22/02/2024 14:36:28 - Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é suprimido quando a contraparte, após a manifestação do desejo de resilir unilateralmente o acordo pelo investidor, começa a devolver o dinheiro e inicia tratativas (infrutífer...leia mais
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22/02/2024 14:34:35 - STF realiza cerimônia de posse de Flávio Dino nesta quinta-feira (22)
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube
Nesta quinta-feira (22), às 16h, será realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sessão solene de posse de Flávio Dino como ministro da Corte. Entre convidados, familiares e autoridades são...leia mais
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22/02/2024 14:33:11 - Receita Federal abre nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024
Serão contemplados 208.323 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 304.097.055,72.
A partir das 10 horas desta quinta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024 estará disponível para consulta.
O crédito banc&aa...leia mais
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21/02/2024 14:46:47 - Pós-NRF´ 24 ABRAS aponta as principais tendências para o varejo alimentar
Com a participação de nomes importantes do setor, evento faz a aterrisagem dos principais pontos de atenção para empresários supermercadistas e da indústria
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou nesta terça-feira, 20, o seu tão evento aguardado, o PÓS-NRF´ 24. Uma oportunidad...leia mais
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21/02/2024 14:25:44 - Prazo para empresas de transporte de cargas revalidar registro termina em 26 de fevereiro
Mais de 240 mil empresas podem ser suspensas de realizar frete caso não façam a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ainda não fizeram a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de...leia mais
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21/02/2024 14:22:17 - STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação.
O pedido de vista suspende o julgamento virtual, cujo prazo se encer...leia mais
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21/02/2024 14:21:27 - STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal
O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo.
Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (20/2) deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma em...leia mais
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21/02/2024 14:18:16 - Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena de indeferimento da peti&cced...leia mais
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21/02/2024 14:17:32 - Projeto permite que idoso ocupe vaga de trabalho não preenchida por pessoas com deficiência
Vaga será preenchida por dois anos, depois a empresa deverá novamente tentar contratar uma pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 70/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que as vagas de trabalho reservadas para pessoas com deficiência (PCD) não preenchidas nas empresas sejam ocupadas, temporariamente, por idosos.
A me...leia mais
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21/02/2024 14:16:36 - Aprovada regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Wevert...leia mais
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21/02/2024 14:15:24 - Centro de Inteligência do TRT-4 emite notas técnicas sobre litigância de massa
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (CIT4R) publicou suas primeiras notas técnicas de 2024, ambas direcionadas a auxiliar no tratamento de demandas repetitivas. As orientações, que já constam no site do TRT-4, tratam de questões relativas à litigância de massa, litigância...leia mais
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20/02/2024 14:17:49 - Cerca de 8 milhões de empresas poderão usar o Desenrola, diz ministro
Programa deverá atender microempreendedores e pequenas empresas
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, estima que cerca de oito milhões de empresas podem ser beneficiadas pelo renegociamento de dívidas. O governo prepara um programa semelhante ao Desenrola, que concedeu descontos para pessoas f&...leia mais
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20/02/2024 14:17:21 - Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios.
De acord...leia mais
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20/02/2024 14:16:45 - Negadas diferenças salariais a empregado que não foi promovido em PCS pela modalidade que ficava a critério da empresa
Não é ilegal condicionar a promoção do empregado em Plano de Cargos e Salários (PCS) à existência de vaga, quando a ascensão na carreira é uma discricionariedade do empregador. Essa é, em síntese, a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em ação na qu...leia mais
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20/02/2024 14:15:44 - TST decide que condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação
SDI-1 pacificou entendimento de que os valores são meramente estimativos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo ju...leia mais
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20/02/2024 14:15:09 - Projeto concede benefício tributário a empresa que promover ajuda assistida a idoso
Pela proposta, compensação poderá chegar a 5% do imposto de renda apurado anualmente
O Projeto de Lei 6217/23, que tramita na Câmara dos Deputados, concede redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso que resida em asilos ou casas de repouso.
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20/02/2024 14:12:14 - Receita alerta microempreendedor sobre erro na declaração anual
Prazo para entrega obrigatória do documento vai até 31 de maio
Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.
Na declaração, é...leia mais
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19/02/2024 14:29:23 - Termina dia 29 prazo para empresas enviar relatórios salariais
Documento é obrigatório para empresas com até 100 funcionários
Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O docum...leia mais
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19/02/2024 14:28:52 - Ação de vínculo de emprego em contrato autônomo deve passar pela Justiça comum
A competência para julgar ação indenizatória que se baseia na alegação de desvirtuamento de um contrato de natureza autônoma, ainda que com o objetivo de reconhecer vínculo de trabalho, é da Justiça comum.
Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, declarou a Justi&ccedi...leia mais
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19/02/2024 14:28:15 - Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original.
O entendimento...leia mais
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19/02/2024 14:27:40 - Comissão debate modernização do processo administrativo e tributário na terça-feira
A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
I...leia mais
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19/02/2024 14:27:02 - Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Drogarias
O sena...leia mais
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19/02/2024 14:26:03 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a 24 de maio
O evento é realizado em todo o país, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada em...leia mais
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16/02/2024 14:46:31 - STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior
Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de pr...leia mais
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16/02/2024 14:45:57 - Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Micro e Peq...leia mais
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16/02/2024 14:45:24 - Projeto classifica produtos de alimentação animal como bens essenciais
O Senado vai analisar o projeto de lei complementar que concede aos produtos de alimentação animal o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens considerados essenciais.
O PLP 195/2023 estabelece que, para fins da incidência do ICMS, os produtos de alimentação animal passam a ser considerados bens e serviços essenciais e indispens&a...leia mais
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