17/11/2023 15:05:38 - Anvisa convida empresas para reunião sobre normas relacionadas às embalagens de produtos derivados do tabaco
Encontro virtual ocorrerá na terça-feira (21/11), às 14h.
A Anvisa convida os representantes das empresas de produtos derivados do tabaco para uma reunião virtual que acontecerá na próxima terça-feira (21/11), às 14h.
O objetivo da reunião é esclarecer dois pontos que estão na pauta da reuni&at...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2023 14:24:14 - Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção coletiva
Portaria com nova regra está publicada no Diário Oficial
A partir de agora, o trabalho no comércio nos feriados exigirá negociação coletiva com os sindicatos. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União - estabelece a exigência de concord&a...leia mais
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16/11/2023 14:23:38 - Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos
O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá observar as seguintes condições:
a informação sobre o desconto ou outra vantage...leia mais
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16/11/2023 14:21:39 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana
Nos dias 18 e 19/11, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.9.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 16/11/2023
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16/11/2023 14:20:48 - TJRS – Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente forense (20/12/23 a 06/01/24). A medida está prevista no Ato n° 345/2023-CGJ e prevê que, no período, o funcionamento dos Foros e/ou unidades ficar&aa...leia mais
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16/11/2023 14:20:03 - TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada
Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.
A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando o dia a dia de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, servidores e juri...leia mais
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14/11/2023 12:16:50 - Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária
A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral....leia mais
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14/11/2023 12:11:26 - Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
Para a 8ª Turma, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF
A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobi...leia mais
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14/11/2023 12:10:54 - STF livra Petrobras de condenação bilionária sobre piso de remuneração
O Judiciário só pode alterar o que foi livremente pactuado entre trabalhadores e empregadores caso haja flagrante inconstitucionalidade. Sem constatar tal hipótese no caso concreto, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento de mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações...leia mais
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14/11/2023 12:10:17 - Por omissão, STJ anula acórdão que reconheceu rescisão de contrato
O artigo 489 do Código de Processo Civil classifica como omissão não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de contrariar a conclusão adotada pelo julgador.
Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Sã...leia mais
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14/11/2023 12:09:48 - PORTARIA GM/MDIC Nº 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8...leia mais
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14/11/2023 12:08:52 - Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para transações tributárias
Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior.
A Receita Federal informa que foi prorrogado até o dia 17/11 o prazo da consulta pública para transações tributárias referente ao edital que aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre lucros obtidos por...leia mais
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14/11/2023 12:08:18 - Nova versão do PJe-Calc disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial
As novidades foram feitas pelo TRT-8 (PA/AP) em parceria com o CSJT, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social.
O Ministério do Trabalho e Emprego incorporou integralmente, neste mês, no eSocial (versão S-1.1), os eventos relacionados a processos trabalhistas: S-2500, S-2501 e S-5501. ...leia mais
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14/11/2023 12:07:40 - Bancos fecham nesta quarta-feira e reabrem na quinta
Serviços de autoatendimento e canais digitais ficam disponíveis
As agências bancárias não farão atendimento ao público no feriado nacional do Dia da Proclamação da República (15). No Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, as agências também não abrem nos estados e municípios on...leia mais
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13/11/2023 14:33:25 - Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisã...leia mais
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13/11/2023 14:32:45 - Comentários publicados em rede social interna de empresa pode gerar justa causa, decide TST
Comentários feitos com intuito de menosprezar patrão ou empresa publicados em rede social interna podem gerar demissão por justa causa por quebra de confiança entre empregado e empregador, sobretudo quando feito publicamente.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou examinar recurso de um operador de um termina...leia mais
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13/11/2023 14:32:15 - STF valida lei de SP que obriga refinarias e distribuidoras a fornecer certificado de qualidade de combustíveis
Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de São Paulo que exige que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam o Certificado de Composição Química de cada produto. A d...leia mais
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13/11/2023 14:31:33 - Projeto altera certificação digital para representantes de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes
Certificado digital é um documento eletrônico que serve como uma identidade virtual que confere validade jurídica e segurança a transações digitais
O Projeto de Lei 3983/19 permite que as certificações digitais relacionem diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públi...leia mais
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13/11/2023 14:30:41 - Portal do TRT-1 ficará indisponível às 16h30 desta segunda-feira (13/11)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, na segunda-feira (13/11), a partir das 16h30, o portal do TRT-1 na internet ficará indisponível, pelo período de uma hora, para fins de atualização.
Fonte: TRT 1ª Re...leia mais
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10/11/2023 14:12:15 - ABRAS celebra Dia dos Supermercados em jantar especial
No dia 9 de novembro a Associação Brasileira de Supermercados reuniu o setor para celebrar essa data tão importante para o varejo
Na noite do dia 9 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) celebrou o Dia dos Supermercados em um jantar especial. O evento aconteceu no Parque Mirante, no topo do Allianz Parque, em São Pa...leia mais
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10/11/2023 14:10:29 - Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro
Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados e garantir a promulgação do texto ainda neste ano. Em visita ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (9), o ministro da Secretaria de Relações Institucionai...leia mais
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10/11/2023 14:09:59 - STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes
A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja...leia mais
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10/11/2023 14:09:21 - Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormen...leia mais
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10/11/2023 14:08:34 - Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória
O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo para ajuizamento de uma ação rescisória não pode começar a contar a partir de decisão defin...leia mais
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10/11/2023 14:07:23 - Aprovado na Câmara, projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (8) o projeto que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício (PL 4.287/2023). De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no m&...leia mais
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10/11/2023 14:06:39 - Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais dispon&ia...leia mais
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