Ponta Grossa/PR, que negou o benefício a parte que recebia rendimentos líquidos superiores a 10 salários-...leia mais
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07/03/2013 09:56:12 - Dilma quer cortar tributo de ônibus e diesel
O governo prepara nova rodada de desonerações para ajudar no combate à inflação e estender o benefício da redução de tributos mais diretamente à baixa renda, depois de ações na área para aquecer a economia.
A equipe presidencial já decidiu isentar o etanol e os produtos da cesta básica da cobran&c...leia mais
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07/03/2013 09:44:45 - Turma determina desbloqueio de conta salário por dívida trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão de bloqueio parcial do salário de sócios de uma empresa condenada em ação trabalhista. Na decisão, os ministros entenderam, por unanimidade, que a penhora efetuada em conta salário é inválida.
A questão foi suscitada a partir de aç&at...leia mais
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06/03/2013 18:32:13 - Reflexão sobre a CLT e Negociação Coletiva marcam discurso do novo Presidente
O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, destacou em seu discurso de posse sua intenção em partilhar as decisões com todos os ministros da Corte, frisando que a alta administração do Tribunal "só ganhará força e terá uma ação efetiva se partilharmos problemas e solu&cce...leia mais
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06/03/2013 18:01:59 - Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso especial sobre ...leia mais
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06/03/2013 18:01:11 - Governo vai desonerar o Óleo Diesel
Por Claudia Safatle e Ribamar Oliveira | De Brasília
Orçamento terá mais R$ 10,5 bi em desonerações
O governo vai usar a redução de impostos sobre certos preços administrados para conter a inflação. Em abril, deve entrar em vigor a isenção de PIS e Cofins, que têm uma alíquota de 9...leia mais
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06/03/2013 16:42:53 - É preciso regulamentar o lobby, diz ministro da AGU
FERNANDO RODRIGUES
DE BRASÍLIA
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu ontem "regulamentar" a atividade do lobby no Brasil. "Pode ser um sistema de qualificação das demandas da sociedade", disse.
Em entrevista ao Poder e Política, projeto da Folha e do UOL, Adams afirmou ter tomado providências após...leia mais
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06/03/2013 16:32:36 - Orçamento terá mais R$ 10,5 bi em Desonerações
Por Ribamar Oliveira | De Brasília
Jucá: relator da proposta orçamentária de 2013 disse que já incorporou o pedido do governo ao seu parecer final
O governo solicitou, por meio de ofício da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, dirigido ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que a pro...leia mais
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06/03/2013 14:25:08 - Decisões definitivas na esfera Criminal têm reflexos na esfera Civil
Somente as questões decididas em definitivo no juízo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito vinculante no juízo civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial em que o vendedor de um imóvel pedia que fosse juntada ao processo civil decisão absolutória na esfe...leia mais
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06/03/2013 12:23:45 - Lei de produtos químicos da UE já afeta Brasil
O Reach, sigla em inglês de uma legislação para controle da entrada de produtos químicos na zona do euro, começa a trazer maiores impactos para os exportadores brasileiros. Companhias como Braskem e Petrobras notam maior demanda de consultas de clientes e de pedidos de certificados em função da evolução da legislação. A...leia mais
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06/03/2013 11:57:17 - Cade aprova compra de 64 lojas da Colombo pela Rede Paulista Cybelar
DE BRASÍLIA
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra de 64 lojas da varejista gaúcha Colombo pela rede paulista Cybelar.As lojas em questão são localizadas nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. A Colombo decidiu manter a operação no Rio Grande do Sul.
A decisão...leia mais
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06/03/2013 11:16:55 - Prazos processuais são prorrogados na Semana Santa
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 27, 28 e 29 de março.
Com o feriado, os prazos processuais que se iniciem ou se completem nesses dias serão prorrogados para 1º de abril, segunda-feira.
A determinação consta da Portari...leia mais
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06/03/2013 09:35:17 - Varejo refaz contas e reivindica que desoneração da folha seja facultativa
Por Edna Simão | De Brasília
Ivo Dall'Acqua Júnior, da Fecomercio de SP: "Foi um presente de grego"
Beneficiado no fim do ano passado com a desoneração da folha de pagamentos, o setor do comércio varejista já se articula para tornar facultativa a migração das empresas para a contribuição sobre um perc...leia mais
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05/03/2013 18:57:16 - CLT vale para Empregado transferido para o exterior
Por Fernanda Fattini
Com a crescente internacionalização dos mercados e das relações de trabalho, a transferência de trabalhadores brasileiros com maior qualificação técnica para o exterior se torna cada vez mais frequente, principalmente no caso de empresas pertencentes a grupos econômicos internacionais ou que prestam serviç...leia mais
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05/03/2013 14:25:18 - Até abril, CNJ decide índice de correção de precatórios
Por Leonardo Léllis
Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir sobre uma questão ainda não pacificada em relação ao pagamento de precatórios: o índice de atualização monetária das dívidas do poder público. Paralelo ao julgamento pelo STF que vai decidir se a Emenda Constitucional 62...leia mais
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05/03/2013 14:04:49 - Turma condena Petrobrás a pagar multa por litigância de má fé
Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos. Esse é o entendimento do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), adotado pela Sétima Turma do Tribunal...leia mais
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05/03/2013 12:50:01 - ADI sobre Norma Paraense que trata de ICMS em compras pela internet será julgada diretamente no mérito
Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) que questiona norma paraense sobre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais por meio da internet será julgada diretamente no mérito. Dessa forma, n&atild...leia mais
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05/03/2013 12:06:21 - Ministério do trabalho e emprego - Governo anuncia regras mais rígidas para registro de sindicatos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 326, DE 1º DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, d...leia mais
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05/03/2013 10:13:23 - São Paulo edita normas sobre parcelamento
Os contribuintes paulistas podem transferir débitos de ICMS de parcelamentos comuns para o Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído em dezembro pelo Decreto nº 58.811. O novo programa oferece descontos de até 75% nos valores de multas e de 60% nos juros, além de um prazo maior de pagamento: 120 meses. O período de adesão ao PEP termina n...leia mais
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05/03/2013 09:41:55 - Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato.
No caso julgado, o autor realizou despesas com cirurgia cardíaca para implanta&cce...leia mais
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04/03/2013 18:54:50 - Justiça anula multa de publicidade infantil
MARIANA BARBOSA
DE SÃO PAULO
A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon de São Paulo por abusos relacionados à publicidade infantil.
Entre 2007 e 2009, Sadia, Del Valle e Nestlé foram multadas por promoções que, na visão do órgão de defesa do consumidor, abusavam da falta de capacidade d...leia mais
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04/03/2013 18:07:56 - Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual.
A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário...leia mais
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04/03/2013 17:56:55 - Entenda o que é o PIB e como é feito o seu cálculo
DE SÃO PAULO
O PIB (Produto Interno Bruto) é um dos principais indicadores de uma economia. Ele revela o valor de toda a riqueza gerada no país. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou nesta sexta-feira que a economia brasileira cresceu 0,9% no ano passado.
O cálculo do PIB, no entanto, não é tão ...leia mais
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