29/09/2023 14:32:25 - Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho
A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) aprovou nesta quinta-feira (28) o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024.
Além de reuniões ordinárias no Senado, o plano de trabalho p...leia mais
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29/09/2023 14:31:38 - Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF
Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara
Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos S...leia mais
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29/09/2023 14:30:30 - Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida
A penhora será a última opção; projeto ainda precisa ser votado no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a penhora de site para o pagamento de dívida. A proposta altera o Código de Processo Civil, que já lista os bens ...leia mais
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29/09/2023 14:29:41 - Aprovado na CAE, projeto do Desenrola Brasil segue para o Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para o refinanciamento de dívidas pessoais. O texto da Câmara dos Deputados, que incorpora a medida provisória que criou o programa, recebeu relatório favorável do senador Rodrigo Cunha ...leia mais
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29/09/2023 14:28:21 - Mapa intensifica fiscalização de resíduos de agrotóxicos em produção de melancias em Goiás
Ao todo, foram encaminhados 40 lotes de melancias produzidas na região para análise pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-GO)
Uma equipe de auditores fiscais federais agropecuários e agentes do Departamento de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária realizou ação estratégica de fisc...leia mais
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29/09/2023 14:27:36 - Anvisa delibera sobre enquadramento de adoçantes dietéticos e de mesa
A Diretoria Colegiada da Agência deliberou, em reunião realizada na quarta-feira (27/9), sobre a alteração do enquadramento de adoçantes.
Os diretores da Anvisa, reunidos durante a 15ª Reunião Ordinária Pública de 2023 – realizada na quarta-feira (27/9) –, deliberaram sobre a altera&ccedi...leia mais
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29/09/2023 14:27:00 - RFB - Contribua para o aprimoramento do Sistema Classif
Participe da pesquisa e contribua para a melhoria do Classif.
O Sistema Classif é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, exportadores e demais contribuintes. Reunindo informações essenciais sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e tratamento tributário e administrativo em um único...leia mais
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29/09/2023 14:25:55 - Telefones fixos do TST não funcionarão das 20h desta sexta-feira (29) às 16h de domingo (1º)
Os telefones fixos do Tribunal Superior do Trabalho não funcionarão das 20h desta sexta-feira (29) às 16h do domingo (1º de outubro). No período, vai ocorrer a atualização dos equipamentos do Tribunal.
Serão atualizados, além do módulo principal da solução, denominado OpenScape Voice - OSV, uma sé...leia mais
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28/09/2023 14:50:58 - Debatedores pedem segurança jurídica e combate à sonegação com a reforma tributária
A reforma tributária deve levar em conta o combate à ilegalidade, a base de contribuintes ampliada, segurança jurídica, a carga tributária estável e a integração das atividades físicas e digitais.
A avaliação foi feita nesta quarta-feira (27) pelos convidados que participaram de audiência pública inte...leia mais
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28/09/2023 14:47:28 - Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023
A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).
Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenci&...leia mais
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28/09/2023 14:46:47 - Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
O fisco alerta que ...leia mais
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28/09/2023 14:46:11 - Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir litisconsortes passivos, sem extinguir o processo nem encerrar a fase de conhecimento, tem natureza interlocutória, e nesse caso o recurso cabível é o agravo de instrumento.
Uma empre...leia mais
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28/09/2023 14:43:26 - Ministro Luís Roberto Barroso assume Presidência do STF nesta quinta-feira (28)
Na sessão solene marcada para logo mais, às 16h, toma posse como vice-presidente o ministro Edson Fachin.
O ministro Luís Roberto Barroso toma posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sessão solene marcada para tarde desta quinta-feira (28), a partir das 16h. O ministro Edson Fachin assu...leia mais
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28/09/2023 14:42:51 - TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA OUTUBRO
Em razão do feriado nacional (Padroeira do Brasil), não haverá expediente nem atendimento em 12/10 nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Em 13/10, o mesmo ocorre em toda jurisdição (Portaria GP nº 33, de 6 de outubro de 2022).
Até 19/12, continuam sus...leia mais
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28/09/2023 14:42:00 - Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,58% até agosto
Recuos consecutivos nos preços elevaram o volume de itens na cesta de abastecimento
Abrasmercado cai 1,7% e registra a quarta queda consecutiva
O Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,58% de janeiro a agosto de 2023 na comparação ao mesmo período do ano passado, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS.
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27/09/2023 15:07:09 - CCJ debate regimes específicos e favorecidos na reforma tributária
A sexta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), nesta terça (26), tratou dos regimes específicos e favorecidos, relativos a bens e serviços que contarão com isenção ou alíquota reduzida de imposto, que devem ser definidos poster...leia mais
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27/09/2023 15:06:15 - Especialistas defendem aprovação do Estatuto do Trabalho
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública nesta segunda-feira (25) sobre a criação do Estatuto do Trabalho, conforme a sugestão legislativa (SUG) 12/2018, encaminhada ao Senado por quatro associações vinculadas à Justiça do Trabalho. Os convidados criticaram as a...leia mais
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27/09/2023 15:03:40 - Mapa determina recolhimento de oito lotes de café torrado e moído por fraude e impurezas
Nos produtos foram detectados que os grãos de café foram substituídos por matéria-prima contendo excesso de cascas e paus de café
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica que determinou o recolhimento nacional de oito lotes de café das marcas Fazenda Mineira, Jardim, Lenhador Extra Forte, Lenhador Tradicional, Balaio...leia mais
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27/09/2023 15:02:56 - Empregado que ignora norma de segurança tem culpa exclusiva por acidente
Se o trabalhador, tendo sido devidamente treinado e na posse de equipamento de proteção, desobedece as regras de segurança da empresa, tem culpa exclusiva pelo acidente sofrido e, dessa maneira, não faz jus a qualquer tipo de indenização.
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a i...leia mais
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27/09/2023 15:02:17 - TJ-SP suspende todos processos de negativação por dívidas prescritas
Reconhecendo o grande volume de processos sobre o mesmo tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu todos os processos relacionados a inscrições de nomes de devedores em uma plataforma por dívidas prescritas que correm no estado. A decisão foi tomada em sessão virtual que reuniu as Turmas Especiais 1, 2 e 3 de Direito Priva...leia mais
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27/09/2023 15:01:47 - Aprovado fim de adicional de periculosidade por exposição a combustível
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que exclui do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas o transporte de combustível para uso próprio. O PL 1.949/2021, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CI, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Agora vai direto para...leia mais
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27/09/2023 15:00:53 - Receita Federal inicia nova edição do Projeto Cartas, que incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha
O Projeto Cartas 2023 visa orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a autorregularização de pendências relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022.
A autorregularização evita procedimentos de fiscalização que implicam incid&eci...leia mais
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27/09/2023 14:59:49 - BC obriga instituições a avisar clientes sobre vazamentos no Pix
Multas serão calculadas com base no número de chaves afetadas
As instituições financeiras terão de avisar aos clientes quaisquer vazamentos ou incidentes de segurança relacionados ao Pix. A mudança consta de resolução do Banco Central (BC) publicada nesta terça-feira (26), que também endurece as penas para o...leia mais
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27/09/2023 14:59:05 - TRT 2ª REGIÃO – PJE TEM NOVA CLASSE PARA CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM CONFLITOS COLETIVOS
A partir desta terça-feira (26/9), pedidos para conciliação pré-processual em conflitos coletivos devem observar a classe Reclamação Pré-Processual (RPP) no sistema PJe de 2º grau.
O motivo é que o Conselho Nacional de Justiça inativou a classe processual utilizada anteriormente (Pedido de Mediação Pr&e...leia mais
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26/09/2023 14:21:24 - Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica
O benefício não é obrigatório por lei
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece critérios para a concessão da cesta básica, entre eles a assiduidade integral. Para o colegiado, a definição desse crit&ea...leia mais
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26/09/2023 14:20:41 - Testemunha que não compareceu a audiência por ter reunião de trabalho poderá depor
A 2ª Turma determinou que ela seja intimada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia rejeitado um pedido de adiamento da audiência de instrução porque a testemunha da trabalhadora não poderia comparecer na data marcada, porque tinha uma reunião de trabalho. Por unanimidade, a Turma entendeu que houve...leia mais
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