13/03/2013 09:35:34 - Governo isentou só o "foie gras" in natura
A Receita Federal explicou, ontem, que o "froie gras" que consta da lista de desoneração de produtos da cesta básica, não é o fígado de ganso processado, mas sim o "in natura".
A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (Tipi) a que se refere a Medida Provisória 609 - que desonerou de tributos federais os produtos da ce...leia mais
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13/03/2013 09:15:54 - Junta Comercial começa a emitir CNPJ em São Paulo
A Junta Comercial do Estado de São Paulo começou a emitir, na segunda-feira (11/3), o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizado com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). O serviço já está disponível na sede, nos 24 escritórios regionais e nos 73 postos de serviços da Jucesp. Co...leia mais
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12/03/2013 18:56:09 - São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente da 13ª Câmara de Direito Público da Corte. Os magistrados da...leia mais
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12/03/2013 18:27:13 - Alerta: Anvisa não solicita depósitos bancários
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR) ou median...leia mais
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12/03/2013 18:06:47 - Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal
Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título retira sua exigibilidade.
No caso analisado, porém, a Turma permi...leia mais
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12/03/2013 17:49:19 - TRT-2ª - Certidão de ações trabalhistas será emitida pela internet
Dando continuidade às ações em prol da celeridade e da economia, o TRT-2 implanta a certidão eletrônica de ações trabalhistas.
A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para obter o documento, bastando realizar o pedido e a emissão pela inter...leia mais
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12/03/2013 17:37:08 - Empresas podem reaver contribuição previdenciária
Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudência dominante na Corte ao decidir que a contri...leia mais
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12/03/2013 16:45:12 - Analistas esperam mais desonerações
O governo fará mais desonerações de impostos federais com o objetivo de ajudar no controle da inflação e assim afastar, ou minimizar, um ciclo de alta da taxa básica de juros, segundo avaliação de economistas ouvidos pelo Valor. Com uma inflação acima do que o mercado e o governo esperavam para fevereiro, a possibilidade de q...leia mais
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12/03/2013 15:36:30 - Turma valida acordo coletivo não registrado pelo “Sistema Mediador” do MTE
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Francisco Beltrão (PR) e validou acordo coletivo que não foi registrado pelo "Sistema Mediador" do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) na Internet. De acordo com o ministro João Batista Brito Pereira (foto), relator do recurso, ...leia mais
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12/03/2013 15:24:16 - Governo prepara a troca do imposto sindical por uma taxa a ser negociada
O governo federal está costurando o início de uma reforma no sistema de financiamento dos sindicatos no Brasil. O Palácio do Planalto dará o primeiro passo no sentido de tornar realidade um sonho antigo do PT e bandeira histórica da Central Única dos Trabalhadores (CUT) - a troca do imposto sindical por uma taxa negociada por cada sindicato com sua cate...leia mais
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12/03/2013 15:03:48 - TJSP - Venda de produtos à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentava que a K. - empresa de comércio e indústria gráfica - violava o direito dos consumidores ao anunciar e promover a venda de produtos com o mesmo pre&cc...leia mais
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12/03/2013 14:02:42 - Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais
A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao cr&ea...leia mais
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12/03/2013 13:24:58 - MP diz que multa da lei seca é inconstitucional
Um parecer do Ministério Público Federal considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso apesar de o MP defender a constitucionalidade da tolerância zero e o uso de outros instrumentos para provar que o m...leia mais
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12/03/2013 13:20:54 - Procons ganharão mais poder para punir
Medida faz parte de pacote que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta, Dia Mundial do ConsumidorPela futura regra, órgão terá poder de aplicar multa diária, sem precisar aguardar decisão do JudiciárioOs Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a em...leia mais
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12/03/2013 12:41:52 - Mantega ameaça reverter desonerações de setores que elevarem preços
BRASÍLIA - Os setores da economia beneficiados com reduções de tributos que reajustarem preços de forma abusiva poderão ser punidos com a reversão das medidas, disse nesta segunda-feira (11) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo está atento para que todas as reduções de preços dos produtos beneficiados ...leia mais
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12/03/2013 12:13:04 - Preços da cesta básica caem nesta terça-feira, diz Abras
Associação de supermercados projeta que os valores das carnes e produtos de higiene devem cair numa média de 6%, enquanto os demais itens da cesta devem recuar 3%
BRASÍLIA - O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Fernando Teruo Yamada, disse nesta segunda-feira que os produtos da cesta básica que passaram por red...leia mais
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12/03/2013 11:38:04 - TRT-3ª - Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade
A proteção à saúde do trabalhador brasileiro vem merecendo cada vez mais atenção do legislador e as normas que versam sobre medicina e segurança no trabalho vão se tornando mais rigorosas e presentes nas empresas. Um dos itens mais elementares de segurança é o EPI (Equipamento de Proteção Individual), que toda e...leia mais
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12/03/2013 11:36:25 - MP recomenda fiscalização nos produtores de dendê
Os Ministérios Públicos Federal e Estadual emitiram recomendação conjunta ao secretário de Estado de Meio Ambiente acerca do cumprimento da legislação ambiental relacionada à fiscalização das empresas produtoras de óleo de palma no nordeste paraense.Assinam o documento os promotores de justiça Eliane Cristina Pi...leia mais
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12/03/2013 11:32:29 - Análise: Repasse integral aos consumidores é aposta incerta
Os primeiros meses de 2013 registraram inflação em alta e acima da esperada para o período. As apostas do governo de que a elevação da inflação era transitória começaram a se desvanecer nas últimas semanas.
De fato, caso não haja uma reversão concreta do ambiente inflacionário, o limite superior da meta ...leia mais
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12/03/2013 09:16:01 - Procons ganharão mais poder para punir e multar Empresas
Os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro.
A medida, à qual a Folha teve acesso, faz parte de um pacote de bondades que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta, Dia Mundial do Consumidor.
Ela se reuniu nos últim...leia mais
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12/03/2013 09:14:35 - Duas audiências discutem nesta semana redução da conta de luz
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 605/13, cujo texto regulamenta a redução da tarifa de energia, realiza duas audiências públicas nesta semana.
Para a primeira, nesta terça-feira (12), foram convidados o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Franklin Moreira Gonçalves, o coordenador-executiv...leia mais
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12/03/2013 09:06:06 - Empresas de crédito equiparam-se aos bancos para efeito de jornada de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região equiparou uma empresa de crédito a estabelecimentos bancários, e, dessa forma, condenou-a ao pagamento de horas extras, sendo considerada a jornada de trabalho de seis horas contínuas.
De acordo com a relatora do processo, juíza convocada Maria Cristina Christianini Trentini, a S&uacut...leia mais
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11/03/2013 18:42:43 - ANVISA e CADE firmam acordo de Cooperação Técnica
A Anvisa firmou, esta semana, Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é intensificar a relação com o Conselho e oficializar eventuais trocas de informações e documentos, comuns aos dois órgãos.
O Acordo prevê a realização de reuni&oti...leia mais
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11/03/2013 18:22:26 - Estados vão assumir casos de licenciamento ambiental
O governo vai repassar para secretarias estaduais de Meio Ambiente parte dos processos de licenciamento ambiental hoje feitos pelo Ibama, órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambientais, fazendo com que projetos menore...leia mais
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11/03/2013 18:22:16 - Medida Provisória nº 609, que dispõe sobre a Desoneração da Cesta Básica e Carne.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que co...leia mais
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11/03/2013 16:16:49 - ABRAS MAIOR conquista desoneração da Cesta Básica e fim do PIS/Cofins sobre as carnes
Duas grandes conquistas trabalhadas pela Abras em prol do setor supermercadista, com seus pleitos atendidos pelo governo federal
A maior bandeira do setor supermercadista nas últimas duas décadas, a desoneração dos produtos da Cesta Básica, pleito este que faz parte Agenda Abras e que, na última Assembleia Geral da entidade, em setembro do ano ...leia mais
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