14/10/2024 14:17:16 - Supremo forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (10/10) para validar as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo. O julgamento virtual se encerrará oficialmente às 23h59 desta sexta (11/10).Os ministros analisam se o decreto que restabeleceu as alíquotas atuais (após uma breve mudanç...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2024 14:16:36 - Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de PIS/Cofins, decide juiz
Não é possível incluir crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que tal tributação ofenderia o princípio federativo por intromissão da União na política fiscal dos estados.Esse foi o entendimento do juiz Paulo Mitsuru Shiokawa Neto, da 2ª Vara Federal de Sorocaba (SP), para conceder um...leia mais
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14/10/2024 14:15:41 - JT não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade de empresa falida
Tratando-se de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada após 23 de janeiro de 2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso e reconhecer a incompetência da...leia mais
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14/10/2024 14:15:01 - Anatel divulga lista com 2.027 páginas de bets a serem bloqueadas
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta sexta-feira (11) a lista com 2.027 páginas de bets (empresas de apostas eletrônicas) que sairão do ar nos próximos dias. A agência está notificando as prestadoras de serviços para derrubar o acesso às páginas.A lista está disponível na página oficial da agência reguladora. Segundo a Anatel, cerca de 21 mil empresas ...leia mais
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14/10/2024 14:14:09 - Procon-SP notificará bets que não ressarciram consumidores
O Procon de São Paulo informou nesta sexta-feira (11) que irá notificar todas as casas de apostas, conhecidas também como bets, que não ressarciram os consumidores que estão com dinheiro em crédito nos sistemas das empresas. O prazo para os apostadores retirarem o dinheiro das bets não autorizadas a funcionar no país terminou nessa quinta-feira (10).De acordo com o Procon-SP, os consumi...leia mais
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14/10/2024 14:13:08 - Banco Central começa a receber propostas para segunda fase do Drex
A partir desta segunda-feira (14) até 29 de novembro, as empresas interessadas em participar da segunda fase de testes do Drex, versão digital do real, poderão enviar propostas ao Banco Central (BC). Os testes se concentrarão no desenvolvimento de negócios vinculados a smart contracts (contratos inteligentes).“Poderão participar do projeto-piloto instituições atuantes no mercado fi...leia mais
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11/10/2024 12:01:32 - CAE vai debater transição e fiscalização da reforma tributária
Na transição da reforma tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente. Este é um dos aspectos que serão debatidos na terça-feira (15), a partir das 14h em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).Os convidados ...leia mais
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11/10/2024 12:00:44 - Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o encerramento do prazo para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, às 19h. Com essa alteração, os contribuintes que desejarem regularizar seus débitos devem ficar atentos ao novo prazo, que foi ajustado para facilitar a adesão com as condições de desconto oferec...leia mais
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11/10/2024 11:57:26 - Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.RegularizaçãoOs referidos documentos poder...leia mais
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11/10/2024 11:56:32 - STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742.Instituída pela Lei 12.440/2011, a CNDT comprova a inexistência de débitos d...leia mais
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11/10/2024 11:56:00 - Vale-cultura é opcional e empresa não precisa pagar créditos atrasados
A juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), negou o pedido de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que buscava receber verba para repor créditos relativos ao vale-cultura, que deixou de ser concedido em 2020. Segundo a decisão, o benefício foi suprimido em cumprimento a uma sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalh...leia mais
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11/10/2024 11:55:07 - Confira os feriados de outubro no TRT-RJ (Atualizado)
No mês de outubro, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso em todo o estado no dia 31/10 (quinta-feira) devido ao feriado nacional do Dia do Servidor Público, que foi alterado do dia 28 para o dia 31. A medida foi dada pelo Ato 116/2024, que ainda será disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho...leia mais
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11/10/2024 11:53:54 - 2ª Região divulga relação de feriados de 2025
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) definiu o calendário de feriados no exercício de 2025 nas unidades que compõem o órgão. As informações estão disponíveis na Portaria GP nº 45/2024.Nos feriados nacionais e estaduais, ficam suspensos o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais em todas as instalações do Regional. Os feriados locais têm o mes...leia mais
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10/10/2024 12:32:18 - Especialistas e entidades podem se inscrever até 18/10 para audiência pública no STF sobre Lei das Bets
Estão abertas até as 19h do dia 18/10 as inscrições para especialistas e entidades interessados em participar da audiência pública que discutirá os impactos das apostas online (bets) no Brasil. O evento foi convocado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ação que discute a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).Na convocação, o ministro explicou que o objet...leia mais
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10/10/2024 12:31:50 - Juíza autoriza abertura de falência de empresa sem bens para penhora
Sem localizar bens para a penhora, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, autorizou, no final do mês de setembro, a expedição de certidão para abertura de um processo de falência de uma construtora.“Trata-se de uma medida judicial inovadora, pois autoriza o credor a solicitar a falência da empresa devedora, através da adoção de medid...leia mais
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10/10/2024 12:31:21 - Rejulgamento de apelação na mesma sessão dos embargos gera nulidade
A ausência de intimação adequada e o rejulgamento da apelação na mesma sessão em que o tribunal acolheu os embargos de declaração configuram cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, levando à nulidade.Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para anular o rejulgamento de uma apelação ocorrido no Tribunal Regio...leia mais
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10/10/2024 12:30:36 - Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que limita decisão monocrática no STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decis...leia mais
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10/10/2024 12:30:02 - Projeto cria programa nacional para incentivar doação de alimentos por empresas
O Projeto de Lei 2289/24 cria um programa nacional de doação de alimentos com incentivos tributários para empresas do setor alimentício doarem excedentes. O objetivo é combater a fome e reduzir o desperdício no Brasil.Segundo a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o modelo de funcionamento do programa será definido pelo governo federal, incluindo critérios para a concessão d...leia mais
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10/10/2024 12:29:35 - CNJ faz alerta a empresas sobre o Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou comunicado a fim de que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas observem a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O prazo de adesão voluntária dessas pessoas jurídicas terminou em 30/9, mas ainda pode ser feita. Até o fim de novembro, o cadastro vai ocorrer de modo compulsório e a estimativa ...leia mais
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10/10/2024 12:28:48 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível dias 12 e 13/10
Informamos que o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível nos dias 12/10 e 13/10, durante a migração do PJe para a versão 2.11.4. A migração estava prevista para ocorrer em 5 e 6/10, mas foi adiada para este sábado (12) e domingo (13).Fonte: TRT 3ª Região – 10/10/2024leia mais
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09/10/2024 12:19:23 - Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime
A nova Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior.
A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de...leia mais
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09/10/2024 12:18:17 - Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz
A jurisprudência é pacífica em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassem em 10% a média de mercado, calculada pelo Banco Central.Com esse entendimento, o juiz Cyd Carlos da Silveira, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, julgou procedente o pedido de uma cliente para revisar a taxa de juros de um financiamento.O contrato de a...leia mais
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09/10/2024 12:17:24 - TRT-RJ - Suspensão de arquivamento de processos é prorrogada
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) prorroga, por mais 60 dias, a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho do interior do Estado e do 2º grau, determinada originalmente pelo Ato 107/2023. A medida, estipulada pelo Ato 113/2024, (link para outro sítio)considerou a solicitação feita pela Secretaria de Documentação do tribunal.O Ato 113/20...leia mais
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09/10/2024 12:16:47 - Desarquivamento de processos na JFRJ
Para desarquivar um processo na JFRJ é necessário fazer uma petição direcionada ao cartório onde os autos tramitaram, justificando o pedido. O desarquivamento é um serviço GRATUITO, sem pagamentos de custas.Acesse AQUI para obter mais informaçõesFonte: TRF 2ª Região – 08/10/2024leia mais
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09/10/2024 12:16:03 - JurisDF: TJDFT lança novo sistema de consulta de jurisprudência
O sistema de consulta de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está de cara nova. O JurisDF foi lançado nesta terça-feira, 8/10, durante o webinário “Direito na Era Digital: atos processuais e pesquisa jurisprudencial”.O evento foi promovido pela 1ª Vice-Presidência do TJDFT, por meio da Coordenadoria de Doutrina e Jurisprudência (CO...leia mais
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08/10/2024 12:53:50 - Instauração de arbitragem sempre interrompe prazo prescricional
A instauração de arbitragem resulta na interrupção do prazo prescricional para a pretensão que se busca, ainda que ela tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.129/2015.Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma clínica que tentava derrubar uma cobrança de alugueis e outras consequências da locação....leia mais
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