16/01/2013 15:20:22 - STJ institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos
Nesta terça-feira (15), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Felix Fischer, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (NURER), como unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal.
A NURER é composta majoritariamente por servidores do quadro de pessoal d...leia mais
Setor: Jurídico
16/01/2013 15:08:15 - Fisco poderá deixar de recorrer em novos casos
O Governo Federal ampliou as hipóteses que liberam o Fisco da obrigação de recorrer em discussões administrativas com contribuintes. A mudança foi estabelecida por meio da Lei nº 12.788, fruto da conversão da Medida Provisória nº 578, que também permite a depreciação acelerada de veículos de carga para a dedu...leia mais
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16/01/2013 13:17:07 - Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode levá-las a perder contratos e algumas dizem que correm até o r...leia mais
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16/01/2013 12:49:11 - Sancionada lei que obriga comércio a publicar marca dos produtos em anúncios
Comerciantes do Estado do Rio têm 90 dias para se adaptar. Depois disso, descumprimento será penalizado com multa O comércio do Estado do Rio terá de informar a marca dos produtos divulgados em anúncios. É o que determina a Lei 6.382/13, cuja sanção foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo no último...leia mais
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16/01/2013 12:09:44 - Cabem Embargos Infringentes se Acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito
São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento reforma decisão ...leia mais
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16/01/2013 11:55:22 - Cesta básica de alimentos poderá ser isenta de impostos
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta de imposto os itens que compõem a cesta básica de alimentos.O autor ressalta que os exportadores de produtos agrícolas já estão isentos de impostos, mas os consumidores brasileiros são tributados.&l...leia mais
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16/01/2013 10:23:34 - Dilma veta abertura de novo Refis da Crise
A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos de Tributos Federais, o chamado REFIS DA CRISE. A possibilidade de renegociação de dívidas fiscais estava prevista na Medida Provisória nº 578 - que trata da depreciação de veículos - convertida na Lei nº 12.788, de 2013.
Ao sancionar a Lei n...leia mais
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16/01/2013 09:36:59 - Proibição de aromatizantes em cigarros
A polêmica proibição à fabricação e à venda de cigarros com aromas e sabores artificiais movimenta os três poderes do País. A Comissão de Constituição e Justiça deve votar, em fevereiro, o projeto que anula o processo de revisão de uma resolução da Anvisa sobre o tema. A Anvisa quer end...leia mais
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15/01/2013 13:40:34 - Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) terá de reapreciar, de forma explícita, a participação de uma empresa-sócia no cometimento de fraude promovida junto a outra, que é executada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o tribunal local não analisou em nenhum momento as alegaçõ...leia mais
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15/01/2013 12:16:23 - MJ lança projeto para consumidores que visitam países do Mercosul
Atender o estrangeiro no Brasil e possibilitar o atendimento do brasileiro nos países membros do Mercosul é o principal objetivo do projeto piloto do Formulário de Reclamação para o Consumidor Visitante no Mercosul, lançado nesta quinta-feira (10/01) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em parceria ...leia mais
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15/01/2013 12:14:45 - Sérgio Kukina é nomeado ministro do STJ
A presidenta da República, Dilma Rousseff, nomeou o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Sérgio Luiz Kukina ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua posse está prevista para o dia 6 de fevereiro.
Em entrevista ao MPPR, Kukina apontou a transformação legislativa -- com novos códigos...leia mais
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15/01/2013 12:02:40 - Decisões mostram preocupação do TST com férias dos trabalhadores
Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais apareceram na pauta de discussão de vários órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2012. Apesar do capítulo específico na CLT regulamentando o tema, a...leia mais
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15/01/2013 11:20:45 - TRT-3ª - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante
A empregada gestante tem assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que dispõe o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocado por um sem número de trabalhadoras que procuram a Justiça do Trabalho depois de serem dispen...leia mais
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15/01/2013 10:18:56 - TRT-2ª - Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes
Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou preencher a cota e não conseguiu pela precariedade e carência de pr...leia mais
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15/01/2013 09:16:13 - TJ/BA tem novas taxas de prestação de serviços
O TJ/BA, em acordo com a lei 12.352/11, divulgou nova tabela com valores dos emolumentos e das taxas cobradas pela prestação de serviços judiciais. O decreto, que determina os ajustes, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais &eacu...leia mais
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14/01/2013 18:33:10 - São Paulo divulga taxa de juros de mora
O Governo de São Paulo divulgou na sexta-feira que a taxa de juros de mora cobradas sobre os débitos e multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será de 0,03% ao dia ou 0,84% ao mês, no período de 1º a 28 de fevereiro.
A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista. Os perc...leia mais
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14/01/2013 18:28:24 - Recursos repetitivos: cabe Mandado de Segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o Órgão Especial
A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segurança contestando esta decisão. Este foi o entendimento da Segund...leia mais
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14/01/2013 17:02:16 - FCDL-RS pede bom senso na fiscalização de obrigatoriedade no selo do Inmetro em eletrodomésticos
Medida que entrou em vigor no início de janeiro foi bem recebida pela FCDL-RS que representa o varejo no Rio Grande do Sul, mas entidade teme prejuízos aos pequenos comerciantes
A entrada em vigor da obrigatoriedade do Selo de Certificação do Inmetro para uma nova gama de eletrodomésticos foi bem recebida pela Federação das Câmaras de Di...leia mais
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14/01/2013 16:56:47 - Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em Ação Civil Pública
Na Ação Civil Pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de ...leia mais
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14/01/2013 16:39:33 - Rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em SP
Desrespeito rende multa de R$ 85,13 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação do motoristaSegundo a CET, medida é necessária pelo aumento do tráfego na cidade, que começa a retomar atividades
O rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em São Paulo. Ele estava suspenso desde 21 de dezembro.
A CET (Companhia ...leia mais
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14/01/2013 15:11:09 - O casamento imperfeito
A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, q...leia mais
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14/01/2013 14:14:06 - Publicada Resolução nº 707, que dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 19...leia mais
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14/01/2013 13:50:47 - Conselho julga tributação de distribuição de lucros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. O caso analisado é de uma prestadora de serviços do segmento de saúde. A importância do julgamento está no fato de hoje ser ...leia mais
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14/01/2013 13:22:09 - Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de S...leia mais
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14/01/2013 12:33:39 - Embalagem de alimento poderá conter advertência sobre perigos do sal
O Projeto de Lei 4452/12, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), obriga os fabricantes de alimentos a inserir na embalagem informação sobre a quantidade de sal. Pelo texto, o rótulo deve informar se o nível de sódio é baixo, médio ou alto e conter advertência sobre os perigos do consumo excessivo do produto.
De acordo com o deputado, só...leia mais
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14/01/2013 12:25:43 - Acaba amanhã o aviso para ligações sem o 9º dígito
O aviso sobre a inclusão do nono dígito em celulares com DDD 11 (exceto os da operadora Nextel) deixará de ser veiculado amanhã.
Com isso, está concluído o cronograma de inclusão do dígito 9 à frente do número antigo dos celulares de área 11 (64 municípios de São Paulo).
O dígito extra passou a v...leia mais
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