23/09/2024 12:14:36 - STJ – Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 31 de outubro (quinta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Com isso, a corte funcionará normalmente no dia 28, mas não terá expediente no dia 31. A determinação consta da Portaria STJ/GP 581, de 17 de setembro de 2024, que alterou a Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024.De...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2024 12:05:07 - Representantes de infraestrutura temem distorções na reforma tributária
A regulamentação da reforma tributária deve ser aprimorada para assegurar a segurança jurídica dos contratos e reduzir distorções no tratamento de diversos setores da infraestrutura, segundo especialistas ouvidos nesta quarta-feira (18) em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os debatedores chamaram atenção para o risco de cumulatividade de tributos, aumento de alíqu...leia mais
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19/09/2024 12:04:35 - STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova
A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o tema sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese vinculante. A votação foi unânime, em julgame...leia mais
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19/09/2024 12:03:46 - Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). O motivo é que a empresa já tinha apresentado a defesa e, de acordo com a legislação, a possibilidade de desistência da ação, independentemente da concordância da outra parte contrária, se encerra co...leia mais
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19/09/2024 12:03:08 - Portal do TST passa a emitir certidões judiciais de forma automática e gratuita
O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passou a emitir as certidões eletrônicas de exercício da advocacia e de andamento processual de forma automática e gratuita, trazendo mais agilidade, segurança e praticidade.Para encontrar o serviço, basta acessar a página principal do Portal do TST e clicar no Portal da Advocacia, no item Certidões. Na página de acesso, é possível encontra...leia mais
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19/09/2024 12:02:15 - Horário de expediente e de atendimento ao público alterado nos dias 18 e 19 de setembro no TRF2 e na SJRJ (capital)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, assinou a Portaria n. TRF2-PTP-2024/00488, determinando que, nos dias 18 e 19 de setembro de 2024, o horário do expediente e do atendimento ao público será das 11h às 17h, no TRF2 e na Subseção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro.A medida levou em consideração o constante no De...leia mais
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18/09/2024 13:34:48 - E-Notivisa irá receber notificações de eventos adversos e queixas técnicas de alimentos
Na próxima segunda-feira (23/9), às 10h, a Anvisa irá realizar um webinar para apresentar o novo módulo do e-Notivisa. Agora, o sistema passará a receber notificações de eventos adversos e queixas técnicas relacionados a alimentos regularizados pela Agência.Entre os produtos que poderão ser notificados estão alimentos destinados a lactentes e a crianças de primeira infância ou para...leia mais
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18/09/2024 13:33:58 - Sancionada lei que mantém desoneração da folha em 2024
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores até o final de 2024, retomando gradualmente a tributação no prazo de três anos (2025 a 2027). A Lei 14.973/24 foi publicada na noite desta segunda-feira (16).A lei prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a re...leia mais
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18/09/2024 13:32:35 - IN determina prestação de informações de operações financeiras de interesse da Receita Federal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.Fonte: Imprensa Nacional – 18/09/2024Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 18/09/2024, edição: 181, seção: 1 e ...leia mais
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18/09/2024 13:31:54 - Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração, a partir de fatos concretamente ocorridos em detrimento da pessoa jurídica prejudicada.Com esse entendimen...leia mais
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18/09/2024 13:31:20 - São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a liberação de valores bloqueados em duas contas poupanças mantidas pela requerente no Banco do Brasil (BB) por estarem dentro do limite de 40 salários-mínimos, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).A Fazenda Nacional apelou argumentando que a sentença f...leia mais
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18/09/2024 13:29:56 - CSJT – Novas funcionalidades de distribuição e remessa de processos estão entre as novidades do PJe 2.11
Ganho em produtividade e otimização do tempo. A versão 2.11 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho passa a contar com duas novas funcionalidades nos novos módulos de Distribuição e Remessa de processos.A distribuição pelo critério da Classe Processual irá permitir que os processos que chegam ao judiciário trabalhista sejam distribuídos e classificados de form...leia mais
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17/09/2024 12:52:33 - Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na recuperação judicial
Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a inclusão da empresa Ecoserv na recuperação judicial do grupo Dolly. O resultado foi por maioria de votos.Com isso, o colegiado aponta um ca...leia mais
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17/09/2024 12:51:58 - Justiça anula execução de ofício de processo em que partes estavam representadas por advogados
Em decisão unânime, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou a nulidade de uma execução após identificar que o juízo de origem atuou de ofício na condução do ato. Como as partes estavam representadas por advogados, a conduta violou o artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A execução foi iniciada em 2019 quando o juiz, diante do trânsito ...leia mais
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17/09/2024 12:51:28 - Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024
Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista começou oficialmente nesta segunda-feira(16), com a solenidade de abertura no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador (BA). O evento, organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), visa resolv...leia mais
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17/09/2024 12:50:13 - TRF 1ª Região – Instabilidade no PJe 1º Grau: saiba quais são os principais erros na plataforma e como agir diante deles
Nesta segunda-feira, dia 16 de setembro, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau apresenta instabilidades que estão gerando problemas na plataforma. Diante disso, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do TRF1 lista os principais erros apresentados pelo Sistema e orienta como os usuários devem agir para contorná-los. Confira:Botão de assinatura não aparece na tela d...leia mais
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17/09/2024 12:49:28 - Projeto proíbe planos de saúde de cancelamento unilateral
Com foco na proteção dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que busca impedir a rescisão unilateral de contratos durante tratamentos contínuos e estabelece novas regras para a manutenção de uma rede credenciada compatível.O projeto (PL 3.264/2024) propõe alterações na lei que regulamenta os planos e seguros ...leia mais
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16/09/2024 12:09:07 - PGFN lança consulta pública sobre seguro-garantia
Até o dia 30 de setembro, advogados, empresas de seguro e contribuintes poderão opinar sobre o oferecimento e a aceitação do seguro-garantia para garantir débitos tributários no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir de uma consulta pública, por meio deformulário eletrônico, a Procuradoria colherá sugestões para aprimorar a minuta de portaria que vai reg...leia mais
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16/09/2024 12:08:04 - Empresas já podem aderir a programa para modernização da indústria
As empresas brasileiras de 23 setores da economia podem aderir, a partir desta sexta-feira (13), ao Programa de Depreciação Acelerada, na Receita Federal. A iniciativa do governo federal acelera para o período de 2 anos a redução da tributação aos empresários que adquirem bens de capital, como máquinas, equipamentos, aparelhos e outros instrumentos novos.Pelo programa elaborado pelo Mi...leia mais
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16/09/2024 12:07:36 - TRF-3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de IPI
A não cumulatividade do PIS e da Cofins não deve ser equiparada à do IPI e ICMS, uma vez que os créditos destas contribuições devem incidir sobre o custo de aquisição de bens e produtos que geram receita.Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu o direito de uma empresa ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperável, ...leia mais
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16/09/2024 12:06:37 - TRT-MG decide: Discussões sobre cobrança de honorários advocatícios contratuais devem ser julgadas pela Justiça Comum
Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG declararam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar discussões envolvendo os honorários contratuais ajustados entre o reclamante e o advogado dele. De acordo com a decisão, essa matéria é de competência da Justiça Comum, tendo em vista que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do...leia mais
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16/09/2024 12:05:51 - Projeto determina citação do devedor antes da penhora na execução fiscal
O Projeto de Lei 1840/24 determina que a penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em dívida ativa seja precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, Código de Processo Civil dispensa o juiz de citar o devedor antes de realizar a penhora de valor...leia mais
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13/09/2024 14:15:28 - Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo ...leia mais
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13/09/2024 14:14:17 - Supremo suspende julgamento sobre contrato de trabalho intermitente
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quarta-feira (11/9) dos autos do julgamento em que o Plenário da corte decide se o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, é constitucional ou não.Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão do Plenário Virtual começou na última sexta-feira (6/9) e seu té...leia mais
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13/09/2024 14:13:41 - Enquadramento sindical deve ser alinhado a atividade principal de empresa, reitera juíza
O fato de um trabalhador exercer uma função técnica específica não tem o condão de alterar a finalidade do negócio da empresa e nem modificar o seu enquadramento sindical. Esse foi o entendimento da juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), para negar provimento à reclamação trabalhista de um profissional que pedia o pagamento de direitos p...leia mais
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13/09/2024 14:13:04 - Abandono injustificado de trabalho enseja demissão por justa causa
A paralisação de trabalhadores deve ser não apenas pacífica, mas também justa em sua reivindicação de direitos. Do contrário, ela configura afronta ao empregador e enseja demissão por justa causa.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a reversão da demissão por justa causa que uma empresa do setor metalúrgico impôs a 11 ex-e...leia mais
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