14/03/2024 14:54:01 - TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuiç&at...leia mais
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14/03/2024 14:53:19 - Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF
Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser conc...leia mais
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14/03/2024 14:46:30 - DIRIGIR VEÍCULO DA EMPRESA EMBRIAGADO E COM CNH SUSPENSA GERAM JUSTA CAUSA
A Justiça do Trabalho da 2ª Região manteve justa causa a trabalhador que descumpriu o combinado e dirigiu veículo locado pela firma depois de encerrada a jornada de trabalho, sob influência de álcool e com carteira de habilitação cassada. A medida se deu também porque o homem fraudou o sistema de geolocalização do...leia mais
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14/03/2024 14:45:55 - Boletos pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia
Mudança a partir de sexta-feira beneficiará recebedor de dinheiro
O boleto bancário - um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia - ganhará mais agilidade em seu processamento.
Os boletos bancários pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia a partir desta sexta-f...leia mais
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14/03/2024 10:39:31 - Últimos dias! Participe do Ranking ABRAS 2024
Prazo para preenchimento do questionário termina na próxima sexta-feira, 15
Faltam poucos dias para a apresentação dos novos números do Ranking ABRAS 2024. Em breve todos terão acesso a essa nova radiografia do setor supermercadista que serve de termômetro para o governo e a sociedade avaliarem a amplitude e a força do segmento sup...leia mais
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13/03/2024 14:32:14 - Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas
Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis (Seca) contra decisão que considerou ilegal uma cláusula coletiva que criava um “benefício familiar social” a ser custeado pelas empresas em favor do s...leia mais
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13/03/2024 14:30:44 - Aprovada urgência para projeto da Política Nacional de Economia Circular
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (12), no Plenário, requerimento de urgência para o projeto que cria a Política Nacional de Economia Circular (PL 1.874/2022). Ele deve ser incluído na pauta de votações desta quarta-feira (13).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a matéria no começo de...leia mais
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13/03/2024 14:29:12 - Anvisa divulga relatórios de monitoramento de sódio e açúcares em alimentos industrializados
Acompanhamento é referente aos anos de 2020 e 2021.
A Anvisa publicou dois relatórios de monitoramento de alimentos industrializados, referentes aos anos de 2020 e 2021:
Relatório do Monitoramento do Teor de Sódio em Alimentos Industrializados (2020 e 2021)
Relatório do Monitoramento do Teor de Açúcares em Alimentos Industria...leia mais
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13/03/2024 14:28:28 - Decreto institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico
DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e na L...leia mais
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13/03/2024 14:27:35 - PGFN – Novo serviço de Consulta à Dívida disponível no Regularize
O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implantou o novo consulta à dívida no portal REGULARIZE, nesta terça (12). Com uma interface moderna e intuitiva, o serviço também agrega novas funcionalidades...leia mais
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13/03/2024 14:26:34 - TJRS – Novas Classes processuais do sistema eproc2G serão disponibilizadas nesta quarta-feira
O Tribunal de Justiça do RS, através da Direção de Gestão Jurisdicional (DIGEJUR), informa que, durante esta quarta-feira (13/3), serão disponibilizadas novas classes processuais para tramitação no sistema eproc2G, bem como eventuais observações sobre o protocolo. A medida atende o que dispõe o Ato nº 053/...leia mais
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13/03/2024 14:25:55 - Primeiro prazo para exame toxicológico de motoristas vence neste mês
Data limite é para condutores com CNH vencendo entre janeiro e junho
Os condutores das categorias C, D e E que têm a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com vencimento entre janeiro e junho deste ano devem realizar o exame toxicológico até o dia 31 de março. O teste deve ser realizado em um laboratório credenciado pelo Minist&...leia mais
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12/03/2024 14:31:33 - Receita antecipa liberação de programa gerador do IR 2024
Parte dos contribuintes poderá baixar programa a partir desta terça
O contribuinte que quiser preencher antecipadamente a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 poderá baixar o programa gerador a partir desta terça-feira (12). A Receita Federal antecipou a liberação do programa, que inicialmente só...leia mais
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12/03/2024 14:29:56 - Não se presume Covid-19 como doença ocupacional, entende TRT-18
Não se pode presumir o caráter ocupacional da Covid-19 pelo simples fato de que ela acometeu uma pessoa que trabalhava durante o período das restrições sanitárias.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a condenação de uma empresa alimentícia em raz&a...leia mais
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12/03/2024 14:29:25 - Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação
Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como o Refis) ou por transação tributária. A proposta, em an&a...leia mais
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12/03/2024 14:28:44 - Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores
Empregador terá acesso a dados sobre crimes hediondos e contra mulheres e menores, além de processos concluídos e em tramitação
O Projeto de Lei 343/24 institui a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), a ser coordenada e mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.&...leia mais
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12/03/2024 14:28:03 - TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DO MÊS DE MARÇO
No dia 19 de março, comemora-se o aniversário do município de Ribeirão Pires-SP. No dia 26, o mesmo acontece nas cidades de Carapicuíba-SP e Poá-SP.
Por isso, não haverá expediente nem atendimento da Justiça do Trabalho nesses locais mencionados.
Já de 27 a 31 de março, em virtude da Semana Santa, ser&atild...leia mais
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12/03/2024 14:27:16 - TJRS – Nova versão do sistema eproc será implantada no próximo sábado
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) do Tribunal de Justiça do RS adota desde o ano passado calendário de versões nacionais do eproc, que define as datas de implementação de atualizações do sistema. Em 2024, serão seis novas versões, e a primeira está pr...leia mais
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12/03/2024 14:25:30 - Camara-e.net e Procon RJ alertam consumidor sobre fraudes on-line
Proximidade de datas comemorativas eleva risco de golpes
A proximidade do O Dia do Consumidor, a ser comemorado sexta-feira (15), levou o Procon-RJ e a Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net) a alertar as pessoas sobre compras feitas on-line e os golpes golpes que podem ocorrer, principalmente em promoções.
Durante esta semana, o Pr...leia mais
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12/03/2024 11:55:16 - Ranking ABRAS 2024: estudo traz raio-x do varejo alimentar brasileiro
Realizada em parceria com a NielsenIQ, a ABRAS convida a todas as redes supermercadistas a participar da pesquisa mais aguardada pelo setor
Quem acompanhou a última divulgação do Ranking ABRAS – estudo que retrata as movimentações do setor supermercadistas – realizado no dia 17 de abril de 2023, no Transamérica Expo Center...leia mais
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11/03/2024 11:23:47 - TST homologa acordo extrajudicial com base na autonomia das partes
Em respeito à autonomia da vontade, a Justiça Trabalhista deve homologar acordo extrajudicial para reconhecer a quitação total do contrato de trabalho extinto, nos exatos termos em que celebrado, desde que não haja vício capaz de anular o negócio jurídico e que sejam observados os requisitos legais.
O entendimento é do mi...leia mais
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11/03/2024 11:23:07 - TST valida normas coletivas com redução de intervalo intrajornada
A redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para acordos coletivos. A própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme o § 3º do seu artigo 71.
Com esse entendimento, a Subseção II E...leia mais
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11/03/2024 11:22:23 - TRT-3 suspende pagamento de horas extras relativas a banco de horas invalidado em sentença
O desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, determinou, em liminar, a suspensão da execução do pagamento de horas extras de empregados da associação mantenedora do Hospital de Clínicas de Itajubá (MG), relativas à invalidação do banco de horas.
O banco...leia mais
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11/03/2024 11:21:44 - Projeto prevê benefício tributário para empresas inclusivas
Medida é voltada às empresas tributadas com base no lucro real
O Projeto de Lei 353/24 concede abatimento no Imposto de Renda (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para as empresas consideradas ativistas na pauta da inclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as empresas inclusivas são aquelas que...leia mais
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11/03/2024 11:21:11 - Pedágios de rodovias federais poderão ser pagos com PIX
Medida facilitará o fluxo de veículos
O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8) portaria instituindo a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais administradas por concessionárias privadas. A medida en...leia mais
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11/03/2024 11:20:32 - Banco do Brasil firma parceria para testar pagamentos offline com Drex
Solução tecnológica foi testada em países como Gana e Tailândia
Usar uma pulseira, um cartão de plástico ou o próprio celular para fazer pagamentos com moedas virtuais sem estar conectado a internet. Basta uma aproximação entre dispositivos para transferir o valor do pagador para o recebedor de forma criptogra...leia mais
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