Um novo mecanismo de participação popular na elaboração de leis foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a texto aprovado, sob a forma de Projeto de Resolução do Senado (ainda a ser numerado), o cidadão poderá manifestar, por meio da página do Senado na internet, seu apoio ou sua discordância em relação a qualquer projeto de lei em tramitação na Casa.

A idéia partiu do então senador Raimundo Colombo - atual governador de Santa Catarina. Por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 77/2010, ele pretendia abrir um canal de comunicação para o cidadão nos sites do Senado e da Câmara dos Deputados. Como a iniciativa extrapolava regra que define competências privativas de cada uma das Casas do Congresso, foi preciso restringir o alcance da medida ao próprio Senado.

Para isso, o relator, senador Luiz Henrique (PMSB-SC), acatou ainda a ideia de transformar a proposta em um Projeto de Resolução do Senado. Essa mudança já havia sido negociada durante a discussão da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), já que esse tipo de proposição é o adequado para disciplinar matéria cuja competência seja apenas do Congresso.

O relator afirmou que o mecanismo de consulta possui indiscutível importância, por permitir o aprimoramento dos procedimentos de tramitação das proposições. A proposta, que segue para exame final em Plenário, também recebeu muitas manifestações favoráveis durante o debate.

Os senadores consideraram indispensável ampliar os mecanismos de participação popular no processo legislativo. Avaliaram que a proposta aponta nessa direção. Porém, muitos aproveitaram para dizer que as experiências de participação direta devem ser ainda mais amplas e efetivas.

- Quando vemos o que aconteceu nas ruas do Brasil e as propostas que estão sendo discutidas, verificamos que estamos com uma pauta velha. Temos que entrar na verdadeira, que fale de participação popular utilizado os novos canais de tecnologia, as redes sociais e a internet - comentou Lindbergh Farias (PT-RJ).

Outros senadores observaram que, mesmo com a modernização na recepção de críticas e sugestões, as matérias podem perder depois de chegar às Casas. Criticando a "burocracia" legislativa, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que projetos de sua autoria estão parados em comissões.

Pedro Taques (PDT-MT) observou que seria importante o cidadão também ter poder para influir sobre a pauta a ser votada, e não apenas sobre a formulação dos projetos. Observou que matérias importantes ficam "engavetadas" por que sobre elas não se forma consenso.

A comissão também aprovou pedido de urgência para exame da proposta em Plenário. Depois de aprovada, deverá ser examinada pela Mesa a regulamentação do novo mecanismo. Nesse momento, conforme o relator, serão definidos meios para assegurar medidas de proteção que foram citadas pelos senadores. Como exemplo, evitar que o sistema possa ser alvo de ataques cibernéticos capazes de adulterar a vontade popular ou a divulgação e uso irregular de dados pessoais fornecidos pelos cidadãos no momento de encaminhar a sugestão.

Simone Franco e Gorette Brandão

Fonte: Agência Senado (03.07.2013)