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02/07/2013 12:58 - Ministro da Microempresa é convidado para debater estatuto do setor
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas(Lei Complementar 123/06) realiza audiência pública nesta quarta-feira (3), às 14h30, com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O debate será realizado no Plenário 13.
O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) - regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.
O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.
Íntegra da proposta:
Da Redação/DC
Fonte: Agência Câmara Notícias (01.07.2013)
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