A Comissão de Defesa do Consumidor debate na quarta-feira (3), às 14 horas, o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons ao estabelecer medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor (PL 5196/13, do Executivo). Foi convidada a secretária nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva.

O deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que propôs o debate, também pretende discutir o Plano Nacional de Consumo e Cidadania - um pacote de medidas anunciadas em março, pelo governo federal, para ampliar os mecanismos de defesa do consumidor. O projeto de lei, enviado ao Congresso pelo Executivo, faz parte dessas ações e é relatado por Araújo.

A proposta determina que os acordos feitos em todos os Procons do País serão considerados títulos executivos judiciais, ou seja, poderão ser utilizados em outros casos semelhantes. O governo pretende, com isso, reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania também prevê a elaboração de uma lista de produtos essenciais ao consumidor - esses produtos devem ter garantias de soluções imediatas por parte dos fornecedores caso apresentem defeitos ou inconsistências.

Em decreto, o governo estabeleceu ainda regras para o comércio eletrônico, incluindo a obrigatoriedade de serviços de atendimento ao consumidor e a divulgação de taxas e prazos de entrega.

O local da audiência ainda não foi definido.

Íntegra da proposta:

 PL-5196/2013

Da Redação/DC

Fonte: Agência Câmara Notícias (01.07.2013)