05/02/2024 15:42:03 - Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões recursais, haja demonstração inequ&ia...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2024 15:41:26 - Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli, dos Estados Unidos da América (EUA).
O autor apelo...leia mais
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05/02/2024 15:40:58 - Banco responde pelos danos gerados por fraudes contra clientes
As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias.
Com esse entendimento, o juiz de direito Giancarlo Alvarenga Panizzi, da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba, deferiu a tutela de urgência para determinar que um ban...leia mais
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05/02/2024 15:39:35 - Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser al...leia mais
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01/02/2024 11:55:54 - STF retoma hoje julgamento sobre revisão da vida toda do INSS
Sessão está prevista para começar às 14h
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (1°) o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão está prevista para começar às 14h.
Os ministros vão decidir se haverá alt...leia mais
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01/02/2024 11:55:16 - INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mulher em período de gravidez que foi afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão da sua gestação ser de alto risco, receba o auxílio-doença. A concessão do benefício havia sido negada sob a alegação de que a tra...leia mais
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01/02/2024 11:50:40 - TRF3 confirma decisão que autoriza passageira a viajar acompanhada de cão de apoio emocional em voo doméstico
Magistrados aplicaram, por analogia, o artigo 29 da Resolução Anac nº 280/2013
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autoriza uma mulher diagnosticada com transtorno do pânico a viajar com cão de apoio emocional em cabine de voos domésticos. Os magistrados tamb...leia mais
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01/02/2024 11:49:59 - Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora
O governador de São Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31/1), de solenidade que marcou o lançamento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
A iniciativa segue os moldes do programa de transação tributária do governo federa...leia mais
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01/02/2024 11:48:25 - Pesquisa Pronta destaca regra de impenhorabilidade para pessoas jurídicas
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aborda, em sua mais nova edição, a aplicação da regra de impenhorabilidade a pessoas jurídicas.
O serviço tem como objetivo divulgar as teses jurídicas do STJ por meio de consulta, em tempo real, so...leia mais
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01/02/2024 11:47:56 - Interrupção do PJe marcada para esta sexta-feira (2/2)
Parada emergencial ocorre para atualização para a versão 2.10.1, que, dentre outras correções, restabelece o envio de comunicações via Push. Interrupção ocorre no primeiro e no segundo graus, das 17h às 19h.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), através do seu Subcomitê Regio...leia mais
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01/02/2024 11:47:33 - Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (3 e 4/2) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sába...leia mais
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01/02/2024 11:46:12 - VEJA FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE EM FEVEREIRO NA 2ª REGIÃO
Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 12 a 14 de fevereiro não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
No dia 19 de fevereiro, o mesmo acontece em Taboão da Serra-SP em razão de aniversário do município.
Essas e outras informa&cce...leia mais
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31/01/2024 12:13:00 - Idec pede em liminar que indústria use selo da lupa em alimentos
Anvisa prorrogou até outubro de 2024 cumprimento da medida
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionando a prorrogação do prazo para adequaçã...leia mais
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31/01/2024 12:12:15 - Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º)
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual dos valores de...leia mais
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31/01/2024 12:11:43 - Turma considera ilegal a exigência de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química
Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do Estado da Bahia (CRQ/BA). A decisão é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judici&...leia mais
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31/01/2024 12:11:12 - Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (T...leia mais
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31/01/2024 12:10:33 - Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto
Considerando que as verbas deferidas foram idênticas às de termo de conciliação anterior, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um técnico em eletricidade pedia créditos trabalhistas que já tinham sido acertados com empresa de engenharia e eletricidade.
O acordo foi firmado na Comissão de ...leia mais
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31/01/2024 12:10:01 - TJSP inicia consulta pública sobre a Proposta de Orçamento Setorial de 2025
O processo de elaboração da Proposta Orçamentária Setorial para o próximo ano (POS-2025) começa nesta terça-feira (30) e vai até o dia 5/2. A participação da sociedade é fundamental na indicação de áreas que devem ser priorizadas na distribuição de recursos. O formulário de...leia mais
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31/01/2024 12:09:28 - Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados
Texto define que sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos na OAB
O Projeto de Lei 3985/23 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem as sociedades de advogados, desde que exerçam atividade correla...leia mais
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31/01/2024 12:08:38 - Projeto equipara cálculo de tarifa de saneamento entre pessoas físicas e pequenas empresas
Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara
O Projeto de Lei 5195/23 estabelece que o cálculo da tarifa de água e esgoto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte será o mesmo adotado para as pessoas físicas.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei...leia mais
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31/01/2024 12:08:10 - Confira os feriados de fevereiro no TRT-1
Além do Carnaval (nos dias 12, 13 e 14/2), há também feriado no município de Araruama.
Durante o Carnaval (dias 12, 13 e 14/2), o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), em todo o estado, de acordo com os Atos 117/2023 (link para outro sítio) e 118/2023. Al&...leia mais
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31/01/2024 12:07:48 - Taxa de desemprego fecha 2023 em 7,8%, menor índice desde 2014
População ocupada volta a bater recorde da série histórica e chega a 100,7 milhões de pessoas em 2023, 3,8% acima de 2022
A taxa de desemprego fechou o ano de 2023 em 7,8%. É o menor patamar registrado desde 2014 e uma queda de 1,8 ponto percentual em relação a 2022 (9,6%). No trimestre encerrado em dezembro, a taxa de desocupa&ccedi...leia mais
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30/01/2024 14:38:32 - Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS se reúnem para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios
Aconteceu ontem, dia 29/01, a reunião dos Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.795/2023. Esta regulamentação visa assegurar a igualdade salarial entre mulheres e homens, em conformidade com a L...leia mais
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30/01/2024 14:30:14 - Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta
Dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620
As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regu...leia mais
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30/01/2024 14:29:38 - Congresso volta do recesso em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta
Medida provisória que reduz benefício de desoneração de empresas encontra resistência entre parlamentares
O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia....leia mais
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30/01/2024 14:28:22 - Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST, decide STJ
É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadual pago na etapa anterior.
Além disso, o valor do ICMS antecipado caracteriza custo de aquisiç...leia mais
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