02/07/2025 12:49:39 - Confira notas técnicas 10, 11 e 12 da Comissão de Inteligência
No dia 11 de junho, o Centro de Inteligência do TRT da 2ª Região aprovou três notas técnicas de observância obrigatória por magistrados(as) e servidores(as). Além de trazer esclarecimentos, as notas uniformizam procedimentos e garantem mais transparência e segurança jurídica à sociedade.Vale lembrar que essas e outras informações podem ser consultadas na Basis, conforme links abai...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2025 12:48:49 - Entram em vigor novas regras de segurança para chaves Pix
A partir desta terça-feira (1º), os bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje.Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadore...leia mais
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02/07/2025 12:45:14 - Confira os feriados de julho no TRT-RJ
Durante o mês de julho, algumas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) terão o expediente modificado. Nesta sexta-feira (4/7), está suspenso o expediente presencial em todas as unidades do TRT-RJ, ficando mantido o trabalho remoto de magistrados(as) e servidores(as). A medida está relacionada à data anual, instituída pela Presidência, de conscientização sobre...leia mais
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01/07/2025 13:34:37 - Comissão debate projeto que libera venda de remédios em supermercados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza nesta terça-feira (1º), a partir das 15h, audiência pública para debater o projeto que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados que contem com farmacêutico responsável (PL 2.158/2023). O debate foi requerido pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto, e Laércio Oliveira (PP-SE).De autori...leia mais
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01/07/2025 13:32:56 - Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo - CBS tem início em 1º de julho
Em 1º de julho, a Receita Federal inicia o piloto que tem como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC).O Piloto, conduzido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação direta de empresas na experimentação das soluções tecnol...leia mais
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01/07/2025 13:31:32 - Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais:eSocial: sistema responsável pelo recebimento das informações trabalhistas e previdenciárias, inclusive as relativas à folha de pagamento. Por meio dessa ferramenta, são declarados os rendimentos pagos a emprega...leia mais
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01/07/2025 13:30:22 - TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR)
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (30), em sessão presencial, a afetação de 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. As matérias apresentam divergência de entendimento entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e seu julgamento sob esse rito permitirá defini...leia mais
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01/07/2025 13:29:05 - TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral.C...leia mais
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01/07/2025 13:28:21 - Julgamento virtual realizado durante recesso forense é nulo, decide Terceira Turma
Por entender que é vedada a realização de sessões virtuais de julgamento durante o recesso forense – e não só de sessões presenciais –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que o recurso indeferido seja novamente julgado.O colegiado considerou que a corte estadual violou o...leia mais
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01/07/2025 13:27:21 - Sem fundamentação, cartórios não podem exigir procuração com prazo de validade
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento se deu no julgamento de um procedimento de controle administrativo, durante a 8ª sess...leia mais
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30/06/2025 13:41:07 - STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins.O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.O colegiado ainda determin...leia mais
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30/06/2025 13:39:50 - Entenda como fica o IOF após derrubada de decreto
A derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou a terceira mudança nas alíquotas em pouco mais de um mês. As alíquotas que vigoravam até 22 de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou as mudanças, foram retomadas.A revogação do decreto cria um desafio para o governo, ao provocar perda de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, segund...leia mais
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30/06/2025 13:38:41 - CNJ suspende prazos processuais durante o mês de julho
Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estarão suspensos no período de 2 a 31 de julho deste ano. A informação foi divulgada pela Secretaria Geral do CNJ por meio da Portaria n. 27/2025. Assim, os prazos que têm início ou encerramento durante o mês de julho, ficam automaticamente prorrogados para 1.º de agosto.Já o atendimento ao público externo e o...leia mais
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30/06/2025 13:36:54 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de julho que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de julho conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e regiões:9/7 – Feriado da Data Magna do Estado de São Paulo26/7* – Feriado religioso nos municípios de Santana de Parnaíba-SP e Mogi das Cruzes-SP (*sem impacto pelo fato de ser sábado)28/7 –...leia mais
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27/06/2025 13:47:43 - Colgate interrompe produção de creme dental após relatos de reações alérgicas
A Colgate-Palmolive anunciou, por meio de seu site oficial, a descontinuidade do creme dental Colgate Total Prevenção Ativa Clean Mint.Segundo a empresa, a decisão ocorreu após investigação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre os níveis de aromatizante do produto.Em março, a agência havia suspendido a venda do produto por 90 dias devido à ocorrência de um nú...leia mais
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27/06/2025 13:47:16 - Reforma Tributária do Consumo: portal em fase de testes com 66 empresas
A partir de 1º de julho, o Brasil dá mais um passo rumo à implementação da nova Reforma Tributária do Consumo, com o início dos testes do portal desenvolvido pelo Serpro, em parceria com a Receita Federal. A plataforma será o principal ponto de contato entre os contribuintes e o Fisco para o novo tributo federal: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica PIS, Cofins e I...leia mais
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27/06/2025 13:46:51 - Congresso Nacional susta decretos que aumentam IOF
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2025Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho d...leia mais
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27/06/2025 13:46:27 - Atualização de Certificado do eSocial para Padrão de Segurança SHA-384 + RSA
A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões, adotando um padrão mais robusto baseado no algoritmo SHA-384 combinado com RSA.Para garantir a continuidade da conexão segura via SSL/TLS, as aplicações e servidores utilizados pelos empregadores devem ...leia mais
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27/06/2025 13:45:46 - Banco afasta horas extras com registros de entrada e saída na catraca
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um contador do Banco BTG Pactual S.A. contra decisão que admitiu o registro de suas passagens na catraca para fins de prova de seu horário de serviço. De acordo com o colegiado, apesar de o banco não ter apresentado os cartões de ponto, o registro dos horários de entrada e saída por meio das catracas serviu para contes...leia mais
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27/06/2025 13:45:22 - Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.787 e 2.050.751, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto crédito não tributário.Os acórdãos estabelecem a suspensão da exigibilidade do créd...leia mais
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27/06/2025 13:44:57 - Confira os horários do TST em julho
Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no mês de julho será das 13h às 18h (ATO GDGSET.GP.No 347, de 23 de junho de 2025). Já a Ouvidoria do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) manterá o atendimento da Telefonia ...leia mais
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26/06/2025 14:32:13 - Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e domésticos e microempreendedores (MEIs), criando uma plataforma centralizada para comparação de propostas de empréstimo. A MP será enviada ao Senado.A ideia é centralizar em um único aplicativo a busca p...leia mais
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26/06/2025 14:31:33 - Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (25) como item extrapauta, o projeto de decreto legislativo deliberado pela Câmara mais cedo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas de...leia mais
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26/06/2025 14:30:57 - Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado.De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 2692/25 repete a Medida Provisória 1294/25, que per...leia mais
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26/06/2025 14:30:50 - TST confirma extinção de ação sobre greve não deflagrada
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a extinção de processo em que a Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios LTDA pedia a declaração de abusividade de uma greve anunciada, mas não efetivamente deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indú...leia mais
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26/06/2025 14:28:55 - STJ – Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais civis ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 403/2025.Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil.Quanto aos prazos processuais penais, deve ser observado, no mesmo período, o dispo...leia mais
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