26/03/2025 12:16:10 - Formas de acelerar o trâmite processual é tema de webinar na Justiça do DF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio de sua Escola de Formação Judiciária (EjuDFT), promoverá o webinar “Eficiência na classificação inicial: como acelerar o trâmite processual”, no dia 28 de março, das 8h30 às 11h30, por meio da plataforma Teams e com transmissão ao vivo pelo canal do TJDFT no YouTube.O objetivo da ação educacional é...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2025 12:14:16 - Anvisa promove evento sobre o novo marco regulatório para alimentos e embalagens
A Anvisa irá realizar, no dia 14 de abril de 2025, às 14h, o evento "Implementação do Novo Marco Regulatório para Regularização de Alimentos e Embalagens". O encontro acontecerá no auditório da Sede da Agência, em Brasília (DF), e tem como objetivo apresentar as principais alterações em formulários eletrônicos, procedimentos e orientações disponibilizados pela Agênc...leia mais
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25/03/2025 12:13:12 - TST reafirma jurisprudência em novos temas e cria novos incidentes de recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (24), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repeti...leia mais
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25/03/2025 12:12:40 - Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processos, incluindo a de transporte interestadual.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do estado de São Paulo. O Fisco estadual visava superar juris...leia mais
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25/03/2025 12:12:10 - Justiça decide que trabalhador que agiu com má-fé não pode se beneficiar com a justiça gratuita
Só pode ser beneficiado com a justiça gratuita quem cumpre o dever ético de lealdade processual. Com esse entendimento, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de ex-empregado de restaurante de BH, inconformado com a decisão do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia rejeitado a concessão do benefício da gratuidade da justiça após cond...leia mais
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25/03/2025 12:10:38 - Veja os fatores de conversão de Preço de Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor para novas alíquotas do ICMS
Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem...leia mais
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25/03/2025 12:10:30 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
Em razão da entrada em produção da nova versão do PJe do Tribunal Superior do Trabalho, o sistema estará indisponível das 19h de sexta-feira (28/3) às 23h59 do domingo (30/3).Fonte: TST – 24/03/2025leia mais
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25/03/2025 12:09:57 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível a partir das 12h no sábado (29/3)
Das 12h às 20h no sábado (29/3), o Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção preventiva.
Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutençõ...leia mais
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24/03/2025 13:25:01 - Demissão coletiva sem negociação sindical prévia não implica dano moral, decide TST
O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os requisitos de responsabilidade civil como culpa do empregador, dano aos empregados e nexo de causalidade. Esse foi o entendimento do juízo da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ...leia mais
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24/03/2025 13:24:20 - Consumidora bloqueada em loja online por descumprir termos não deve receber indenização
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) rejeitou pedido para pagamento de danos morais feito por consumidora, que teve perfil bloqueado em plataforma de compra e vendas online.Conforme os autos, a empresa teria desativado a conta da autora por descumprimento dos termos de uso.Apesar de negar essa demanda, o Colegiado da Turma Recursal manteve a sentença, p...leia mais
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24/03/2025 13:23:45 - Juiz aplica tese do Tema 69 para determinar exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, para conceder liminar para a exclusão ...leia mais
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24/03/2025 13:22:27 - Pleno do TST julga novos precedentes vinculantes nesta segunda-feira (24)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta segunda-feira (24), às 13h30, sessão do Tribunal Pleno com uma pauta voltada à consolidação de jurisprudência e à definição de precedentes vinculantes. O objetivo é uniformizar o entendimento em casos que não apresentam divergências entre as oito Turmas do TST e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além ...leia mais
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24/03/2025 13:21:43 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 24 a 28 de março de 2025
A Portaria CARF/MF nº 570/2025, de 20 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 24 a 28 de março de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgament...leia mais
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24/03/2025 13:20:47 - Boletim de Jurisprudência Anual do TRT-RJ referente a 2024 está disponível no portal
Já está disponível para consulta, em área específica do portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), o Boletim de Jurisprudência Anual - 2024. A publicação contém 512 ementas de acórdãos, divididos por tema, com links para seu respectivo conteúdo. O Boletim de Jurisprudência consiste na seleção periódica de julgados do TRT-RJ, tem caráter informativo e nã...leia mais
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21/03/2025 13:01:14 - Mapa orienta exposição de produtos orgânicos em pontos de venda
Empresas do varejo que comercializam produtos orgânicos precisam manter certos cuidados previstos na legislação brasileira para evitar que os itens sejam contaminados no ambiente e também que o consumidor seja induzido a erro.Manter produtos orgânicos misturados a produtos convencionais é proibido pelo Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 (veja infográfico). O artigo 12 preconiza...leia mais
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21/03/2025 13:00:31 - STF reinicia julgamento sobre validade de taxas de prevenção de incêndio
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (20), o julgamento sobre a constitucionalidade de taxas estaduais para custear serviços específicos oferecidos pelos corpos de bombeiros. O tema é tratado em três processos: o Recurso Extraordinário (RE) 1417155, com repercussão geral (Tema 1.282), do Rio Grande do Norte, e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundament...leia mais
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21/03/2025 12:59:23 - Novas regras para sessões virtuais no TST: entenda o que muda
As sessões virtuais de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho com pautas publicadas a partir da última segunda-feira (17) seguirão novas regras. As mudanças estão previstas na Emenda Regimental 7/2024, que alterou os artigos 132 a 136-C do Regimento Interno do TST.Para as sessões virtuais com pautas publicadas até 14 de março de 2025, aplicam-se as regras previstas no Ato SEGJUD.GP...leia mais
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21/03/2025 12:58:23 - Tire dúvidas sobre consignado para CLT, que entra em vigor nesta sexta
Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21). O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no próximo domingo (23), ações de manutenção em seu ambiente computacional, com o objetivo de aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pelo tribunal.Devido ao procedimento, entre 9h e 21h, alguns serviços – consulta processual, jurisprudência, serviço de custas, intranet, Sistema Justi...leia mais
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20/03/2025 12:05:34 - Ações para negociar débitos ocorrem em todo o país na II Semana Nacional da Regularização Tributária
Tribunais, procuradorias e governos estaduais e municipais promovem uma série de ações na II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorre de 17 a 21 de março. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022. O objetivo é promover a conciliaç...leia mais
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20/03/2025 12:05:10 - Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária
O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade.Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para declarar a ilegalidade da qua...leia mais
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20/03/2025 12:04:47 - TRT-MG confirma justa causa de empregado por apresentação de certificado técnico falsificado
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de mineração e siderurgia que atua no território mineiro, após a comprovação de que ele apresentou um certificado técnico falsificado. A empresa exigia a certificação para o cargo de eletricista ocupado pelo trabalhador. A decisão, de relatoria do desembargador...leia mais
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20/03/2025 12:04:11 - Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
O comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento da petição inicial e a designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra o início automático do prazo de 15 dias para oferecimento da contestação.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão r...leia mais
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20/03/2025 12:03:48 - Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, res...leia mais
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20/03/2025 12:02:59 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (22/3), das 8h às 13h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível neste sábado (22/3), das 8h às 13h. No período, será realizada a atualização para a versão 2.13.4.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 19/03/2025leia mais
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19/03/2025 12:55:59 - Chega ao Congresso projeto que amplia isenção de Imposto de Renda
O governo enviou para o Congresso Nacional, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta (PL 1087/25), mas não descartou alterações no sentido da mel...leia mais
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