26/09/2023 14:20:05 - Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o colegiado, cada litisconsorte deve at...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2023 14:19:26 - TST – PJe estará indisponível no próximo fim de semana
O sistema estará fora do ar das 19h de sexta às 23h59 de domingo
Em razão da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe, a ferramenta estará indisponível entre as 19h de sexta-feira (29) e as 23h59 do domingo, 1º de outubro.
A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação ...leia mais
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26/09/2023 14:19:04 - Confira os feriados de outubro no TRT-1
Em outubro, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), em todo o estado, no dia 12/10 (quinta-feira), em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Conforme disposto no Ato nº 132/2022 (link para outro sítio), no dia 13/10 (sexta-feira), em todo o tribun...leia mais
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26/09/2023 14:18:15 - Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das retenções na EFD-Reinf e da confissão de dívida na DCTFWeb
No dia 21 de setembro de 2023, teve início a escrituração na EFD-Reinf das informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2023.
Essa nova etapa tem por objetivo complementar as informações necessárias p...leia mais
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26/09/2023 14:17:33 - Câmara passa a oferecer canal de notícias no WhatsApp
O conteúdo poderá incluir texto, fotos, vídeos, figurinhas e enquetes
As notícias sobre a Câmara dos Deputados agora podem ser acompanhadas pelo WhatsApp. A Casa foi escolhida pela empresa Meta, controladora do WhatsApp, para fazer parte do projeto piloto da funcionalidade "Canais", que está sendo lançada mundialmente pela big tech nort...leia mais
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25/09/2023 14:26:52 - Turma decide que atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro
Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF.
Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para excluir a condenação de pagar a dobra da remuneração de férias que, embora devidamente concedidas ao ex-empregado,...leia mais
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25/09/2023 14:25:41 - Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (n&ati...leia mais
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25/09/2023 14:25:06 - É vedada a pesquisa no Simba e no Coaf para fins de execução civil, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ...leia mais
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25/09/2023 14:23:46 - Notificação por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail.
...leia mais
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25/09/2023 14:23:06 - Seção Especializada em Execução do TRT-4 aprova sete novas Orientações Jurisprudenciais
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou sete novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), no Plenário Milton Varela Dutra, na sede da corte, em Porto Alegre. A atividade integrou a programaç&a...leia mais
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25/09/2023 14:21:59 - Integração com eSocial: todos os empregadores já conseguem visualizar débitos no ambiente de testes do FGTS Digital
Processo de integração com o eSocial ocorreu com sucesso e a partir de agora todos os eventos transmitidos dos trabalhadores serão compartilhados com o FGTS Digital
Na manhã de sábado (23/09) foi finalizada com sucesso a integração com o eSocial para os demais grupos de empresas. A partir de agora, se o empregador transmitir qual...leia mais
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25/09/2023 14:19:34 - Programa Desenrola abre leilão para credores a partir de hoje (25/9)
Participam as empresas que se cadastraram e atualizaram suas dívidas no programa; em outubro, será aberta a Plataforma que permitirá a renegociação de dívidas da população
O Programa Desenrola Brasil inicia, nesta segunda-feira (25/9), o leilão para os credores darem os lances de maiores descontos para renegocia&cce...leia mais
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22/09/2023 14:11:26 - STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais dest...leia mais
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22/09/2023 14:10:54 - Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf
O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta ...leia mais
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22/09/2023 14:10:06 - Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido
Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM Franquia Ltda, de São Paulo, que afastava a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e prev...leia mais
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22/09/2023 14:09:23 - Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal ...leia mais
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22/09/2023 14:08:55 - TRT-MG atualiza Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA)
Em ação pioneira de adequação de seus instrumentos de gestão documental, foi publicada a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA) do TRT-MG. A partir de projeto estratégico, a Resolução GP n.289 de 18 de agosto de 2023 é resultado de um trabalho extenso de levantamento de ...leia mais
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22/09/2023 14:08:30 - Portal do TRT-1 passará por manutenção nesta sexta-feira (22/9)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, comunica que o seu portal na internet passará por manutenção nesta sexta-feira (22/9), entre 17h30 e 18h30. Dessa forma, poderá haverá instabilidade durante o per&i...leia mais
Guia ESG, Relatório Smart Market 2023 e Prêmio Advantage são destaques do segundo dia do evento
ABRAS’23 food retail future terminou na última terça-feira (19 de setembro), e foi um momento de muita transformação e novidades para o setor do varejo alimentar brasileiro. O segundo dia do evento destacou-se especialmente pelo lan&...leia mais
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21/09/2023 12:50:10 - Debatedores reconhecem avanços, mas fazem sugestões para a reforma tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, na tarde desta quarta-feira (20), mais uma audiência pública sobre os impactos da reforma tributária (PEC 45/2019). Os debatedores apontaram avanços na proposta da reforma, mas fizeram sugestões para aprimorar o texto.
O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), d...leia mais
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21/09/2023 12:49:30 - Audiência alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária
O impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços, com a previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da atividade e senadores. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e J...leia mais
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21/09/2023 12:47:25 - TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabeleciment...leia mais
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21/09/2023 12:46:50 - TRABALHADORA QUE NÃO PLEITEOU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM PROCESSO DEVERÁ INDENIZAR EMPRESA
Uma trabalhadora que ingressou com ação e não pediu que fosse decretado segredo de justiça foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma instituição bancária, conforme sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. De acordo com a juíza Katiussia Maria Paiva Machado, documentos anexados à pet...leia mais
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21/09/2023 12:46:27 - Mercado Livre não pode ser obrigado a fiscalizar produtos anunciados, diz STJ
O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre a legalidade dos produtos anunciados.
Com esse entendimento, a 4ª...leia mais
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21/09/2023 12:45:54 - STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A mat&e...leia mais
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21/09/2023 12:45:25 - Vira lei proposta que cria selo Empresa Amiga da Mulher
Um dos requisitos para receber o selo é ter uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração da empresa
Entrou em vigor nesta quinta-feira (21) a lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a estabelecimentos que adotem práticas direcionadas à incl...leia mais