03/11/2023 14:13:37 - ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto determinado, diz TJ-RJ
O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava...leia mais
Setor: Jurídico
03/11/2023 14:13:08 - Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entr...leia mais
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03/11/2023 14:12:32 - Bancos devem começar a compartilhar dados sobre indícios de golpes
Para BC, medida vai ajudar a aprimorar prevenção de fraudes
Bancos e demais instituições financeiras e de pagamentos autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a...leia mais
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01/11/2023 15:08:12 - DECISÃO: Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa
Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que recolheu nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme decis&atil...leia mais
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01/11/2023 15:07:43 - PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela terceira discussão
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou pela terceira sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (31). São necessárias cinco sessões até a votação em primeiro turno.
...leia mais
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01/11/2023 15:07:20 - TST não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)
Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta quarta (1º) e nesta quinta-feira (2), conforme previsão no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Na sexta-feira (3), o funcionamento será no...leia mais
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01/11/2023 15:06:46 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente na quarta e na quinta-feira (1º e 2/11)
A Justiça do Trabalho não terá expediente na quarta e na quinta-feira (1º e 2/11). Estes dias são feriados previstos no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/66.
Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.
Na sexta-feira (3/11), o expediente será normal.
Fonte: Secom/TRT4
Fonte: TRT 4&ord...leia mais
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01/11/2023 15:06:22 - INSTITUCIONAL: TRF 1ª Região e seccionais vinculadas não terão expediente nos dias 1º e 2 de novembro. Trabalho será normal na sexta-feira, dia 3
De acordo com a Portaria Presi 12/2023, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, não haverá expediente no Tribunal (sede) nem nas Seções e Subseções Judiciária da 1ª Região nos dias 1º e 2 de novembro (Dia de Finados) em raz&atil...leia mais
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01/11/2023 15:06:00 - TJDFT suspende expediente nos dias 1º e 2/11
Nos dias 1º e 2/11, quarta e quinta-feira, o expediente no TJDFT será suspenso, em virtude de feriado forense e do Dia de Finados, considerado feriado nacional. Nesta sexta-feira, 3/11, o expediente será normal, nas Secretarias e nos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais do Distrito Federal.
Conforme inciso III, parágrafo 3º, artigo 6...leia mais
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01/11/2023 15:03:53 - Definidos os dias em que não haverá expediente no TRT-1 em 2024
Três atos, disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dispõem sobre feriados municipais, estaduais, nacionais e especificamente sobre a quarta-feira de cinzas.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou três atos administrativos que estabelecem os dias em que não...leia mais
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31/10/2023 14:38:57 - Comissão aprova projeto que permite uso de grampo galvanizado em pacote de alimento após regulamentação do Inmetro
Texto altera decreto que institui regras básicas sobre rotulagem, qualidade e fiscalização de produtos alimentícios
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a uma futura regulamentação técnica o uso de grampos galvanizados e similares nas embalagens de produtos aliment&...leia mais
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31/10/2023 14:38:06 - Comissão aprova projeto que reforça proteção do consumidor em hipervulnerabilidade
Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas para a proteção do consumidor em situação de hipervulnerabilidade. O texto altera o Código de Defesa do Consu...leia mais
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31/10/2023 14:34:29 - Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos
Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Assim, a ...leia mais
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31/10/2023 14:33:53 - Oficial de manutenção que apresentou doença no joelho sem relação com o trabalho não deve ser indenizado
Um oficial de manutenção que desenvolveu moléstia no joelho durante o contrato de trabalho, sem nenhuma relação com as atividades laborais, não deverá receber indenizações. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) fundamentou-se no laudo pericial médico elaborado no pr...leia mais
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31/10/2023 14:33:21 - Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo ...leia mais
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31/10/2023 14:32:48 - STJ não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)
De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 de novembro (Dia de Finados), em razão de feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecidos pelo artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Na sexta-feira (3), o expediente será norm...leia mais
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31/10/2023 14:32:09 - TJRS - Judiciário gaúcho terá plantão no feriado e expediente normal na sexta-feira
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e os Foros da Capital e do Interior do Estado atuarão em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, na quinta-feira, 2/11, dia de feriado nacional de Finados.
Já na sexta-feira (3/11), o expediente será retomado normalmente em todas as localidades.
Confira os contatos dos plantões nas ...leia mais
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31/10/2023 14:31:38 - TRT 1 ª Região – Suspensão dos prazos processuais no dia 3/11
Medida levou em conta requerimento da OAB-RJ. O atendimento presencial ao público no TRT-1 está suspenso neste dia. Audiências telepresenciais estão mantidas.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou a suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos, no&nbs...leia mais
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31/10/2023 14:31:02 - Bancos não terão expediente nesta quinta-feira, dia de Finados
Agências serão reabertas na sexta-feira
As agências bancárias não estarão abertas ao público durante o feriado do dia dos Finados nesta quinta-feira (2). O atendimento presencial ao público será retomado na sexta-feira (3), segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
No sábado (4...leia mais
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30/10/2023 14:50:11 - PGR pede que Supremo unifique critérios e prazos de licença parental
Ação também pede que pais e mães possam partilhar a licença e que não haja distinção entre servidores públicos e celetistas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7495) contra dispositivos legais que preveem tratame...leia mais
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30/10/2023 14:49:14 - Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos.
A posição representa uma correção de rumos ...leia mais
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30/10/2023 14:48:32 - Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as in...leia mais
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30/10/2023 14:46:41 - Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar dívidas em geral
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1409/23 altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, para abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contratos, decisões judiciais, etc). O texto tramita na Câmara dos Dep...leia mais
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30/10/2023 14:46:00 - RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar
Instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.164, datada de 25 de outubro de 2023, que cria o Progra...leia mais
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27/10/2023 12:13:43 - Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a diversificação de suas atividades.
Em análise na ...leia mais
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27/10/2023 12:11:56 - STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, e...leia mais
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