13/06/2013 11:45:34 - Cosmético da Amazônia pode ter selo de origem
Projeto que tramita no Congresso prevê certificado para empresas que usarem matéria-prima da regiãoO uso indiscriminado de matéria-prima da Amazônia para produção de cosméticos está sob a mira do Congresso Nacional. Ontem, senadores aprovaram um projeto de lei que impõe novas regras para a empresa que quiser propagandear o uso ...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2013 11:45:03 - Brasil compartilha ações em proteção do consumidor com países vizinhos
Peru e Colômbia serão capacitados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça na área de proteção à saúde e segurança dos consumidores. A iniciativa vai ampliar o intercâmbio de experiências com países das Américas.
A experiência do Brasil na proteção à...leia mais
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13/06/2013 11:11:47 - Indicados os nomes para três vagas de ministro do STJ
A presidenta Dilma Rousseff indicou a desembargadora federal Regina Helena Costa, o desembargador estadual Paulo Dias de Moura Ribeiro e o procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz para ocuparem os cargos vagos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os nomes foram escolhidos em três listas tríplices eleitas pelo Pleno do STJ e ainda ser&...leia mais
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13/06/2013 10:12:09 - MP da desoneração da cesta básica chega ao Senado
A medida provisória que desonera os itens da cesta básica foi lida nesta quarta-feira (12) no Plenário e passa a trancar a pauta de votações do Senado. A MP 609/2013, com validade até 5 de julho, foi aprovada na noite de terça-feira pela Câmara com mudanças no texto que saiu da comissão mista que fez a análise pr&e...leia mais
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13/06/2013 09:56:09 - Câmara corta imposto de 22 produtos da cesta básica
O gás de cozinha e o cimento poderão ficar até 5% mais baratos.A retirada de impostos desses produtos foi aprovada anteontem pelos deputados federais na medida provisória 609, que zera a cobrança do PIS e da Cofins em itens da cesta básica.O projeto aprovado na Câmara dos Deputados, com redação final do deputado Edinho Araújo ...leia mais
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13/06/2013 09:53:35 - Desoneração do transporte público e da folha de pagamento é tema de duas comissões de MPs
Deputados e senadores se reúnem hoje, às 14h30, para instalar a comissão mista que vai analisar a medida provisória 617/13, que desonera o transporte público.A MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidem sobre a receita do serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metrovi...leia mais
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13/06/2013 09:46:50 - Anulada decisão de juiz que prejudicou o réu ao substituir rito sumário por ordinário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo desde a citação porque o juiz, por vontade própria, substituiu o rito sumário por procedimento ordinário, prejudicando o réu. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma considerou haver nulidade pela adoção do rito ordinári...leia mais
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12/06/2013 18:50:57 - Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados
Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de pagamento das prestações do financiamento. Somente instituições financeiras ou de pessoa jurídica de direito público t...leia mais
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12/06/2013 18:14:07 - Programa de garantia de preços tem desconto para 15 produtos em junho
Em junho, os descontos pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) são concedidos para 15 culturas: açaí, algodão em caroço, babaçu (amêndoa), borracha natural extrativa, café arábica, cana de açúcar, cará/inhame, castanha de caju, juta/malva, leite, maracujá, milho, pia&...leia mais
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12/06/2013 18:03:26 - Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão
Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual a eventual ocorrência de excesso na execução não constitui questão de ordem pública, mas ...leia mais
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12/06/2013 18:03:26 - Casildo Maldaner propõe inclusão de pequenas vinícolas e cervejarias no Simples
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu, nesta terça-feira (11), a redução da carga tributária incidente sobre os vinhos produzidos por pequenas vinícolas. Ele destacou o sucesso do setor em Santa Catarina e lamentou as dificuldades dos empresários que não têm acesso ao Simples Nacional, sistema simplificado de arrecadaçã...leia mais
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12/06/2013 17:25:16 - Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que compete ao foro de Quirinópolis (GO) processar e julgar a execuçã...leia mais
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12/06/2013 17:25:16 - TST valida cláusula que aumentou hora noturna e elevou valor do adicional
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de adicional noturno a um empregado, por considerar válida cláusula de norma coletiva que fixou a duração da hora noturna em 60 minutos e aumentou o adicional de 20% para 37,14%. O enten...leia mais
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12/06/2013 17:18:57 - Implantação da TV digital libera faixa de telefonia 4G, diz ministro
BRASÍLIA - As mudanças no cronograma de digitalização dos canais da televisão aberta vão viabilizar o leilão da faixa de 700 megahertz (Mhz) aos serviços de telefonia celular da quarta geração (4G), afirmou nesta terça-feira o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. "A televisão tem que ser digi...leia mais
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12/06/2013 17:18:57 - TRT-3ª - Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de cliente
O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desfeito por ele mesmo ou for sustada a entrega de mercadoria em virtude da situa...leia mais
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12/06/2013 16:49:52 - Turma restringe vigência de Norma Coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277
A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Center Automóveis Ltda. p...leia mais
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12/06/2013 16:22:05 - Trabalhadores propõem ao TST redução de intervalo intrajornada com base em acordo
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nessa terça-feira (11) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, acompanhado de representantes de centrais sindicais. Eles apresentaram ao presidente do TST um entendimento conjunto que propõe a redução do descanso para almoço (intervalo intrajornada) por acordo ...leia mais
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12/06/2013 16:11:10 - Cancelado debate com Gilmar Mendes sobre Código Comercial
A Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) cancelou a audiência que faria nesta tarde com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Fica mantida apenas a reunião ordinária para votação de requerimentos.
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado, e...leia mais
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12/06/2013 14:27:02 - Oi é multada por vender cartões de orelhão com valor acima do estabelecido
O desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, do TRF da 2ª região, confirmou multa de R$ 5.537.187,76 aplicada ao Grupo Oi por comercializar cartões para telefone público com valores superiores aos estabelecidos pela Anatel. A venda ocorreu em 406 pontos de venda de 11 municípios de SC.
O juízo da 18ª vara Federal do RJ havia julgado pr...leia mais
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12/06/2013 12:34:48 - TJ/SP reconhece constitucionalidade da lei de entrega
O Órgão Especial do TJ/SP reconheceu a constitucionalidade da lei Estadual 13.747/09, a lei de entrega, que determina que os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado são obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.
A 13ª câmara de Direito Público do T...leia mais
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12/06/2013 12:27:05 - MS - Cidades da Copa recebem recursos para projeto-piloto de classificação dos serviços de alimentação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 996, DE 10 DE JUNHO DE 2013
Habilita as cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014 a participação do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação.
O Diretor-Presidente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atri...leia mais
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12/06/2013 11:15:15 - Câmara aprova MP que desonera cesta básica e reduz conta de luz
Texto será encaminhado para votação no Senado
O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 609/13, que isenta os itens da cesta básica do PIS/Pasep e da Cofins, com impacto previsto de R$ 5,1 bilhões na renúncia de tributos em 2013. Também foi incluído na MP 609 o conteúdo aprovado pela C&ac...leia mais
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12/06/2013 10:55:13 - Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados
As novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar a Resolução nº13 do Senado entraram em vigor ontem. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%.
O Ato Declaratório nº 9 foi publicad...leia mais
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12/06/2013 10:42:22 - Depósito de cheques por celular já está em teste
As transações bancárias por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets, cresceram 333% em 2012 sobre 2011. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), 6 milhões de correntistas realizaram 823 milhões de operações, das quais 22 milhões envolveram movimentação financeira. Em 2013 o cr...leia mais
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12/06/2013 09:29:56 - ONU quer eliminar propaganda de cigarros
A Organização das Nações Unidas (ONU) fez um apelo para que sejam proibidas todas as formas de publicidade e promoção do tabaco. A intenção é reduzir o número de novos fumantes. De acordo com a ONU, metade das pessoas que fumam morre por causa do hábito. O tabaco é fator de risco para o surgimento de cânce...leia mais
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11/06/2013 18:58:34 - Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Adins no Supremo
Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judiciário. O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda...leia mais
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