24/06/2024 11:53:21 - Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão da medida. O colegiado também ref...leia mais
Setor: Jurídico
24/06/2024 11:52:48 - STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação fiscal
Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade da multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio.
Com isso, a análise do caso será reiniciada em s...leia mais
Setor: Jurídico
21/06/2024 14:14:57 - Audiência discute o imposto criado para produtos prejudiciais à saúde
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária e vai taxar produtos como cigarro e bebidas açucaradas
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove nova audiência pública nesta segunda-feira (24), desta vez, sobre o imposto seletivo.
...leia mais
Setor: Jurídico
21/06/2024 14:13:32 - STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins.
Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declara&cc...leia mais
Setor: Jurídico
21/06/2024 14:12:43 - Receita Federal amplia prazos para contribuintes em municípios do Rio Grande do Sul afetados por calamidade
Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.
Tendo em vista a calamidade causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul e a dificuldade em restabelecer a normalidade, apesar dos esforços intensivos de reorganização em andamento na região, foi publicada nesta quinta-feira, 20 de junho de 202...leia mais
Setor: Jurídico
21/06/2024 14:10:54 - Comissão aprova medidas para socorrer empresas em situações de emergência ou calamidade
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por duas comissões
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de empréstimos, em condições favorecidas, para empresas de diversos portes afetadas por desastres em municí...leia mais
Setor: Jurídico
21/06/2024 14:10:15 - Corte não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta incluído em decisão sobre recurso extraordinário
Por não trazer conteúdo decisório, não cabe discutir em recurso o alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em algumas decisões sobre admissibilidade do recurso extraordinário (RE). Pensado como forma de atender ao princípio da cooperação, o alerta ...leia mais
Setor: Jurídico
21/06/2024 14:08:50 - Portal do TRT-RJ ficará indisponível nesta sexta-feira (21/6), a partir das 17h
A previsão de retorno do funcionamento é no mesmo dia, às 20h.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, nesta sexta-feira (21/6), o portal internet do tribunal ficará indisponível a parti...leia mais
Setor: Jurídico
20/06/2024 14:34:37 - Secretário da reforma tributária detalha transição a deputados e diz que 2026 será “período de teste”
Assunto foi debatido nesta tarde pelo grupo de trabalho que analisa a proposta de regulamentação da reforma
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (26) que o ano de 2026 será um "período de teste" para os dois novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre ...leia mais
Setor: Jurídico
20/06/2024 14:32:39 - Pacheco atende pedido do governo e adia projetos que mexem em regras tributárias
Após o pedido do governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou a votação de dois projetos que buscam equilibrar as relações entre pagadores de tributos e o Fisco. Ambos estavam na pauta da sessão desta quarta-feira (19). Segundo Pacheco, os projetos — PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribui...leia mais
Setor: Jurídico
20/06/2024 14:32:06 - Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária.
Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obriga&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
20/06/2024 14:31:30 - CARF terá sessões de julgamento para aprovação de enunciados súmulas nos dias 20 e 21 de junho
As sessões serão abertas ao público e haverá transmissão pelo canal do YouTube.
O CARF realizará sessões públicas nos dias 20 e 21 de junho para a votação e aprovação dos enunciados de súmulas. As reuniões acontecerão na sede do órgão em Brasília, e ser&a...leia mais
Setor: Jurídico
20/06/2024 14:30:08 - Procon faz consulta sobre uso de Inteligência Artificial online
Levantamento vai basear materiais educativos para compras na internet
O Procon-SP lançou nesta semana pesquisa para conhecer a percepção e opinião do consumidor sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) nas compras on-line. Os resultados coletados irão nortear o desenvolvimento de atividades da área de estudos e pesquisas do...leia mais
Setor: Jurídico
19/06/2024 12:06:24 - Grupo da reforma tributária discute combate às desigualdades no País
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove nova audiência pública nesta quinta-feira (20), Desta vez, sobre a reforma e o combate às desigualdades.
O debate será realizado às 9 horas, no plenário 2.
Veja a lista de convidado...leia mais
Setor: Jurídico
19/06/2024 12:05:56 - Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de NaturezaTributária - Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.
Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 219...leia mais
Setor: Jurídico
19/06/2024 12:05:03 - CNJ lança Cartilha sobre demandas relacionadas ao superendividamento do consumidor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a “Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor”. O objetivo é auxiliar magistrados, servidores e demais operadores do direito quanto à Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento de pessoas físicas.
A Cartilha &...leia mais
Setor: Jurídico
19/06/2024 12:04:40 - MP destina R$ 17 bilhões para socorro ao Rio Grande do Sul
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na segunda-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.233/2024, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 17,59 bilhões para atender demandas emergenciais do estado do Rio Grande do Sul. Esse montante servirá para auxiliar empresas, produtores rurais e residentes a...leia mais
Setor: Jurídico
18/06/2024 12:02:38 - Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online
Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) não foi intimada adequadamente sobre a mudança da plataforma virtual para a audiência online. Pa...leia mais
Setor: Jurídico
18/06/2024 12:02:10 - Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: "definir se a oferta de seguro-g...leia mais
Setor: Jurídico
18/06/2024 12:01:21 - Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ
Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida.
Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o nome negativado pelo Ser...leia mais
Setor: Jurídico
18/06/2024 12:00:52 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851, 1.734.902 e 1.734.946, classificados no ramo do direito tributário, no assunto ICMS.
Os ac&oacut...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2024 11:55:18 - Grupo de trabalho do Imposto sobre Bens e Serviços promove novo debate na próxima semana
Esse imposto foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se novamente na próxima terça-feira (18), às 14 horas, no plenário 4.
Veja quem foi convidad...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2024 11:54:51 - Comissão debate impactos da importação de arroz
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (18) audiência pública sobre a avaliação da decisão do governo federal sobre a necessidade de importar 1 milhão de toneladas de arroz e o impacto disso na cadeia produtiva.
O debate ser&aac...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2024 11:54:25 - Decreto reduz a zero IPI de produtos doados ao Rio Grande do Sul
Notas fiscais devem seguir regras para evitar incidência de alíquota
Entrou em vigor decreto presidencial que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre produtos doados ao Rio Grande do Sul e municípios gaúchos que estejam em estado de calamidade pública decorrente das enchentes que assolar...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2024 11:53:53 - IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e antes da efetiva homologação.
A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal ...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2024 11:53:18 - Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução.
Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo d...leia mais
Você está em:
