08/05/2024 14:06:20 - Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio
Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autorizados pelo fisco.
A Receita Federal alerta os contribuintes para a possibilidade de autorregularização, até 31 de maio, dos débitos tributários apurados com a utilização indevida das receitas de su...leia mais
Setor: Jurídico
08/05/2024 14:05:32 - Hoje é último dia para regularizar ou transferir título de eleitor
Podem votar jovens de 16 anos completos até 16 de outubro
Esta quarta-feira (8) é o último dia para regularizar a situação do título de eleitor ou tirar o documento pela primeira vez a tempo de votar nas eleições municipais de outubro. Encerrado o prazo, o cadastro eleitoral é fechado, sendo reaberto somente depois do pleito...leia mais
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08/05/2024 14:04:02 - Sistemas judiciais e administrativos do TRF1 ficarão indisponíveis de 29 de maio a 3 de junho
No período de 29 de maio a 3 de junho, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) e a Divisão de Engenharia e Manutenção Predial (Dieng) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atuarão em prol da substituição do sistema de energia estabilizada do Centro de Processamento de Dados (CPD). A aç&a...leia mais
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08/05/2024 14:03:27 - BC suspende medidas executivas contra devedores do Rio Grande do Sul por 90 dias
Por conta da situação de calamidade pública, a Procuradoria Geral do Banco Central decidiu suspender medidas executivas contra devedores da instituição residentes no Rio Grande do Sul por 90 dias.
Com a decisão, ficam suspensas as ações de inscrição de devedores do estado em dívida ativa, o envio de cert...leia mais
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08/05/2024 14:02:56 - TRT 1ª Região – Alteração da nomenclatura dos gabinetes no PJe
A mudança decorre da redução do número de gabinetes determinada por provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Confira como ficaram os novos nomes no sistema.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio da Coordenadoria de Sistemas Judiciários de 2º Grau e Cadastros Judiciários (Cjud-2), info...leia mais
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07/05/2024 14:21:21 - ABRAS e associações estaduais apoiam população gaúcha atingida pelas enchentes
Ação solidária mobilizada pelo setor, com duração prevista de 60 dias, doará emergencialmente 20 mil kits com material de limpeza e 20 mil kits com alimentos para famílias necessitadas
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), unida às 27 associações estaduais, em especial à Asso...leia mais
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07/05/2024 14:20:04 - Fazenda suspende cobrança de dívidas com a União em cidades gaúchas
Medida excepcional vale, por 90 dias, para pessoas físicas, jurídicas e municípios que tenham parcelas a pagar da Dívida Ativa da União
Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, devido às fortes chuvas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº. 737/2024 , em ...leia mais
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07/05/2024 14:19:10 - Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS
A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias.
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de ob...leia mais
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07/05/2024 14:16:37 - CNJ suspende prazos de processos com origem no Rio Grande do Sul ou que tenham advogados inscritos na OAB do estado
O Conselho Nacional de Justiça determinou, neste sábado (4), a suspensão da contagem dos prazos processuais em todos os tribunais do país em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam parte, bem como nos processos decorrentes de varas e de tribunais sediados no estado que tenham representação exclusiva de advogados inscritos n...leia mais
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07/05/2024 14:14:35 - CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anunciou hoje a suspensão de atos processuais no âmbito do Conselho para sujeitos passivos domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, ou representados por procurador na mesma situação. A medida excepcional visa atenuar os impactos da crise atual no funcionamento das atividades judiciais e administrativas, e...leia mais
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07/05/2024 14:12:05 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (11/5)
Das 8h às 18h do dia 11/5, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em razão de manutenção programada.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planej...leia mais
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06/05/2024 14:38:25 - Cobrança de contribuição assistencial exige possibilidade de oposição
No último ano, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. Mas a decisão impôs a condição de que seja garantido aos trabalhadores o direito de oposição.
O argum...leia mais
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06/05/2024 14:37:19 - Informativo destaca teses sobre direito administrativo e direito do consumidor
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 809 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgamento em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, fixou duas teses no Tema 1.102. A...leia mais
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06/05/2024 14:36:17 - Presidente do STF suspende prazos de ações que envolvam o Rio Grande do Sul ou advogados do estado
Pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB em razão da calamidade pública no RS por conta das enchentes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou neste sábado (4) a suspensão, no período de 2 a 10 de maio, dos prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o estad...leia mais
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06/05/2024 14:35:37 - Estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul leva STJ a suspender prazos processuais
Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul após as fortes chuvas e das enchentes que atingiram a região, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 10/2024, que suspende, entre 2 e 10 de maio, a contagem dos prazos processuais nos seguintes casos:
a) Processos em que sejam parte o estado do Ri...leia mais
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06/05/2024 14:34:05 - TRF 4ª REGIÃO – AVISO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, considerando a chegada da água da enchente ao prédio-sede do TRF4, houve o desligamento do Data Center do Tribunal.
Dessa forma, além do Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região ficar temporariamente fora do ar, todos os sistemas administrativos estão te...leia mais
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06/05/2024 14:32:43 - TRT 4ª Região – Comunicado
O site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região está temporariamente fora do ar. Devido às enchentes causadas pelas fortes chuvas dos últimos dias, foi necessário, por questões de segurança, desligar o data center da instituição. A medida resulta em indisponibilidade temporária dos serviços digitais, i...leia mais
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06/05/2024 14:31:55 - TRT 1ª Região – Prazos processuais do 2º grau seguem suspensos até terça-feira (7/5
Prazos já se encontravam suspensos em 2 e 3/5. Prorrogação da medida considerou novamente provimento da Corregedoria Geral da Justiça de Trabalho, que estabelece regras para a criação de gabinetes no Processo Judicial Eletrônico (PJe), e a necessidade de adequação do TRT-1 a elas.
Os prazos processuais no âmbito do 2&or...leia mais
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03/05/2024 12:36:28 - Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo
O governo já enviou um projeto com regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas
As comissões Finanças e Tributação, e Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vão ouvir, nesta quarta-feira (8), o secretário extraordinário da R...leia mais
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03/05/2024 12:35:28 - Nova lei reajusta tabela progressiva do Imposto de Renda
Essa tabela é usada para calcular a alíquota do imposto devido por pessoas físicas e aumentam à medida que a renda tributável do contribuinte aumenta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (IR). O texto foi publicado no dia 1º de maio em ediç&...leia mais
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03/05/2024 12:34:22 - Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS
A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou produtos entre filiais da mesma empresa.
Esse foi o entendimento do desembargador José Sebas...leia mais
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03/05/2024 12:32:47 - Empregado insatisfeito com advogado não consegue anular acordo com rede de lojas
Não há previsão legal de anulação por esse motivo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-vendedor do Magazine Luiza S.A, em Natal (RN), que pretendia anular um acordo homologado com a empresa. Segundo ele, seu advogado o teria prejudicado ao nã...leia mais
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03/05/2024 12:30:41 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre responsabilidade civil do fornecedor
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.962.275, classificado no ramo do direito do consumidor, no assunto responsabilidade civil do fornecedor.
O acórdã...leia mais
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03/05/2024 12:29:25 - TRF4 e JFRS suspendem prazos nos dias 2 e 3/5
Em função das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu os prazos processuais, sessões e audiências nos dias 2 e 3 de maio nos processos em tramitação no TRF4 e na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, mantendo-se os pr&ea...leia mais
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03/05/2024 12:28:31 - TRT-4 amplia suspensão dos prazos processuais até 8 de maio em razão do agravamento das enchentes no RS
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ampliou o período de suspensão dos prazos dos processos administrativos e judiciais até o dia oito de maio. A determinação consta em nova portaria publicada nesta quinta-feira (02/05). Com isso, os prazos voltam a correr a partir de 9 de maio.
No fim da noite de quarta-feira (01/05), o TRT-4...leia mais
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03/05/2024 12:27:02 - Interrupção do PJe no TRT-1 neste fim de semana (4 e 5/5)
Sistema ficará indisponível das 10h deste sábado (4/5) até as 23h59 do domingo (5/5), podendo retornar antes. Motivo é a atualização da versão e dos satélites.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa a in...leia mais
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