02/05/2024 12:21:49 - Álcool líquido 70%: prazo para esgotamento de estoques se encerrou em 29 de abril
Comercialização já não é mais possível a partir desta terça-feira (30/4).
A venda de álcool líquido com teor 70% em supermercados já não pode mais ocorrer a partir desta terça-feira, 30 de abril. A comercialização deste produto está vedada no país desde 2002, por norma da...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2024 12:20:36 - Projeto regulariza débitos de contribuinte com a União
Débitos (tributários ou não) poderão ser parcelados ou pagos à vista com desconto nas multas; a Câmara analisa a proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Indivi...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2024 12:19:21 - Projeto regulamenta tributação de operações com combustíveis
Reforma tributária determinou que tributação do setor deve incidir apenas uma vez na cadeia de produção e ter alíquotas uniformes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações com combustíveis (fósseis e renováveis) e lubrificantes...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2024 12:17:46 - Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do STJ, refere-se à "necessidade (ou não) de prévio ...leia mais
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 666, 667 e 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Súmula 666, classificada em direito tributário, no assunto repetição de indébito, estabelece que a legitimidade passiva, em demandas que visam à resti...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2024 12:14:58 - TRT-4 suspende prazos processuais, atendimentos e atos judiciais na modalidade presencial em todo o Estado, nos dias 2 e 3 de maio
Estão suspensos os prazos tanto em processos administrativos como judiciais, no 1º e no 2º graus de jurisdição da Justiça do Trabalho em todo o Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira (2) e na próxima sexta-feira (3).
A suspensão também se aplica a prazos legais e regimentais para prolação de senten&cced...leia mais
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02/05/2024 12:13:57 - TJRS – Determinada prorrogação de prazos processuais no 2º grau devido às fortes chuvas
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, assinou na noite desta quarta-feira (01/5), a Portaria 076/2024 determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nos dias 02 e 03 de maio de 2024, no âmbito do segundo grau de jurisdição, para o primeiro dia útil subsequente.
A medida foi tomada e...leia mais
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02/05/2024 12:13:00 - TRT 1ª Região – Suspensos os prazos processuais do 2º grau nesta quinta e sexta-feira (2 e 3/5)
Medida considerou provimento da Corregedoria Geral da Justiça de Trabalho - que estabelece regras para a criação de gabinetes no Processo Judicial Eletrônico (PJe) - e a necessidade de adequação do TRT-1 a elas.
Estão suspensos os prazos processuais, nesta quinta e sexta-feira (2 e 3/5), no âmbito do 2º grau de jurisdiç&a...leia mais
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30/04/2024 15:37:24 - Webinar trata da regularização de alimentos e embalagens
Encontro será no dia 2 de maio e vai tirar dúvidas sobre aplicação da RDC 843/2024 e da IN 281/2024. Participe!
A Anvisa irá realizar, na próxima quinta-feira (2/5), às 15h, um webinar para apresentar o novo marco regulatório que trata de regularização de alimentos e embalagens no âmb...leia mais
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30/04/2024 15:36:56 - Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias &ndas...leia mais
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30/04/2024 15:35:15 - STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar casos que se baseiam no conflito entre lei ordinária e lei complementar, desde que a primeira tenha como fundamento de validade a segunda.
Se tanto a lei ordinária quanto a lei complementar tiverem como fundamento de validade diretamente a Constituição Federal, então a compet...leia mais
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30/04/2024 15:34:37 - TJSC – TJ cria ferramenta para inscrições de pedidos de preferência e sustentação oral no eproc
Normativa alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Emenda Regimental TJ n. 40/2024, modernizou o procedimento de pedido de preferência na ordem de julgamento e de inscrição para sustentação oral dos advogados, defensores p&uac...leia mais
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30/04/2024 15:34:04 - CSJT atualiza tabela para conversão de débitos trabalhistas e define modelo específico para Fazenda Pública
A mudança foi aprovada em sessão ordinária nesta sexta-feira (26) e se adequa a mudanças constitucionais, como o novo regime de pagamento de precatórios, e decisões do STF e do CNJ.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou na última sexta-feira (26), em sessão ordinária do órgão, nova re...leia mais
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30/04/2024 15:32:33 - Receita Federal e Secretaria da Reforma Tributária lançam atualização do Perguntas e Respostas sobre tributação de rendimentos no exterior
Esclarecimentos para mais de 60 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) publicam nova versão do Perguntas e Respostas da Lei 14.754 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180. Esta atualizaçã...leia mais
Em razão de dificuldades de acesso ao sistema eproc por usuários externos, na data de hoje, foram prorrogados os prazos processuais em tramitação no Poder Judiciário Estadual, que venceriam nesta segunda-feira. Também foi retirada temporariamente a obrigatoriedade de uso da dupla autenticação (2FA).
No começo da noite...leia mais
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30/04/2024 15:30:44 - Prazo para tirar título eleitoral termina em 8 de maio
Para tirar primeiro título é preciso comparecer ao cartório eleitoral
O prazo para o eleitor solicitar a emissão do primeiro título, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou até mesmo pedir transferência de domicílio eleitoral, terminará em 8 de maio. Além d...leia mais
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29/04/2024 12:36:53 - Receita Federal lança eBook com estudos tributários e aduaneiros
A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A Receita Federal do Brasil lançou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), nesta quinta-feira, o eBook com a Coletânea de Estudos do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, que ocorreu em 20...leia mais
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29/04/2024 12:35:12 - Interrupção do PJe no TRT-1 nos dias 4 e 5/5
Sistema ficará indisponível das 10h do dia 4/5 (sábado) até as 23h59 do dia 5/5 (domingo), podendo retornar antes. Motivo é atualização da versão e dos satélites.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa a inte...leia mais
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29/04/2024 12:33:28 - STJ – Tribunal não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do Trabalho
Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 1° de maio (Dia do Trabalho), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Para medidas urgentes, nesse dia, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de ...leia mais
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29/04/2024 12:31:30 - Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios
Renegociação não terá limite de valor nem de tempo máximo de atraso
Lançado na última segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempreendedores individuais (MEI), teve as regras regulamentadas nesta sexta-feira ...leia mais
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29/04/2024 12:30:11 - Supremo suspende julgamento sobre desoneração da folha de pagamento
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (26/4) o julgamento em que decidirá se referenda ou não a decisão liminar na qual o ministro Cristiano Zanin suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.
O caso era analisado na sess&...leia mais
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29/04/2024 12:29:11 - ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal, decide Supremo
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta sexta-feira (26/4) contra a ...leia mais
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26/04/2024 14:16:10 - Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero
Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los
O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em rel...leia mais
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26/04/2024 14:14:47 - STF recebe segunda ação contra pontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres
As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI...leia mais
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26/04/2024 14:12:58 - Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples
Projeto será analisado agora nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça; depois será votado pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de a...leia mais
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26/04/2024 14:11:26 - Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos
Se o vencimento do tributo não cair em dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. O texto insere dispositivos no Código Tribut&a...leia mais
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