19/03/2024 11:55:40 - STF invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio na cidade de Itaqui (RS)
Decisão segue entendimentos anteriores sobre a inconstitucionalidade de taxas que custeiam serviços de segurança pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em razão de serviços de prevenção e extinç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2024 11:55:04 - Receita libera programa para atualizar valor de bens no exterior
Quem fizer atualização pagará 8% de Imposto de Renda
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (18) o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex) aos contribuintes que quiserem atualizar o valor de bens e de investimentos fora do Brasil e pagar menos Imposto de Renda (IR). O programa pode ser baixado na página da Re...leia mais
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19/03/2024 11:54:30 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 23 a 24/3
Motivo da parada neste fim de semana é a atualização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a versão 2.10.2, bem como dos satélites SIF2 (versão 2.5.0), GPrec (versão 4.7.0) e PJeCalc (versão 2.13.0).
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomitê Region...leia mais
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19/03/2024 11:54:03 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (23/3)
Das 8h às 16h do dia 23/3, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Se...leia mais
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19/03/2024 11:53:34 - TJRS lança canal no WhatsApp
A presença em um dos aplicativos mais utilizados no Brasil na atualidade é a nova estratégia de comunicação social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Desde esta segunda-feira (18/03), a Corte gaúcha passa a contar com um canal no WhatsApp. Neste espaço, serão publicadas diariamente as principais notícias e ...leia mais
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19/03/2024 11:36:28 - ABRAS em Ação nas Estaduais – Paraíba: colaboração entre o varejo e a indústria
Conteúdo voltado para supermercadistas e líderes do varejo alimentar promete oferecer insights práticas para aumentar a eficiência operacional nos supermercados
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), promoverá, no dia 21 de março, ...leia mais
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18/03/2024 14:50:41 - ABRAS apresenta proposta de cesta básica para Ministério da Fazenda
Para entidade, a antecipação dos efeitos do artigo 8º da PEC 132 pode reduzir os preços dos alimentos. Estudo vai subsidiar grupo técnico que apoia as discussões para a reforma tributária
Nesta sexta-feira (15), a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresenta, para o Ministério da Fazenda, sua proposta para ...leia mais
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18/03/2024 14:48:50 - Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março
As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial
As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, ...leia mais
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18/03/2024 14:48:22 - Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros
CNA e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego.
A Confederação Nacional da Indústria (CNA) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aprecie pontos da lei ...leia mais
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18/03/2024 14:47:35 - Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas
Conforme a lei, esses levantamentos deveriam ser divulgados desde julho do ano passado
O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei da Igualdade Salarial que determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas co...leia mais
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18/03/2024 14:46:49 - Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial).
A proposta está em análise na C&...leia mais
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18/03/2024 14:46:22 - IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de lei federal ordinária....leia mais
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18/03/2024 14:45:06 - TST anula indenização a empregado que foi demitido com depressão
Por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dano moral trabalhista, o desembargador convocado para o Tribunal Superior do Trabalho Eduardo Pugliesi reformou uma decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto estava com depressão.
No recurso, a empresa sustentou que não era ...leia mais
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18/03/2024 14:44:34 - Comunicado: Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos
A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. A partir do próximo ano, a declaração será substituída por informações prestadas na Escritura&...leia mais
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18/03/2024 14:44:07 - Imposto de Renda 2024: Governo Federal faz alerta para golpes na internet
A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais; saiba como fazer a declaração on-line
Desde a última sexta-feira (15/3), os cidadãos brasileiros já podem fazer gratuitamente sua declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base 202...leia mais
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15/03/2024 15:10:59 - Ranking ABRAS 2024: estudo retrata o desempenho dos supermercadistas brasileiros
Nova radiografia do varejo alimentar será apresentada durante o Smart Market 2024 em abril
Principal canal de abastecimento dos lares, o varejo alimentar apresentou, em 2022, mais um ano de crescimento, como foi retratado na 46ª edição do estudo do Ranking ABRAS, desenvolvido pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS e com base no estudo Estrutura do...leia mais
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15/03/2024 15:09:11 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta
Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações neste ano
Os contribuintes iniciaram, às 8h desta sexta-feira (15), o acerto anual de contas com o Leão, com a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declara&ccedi...leia mais
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15/03/2024 15:06:56 - Entenda a nova tributação de investimentos no exterior
Regularização começa nesta sexta e vai até 31 de maio
Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do país. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (13) instruç&ati...leia mais
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15/03/2024 15:04:04 - Acesse a seção "Jurisprudência Vinculante" para conhecer os entendimentos da Receita Federal
Informações proporcionam maior segurança no pagamento de tributos e utilização de benefícios.
A partir de 2023, a Receita Federal tem divulgado em seu Portal na internet, com destaque e transparência, os entendimentos administrativos e judiciais observados pela fiscalização, cobrança, julgamento e por todas as...leia mais
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15/03/2024 15:02:58 - Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar
A proposta ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de venda ou prestação de serviço ou de um doc...leia mais
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15/03/2024 15:02:22 - Caminhoneiro com tanque reserva não tem direito a adicional de periculosidade
A quantidade de combustível contida em tanques para consumo próprio do veículo, ainda que sejam suplementares, não deve ser considerada para efeito de reconhecimento de condições perigosas de trabalho.
Esse entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou improcedente um pedido de adicional de periculosi...leia mais
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15/03/2024 15:01:40 - Sistema que centraliza informações das execuções no PJe será lançado nacionalmente nesta sexta (15)
O Exe-PJe é uma solução criada pelo TRT-15 (Campinas/SP) e estará à disposição para todos os tribunais do Trabalho do país.
Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir desta sexta-feira (15), o Exe-PJe, ferramenta que centraliza ...leia mais
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15/03/2024 15:01:06 - TRT 1ª Região – Acordo facilita comunicação em processos de recuperação judicial
Pacto firmado trata das demandas relativas a empresas em recuperação judicial e os seus reflexos nas questões das execuções fiscais nas Justiças do Trabalho, Federal e Estadual. O acordo estabelece uma rede de comunicação, por meio eletrônico, entre as unidades do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, para compartilhamento de ...leia mais
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15/03/2024 15:00:31 - TRT 3ª Região – PJe e Portal Institucional ficarão indisponíveis na manhã de sábado (16/3)
Comunicamos que todos os serviços de TI, incluindo o PJe e o próprio Portal Institucional, estarão indisponíveis, das 8h às 12h no dia 16/3, para a realização dos procedimentos de substituição dos Firewalls em operação no TRT-MG.
Fonte: TRT 3ª Região – 13/03/2024
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14/03/2024 14:55:52 - Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade salarial
Com o entendimento de que alguns dispositivos dos regulamentos extrapolaram a legislação de regência e criaram obrigações inéditas sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a juíza Paula Lange Canhos Vieira, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie...leia mais
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14/03/2024 14:54:57 - STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).
Essa conclusão é da 1ª Seç...leia mais
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