A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública nesta terça-feira (2) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O debate está marcado para as 15 horas, no Plenário 3.

A proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. O texto trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.

A audiência foi sugerida pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), que é autor do projeto. Um dos principais pontos destacados por ele é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

Íntegra da proposta:

 PL-1572/2011

Da Redação/DC

Fonte: Agência Câmara Notícias (01.07.2013)