21/11/2024 12:36:47 - Debatedores alertam que reforma tributária pode prejudicar competitividade das PMEs
A maioria dos debatedores presentes, nesta terça-feira (19), à audiência pública que discutiu o Simples Nacional e o novo sistema tributário expressou o temor de que as micro e as pequenas empresas possam perder as vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributação simplificado. Para eles, os pequenos negócios correm o risco de serem inviabilizados ao enfrentar o custo de ...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:36:00 - Receita Federal do Brasil Realiza Evento Internacional Sobre Reforma Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu nesta terça-feira (19/11) um evento internacional de grande relevância para debater os avanços e desafios da Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil.Realizado de forma virtual, o encontro contou com a presença de especialistas da RFB, representantes de organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Fundo Mon...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:34:40 - ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, define STJ
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de soluções tecnológicas.O tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do século” — aquela em que o Supremo Tribuna...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:34:11 - Substituído tributário não tem legitimidade para contestar ICMS-ST, diz STJ
O ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) sobre a venda de combustíveis é recolhido pela refinaria (substituta tributária), e não pela distribuidora (substituída tributária). Assim, cabe apenas à primeira discutir questões relacionadas à incidência do imposto.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma distrib...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:33:38 - Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é anulada
A cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defesa do contribuinte. E um comunicado do órgão não tem o mesmo valor de uma intimação, já que a mera comunicação de uma infração não garante a apresentação da defesa.Com esse entendimento, a juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu uma ...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:33:02 - Sem prova de coação, TST mantém acordo extrajudicial de quitação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) para anular um acordo extrajudicial homologado com a empresa que deu quitação total do contrato de trabalho. Ele disse ter sido coagido a aceitar o acordo e que sua advogada fez conluio com a empresa. Mas, segundo o colegiado, essas alegações não foram comprovadas.O ...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:32:21 - eSocial – Bloqueio de envio de período de apuração futuro no S-1210 e S-2501
Desde 24/10/2024 não é mais permitido o envio do evento S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho – e S-2501 – Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista – com período de apuração {perApur} ou {perApurPgto} igual a 01/2025 ou posterior na versão S-1.2. O objetivo desse bloqueio é evitar o envio de informações na versão S-1.2 que não serão internalizad...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:31:30 - Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de atualização de bens imóveis a valor de mercado com alíquotas reduzidas
Os contribuintes têm até o dia 16 de dezembro para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas.Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis - Dabim, disponível a partir de 24 de setembro, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no si...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:28:55 - TST regulamenta plantão judiciário em feriados e fins de semana
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou um ato que regulamenta os plantões judiciários nos dias em que não houver expediente. A medida leva em conta que a atividade da Justiça é ininterrupta, de acordo com a Constituição da República, exigindo disponibilidade permanente dos órgãos do Poder Judiciário para a salvaguarda de direitos e ga...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 14:01:24 - Cotas de PcD e aprendizes devem ter empregados ativos como base de cálculo
Com o entendimento de que as cotas em questão devem ser calculadas sobre o número de empregados ativos, excluindo-se, assim, aqueles que estão com contratos de trabalho suspensos, a juíza Maria Letícia Gonçalves, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar proibindo a União de multar uma empresa de transporte coletivo por falta de cumprimento das cotas de pessoas com def...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 14:00:53 - Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma; desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para impugná-lo é o agravo de instrumento.Na origem, foi ...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 14:00:15 - Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18/11) a Portaria nº 72, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri), que estabelece normas complementares para a implementação do procedimento de consensualidade fiscal – Receita de Consenso.A norma detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e ...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 13:59:41 - Anvisa publica painel sobre alegações plenamente reconhecidas em alimentos
A Anvisa publicou um painel com informações sobre o uso de alegações plenamente reconhecidas na rotulagem de alimentos. Essas alegações são aquelas de propriedades funcionais para nutrientes com funções plenamente reconhecidas em alimentos pela comunidade científica. Para esses nutrientes, as empresas não precisarão demonstrar sua eficácia ou submetê-los a análise prévia para i...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 13:57:37 - Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante
A RFB mudou a forma do viajante internacional preencher e transmitir a declaração de sua bagagem.O preenchimento agora é mais simples e direto e ainda traz a possibilidade de acesso por meio do GOV.BR, facilitando ainda mais!Você também pode declarar usando seu smartphone.Acesse o vídeo neste link para entender como utilizar a nova declaração.Veja as principais melhorias da nova e-DB...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 13:56:46 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível em 23 e 24/11
Informamos que, nos dias 23/11/2024 e 24/11/2024, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.11.7.*Com Informações da Secretaria do PJe e da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações.Fonte: TRT 3ª Região – 18/11/2024leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 13:55:57 - Detran alerta para golpes por mensagens SMS
Unidades dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil têm chamado a atenção para tentativas de golpe envolvendo mensagens de texto. Essas mensagens direcionam para sites falsos que solicitam dados pessoais, alegando suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação (CNH)..Os golpistas enviam mensagens de texto se passando pelo Detran, afirmando que a...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2024 12:06:12 - STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças e adolescentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A determinação foi feita nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723.Na sessão virtual extra...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2024 12:05:42 - Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3
A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor de eventos pode continuar fazendo uso dos benefícios ...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2024 12:04:56 - Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse
A Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), oferece à sociedade maior trans...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2024 12:04:14 - Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentá...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2024 12:03:33 - Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no dia 4 de dezembro, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.285 na base de dados do STJ, é "definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos pou...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2024 12:02:45 - Parcelamento automático de débito requer aval do cliente, diz juíza
O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor foi informado sobre a aplicação de tal procedimento.Partindo dessa premissa, a juíza Eliane de Campos Freitas, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Luzia (MG), mandou um b...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2024 14:30:28 - AGU abre prazo para pedido de descontos em créditos não tributários
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que abriu prazo, até 31 de dezembro deste ano, para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU 150, de 3 de outubro de 2024.A norma permite a concessão de descontos de 5% a 70% do valor dos créditos não tributários das autarquias e fundações pública...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2024 14:29:48 - Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa. Segundo o colegiado, interpor um recurso inexistente não gera efeito jurídico, uma vez que, pela própria...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2024 14:29:11 - Cabe à Justiça comum analisar contrato de transportador autônomo de carga
A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho.O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheceu o vínculo empregatício entre transportador e...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2024 14:28:18 - Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde está o objeto que vai ser periciado, e não no local de domicílio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato.Segundo o processo, foi movida ação de produção antecipada de prova contra uma metalúrg...leia mais
Você está em:
